Lei da TV a cabo motiva crescimento do mercado de audiovisual

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Depois de 50 anos dedicados quase que exclusivamente à produção de filmes, entre eles alguns clássicos das diversas fases do cinema brasileiro, a produtora LC Barreto (leia-se Luiz Carlos Barreto), em Botafogo, acaba de montar um departamento dedicado a projetos para a televisão. Não muito longe dali, no Largo do Machado, a Giros, há mais de 15 anos produzindo quase que exclusivamente programas de TV e vídeos institucionais, precisou aumentar a equipe em 30% nos últimos 12 meses.

A movimentação nas duas empresas está relacionada à entrada em vigor, no próximo domingo, da Lei 12.485, que obriga as operadoras de TV a cabo a veicular, em sua primeira fase, uma hora e dez minutos por semana de conteúdo independente nacional em horário nobre. É preciso preencher os espaços abertos nas grades de programação das emissoras, que poderão lançar mão das linhas de fomento do audiovisual.

— Há uma febre de desenvolvimento de projetos para a TV paga. Muita gente vinha trazer ideias aqui mas, como não tínhamos uma estratégia para a área, acabávamos deixando passar muitas ofertas. Foi essa nova demanda que nos estimulou a colocar em prática uma velha vontade da empresa, a de montar um núcleo só para desenvolver projetos para a televisão — explica Daniel Tendler, um dos diretores do novo departamento da LC Barreto.

Giros: de dez para 35 projetos anuais

Belisário Franca, diretor artístico da Giros, conta que quadruplicou a produção e o desenvolvimento de conteúdo ao longo dos últimos 12 meses.

— Tivemos que contratar mais pessoal para atender a demanda. Costumávamos desenvolver e produzir uma média de dez produtos por ano; hoje temos cerca de 35, em diferentes estágios de realização — diz ele, que está desenvolvendo a segunda temporada da série “Detetives da História” para o History Channel, entre outros programas. — Acho que, em função da lei, a produção de conteúdo independente no país vai passar das 400 horas (anuais) para três mil.

Alimentado pela lei, que em 2014 prevê que as emissoras tenham que aumentar a cota para três horas e meia semanais de programas nacionais, em horário nobre, o aquecimento do mercado audiovisual está provocando mudanças de hábitos e padrões em empresas estabelecidas, e estimulando o crescimento de outras. A LC Barreto, por exemplo, responsável por clássicos do cinema nacional como “Vidas secas” (1963), de Nelson Pereira dos Santos, e “Dona Flor e seus dois maridos” (1976), de Bruno Barreto, está se adaptando para produzir conteúdo com prazos mais longos. Uma das principais atrações da nova linha é “Rondon, o grande chefe”, docudrama em cinco episódios sobre a vida e a obra do sertanista Marechal Cândido Rondon (1865-1958), interpretado por Rui Ricardo Dias.

— Produzimos o “Oncotô”, para a TV Brasil, e o “Vampiro carioca”, para o Canal Brasil, mas nunca trabalhamos para a televisão de forma continuada — diz Tendler. — O “Rondon” talvez seja o primeiro feito dentro da lei das TVs a cabo. Mas também já fechamos um programa de cinco capítulos sobre os hábitos dos homens do subúrbio, chamado “Homem de verdade”, e outro de perfil feminino, o “Ela disse, ele disse”, inspirado no livro da Talita Rebouças.

Efeitos chegam ao sul do país

Tendler acredita que o entusiasmo pela abertura do mercado seja maior nas cidades fora do eixo Rio-São Paulo, onde, segundo ele, “era muito mais complicado entrar no setor das TVs a cabo, por não terem um mercado publicitário forte”. Os efeitos já foram sentidos no extremo sul do país, na Casa de Cinema de Porto Alegre, berço de um geração inteira de cineastas e publicitários.

— As pessoas que trabalham com audiovisual aqui em Porto Alegre estão muito otimistas, criando sem parar. É um momento legal, há uma gurizada vindo com muitos projetos, mas que precisam ser amadurecidos — comenta a diretora Anna Luiza Azevedo, uma das sócias da produtora gaúcha, que já tem parcerias estabelecidas com a Rede Globo, o Futura e o Canal Brasil.

