Entidades lançam Campanha Nacional pela Liberdade de Expressão

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Na próxima segunda-feira, dia 27, data em que o Código Brasileiro de Telecomunicações completará 50 anos, entidades da sociedade civil se reunirão para lançar a campanha Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo. A campanha vai reivindicar uma nova Lei Geral das Comunicações em defesa da pluralidade, da diversidade e igualdade nas condições do acesso à comunicação e à expressão da liberdade.

A ação busca garantir o estabelecimento de uma regulação democrática e de políticas de comunicação no país. A atual legislação não promove a diversidade e o pluralismo e não põe em prática os princípios da Constituição Federal aprovada em 1988, que segue sem regulamentação para vários de seus artigos sobre a comunicação. Milhares de representantes da sociedade civil, empresários do setor e o poder público se reuniram em 2009, na I Conferência Nacional de Comunicação, para reivindicar mudanças no setor, e desde então a sociedade civil aguarda o lançamento de uma consulta pública sobre um novo marco regulatório para o setor. Embora tenha prometido ações para este ano, o Governo Federal segue sem nenhuma proposta pública sobre o tema.

Rosane Bertotti, coordenadora de comunicação da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), ressalta a discrepância entre os avanços ocorridos nos últimos 50 anos em diversos setores e a estagnação no campo da comunicação. “Tivemos um avanço significativo de direitos sociais e políticos, mas infelizmente essas mudanças não se refletiram na estrutura das comunicações brasileiras”, diz Rosane. Para ela, é preciso superar a lei atual – “retrógrada e velha” – e discutir uma nova lei que garanta a liberdade de expressão e o direito à comunicação para toda a sociedade.

O lançamento da campanha contará, a partir de segunda-feira, com debates, seminários, panfletagens e eventos no Rio de Janeiro, Brasília, Recife, Aracaju, São Paulo e Maceió, além de site próprio (www.paraexpressaraliberdade.org.br) e ações nas redes sociais. O dia 27 marcará também o lançamento do vídeo feito pelo Centro de Cultura Luiz Freire para a campanha, sobre o cordel “A peleja comunicacional de Marco regulatório e Conceição Pública na terra sem lei dos coronéis eletrônicos”. O vídeo e o calendário de atividades estarão disponíveis no site da campanha.

Além do FNDC, cuja coordenação é composta por CUT, Conselho Federal de Psicologia, Barão de Itararé, Arpub, Abraço, Fitert, Intervozes , Fittel e Aneate, a campanha reúne entidades como UNE, Idec, UGT, Centro de Cultura Luiz Freire, UJS, Viração, Ciranda, Amarc, ABI, Clube de Engenharia, ABTU, Modecon, Ulepicc e Congresso Brasileiro de Cinema.

Programação de lançamento:

Dia 26 – Domingo

– Recife (PE)
Lançamento da Campanha Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo
Local: Museu Murillo LagGreca – Bairro Parnamirim
Horário: 10h às 21 horas

Dia 27 – Segunda

– Rio de Janeiro (RJ)
Lançamento da Campanha Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo – Vídeos, poesia, cordel, música e debate público
Local: Cinelândia
Horário: 17 horas

– Distrito Federal (DF)
Debate Aniversário de 5 anos da Cojira-DF e lançamento da Campanha Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo
Local: SJPDF – Sindicato dos Jornalistas Profisssionais do Distrito Federal
Horário: 19h30

– Aracaju (SE)
15h – Lançamento da Campanha Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo – Panfletagem com presença de artistas locais e cordelista
Local: Centro da Cidade
18h30 – Debate sobre Liberdade de Expressão e Democratização da Comunicação, no Sindicato dos Bancários.
Loca: Sindicato dos Bancários – Av. Gonçalo Prado Rollemberg, 794/804 – Centro

– São Paulo (SP)
Liberdade de Expressão para Quem?
17h – Ato lúdico em frente à prefeitura de São Paulo e caminhada até o Teatro Municipal
19h – Lançamento da campanha e da plataforma e debate com Marilena Chauí e Rosane Bertotti (Campanha pelo Direito à Comunicação – FNDC)
Local: Sindicato dos Jornalistas de São Paulo – Rua Rego Freitas, 530 (sobreloja) – metrô República.

