O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com participação popular (FRENTECOM) se manifestaram questionando o processo de indicação dos novos membros do Conselho de Comunicação Social (CCS). Na sessão desta terça-feira (17), às vésperas de um recesso que deve se estender até outubro, o Congresso Nacional aprovou a nova composição do Conselho de Comunicação Social (CCS), previsto na Constituição como órgão auxiliar do Parlamento.

A nova composição do CCS foi indicada pelos parlamentares e encaminhada para votação sem nenhuma discussão prévia, após os nomes indicados terem circulado apenas entre os líderes dos partidos. Entre outras funções, o Conselho deve emitir pareceres e recomendações ligadas à produção e programação de emissoras de rádio e TV.

Em nota divulgada nesta quarta (18) , o FNDC manifestou "seu repúdio e indignação quanto à nomeação antidemocrática e preconceituosa realizada pelo Congresso Nacional". Para os movimentos sociais as indicações "foram completamente arbitrárias, sem diálogo com a sociedade civil organizada com atuação no campo". O Fórum afirma que foram privilegiadas nas indicações "setores conservadores (inclusive empresários do setor) e ligados às igrejas, com claro favorecimento a cidadãos com relações pessoais com o presidente do Congresso Nacional", e que nem representantes nacionais dos radialistas e dos artistas foram ouvidos no processo. O FNDC também denuncia que apenas homens foram indicados para as vagas de titulares, desprezando a participação feminina e a diversidade e pluralidade da nossa sociedade.

A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular (FRENTECOM) também publicou uma nota nesta quarta-feira questionando a forma como a matéria foi votada e aprovada, já que, segundo a nota, a votação dessa matéria se deu numa sessão do Congresso convocada com um único ponto de pauta, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, às vésperas do recesso parlamentar. “O item sobre o CCS deve ter sido incluído como extra-pauta, sem discussão e à revelia da maioria dos parlamentares, provavelmente com o conhecimento apenas dos líderes de bancada presentes à referida sessão”, assinala os deputados.

O Conselho de Comunicação

Previsto na Constituição Federal, o CCS é um órgão auxiliar do Congresso Nacional. Apesar de regulado em 1991, o órgão só foi instalado em 2002, após um acordo que permitiu uma mudança constitucional para entrada do capital estrangeiro nos veículos de comunicação. O Conselho só teve duas composições, entre 2002 e 2006. A deputada Luiza Erundina (PSB/SP) ingressou em 2009 com uma representação na Procuradoria-Geral da República para que o Ministério Público investigasse os motivos que levavam o Congresso Nacional a não convocar sessão para eleição do CCS.

Nova composição

A nova composição do CCS conta com 13 novos integrantes titulares e 13 novos suplentes para um mandato de dois anos, como aponta a Lei N° 8.389/1991, que regulamenta o órgão.

Além das funções já citadas, o Conselho também deve avaliar as finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão; analisar questões ligadas à liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação, bem como analisar questões relativas à propriedade, monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social e outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Confira abaixo quadro com as indicações de nomes para nova composição do Conselho de Comunicação Social e suas representações.

Por 299 votos a zero, o plenário da Câmara acaba de aprovar o texto base da Medida Provisória 563/2012, que trata do Plano Brasil Maior e entre outros aspectos estabelece as regras para a política de desoneração para infraestrutura de telecomunicações. O texto foi aprovado com destaques, o que significa que alguns articos serão votados separadamente, mas não houve destaques nos artigos 29 a 38 e no artigo 62, que tratam de temas ligados ao setor de telecomuniocações. O texto, assim que aprovado por completo, segue para o Senado, onde um acordo de lideranças já prevê a votação logo após a volta do recesso parlamentar, na primeira semana de agosto. O prazo da MP 563 é 15 de agosto.

Entre os benefícios da MP estão a desoneração de impostos federais para a construção de redes de telecomunicações, a eliminação do Fistel para equipamentos de machine-to-machine, a desoneração de smartphones e, sobretudo, a possibilidade de que o Executivo compense com créditos tributários o Fistel pago por empresas de telecomunicações que invistam em projetos estratégicos aprovados pelo governo. Ou seja, na prática, o Ministério das Comunicações poderá trocar Fistel por investimentos em projetos de telecom até o ano de 2018. O Fistel é o fundo de fiscalização de telecomunicações, que arrecada anualmente mais de R$ 3 bilhões, sobretudo por parte das operadoras de telefonia móvel (já que, nesse caso, a cobrança é sobre linhas habilitadas e vendidas). Esse fundo deveria ser utilizado principalmente para o custeio da Anatel, mas acaba servindo para gerar caixa para a União e, assessoriamente, também compõe o orçamento da Ancine e da estatal de comunicações EBC.