SÃO PAULO – Internautas do país todo tem até domingo, às 23h59, para comentar e enviar sugestões à minuta do anteprojeto do Marco Civil da Internet. O Marco Civil será um conjunto de leis que irá garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento da rede mundial de computadores no Brasil.

Até agora, 795 comentários já foram deixados na página do projeto, disponível para a consulta desde o dia 8 de abril.

“Tanto numericamente quanto qualitativamente consideramos a participação do público como excelente”, diz Paulo Rená, gestor do projeto na rede.

Elaborado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, o anteprojeto conta com 33 artigos.

O texto aborda questões como guarda de registros de acesso dos usuários, direito de acesso à internet, qualidade da conexão, e responsabilidade por conteúdos e opiniões publicados online.

Segundo Rená, a Marco Civil será importante para que ações realizadas no universo digital possam ser controladas e julgadas fora dele.

“A Anatel não lida com crimes, mas regula a internet. Na internet acontecem crimes. O papel do Marco Civil será justamente legislar em situações como essa”, explica Rená.

Os pontos mais polêmicos, segundo o gestor, estão entre os artigos 20 a  24, relacionados à  publicação e remoção de conteúdo.

De acordo com o projeto, o provedor de serviço de internet será obrigado a notificar o usuário responsável por uma publicação caso receba reclamação de injúria, calúnia ou difamação. Se não o fizer, o serviço poderá ser responsabilizado pelo mesmo. Dessa forma, a responsabilidade cairia sobre o autor do conteúdo.

A redação do anteprojeto deve ser concluída até o final de junho. Em seguida, ele deve ser enviado para o Congresso para votação.

Essa é a primeira vez que um anteprojeto de lei fica disponível online para a consulta  popular no Brasil.

PRINCIPAIS PONTOS DO MARCO CIVIL DA INTERNET

REGISTRO:

Provedores de internet terão que armazenar os logs (dados com registro de hora, local e duração de acesso do usuário) por até seis meses. A divulgação dos dados somente será feita somente sob pedido da Justiça.

TRÁFEGO:

Fica proibido a redução da velocidade de tráfego durante a transferência de arquivos diferenciados, como vídeos, músicas, VoIP  etc.

RESPONSABILIDADE:

O autor de conteúdo passa a ser responsável por opiniões ou informações divulgadas online. Porém as empresas deverão abrir um canal para receber reclamações de usuários que se julguem atingidos. Após receber uma notificação da plataforma, o autor decide se deseja manter ou não o conteúdo na rede.

PRIVACIDADE:

Ficam garantidas a inviolabilidade de conversas instantâneas, e-mails e outras mensagens, com exceção somente sob ordem judicial.

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