DIA 29 – Terça
– Maceió (Al)
Psicologia 50 anos e debate do Lançamento da Campanha Liberdade de Expressão
Local: Rua Prof°. José da Silveira Camerino, 291
Horário: 19h

DIA 30 – Quarta
– Aracaju (SE)
Seminário Nacional Democracia Direitos Humanos /Mesa Temática: Comunicação, Globalizações e Desenvolvimento.
Local: Auditório da OAB/SE, no prédio da Caixa de Assistência dos Advogados Sergipe (CAA/SE), situado à Travessa Martinho Garcez, nº 71, Centro.
Horário: 14 às 16h

Confira a carta de apresentação da Campanha:

Para expressar a liberdade – Uma nova lei para um novo tempo

Neste 27 de agosto, o Código Brasileiro de Telecomunicações completa 50 anos. A lei que regulamenta o funcionamento das rádios e televisões no país é de outro tempo, de outro Brasil. Em 50 anos muita coisa mudou. Superamos uma ditadura e restabelecemos a democracia. Atravessamos uma revolução tecnológica e assistimos a um período de mudanças sociais, políticas e econômicas que têm permitido redução de desigualdades e inclusão.

Mas estas mudanças não se refletiram nas políticas de comunicação do nosso país. São 50 anos de concentração, de negação da pluralidade. Décadas tentando impor um comportamento, um padrão, ditando valores de um grupo que não representa a diversidade do povo brasileiro. Cinco décadas em que a mulher, o trabalhador, o negro, o sertanejo, o índio, o camponês, gays e lésbicas e tantos outros foram e seguem sendo invisibilizados pela mídia.

Temos uma lei antiga e que representa valores conservadores. São 50 anos de negação da liberdade de expressão e do direito à comunicação para a maior parte da população.
Por isso, precisamos de uma nova lei. Uma nova lei para este novo tempo que vivemos. Um tempo de afirmação do pluralidade e da diversidade. De busca do maior número de versões e visões sobre os mesmos fatos.

Um tempo em que não cabem mais discriminações de nenhum tipo. Tempo de reconhecer um Brasil grande, diverso e que tem nas suas diferenças regionais parte importante de sua riqueza. Tempo de convergência tecnológica, de busca da universalização do acesso à internet, de redução da pobreza e da desigualdade. Tempo de buscar igualdade também nas condições para expressar a liberdade. De afirmar o direito à comunicação para todos e todas.

A campanha Para expressar a liberdade é uma iniciativa de dezenas de entidades da sociedade civil (www.paraexpressaraliberdade.com.br) que acreditam que uma nova lei geral de comunicações é necessária para mudar essa situação. Não só necessária, mas urgente.

Todas as democracias consolidadas (EUA, França, Portugal, Alemanha, entre outras) têm mecanismos democráticos de regulamentação dos meios de comunicação. Em nenhum desses países, ela é considerada impedimento à liberdade de expressão. Ao contrário, é sua garantia. Isso porque, sem regulamentação democrática, a comunicação produz o cenário que conhecemos bem no Brasil: concentração e ausência de pluralidade e diversidade.

Neste novo tempo que vivemos, o Brasil não pode continuar ouvindo apenas os poucos e conservadores grupos econômicos que controlam a comunicação. Precisamos de uma nova lei para garantir o direito que todos e todas temos de nos expressar.

Venha se expressar com a gente!

“O estado precisa atuar para garantir a liberdade de expressão”, diz professor

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Gustavo Ferreira Santos é professor de direito constitucional das universidades Católica e Federal de Pernambuco. Participando de um debate sobre liberdade de expressão realizado na Unicap na noite dessa terça-feira (21/08), o docente contou a história da construção desse direito fundamental e não poupou o poder público da obrigação de garanti-lo a todos os cidadãos. “Pode ter havido um tempo em que você podia subir num banquinho e falar para quem quisesse ouvir e isso bastava. Hoje em dia, com a predominância da comunicação de massa e dos meios eletrônicos, é preciso que o estado se ocupe de políticas para que todas as pessoas possam exercer essa liberdade plenamente. Seja fortalecendo os meios de comunicação públicos, populares e comunitários, seja através de políticas reguladoras que garantam a diversidade nos meios existentes”. O evento foi uma atividade preparatória para o lançamento da Campanha Nacional pela Liberdade de Expressão e foi promovido pelo Fórum Pernambucano de Comunicação e pela União dos Estudantes de Pernambuco, além da própria universidade.