— Aqui, na Casa, temos percebido uma demanda maior de projetos, mas todos ainda em negociação. Aumentaram também as proposta de licenciamento de títulos do nosso catálogo de filmes, inclusive os curtas-metragens, como “Ilha das Flores”, “3 minutos” e “O oitavo selo” — enumera Anna.

Capacitação para um mercado que se expande

Beneficiados por um recorte da Lei 12.485, que determina que 30% do conteúdo sejam produzidos por empresas, técnicos e artistas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o emergente polo do Recife se articula para abocanhar a sua fatia. A Fundação Joaquim Nabuco está fazendo a sua parte, criando cursos de capacitação para o mercado que se expande.

— As produtoras do Brasil inteiro estão se reconfigurando para isso — observa João Vieira Jr., da Rec, a maior produtora de cinema do Recife, responsável por filmes como “Cinema, aspirinas e urubus”, de Marcelo Gomes, e “Baixio das bestas”, de Cláudio Assis.

Num primeiro instante, os títulos do catálogo da produtora já foram requisitados por emissoras a cabo. Mas a Rec também trabalha com encomendas novas em dramaturgia, que apontam para uma linguagem híbrida entre cinema e TV, ainda em fase de negociação. Um deles tem o título provisório de “Contos brasileiros”, série idealizada a partir de textos curtos de autores nacionais pouco conhecidos.

— O roteirista de todos os episódios do programa é o Hilton Lacerda, que participou de quase todos os filmes da Rec. Vamos trabalhar com três contos de cada contista não consagrado, de diferentes cidades do país, do Rio Grande do Sul à Amazônia — adianta Vieira Jr. — A ideia é jogar luz sobre a obra desses escritores e defender a cultura brasileira, dotá-la de universalidade.

Temor de centralização

A GP7 Cinema, do Paraná, não atua no eixo Rio-São Paulo e não se beneficia da norma que defende algumas regiões. Produz teledramaturgia com alguma regularidade para a RPC, filiada da Rede Globo, desde 2009, mas reage de forma moderada diante do impacto da obrigatoriedade da lei.

— Estamos tendo oportunidade de criar uma indústria audiovisual. Mas tenho receio de que as produtoras independentes não tenham know-how para suprir a demanda, e isso possa ser usado pelas TVs a cabo para derrubar a lei, ou ignorá-la, como fizeram com a lei do curta nos cinemas (de 1975, que instituía a exibição de um curta nacional em toda sessão de longa estrangeiro) — pondera Guto Pasko, diretor da GP7, também diretor de articulação política e de integração da ABD (Associação Brasileira de Documentaristas e Curtas-metragistas) nacional.

Pasko teme ainda que os recursos destinados à lei acabem concentrados, “mais uma vez, no eixo Rio-São Paulo, nas mãos dos mesmos”:

— Quem garante que a cota mínima dos 30% para os estados periféricos será cumprida? A LC Barreto nunca se preocupou com a TV, agora tem uma divisão só para ela. Fernando Meirelles, da O2, disse que já recebeu dezenas de projetos só para atender a cota. As TVs acabam procurando quem já tem experiência na área, que pode entregar trabalhos de qualidade dentro do prazo — alerta o produtor.

Andrea Barata, da O2, confirma o desenvolvimento de quatro projetos: “Contos de Edgar”, série baseada em textos de Edgar Allan Poe, “Pontos de vista”, programa que aborda temas polêmicos variados, ambos para a Fox, “4ever young”, série de 13 episódios, para o GNT, e “Destino SP”, para a HBO, sobre o impacto de estrangeiros na capital paulista. Meirelles, que avisa que ainda há “mais uma dúzia de projetos na marca do pênalti”, levanta a bandeira branca e analisa:

— Não creio que o nível dos programas será comprometido. TV vive de audiência, a briga aí é de foice. Ninguém será maluco de pôr qualquer coisa em horário nobre apenas para cumprir a lei. Seria como dar tiro no pé. Minha expectativa é que, em dez anos, nossa TV esteja muito renovada, graças a essas mudanças.

