Conselho de Comunicação aprova alteração no regimento

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O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS), reunido no dia 3 de dezembro, em Brasília, decidiu pela alteração do seu regimento. A nova redação prevê para o órgão a transmissão das suas reuniões pelos veículos de mídia e o assessoramento técnico por um corpo administrativo do Senado Federal. Além disso, vincula o período de reuniões ao período de funcionamento do Congresso, estabelece regras claras para audiências públicas e dispositivos para representação do CCS por seu presidente. A proposta deve ainda ser apreciada pela Mesa do Congresso Nacional.

A iniciativa de alteração do regimento interno, em vigor desde 2004, partiu do representante das empresas de imprensa escrita, Alexandre Kruel Jobim, e foi ampliada pelo conselheiro Gilberto Leifert, indicado pelas emissoras de televisão. O principal ponto polêmico dizia respeito à sugestão de dar nova redação ao artigo 3º, o que no entendimento dos proponentes atenderia à atribuição legal do CCS de ser acionado apenas pelo Congresso, e não pelo Executivo e pela sociedade civil. A proposta foi rejeitada por seis votos contra cinco, pois, segundo o entendimento do relator, Miguel Cançado, representante da sociedade civil, a questão já estaria contemplada no parágrafo anterior que prevê o encaminhamento das questões ao órgão pelo Senado Federal.

Embora estivessem também na pauta da reunião do CCS, foram adiadas as discussões dos relatórios que avaliam os regulamentos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Agência Nacional de Cinema (Ancine), referentes à Lei 12.485/2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado, popularmente conhecida como Lei da TV Paga. A decisão decorre da existência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei, o que geraria, para algumas interpretações, conflito com o artigo 29 do Regimento Interno que proíbe o pronunciamento do órgão sobre matérias em apreciação pelo judiciário.

Os conselheiros decidiram ainda que  não cabe ao CCS analisar o mérito de criação e estruturação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), embora possa se posicionar publicamente sobre as deliberações do  Conselho Curador da EBC. Encaminharam também a produção de um relatório, sob a responsabilidade do conselheiro José Nascimento, representante da sociedade civil, com análise da proposta de federalização dos crimes contra jornalistas que consta no Projeto de Lei 1.078/2011, do deputado Protógenes Queiroz (PCdoB/SP).

O CCS posicionou-se à favor da alteração do artigo 20 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) a fim de facilitar a realização de biografias no país. Foram analisados três projetos de lei em tramitação na Câmara do Deputados que tratam do tema. Da forma que se encontra atualmente a legislação, as biografias só podem ser publicadas e comercializadas com autorização do biografado ou de sua família, caso ele já tenha falecido.

Observatório monitora construção da intolerância religiosa

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Enquanto de um lado a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) se organiza para lidar com a diversidade religiosa na sua programação, de outro a sociedade civil cria os seus mecanismos para o monitoramento da mídia em relação ao respeito às diversas crenças e práticas religiosas. O Observatório de Mídia e Religiosidade é uma iniciativa surgida em Pernambuco visando a observação, consolidação e interpretação de dados sobre o papel da mídia na construção (ou desconstrução) de uma sociedade que tenha assegurados seus direitos de culto e expressão das religiões, conforme assegura a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Para Ronaldo Eli, jornalista colaborador do Observatório de Mídia e Religiosidade, a intolerância religiosa é um “perigoso discurso acerca da superioridade de determinadas religiões” e que no Brasil, ao longo de sua história, tem sido permanente, principalmente contra as práticas de “matrizes afro-indígenas”. “Concentrada nas mãos de poucos, ligada às tradições mais elitistas de nossa história, e submetida ao poder econômico, veículos de comunicação reproduzem o discurso intolerante e o reforçam, além de negar espaço para a exposição positiva dessas culturas ancestrais que marcam definitivamente aspectos fundamentais das culturas no país”, afirma.

Em junho de 2012, ao mesmo tempo em que a EBC criava sua Faixa da Diversidade Religiosa, Mãe Beth de Oxum, matriarca do Ilê Axé Oxum Karê, entregou à Ouvidoria Geral da Presidência da República relatos acerca do desrespeito à religiosidade de matriz africana e indígena em Pernambuco. O órgão solicitou, então, a produção de um relatório dos principais casos. Constatou-se, a partir desse trabalho, o papel preponderante da mídia na potencialização da intolerância religiosa, o que levou à idealização de um instrumento que cumprisse o papel que se propõe hoje o Observatório de Mídia e Religiosidade.

O Observatório de Mídia e Religiosidade busca produzir e disseminar informações e opiniões sobre o tema, ao mesmo tempo em que realiza ações formativas e informativas.
Para conhecer um pouco mais, basta acessar o site do Observatório de Mídia e Religiosidade.

EBC prevê edital para co-produção sobre religiosidade

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No início do ano, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), realizou uma série de debates, que passaram por audiência pública e formação de um grupo consultivo, com o objetivo de definir o lugar do conteúdo religioso na programação da empresa pública. Decidiu-se em junho, então, pela criação da Faixa da Diversidade Religiosa e de seu Conselho Editorial, que se reuniu pela primeira vez no último dia 28 de novembro, quarta, para discutir seu regimento, assim como o calendário e a metodologia para o recebimento de propostas de programas. Os conselheiros presentes destacaram a urgência de se encaminhar o processo de seleção de parceiros.

