SÃO PAULO – Internautas do país todo tem até domingo, às 23h59, para comentar e enviar sugestões à minuta do anteprojeto do Marco Civil da Internet. O Marco Civil será um conjunto de leis que irá garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento da rede mundial de computadores no Brasil.

Até agora, 795 comentários já foram deixados na página do projeto, disponível para a consulta desde o dia 8 de abril.

“Tanto numericamente quanto qualitativamente consideramos a participação do público como excelente”, diz Paulo Rená, gestor do projeto na rede.

Elaborado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, o anteprojeto conta com 33 artigos.

O texto aborda questões como guarda de registros de acesso dos usuários, direito de acesso à internet, qualidade da conexão, e responsabilidade por conteúdos e opiniões publicados online.

Segundo Rená, a Marco Civil será importante para que ações realizadas no universo digital possam ser controladas e julgadas fora dele.

“A Anatel não lida com crimes, mas regula a internet. Na internet acontecem crimes. O papel do Marco Civil será justamente legislar em situações como essa”, explica Rená.

Os pontos mais polêmicos, segundo o gestor, estão entre os artigos 20 a  24, relacionados à  publicação e remoção de conteúdo.

De acordo com o projeto, o provedor de serviço de internet será obrigado a notificar o usuário responsável por uma publicação caso receba reclamação de injúria, calúnia ou difamação. Se não o fizer, o serviço poderá ser responsabilizado pelo mesmo. Dessa forma, a responsabilidade cairia sobre o autor do conteúdo.

A redação do anteprojeto deve ser concluída até o final de junho. Em seguida, ele deve ser enviado para o Congresso para votação.

Essa é a primeira vez que um anteprojeto de lei fica disponível online para a consulta  popular no Brasil.

PRINCIPAIS PONTOS DO MARCO CIVIL DA INTERNET

REGISTRO:

Provedores de internet terão que armazenar os logs (dados com registro de hora, local e duração de acesso do usuário) por até seis meses. A divulgação dos dados somente será feita somente sob pedido da Justiça.

TRÁFEGO:

Fica proibido a redução da velocidade de tráfego durante a transferência de arquivos diferenciados, como vídeos, músicas, VoIP  etc.

RESPONSABILIDADE:

O autor de conteúdo passa a ser responsável por opiniões ou informações divulgadas online. Porém as empresas deverão abrir um canal para receber reclamações de usuários que se julguem atingidos. Após receber uma notificação da plataforma, o autor decide se deseja manter ou não o conteúdo na rede.

PRIVACIDADE:

Ficam garantidas a inviolabilidade de conversas instantâneas, e-mails e outras mensagens, com exceção somente sob ordem judicial.

Uma proposta de política pública, que consistia em 21 perguntas colocadas para discussão em sociedade a respeito do setor de telecomunicações, recebeu 2.612 contribuições e apontou que a população sente falta do Estado nesse setor.

A proposta foi colocada em consulta pública através da portaria 179 do Ministério da Comunicação, em abril deste ano, e tinha dois de junho como prazo final para o recebimento de contribuições, mas a data foi estendida até a noite da última quarta-feira (9).

Entre as sugestões colocadas pela população, verificou-se que muitas exigiam uma certa "volta do Estado" ao setor de telecomunicações, cuja privatização completa uma década este ano.

"Com uma empresa estatal no comando do projeto, com o propósito de geri-lo, o desenvolvimento e produção dos serviços poderia se dar por meio de metas estabelecidas pelo governo, não ficando a mercê das operadoras privadas", diz José Eduardo Penello Temporão, na sua sugestão.

"O regime não deveria ser cem por cento privado. Nenhuma operadora vai disponibilizar o serviço para todos os brasileiros. Se o governo não entrar com seu 'capital escasso', dificilmente teremos um projeto abrangente", reitera ele.

Leonardo Gadelha Sampaio também defende uma maior participação do Estado e relembra a Telebrás – companhia estatal que coordenava as operadoras de telefonia de todos os Estados do país até 1998. "Para estruturar a banda larga é preciso fazer um raio-X do país por renda, população, localização dos municípios. Nas classes D e E, o Estado tem que entrar, assim como nos municípios pobres e nos mais distante, e a Telebrás é a solução para isso", afirma.

Matheus de Lima alega que uma empresa estatal faz-se necessária para centralizar a infra-estrutura de banda larga "porque é anticonstitucional a população brasileira pagar para que empresas privadas recebam o nosso dinheiro, por mais que elas invistam em infra-estrutura, ela nunca será nossa (falta de soberania nacional), e pior, as empresas privadas poderão cobrar o valor que elas quiserem por um serviço. Igual à praga de pedágios que estamos enfrentando hoje, mas este é um caso muito mais delicado, estamos falando de informações, imaginem uma rede privada tomar conta de cada informação pública transmitida".

Felipe Soares Silveira propõe, explicitamente, que o governo invista em "uma empresa pública de telecomunicações".

O advogado Marcelo Bechara, membro do conselho consultivo da Anatel, afirmou que o Ministério quer, o quanto antes, apresentar uma política pública à sociedade, "mas não vai se deixar levar pela pressa" e que, por isso, além de ter ampliado o prazo para contribuições, a pasta também vai permitir que os internautas comentem as sugestões, como em uma réplica, "para amadurecer ainda mais o debate", disse.