Entenda a lei:

Sanção

Projeto de lei de iniciativa parlamentar, a lei 12.485, conhecida como lei da TV a cabo, teve sua versão final aprovada pelo Senado em agosto de 2011, e sancionada pela presidente Dilma Rousseff no mês seguinte.

Regras

O dispositivo, que entra em vigor no dia 2 de setembro, obriga as operadoras de TV paga a veicular uma hora e dez minutos por semana de produção nacional em horário nobre. Em 2014, esta cota subirá para três horas e meia.

Recorte

Na lei, há um recorte que determina que 30% desse conteúdo destinado às TV por assinatura sejam produzidos por empresas, técnicos e artistas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Correa defende asilo político a Assange e rebate críticos

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O presidente do Equador, Rafael Correa, tem uma postura no mínimo controversa em relação à liberdade de imprensa. Conhecido por processar veículos e atacar verbalmente a mídia de seu país, na semana passada ele teve que rebater críticos que o acusavam de hipocrisia por ter concedido asilo ao fundador do WikiLeaks, Julian Assange. Em entrevista a Jonathan Watts, do jornal britânico The Guardian [24/8/12], Correa defendeu sua atitude em relação à liberdade de expressão no Equador alegando ser necessária para controlar proprietários de jornais e emissoras de rádio e TV que abusam do poder que têm.

O líder equatoriano chegou a comparar suas ações com as investigações realizadas nos tabloides da News International no Reino Unido. “Não vamos tolerar abusos e crimes cometidos diariamente em nome da liberdade de expressão. Isso é liberdade de extorsão e chantagem”, disparou. “A imprensa equatoriana (e latino-americana) não é como a europeia ou a americana, que tem ética profissional. Ela pensa que está acima da lei e faz extorsão e chantagem. Lamento por boas pessoas, em um nível internacional, que defendem este tipo de imprensa”.

Revista censurada

Dias antes de o governo ter concedido asilo a Assange e se promovido como defensor da liberdade de expressão, a polícia equatoriana invadiu os escritórios em Quito de uma das maiores revistas do país, a Vanguardia,e confiscou computadores. Também ordenou que a publicação fosse suspensa por uma semana, como “punição por violação das leis trabalhistas”. Foi a segunda vez em menos de dois anos que a Vanguardia teve seus escritórios invadidos. Seus jornalistas afirmam receber ameaças de morte depois de terem sido criticados pelo presidente durante seu programa semanal na TV.

O diretor editorial da revista, Juan Carlos Calderón, foi processado por Correa e condenado a pagar R$ 20 milhões por “danos morais”, após ter sugerido que o presidente sabia que seu irmão estava ganhando milhões em contratos com o governo. Depois de protestos públicos, o presidente retirou uma ação e emitiu um indulto sobre outra. Ainda assim, justificou o direito de ter aberto uma ação contra Calderón: “Há uma lei escrita proibindo processar um jornalista? Desde quando? Então ninguém deveria processar Murdoch e seus parceiros no crime no Reino Unido?”.

Calderón já havia afirmado ao Guardian que havia se tornado alvo de Correa por ter criticado o governo e acusado o presidente de usar dois pesos e duas medidas. “O governo disse que concedeu asilo a Assange porque ele é perseguido por defender a liberdade de expressão. Mas o mesmo acontece conosco”, disse. “Este não é um país com uma imprensa livre, como descrito por Correa”.

Faça o que digo, não o que faço

O sentimento de Calderón é compartilhado por outros jornalistas. O observatório da imprensa equatoriano Fundamedios descreveu a situação no país como uma “guerra de baixa intensidade com jornalistas” que fica mais forte a cada dia. No ano passado, foram registrados 151 casos de agressão física contra repórteres; em 2009, foram 101. O aumento é, em grande parte, resultado de injúrias constantes a jornalistas feitas por Correa em seu programa semanal de TV, que é exibido em quase todos os canais do país.