Para o presidente da UEP Tauã Fernandes, um novo marco regulatório da comunicação é o grande guarda-chuva para estas políticas. “Parte significativa da nossa comunicação eletrônica é regida ainda pelo Código Geral das Telecomunicações, uma legislação de 62. Cinquenta anos depois, é preciso um novo conjunto de leis para que todo mundo possa ter vez. “Universalização da banda larga, maior transparência na distribuição de concessões de rádio e e tevê, fortalecimento da comunicação pública e independente, fim da repressão a rádios comunitárias, regulamentação da propaganda para crianças… São muitas as áreas em que esse novo marco deverá interferir”, afirmou a liderança estudantil.

Raquel Lasalvia, representante do Fopecom na discussão, lembrou que a construção dessa liberdade passa também por atitudes governamentais que também devem acontecer no âmbito municipal e estadual. “A criação da Empresa Pernambuco de Comunicação, que deverá gerir a TV Pernambuco, por exemplo, é um passo importante que precisa ser dado. Da mesma forma que, no Recife, é preciso que a Rádio Frei Caneca saia do papel”, argumentou, referindo-se à rádio pública aprovada por lei há 50 anos e que jamais foi implementada no município. Raquel também chamou a atenção para os vinte princípios da comunicação democrática que norteiam a Campanha Pela Liberdade de Expressão (veja aqui) e para a carta recentemente divulgada pelo Fórum, endereçada aos candidatos e candidatas nas próximas eleições municipais.

A plenária reagiu com contribuições importantes. O radialista Patrick Tor4, da Associação de Rádios Públicas do Brasil convocou as pessoas a refletir a liberdade de expressão no dia-a-dia. Presidenta do DA de Jornalismo da Unicap, Ellen Lacerda chamou a responsabilidade para os estudantes de seu curso. “Os futuros jornalistas deveriam ser os mais interessados, deveriam ter nessa luta uma prioridade”. A jornalista Maíra Brandão lembrou a importância da interlocução com o segmento que defende o direito à cultura e o advogado Thiago Rocha Leandro criticou a interpretação da mídia comercial e hegemônica das lutas populares. “Quando há uma manifestação nas ruas, o foco principal das matérias é o prejuízo ao tráfego, ao invés da luta por direitos. Ao mesmo tempo, outro dia, durante um protesto pacífico de barraqueiros, jornalistas não deram bola à pauta até que o pessoal interditou a via com pneus queimados”.

A Campanha Nacional pela Liberdade de Expressão será lançada em Pernambuco no próximo domingo, dia 26 de agosto, na “Praia do La Greca”, que será montada no jardim do museu Murillo La Greca, no bairro do Parnamirim, à beira do Rio Capibaribe. O evento terá início às 10h e deve ir até a noite, quando será exibida uma série de vídeos sobre liberdade de expressão e direito à comunicação.

PGMC terá prazo para início do compartilhamento de redes

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As empresas que fizerem investimentos em novas redes não serão obrigadas a realizar o compartilhamento num prazo mínimo de cinco anos. A Anatel tem um entendimento que as empresas precisam pelo menos de um pequeno prazo para recuperar o investimento que foi feito ou não se sentirão estimuladas a construi-las.

Foi o que anunciou Carlos Baigorri, chefe da Assessoria Técnica da Anatel, ao proferir palestra nesta terça-feira (21) no evento Cloud Computing Evolution, em São Paulo. Segundo ele, essa questão do prazo mínimo ainda será debatida pelo Conselho Diretor da Anatel, assim que se debruçar sobre o Plano Geral de Metas de Competição.

Essa posição já vinha sendo defendida desde o ano passado pelo então conselheiro João Rezende, hoje presidente da agência reguladora. Rezende chegou a ser o relator do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).

Ao participar no ano passado do 26º Encontro Telesíntese, Rezende destacou os princípios gerais do relatório que estava preparando. “É muito caro duplicar infraestrutura. O que precisamos é de transparência do mercado para que não haja dispersão, nem desperdício, de investimentos. Hoje, os grupos que controlam a infraestrutura têm dificuldade de transacionar o uso dessa infraestrutura para, então, brigar na ponta, pelo consumidor final”, sustentou Rezende.

