Conselho de Comunicação definirá agenda a partir de propostas em tramitação

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Em sua primeira reunião de trabalho depois da posse dos conselheiros, no início de agosto, o Conselho de Comunicação Social deu início nesta segunda-feira (3) à definição de sua agenda. O primeiro passo será o levantamento de todas as proposições relativas à comunicação social em andamento no Senado e na Câmara para que os conselheiros possam saber quais as demandas do conselho e quais as questões prioritárias no setor.

Um primeiro levantamento entregue aos conselheiros pela Mesa do Senado apontou mais de 30 proposições, entre projetos de lei, requerimentos, consultas e estudos, sobre assuntos como serviços de radiodifusão, produção audiovisual, publicidade e propaganda e TV digital. As matérias serão debatidas pelos conselheiros por meio virtual para que, na próxima reunião, em outubro, sejam escolhidos os primeiros temas a serem analisados.

Segundo o presidente do conselho, Dom Orani João Tempesta, arcebispo do Rio de Janeiro, antes de definir uma agenda de trabalho, o grupo preferiu tomar conhecimento das pendências e demandas no Congresso Nacional. Ele acredita, no entanto, que alguns temas já estão predefinidos, como a possível elaboração de um marco regulatório para o setor de comunicação social.

– Acredito que será um tema polêmico, mas que foi colocado como algo importante para ser analisado pelo conselho – disse.

A polêmica em torno do marco regulatório ficou explícita durante a reunião. Amplamente defendido como ponto de partida para os trabalhos do conselho pelo representante dos jornalistas, Celso Augusto Schroder, presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), o marco seria, em sua avaliação, um “tema guarda-chuva” que abrigaria todas as demais questões sobre comunicação social. Além disso, serviria também para se evitar que a legislação brasileira fosse pautada por interesses pontuais e privados.

Para Walter Vieira Ceneviva, representante das empresas de rádio, porém, discutir um marco regulatório seria mais do que o conselho “daria conta” uma vez que o tema seria “amplo demais”. Ceneviva defendeu a discussão de temas específicos e atuais – como o fim da TV analógica no país, previsto para 2016 – com o argumento de que a legislação de comunicação é dinâmica e, ao fim das discussões no conselho, o marco regulatório já estaria desatualizado, pois propostas legislativas não acompanham os avanços tecnológicos e de mercado.

Os conselheiros querem também ouvir os presidentes das comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) da Câmara e do Senado para saberem quais as questões de comunicação em pauta atualmente. As informações devem ser compartilhadas em audiência pública a ser realizada pelas comissões permanentes, ainda sem data marcada.

Interação com a sociedade

Criado pela Constituição em 1988 e regulamentado pela Lei 8.389/1991, o Conselho de Comunicação Social é composto de 13 membros titulares e 13 suplentes, com representantes de veículos de comunicação e de categorias profissionais, além de cinco membros da sociedade civil.

Os conselheiros querem maior participação da sociedade no debate sobre comunicação social. Para isso, aprovaram nesta segunda-feira a remodelação e atualização do antigo site do CCS, de forma a deixá-lo mais interativo.

O site trará explicações sobre a atuação do conselho, sua composição, prerrogativas e competências. Também disponibilizará ao público atas, projetos, pareceres, estudos e outros documentos que passem pelo conselho.

O vice-presidente do conselho, Fernando César Mesquita, diretor da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secs) do Senado, explicou que o novo portal terá ainda ligação direta com os portais e-cidadania do Senado e e-democracia da Câmara.

– Nossa intenção é colocar o site no ar o mais rápido possível – informou Fernando César.

O site, que ficará inserido no portal do Senado e terá link no portal da Câmara, trará formulário para que o cidadão dê sua opinião, sugestão ou crítica aos conselheiros e fará a transmissão ao vivo das reuniões mensais do conselho.

A próxima reunião do Conselho de Comunicação Social está marcada para o dia 1º de outubro, às 11h30. Esta é a terceira composição do Conselho de Comunicação Social, que estava desativado desde 2006.