A Fundamedios também observou que 17 emissoras de rádio foram fechadas este ano acusadas de desrespeitar regulamentações. Além disso, o governo emitiu, recentemente, novas regras que obrigam servidores de internet a fornecer os endereços de IP de seus usuários para autoridades, mesmo sem ordem de um tribunal. “Há uma grande distância entre o que Correa diz sobre a liberdade de imprensa e a realidade”, afirma César Ricaurte, presidente da organização. “Se Assange fosse equatoriano, eu ouso dizer que já estaria preso”. Grupos internacionais, como o Comitê para a Proteção dos Jornalistas e a Repórteres Sem Fronteiras, também acusaram Correa de tentar depreciar e intimidar críticos.

Estratégia?

Críticos de mídia dizem que a atitude do presidente com relação à mídia – em especial no seu programa semanal – é tão agressiva quanto a adotada pelo venezuelano Hugo Chávez, mas menos destrutiva. “Chávez foi muito mais longe. [No Equador] Há confronto, mas não houve emissoras de TV fechadas, como na Venezuela”, observa Maurice Cerbino, professor da Universidade Andina Simon Bolívar.

Já partidários de Correa alegam que o governo está tentando reequilibrar a mídia, que anteriormente, em sua grande maioria, pertencia a algumas poucas famílias. Quando Correa assumiu o governo, em 2007, havia apenas uma organização de mídia pública, a Radio Nacional. Desde então, foi ampliado o número de emissoras de TV e jornais privados e estatais. Hoje, dizem eles, há mais oportunidade para organizações críticas às autoridades e um maior acesso a funcionários do governo. Os que trabalham na imprensa pública afirmam que o ambiente midiático está mais saudável, pois anunciantes têm menos influência.

Segundo Correa, o asilo político a Assange é uma tentativa de apoio a um indivíduo ameaçado por um estado poderoso. “Não concordo com tudo o que Assange fez. Mas acredito que ele deva ter um processo legal. Ele nunca roubou informação – foi entregue a ele pelo soldado Bradley Manning. Ele apenas a distribuiu. Então por que os jornais que a publicaram também não são penalizados? Assange é apenas um cidadão”, disparou.

Alguns aceitaram os argumentos idealistas do presidente. Outros disseram que ele está tentando tirar o foco do tratamento que dá à mídia equatoriana. Outra teoria é a de que Correa não passa de um oportunista político que sabe dos benefícios de se envolver em uma briga do alto escalão – neste caso, com o Reino Unido. Dentro do próprio governo houve divergências sobre o caso; alguns acham que a ajuda a Assange pode prejudicar o comércio com a União Europeia. Já nas ruas, parece que Correa tem apoio do público.

Sob Chávez, cresce número de meios audiovisuais e competição entre veículos

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Quem liga a televisão na Venezuela tem sempre, ao menos, duas versões antagônicas dos fatos. O canal Globovisión, entre outras empresas privadas de comunicação, costuma criticar qualquer coisa que faça o presidente Hugo Chávez, nos termos mais radicais e geralmente sem qualquer preocupação de ouvir outra versão que não a dos oposicionistas. Seu contraponto é a estatal VTV, a principal do sistema público. Ainda que um pouco mais cautelosa que a emissora adversária, sua grade é dominada pela difusão das iniciativas e posições do governo.

Esse ambiente partidarizado não predomina apenas entre os meios audiovisuais. Reflete-se sobre quase todos os veículos impressos ou eletrônicos. A radicalização da disputa política aparentemente levou ao predomínio de editoriais e análises sobre a informação. O leitor ou espectador adere ao jornal ou estação de televisão de seu gosto pelo mesmo critério que escolhe o partido no qual vota, ou seja, pela proximidade político-ideológica. Uns são vermelhos. Os outros, azuis. Quem está em dúvida usa o controle remoto.

Apesar da forte polarização, não há registros de monopolização da mídia pelo governo ou pelos empresários. Ao contrário. As opções televisivas, por exemplo, têm crescido. Segundo dados da Conatel (Comissão Nacional de Telecomunicações), em 1998 existiam 40 concessões, número que saltou para 150 em 2012, 75 de sinal aberto e 75 a cabo. Dos canais com sinal aberto, apenas quatro têm alcance nacional, outros 71 são estações regionais privadas, estatais ou comunitárias.