Para ele, quando a população fala na presença do Estado, "não é necessariamente uma volta à estatização, mas é que as pessoas sentem que, depois desses dez anos, ainda há muito a ser feito".

Bechara citou o celular como exemplo. "As pessoas usam pouco o celular porque ele ainda é caro". Além disso, acrescentou que "a Internet se tornou um serviço básico", mas a banda larga também é considerada cara e não está disponível em todo o país. "As pessoas sentem que falta uma visão mais social", completou.

Com informações da Reuters

A Abert (entidade que representa os radiodifusores comerciais) quer que a Anatel retire de sua proposta de ocupação da faixa de UHF (que vai de 746 MHz a 806 MHz) a destinação de quatro canais – em cidades pequenas – para os serviços de telefonia fixa, comunicação multimídia e TV paga, conforme foi sugerido na consulta pública 835, cujo prazo para as contriuições se encerrou ontem.

Segundo o diretor da entidade, Ronald Barbosa, é ainda muito cedo para se afirmar que o segmento de radiodifusão não irá precisar de mais freqüências, como supõe a Anatel, e argumenta. “ Hoje, apenas 1.800 emissoras de TV conseguiram espectro para fazer o pareamento de canais com a TV digital. Estão ainda sem freqüência 10 mil geradoras e retransmissoras de TV em todo o país”.

Assim, para a Abert,  é preciso, primeiro, fazer o planejamento nacional de ocupação de espectro para a TV digital antes de se pensar em destinar   freqüências hoje ocupadas pelos serviços de radiodifusão para as telecomunicações.

“A radiodifusão, no Brasil, tem uma função social importantíssima, que não pode ser comparada aos demais países”, observou, para ressaltar que as recomendações da União Internacional de Telecomunicações (UIT) para que se use a faixa de UHF para os serviços de telecomunicações não pode ser reproduzida no país.

Segundo Barbosa, o argumento da Anatel, de que o segmento de radiodifusão não vai perder espectro, deve ser visto com ressalvas, já que, ao propor nova destinação para mais 10 canais de UHF, a agência está abrindo espaço para quatro canais públicos e quatro canais para as telecomunicações. “Os sapatos não são os mesmos, pois vão calçar pés diferentes”, afirmou.

Segundo ele, a agência, ao promover também a saída das atuais repetidoras de TV desses canais para que ocupem freqüências mais altas, estaria condenando essas repetidoras a deixarem de prestar o serviço, já que hoje não há qualquer produto no mercado  direcionado para novas freqüências. 

Dois documentos publicados ontem no Diário Oficial da União e só tornados disponíveis hoje no portal da Anatel, fazem grandes mudanças nas freqüências de TV brasileiras. As consultas públicas, de nsº 835 e 833, dão nova destinação o espectro de UHF que vai de 746 MHz a 806 MHz, hoje ocupado por repetidoras de TV abertas. E, com essa proposta, a Anatel cria 10 novos canais de TV, viabilizando, assim, o ingresso dos quatro canais de TV públicas criados pelo governo, e ainda destina outros quatro canais para serem ocupados por operadoras de telecomunicações.

Conforme o Tele.Síntese Análise de hoje, técnicos da agência explicam que o ingresso das operadoras de telecomunicações nesse mercado terá algumas restrições, já que a prioridade é mesmo viabilizar a implementação da TV pública nas capitais e grandes cidades brasileiras, onde o espectro está todo ocupado pelas emissoras comerciais.

Assim, na proposta formulada pela Anatel, o quatro canais de 6 MHz destinados às empresas de telecom que têm licença de telefonia fixa (STFC), de comunicação multimídia (SCM) e de TV por assinatura, não poderão ocupar essas freqüências (de 752 MHZ a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz) nas capitais e outras 700 cidades de médio porte. Ou seja, poderão prestar os serviços de TV em quatro mil municípios brasileiros, mas não nos principais mercados brasileiros, que serão ocupados pela TV aberta.

Repetidoras

Para conseguir mais espaço no espectro de freqüência brasileiro para esses novos canais de TV, a Anatel irá “empurrar” as atuais repetidoras de TV aberta que ocupam essa banda de UHF, que vai de 746 MHz a 806 MHz, para outras faixas. E a consulta pública estabelece alguns prazos para essa migração.

As repetidoras que ocupam essa faixa nas capitais e nas 700 cidades listadas no documento, só poderão ocupá-las, protegidas de inteferência, até junho de 2008. Nas demais cidades, poderão ficar na faixa até junho de 2010. A partir de 2013, nenhuma repetidora poderá mais estar presente nessa banda, nem em caráter secundário (sujeito a interferências).

Outras faixas ocupadas por repetidoras e outros serviços de TV (como comunicação entre o estúdio e a equipe externa de vídeo) também passarão por mudanças e, a mais importante delas é que a transmissão analógica desses serviços só poderá ocorrer até dezembro de 2011. Depois desta data, só digital.

A consulta, que  deverá provocar reações dos radiodifusorese, receberá contribuições até o dia 14 de novembro.