Câmara dos Deputados analisa projeto que regulamenta direito de resposta na imprensa

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 3523/12, do deputado Andre Vargas (PT-PR), que cria regras para o direito de resposta e de retificação, informou o portal da Câmara dos Deputados. Com o projeto, Vargas pretende agilizar as respostas às ofensas veiculadas na mídia. "O direito a resposta é 'cláusula pétrea'. Não podem ser admitidas obstruções ao seu pleno exercício", afirmou.

O direito de resposta está previsto na Constituição e deve ser proporcional ao agravo, sendo possível também indenização por dano material, moral ou à imagem. Não há uma regra legal vigente sobre o direito de resposta. Ele era regulamentado pela Lei de Imprensa (5.250/67), considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009.

Projeto

O projeto de Vargas garante esse direito a qualquer pessoa que tenha sido acusada, ofendida de modo errado ou inverídico ou ainda que tenha sua honra afetada por matérias publicadas na imprensa escrita, na internet, na rádio ou na televisão. A resposta deve ser veiculada no mesmo periódico onde tenha se dado a ofensa e, em caso de rádio ou TV, lida por um locutor na mesma emissora e programa.

Regras

O direito de resposta poderá ser exercido pelo titular, por seu representante legal ou por herdeiros, independentemente dos direitos de natureza penal ou civil originados pelo mesmo fato. Não haverá direito de resposta caso o interessado concorde com correção ou esclarecimento.

A resposta deve ser requerida nos 20 dias seguintes à transmissão ou publicação ofensiva diretamente aos órgãos de imprensa ou às emissoras de rádio e TV. O texto da resposta deve ser entregue preferencialmente em formato eletrônico, limitando-se aos fatos. Pode ter no máximo 300 palavras ou, se for maior, o número de palavras do fato que a originou, vedadas as expressões caluniosas, difamatórias ou injuriosas.

A transmissão ou publicação deve ser gratuita, na mesma seção ou horário, com o mesmo formato da publicação ou transmissão ofensiva, e repetida tantas vezes quantas as referências originais. O pedido pode ser negado caso seja feito inapropriadamente, provenha de pessoa sem legitimidade ou não tenha fundamento. Nesse caso, o interessado poderá reapresentar o pedido corrigido em até 48 horas após a recusa.

No entanto, a recusa infundada permite ao interessado recorrer ao Judiciário. Caso o pedido seja julgado procedente, a reposta deverá ser veiculada em um prazo de 24 horas ou na edição seguinte e deverá mencionar a decisão judicial. Além disso, o juiz condenará o réu ao pagamento de multa ao autor, no valor de R$ 1 mil a R$ 1,5 mil.

Economia criativa precisa de políticas públicas para desenvolver potencial

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O cenário é muito positivo para a economia criativa no Brasil. No entanto, para que o setor cresça, é preciso monitoramento para se mensurar tamanho e identificar gargalos visando à construção de políticas públicas, disse à Agência Brasil a gerente de Desenvolvimento da Economia Criativa do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro (Sebrae/RJ), Heliana Marinho da Silva.

Heliana participou da mesa-redonda Tendências e Oportunidades da Economia Criativa, no primeiro dia de trabalhos do Rio Info, principal evento nacional de tecnologia da informação (TI), realizado há dez anos na capital fluminense e há três anos em Portugal.

Segundo a gerente do Sebrae/RJ, a economia criativa envolve setores que nunca foram estimulados do ponto de vista econômico, como design e arquitetura. Esses setores não haviam sido considerados como foco de um negócio importante no mundo contemporâneo, explicou. O governo federal prepara o lançamento do Plano Brasil Criativo, iniciativa para estimular o desenvolvimento dessa área econômica.

Heliana Marinho sugeriu que haja uma definição clara de quais são os setores que integram a economia criativa e que se estabeleçam as condições de monitoramento e de pesquisa para a mensuração do seu tamanho. Defendeu também que sejam identificados os gargalos da cadeia de produção e que se promova a integração desses setores, que “se falam melhor de maneira articulada”.