No espectro radiofônico, de 331 concessões em 1998, o total aumentou para 473 rádios privadas e 244 rádios comunitárias em 2011. Com estes números, o governo Chávez responde às críticas frequentes à suposta falta de liberdade de imprensa, usualmente assinadas por organizações de direitos humanos ou pelo governo dos Estados Unidos.

Caso RCTV

O momento de maior tensão contra o governo, nesse terreno, foi quando o canal RCTV (Radio Caracas de Televisão), o mais antigo da televisão aberta, não teve sua concessão renovada, em março de 2007. Passou a poder operar apenas a cabo. Para os oposicionistas, essa decisão seria castigo pela participação da emissora no golpe contra Chávez em 2002.

Esta tese é negada pelo governo. “Há liberdade de imprensa total e irrestrita e, graças a essa liberdade, os meios privados promovem campanhas de desestabilização do governo”, afirma Andrés Izarra, ministro de Comunicação e Informação, recordando do papel das empresas de comunicação na insurgência civico-militar que colocou o presidente fora do poder por 48 horas.

"Nenhuma emissora foi punida por esse comportamento. Mas o governo não é obrigado a renovar concessão pública para uma emissora que, além de estar irregular com sua documentação, deixou de cumprir a função social estabelecida pela Constituição e a lei. A Venezuela fez o que outras nações fazem diante de situação semelhante: a concessão vence e outra prestadora assume a posição no dial."

Jesse Chacón, atualmente diretor da empresa de pesquisas GISXXI, comandava a pasta da Comunicação quando o governo decidiu negar-lhe a renovação de sinal. “Foi a única empresa televisiva que não teve a concessão renovada. Avaliamos que era melhor utilizar o espectro para outra finalidade”, diz.

"No mesmo período venciam as concessões da Televen e da Venevisión, também canais privados e oposicionistas, que foram renovadas." Atualmente ainda está em discussão quanto o Estado terá de pagar pelo uso dos transmissores da RCTV, cujo sinal agora é usado pela TVes, canal público de cultura e esportes.

O ex-ministro analisa que essa situação é produto do desenvolvimento da televisão latino-americana ter seguido o modelo norte-americano e não o europeu. "Nos Estados Unidos, a comunicação é um negócio, tratado pela lógica dos interesses comerciais, e esse foi o paradigma seguido pela maioria dos países latino-americanos", ressalta. "Os europeus abordaram a informação como um serviço público e suas emissoras, ao menos até recentemente, não podiam ser monopolizadas por grupos privados."

Para Chácon, esse modelo acaba transformando as empresas de comunicação, a partir de concessões públicas, em protagonistas empresariais da política. "Na Venezuela pré-Chávez, sem alguém quisesse ser presidente do país tinha que se colocar de acordo com o grupo Cisneros (dono da Venevisión) ou com a RCTV", destaca ao se referir aos dois principais canais da época.

Oitenta por cento do espectro televisivo aberto é explorado, segundo dados do Ministério da Comunicação, por empresas privadas. “Nas rádios, as redes privadas são hegemônicas, o Estado só tem uma estação com alcance nacional e três estações em localidades estaduais”, lista o ministro Andrés Izarra.

Para competir com essa hegemonia, o governo Chávez acrescentou uma proposta de democratização da comunicação aprovada pela Assembleia Constituinte de 1999.

Uma série de leis regulamentou esse tema. As duas mais importantes foram a que normatizou o funcionamento das rádios e televisões comunitárias, de 2002, e a Lei de Responsabilidade Social em Rádio e Televisão, aprovada em 2004 pela Assembléia Nacional e reformada em fevereiro de 2011.

A primeira criou marco regulatório que permitiu expansão de emissoras locais, criadas por conselhos comunais, movimentos sociais ou outras entidades associativas. Esses canais, com amplitude limitada de onda, formam uma malha disseminada para difusão de programas culturais, debates políticos e prestação de serviços.

A Lei de Responsabilidade Social em Radio e Televisão (também chamada de Lei Resorte), por sua vez, obrigou que os canais cumprissem uma cota mínima de 50% para produções nacionais em séries e novelas. Estabeleceu parâmetros para classificação dos programas por faixa etária, permitindo multas e punições para abuso de cenas violentas. Também criou o Fundo de Responsabilidade Social, que subsidia a compra de equipamentos pelas emissoras comunitárias, dando-lhes condições de disputar audiência com os grandes grupos em seus bairros.