Sob esse argumento, não antes de cinco anos a Anatel irá exigir das empresas o compartilhamento das redes, acabando com a competição na infraestrutura, mesmo a Anatel sabendo que as empresas já estão sendo estimuladas pelo governo com isenção de impostos e contribuições aos fundos setoriais.

Conselho de Comunicação Social quer debater regulamento de fiscalização da Ancine

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A proposta do regulamento de fiscalização das atividades de produção e empacotamento, cuja consulta pública lançada pela Ancine já foi encerrada, deverá ser um dos temas de debate do Conselho de Comunicação Social do Senado Federal, que tem a primeira reunião marcada para o próximo dia 3 de setembro. Isto porque, diferentes conselheiros entendem que a Ancine deveria ter enviado o regulamento à discussão prévia do conselho,  conforme prevê a nova lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), que estabelece que qualquer regulamento referente ao segmento de TV por assinatura deve primeiro ouvir a opinião deste conselho.
 
Mas no entendimento da Ancine, esta norma não foi enviada àquele colegiado porque não trata apenas das empresas subordinadas à lei do SeAC, ou ao mercado de TV paga, e sim a todo o segmento audiovisual, o que desobrigaria a manifestação prévia do Conselho de Comunicação Social. Não é este, porém, o entendimento de fontes do conselho. "Se fosse assim, bastaria à Anatel incluir o serviço celular em um regulamento de TV paga, para não precisar  mais também se submeter ao debate do conselho", avalia a fonte.
 
No caso da instrução normativa que regulou o SeAC, a Ancine salienta que enviou para o conselho do Senado no tempo determinado pela lei, e, assim como a Anatel, aguardou pelo prazo de 30 dias para a sua manifestação (o conselho ficou anos sem ser indicado, só voltando a ser formado este mês) antes de lançá-la à consulta pública.

Marco Civil: Última chance para 2012

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Desde a fracassada reunião em 11/7, encerrada por falta de quórum, defensores da aprovação do Marco Civil da Internet, especialmente seu relator, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), tentam recolocar o texto em votação ainda este ano na Comissão Especial da Câmara que avalia o projeto. A nova meta é 19/9.

O gabinete do presidente da Comissão Especial, João Arruda (PMDB-PR) sustenta que a data está acertada e que a sessão será realizada às 14h30 da quarta-feira 19. Para efeitos práticos, no entanto, não existe essa certeza. A começar pelo fato de que a reunião ainda não foi formalmente agendada.

Negociações nesse sentido devem ser retomadas a partir da próxima semana, com vistas a verificar se os deputados vão aparecer para votar. A opção pelo dia 19 não é aleatória. Trata-se da última tentativa de aprovar o projeto de lei na Comissão ainda este ano, por conta do calendário eleitoral.

Isso porque, devido às eleições municipais, a atividade parlamentar praticamente inexiste nesse período – na verdade, apenas a CPI do Cachoeira está funcionando. As votações, quando existem, se resumem aos dias escolhidos para o que os congressistas chamam de “esforço concentrado”.

O calendário do “esforço concentrado” prevê mais duas semanas de votações este ano – entre os dias 4 e 6 e 18 a 20 de setembro. Depois disso, os parlamentares só retornam ao Congresso para a obrigatória votação do Orçamento da União para o próximo ano.

Daí ser o dia 19 a última tentativa de fazer o Marco Civil da Internet andar ainda em 2012. A escolha de uma quarta-feira é positiva tendo em vista tratar-se do dia com maior movimento no Congresso. Mas quem acompanha a atividade parlamentar percebe que uma sessão às 14h30 tem boas chances de não vingar.

É que o regimento interno da Câmara impede deliberações nas comissões no caso de convocação para votação em Plenário. Em se tratando de esforço concentrado, é razoável supor que haverá sessão plenária na tarde da quarta-feira, 19/9.

Dessa forma, os sinais são de que somente um acordo entre os integrantes da Comissão Especial pode dar alguma esperança ao projeto. O difícil é acreditar nesse acordo quando dentro do governo há posições distintas sobre a proposta – o que, por si, já manda um recado negativo aos deputados.

A discórdia está no ponto mais importante do projeto: a neutralidade de rede. O Ministério das Comunicações não faz segredo de que prefere um conceito flexível, que garanta formas de gerenciamento de rede pelas operadoras de telecomunicações. O ideal da pasta é deixar o tema sob a asa da Anatel.