Outros desafios são a identificação de formas de financiamento adequadas para os diversos setores e um ambiente de negócios, “ou seja, políticas públicas de incentivo, com tributação diferenciada. Enfim, todo um conjunto de fatores que podem estimular esse desenvolvimento”.

O Sebrae lançou em julho desse ano a Cartilha do Empreendedor Individual na Economia Criativa, voltada para a participação do pequeno empresário nesse setor econômico. O documento pode ser baixado de página da instituição sobre economia criativa.

Segundo Heliana, há a percepção de que setores como música, audiovisual e arquitetura, que misturam várias cadeias produtivas, são fortes no âmbito da economia criativa, mas precisam ser melhor mensurados, para que se possa identificar as necessidades e, também, as oportunidades.

De acordo com Heliana, a tecnologia da informação é um elemento funcional de transversalidade, presente em todos os diferentes setores econômicos. “Hoje, não dá para pensar em projeto de arquitetura ou de audiovisual, por exemplo, sem TI”, reforçou. “A TI talvez seja o fator de integração entre todas as cadeias produtivas aí colocadas”.

Heliana observou, entretanto, que o cenário atual ainda é “de muita experimentação”. Isso ocorre porque a economia criativa traz um novo olhar sobre diversos segmentos econômicos e os agrupa de forma também diferente. “A partir daí, o impacto sobre os negócios, os empreendimentos e no próprio desenvolvimento se dá de uma maneira que nunca foi estimulada, nunca foi monitorada”.

Os setores criativos respondem por 10% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial. No Brasil, essa relação está entre 7% e 8% do PIB, sendo que no estado do Rio de Janeiro, a estimativa é que em torno de 4% ou 5% do PIB estão concentrados nesses setores, informou.

A gerente do Sebrae/RJ recordou que estudo recente da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad, na sigla em inglês) aponta que o crescimento do ambiente criativo e das indústrias criativas atingiu patamar de 14% em 2010. “Isso mostra uma grande expressão desses segmentos”.

A importância do profissional de TI nesse cenário se amplia na medida em que ele está conectado aos demais setores da economia criativa, frisou Heliana. “Nesse campo da economia criativa, nada se dá muito isolado”. Esclareceu que o elemento cultural permite maior diferenciação e muita informação para os novos conteúdos.

Provedores de conteúdo e teles travam duelo sobre neutralidade de rede

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As teles estão em franca campanha contra a neutralidade de rede na Internet. No 56º Painel Telebrasil que acontece nesta quinta-feira, 30/08, em Brasília, nenhum – repita-se, nenhum – dos debates deixou de abordar o tema, notadamente com a visão de que a neutralidade deve figurar na lista de gargalos que afugentam os investimentos do setor.

Justiça seja feita, porém, também franca foi a discussão que envolveu provedores de conteúdo na questão. As teles querem adiar uma decisão sobre a neutralidade e defendem que o Brasil aguarde a conferência mundial da UIT sobre o tema, que vai acontecer em Dubai, no mês de dezembro. “Levamos mais de quatro anos para aprovar o PL 29. O Marco Civil pode esperar mais um pouquinho”, defendeu o presidente do sindicato nacional das teles, e da Vivo, Antonio Carlos Valente.

Para o presidente da Globo.com, Juarez Queiroz, no entanto, a proposta não faz sentido. “Não podemos subordinar quatro setores distintos a um congresso de telecomunicações. Essa é uma decisão do conjunto e a sociedade brasileira deu ampla contribuição ao texto do Marco Civil e à defesa da neutralidade de rede”, replicou.

Mais importante, talvez, foi a ponderação de Queiroz sobre um repetido argumento das teles de que há um interesse de grandes provedores de conteúdo – leia-se Google – nesse debate. “As teles dão uma impressão errônea sobre o peso dos atores. Tirando três ou quatro provedores de conteúdo globais, o resto mal e mal sobrevive. Portanto, não se trata de transferir parte da responsabilidade de um setor, visto que a maioria não tem esse potencial econômico.”