Apesar de não haver qualquer mecanismo de censura prévia nessa legislação, ou mesmo limitação ao conteúdo dos noticiários, os oposicionistas criticam as regulamentações estabelecidas pelo governo como obstáculos à liberdade de imprensa. A resposta do outro lado também é dura. "Uma coisa é liberdade de imprensa, outra é libertinagem", afirma Chacon. "O governo não adotou nem especula adotar qualquer medida que ofenda o direito à expressão. Mas as empresas privadas de comunicação prestam um serviço público e devem ser reguladas para garantir que todos os setores possam receber e difundir informações. Tanto os grupos privados quanto o Estado e as comunidades. Acabou a era do monopólio privado da mídia."

Aberto debate sobre plano para ampliar produção audiovisual

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A sociedade poderá opinar, até 22 de dezembro, sobre o Plano de Diretrizes e Metas para o Audiovisual, que entrou em Consulta Pública pelo sítio da Agência Nacional do Cinema (Ancine). “O Plano guiará os investimentos do Fundo Setorial do Audiovisual e as ações do poder público no desenvolvimento do audiovisual brasileiro”, explica o diretor-presidente da Ancine, Manoel Rangel.

O plano foi elaborado tendo como principais metas a expansão do mercado interno, a universalização do acesso e a transformação do Brasil num forte centro produtor e programador de conteúdos. A meta será fortalecer a presença do País no mercado internacional, sempre partindo do princípio da produção e circulação de conteúdos brasileiros, como uma atividade econômica sustentável, competitiva, inovadora e acessível à população.

De acordo com a Ancine, o avanço tecnológico, a multiplicidade de mídias, a internet, a telefonia celular e a convergência digital exigem a definição de regras para que a ampliação do acesso dos brasileiros ao audiovisual seja alcançada. Estão em debate iniciativas como a implantação de cotas para a programação de conteúdos nacionais independentes, a eliminação de barreiras e o incentivo à competição e à pluralidade.

Além das alternativas comerciais geradas pela interatividade e pela mobilidade, o documento prevê que a digitalização dos serviços traz a possibilidade de ampliação do número de canais de TV aberta.

O documento foi aprovado no início de agosto pelo Conselho Superior do Cinema. A ideia é que o documento sirva como guia das ações do poder público para o setor audiovisual no Brasil até 2020 e sugira medidas para o fortalecimento do mercado, tanto internamente, como em termos de presença brasileira no mercado internacional.

Além da consulta pela internet, haverá ações presenciais. “Realizaremos ainda audiências e seminários para ouvir e mobilizar as vontades e iniciativa do setor”, diz Rangel. Depois da consulta pública nos próximos quatro meses, o plano voltará ao debate no Conselho.

Procon reclama do sistema de consulta pública da Anatel

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Para o Procon-SP, a Anatel descumpre os princípios da administração pública ao não apresentar respostas ou justificativas às contribuições acatadas ou rejeitadas que recebe nas consultas públicas. O órgão destaca que o próprio site da Anatel informa que existe a fase de "resposta da Anatel", em que as contribuições recebidas são avaliadas e respondidas, podendo resultar em alterações no texto da norma. Essa fase de respostas, contudo, não é cumprida pela a agência.

O Procon-SP fez as suas considerações na consulta pública sobre a nova regra de concatenação de chamadas, que terminou na última sexta, 24. O orgão ainda se queixou sobre o fato de não haver espaço para questionamentos, dúvidas ou comentários que não se refiram à redação das propostas apresentadas. "Assim, entendemos que há necessidade da Anatel reformular a forma de participação", diz o Procon-SP.

Por fim, órgão pede que a Anatel amplie os prazos para contribuições às consultas públicas, bem como de esclarecimentos e debates prévios à divulgação das minutas propostas com a realização de audiências públicas em pelo menos dois escritórios regionais da agência além do escritório sede em Brasília, de modo a facilitar a participação social no processo regulatório.