O Conselho Editorial da Faixa da Diversidade Religiosa da EBC, que tem por objetivo garantir a multiplicidade de expressões, decidiu priorizar o edital que vai selecionar os parceiros para co-produção da Faixa da Diversidade Religiosa, conforme previsto no Art. 1º da Resolução nº 4/2012 do Conselho Curador da EBC. O lançamento está previsto para os primeiros meses do ano de 2013, segundo um dos membros indicados pelo Conselho Curador, João Jorge Santos. “Esperamos em breve ter programas que expressem a pluralidade e a diversidade, contando com a participação de mais setores religiosos do que tínhamos”, afirma.

De acordo com Takashi Tome, membro também indicado pelo Conselho Curador da EBC,  para o edital a ser lançado "valem os parâmetros gerais que regem a EBC: diversidade, respeito pelas pessoas e suas convicções (sejam elas minoritárias ou majoritárias). O conselheiro considera que a realização da primeira reunião do Conselho Editorial é um marco importante, mas algo "singelo, como o assentar de um tijolo numa parede. Um dia, quando a casa estiver pronta, voce vai olhar para aquele tijolo no meio de tantas outras, e se lembrar de como foi árduo, e vai se lembrar de todas as pessoas que contribuíram para que aquele tijolo esteja lá".

Enquanto o edital trata especificamente das co-produções, as propostas de programas produzidos integralmente por grupos de caráter religioso, o que também está previsto na resolução 04/2012, devem ser discutidas pelo Conselho em um segundo momento.

A resolução do Conselho Curador que define a criação da Faixa da Diversidade Religiosa propõe que na grade de programação da TV Brasil seja incluído um programa semanal de uma hora, de cunho jornalístico e de reflexão sobre as crenças, além de um programa de meia hora voltado a mensagens dos diferentes grupos e crenças. Os dois programas serão produções da EBC ou co-produções, em parceria com produtoras escolhidas a partir do edital público discutido na reunião do conselho editorial. O Conselho Editorial, que conta hoje com dois representantes da sociedade civil (também membros do Conselho Curador), é o responsável, conforme as diretrizes do Conselho Curador, por encaminhar a publicação das regras para a seleção de propostas.

Desde a audiência pública realizada em março, que discutiu o papel e o lugar do conteúdo religioso nas empresas públicas de comunicação, já ficou expressa a diversidade de pontos de vista que se espera ver manifestada na programação. Naquele momento, contou-se com a participação de representantes de igrejas e de entidades que lidam com o tema, parlamentares, integrantes do movimento pela democratização da comunicação, profissionais da EBC e integrantes do Conselho Curador.

Saiba mais sobre o histórico desse tema .

Entidades lançam terceiro Relatório Periódico de Direitos Humanos

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Redação – Observatório do Direito à Comunicação

Foi lançado no dia 29 de novembro, quinta-feira, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, em Brasília, o III Relatório Periódico de Direitos Humanos. O evento foi promovido pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Processo de Articulação e Diálogo entre as Agências Ecumênicas Européias e Parceiros Brasileiros (PAD), Parceiros de MISEREOR no Brasil e Plataforma Brasileira de Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Dhesca Brasil), redes que coordenam desde 2004 a iniciativa conjunta do Projeto Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil.

A publicação possui três volumes e foi precedida por duas edições lançadas em 2003 e 2007. A proposta consiste em contribuir para o monitoramento político dos direitos humanos com foco na situação dos sujeitos de direitos. A publicação traz uma análise abrangente, contendo estudos de casos, denúncias e recomendações, compreendendo o período entre 2007 e 2012.

Para acessar o documento clique aqui

 

Conselho de Comunicação Social realiza última reunião do ano na segunda-feira

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O primeiro deles trata da alteração do regimento interno do colegiado. Para o autor da proposta, conselheiro Alexandre Jobim, representante da imprensa escrita, é inconstitucional que outros órgãos, além do próprio Congresso, acionem o conselho, e isso precisa ser modificado.

Também haverá análise dos relatórios das comissões encarregadas de avaliar os regulamentos das Agências Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Nacional de Cinema (Ancine), decorrentes da Lei 12.485/2011, além do relatório da comissão designada para analisar a lei que determina a constituição da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Na pauta, há ainda o relatório proposto pelo conselheiro Ronaldo Lemos, representante da sociedade civil, para que o conselho estudasse as dificuldades encontradas por escritores para lançar biografias no Brasil e o Projeto de Lei 393/2011, do deputado Newton Lima (PT-SP). A proposta, em tramitação na Câmara, busca garantir a divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública, cuja trajetória pessoal tenha dimensão pública ou cuja vida esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade. Muitas vezes, as famílias dos biografados não permitem a publicação.

Também será analisado o relatório proposto pelo conselheiro José Catarino do Nascimento, representante dos radialistas, para a inclusão de sua categoria profissional no Projeto de Lei 1.078/2011, do deputado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP), que trata da federalização dos crimes contra profissionais jornalistas. A matéria também tramita na Câmara dos Deputados.
A reunião acontece na sala 6 da ala Nilo Coelho.

O Conselho

Criado pela Constituição de 1988, o Conselho de Comunicação Social funciona como órgão auxiliar do Congresso Nacional na elaboração de estudos, pareceres e recomendações, entre outras solicitações dos parlamentares, sobre assuntos relacionados à comunicação e à liberdade de expressão.

Composto por 13 membros titulares e 13 suplentes, o conselho reúne representantes de veículos de comunicação e de categorias profissionais, além de cinco membros da sociedade civil. As reuniões ordinárias ocorrem na primeira segunda-feira de cada mês. A atual composição tomou posse em cerimônia realizada no dia 8 de agosto de 2012.