O presidente da Abert, Daniel Slaviero, destacou, ainda, que a neutralidade é fruto de uma grande pressão popular. “A radiodifusão tem uma posição muito forte em relação à neutralidade. Defendemos a neutralidade e entendemos que não pode existir qualquer restrição de conteúdo. Essa é claramente uma pauta negativa do setor de telecomunicações”, afirmou.

Governo acena com mais benefícios, mas exige contrapartida das teles

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Com promessas caras ao setor, mas também com cobranças, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, aproveitou o 56º Painel Telebrasil para sugerir algumas metas às operadoras, especialmente em termos de massificação do acesso à banda larga no país – e serviços mais acessíveis, inclusive nas regiões de menor poder econômico.

Bernardo destacou o crescimento das ofertas, propôs um debate mais efetivo para a redução da carga tributária, com destaque ao ICMS, acenou com uma tramitação acelerada no Congresso Nacional do projeto de lei sobre a instalação de antenas, e garantiu que as isenções fiscais estão quase chegando, bem como outras medidas de redução de custos da infraestrutura. E, claro, destacou que também próximo está o leilão da faixa de 700 MHz.

“Estamos de acordo com a carta [das teles] na questão da faixa de 700 MHz, e estamos planejando licitar no ano que vem. (…) Temos dedicado nosso apoio ao projeto de Lei Geral das Antenas. Como há interesse dos parlamentares, podemos construir uma legislação moderna mais rapidamente. (…) O peso da carga tributária é um grande inibidor do acesso aos serviços de telecomunicações e precisamos realizar uma discussão bem articulada com os estados sobre isso”, discorreu o ministro.

Na questão tributária, por exemplo, o ministro defendeu um “plano de transição” para o ICMS – que sozinho, indicou, pode onerar os serviços em 50%. “Naturalmente que nenhum secretário de Fazenda gosta do assunto, mas acho que podemos discutir como baixar o ICMS de forma gradativa, talvez em quatro ou cinco anos. O importante é que isso seja discutido”, afirmou o ministro.

Mas se parte do discurso parece sob medida ao agrado das operadoras, o ministro também deixou sua cota de “preços” às iniciativas que acompanham o desejo das empresas. No que chamou de “avaliação crítica do setor”, Bernardo destacou que “houve clara defasagem entre o potencial e o anseio de crescimento do mercado e a disposição de investimentos por parte das empresas”. Nesse contexto, a suspensão das vendas de chips foi um “corretivo” aplicado pela Anatel. Para o ministro “sua excelência, o consumidor, exige e merece tratamento especial”.

Para enfrentar essa demanda, Bernardo marcou um alvo: “Temos que fortalecer as redes de fibras ópticas. Elas permitirão o escoamento desse tráfego que cresce exponencialmente. Hoje, apenas cerca de 2 mil municípios são servidos por backbones de fibras. Queremos mais que dobrar esse número, atingindo cerca de 90% dos municípios brasileiros.”

Mais do que redes ampliadas, o ministro quer que a infraestrutura se materialize em serviços melhores. “O Brasil não pode mais se dar ao luxo de pensar apenas em expansões incrementais de sua infraestrutura. É perfeitamente possível, em prazo relativamente curto, oferecermos velocidades maiores, de 10 ou 15 Mbps, em larga escala. E queremos fazer isso. Aliás, precisamos fazer isso”, destacou.

Finalmente, o ministro sustentou o fim do que chamou de “competição irracional”, defendendo que o compartilhamento de infraestrutura seja um mecanismo utilizado em grande escala. “Para baratear o serviço, será preciso mais do que está sendo feito agora. Será preciso investir mais em infraestrutura, evitar o desperdício de redes e tornar o compartilhamento uma regra, e não mais uma exceção, no cotidiano das prestadoras”.