Como um satélite de 2,7 bilhões de reais para banda larga se tornou fornecimento de infraestrutura para as mesmas grandes empresas de telecomunicações lucrarem

Por Marina Pita*

O entreguismo que tomou conta da política nacional de telecomunicações após o impeachment de Dilma Rousseff não tem limites. Chega até o espaço.

A nova ação de Michel Temer nesta linha é privatizar o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação Estratégicas (SGDC).

O projeto, que recebeu investimento de 2,7 bilhões bilhões de reais e cujo objetivo era levar banda larga às escolas, postos de saúde, hospitais, postos de fronteira etc, agora será leiloado para grandes operadoras, que não têm interesse em levar conexão a locais de baixa densidade demográfica ou baixa renda.

Mas a sociedade civil, organizada por meio da Coalizão Direitos na Rede e em diálogo com parlamentares, está decidida a paralisar o processo. Começa uma nova batalha.

A perspectiva de mudar o cenário de desigualdade – atualmente 50% dos domicílios do país estão desconectados – foi desmantelada.

No projeto original do SGDC, 70% da capacidade satelital estaria destinada à implementação de políticas públicas.

Em entrevista ao Portal TeleSíntese, o ex-presidente da empresa de capital misto e responsável pela estruturação do projeto do SGDC, Jorge Bittar, estimou em mais de 100 mil o número de escolas, das quais 50 mil rurais, que não têm acesso à internet.

“As escolas de periferia também precisam de conectividade. Onde não há links de boa qualidade, o satélite cobriria essa necessidade. Não dá para colocar link compartilhado em escola de 500 alunos. Tem que ser colocado 50MB, 100MB 150MB full. Nós tínhamos um projeto de levar conteúdos educacionais às escolas brasileiras. Eu posso afirmar, se eu fosse conectar todas as escolas rurais e as escolas das periferias brasileiras, a capacidade total do SGDC não seria suficiente”, frisou Bittar.

Mas, após as mudanças implementadas pelo novo presidente da empresa de capital misto, Jarbas Valente, 80% da capacidade satelital destinada para uso civil será privatizada em três lotes.

Para piorar, o caráter público do projeto foi totalmente descaracterizado, uma vez que o edital de venda não exige das empresas nenhuma meta de cobertura, universalização ou preço mínimo do serviço.

Não foi sequer adotada a tradicional mescla entre áreas nobres com áreas pouco rentáveis, de forma a obrigar os compradores de áreas rentáveis a levar conexão a outras, pouco atraentes economicamente, em uma tentativa de equilíbrio financeiro da proposta.

O edital exige apenas o vago “cumprir as metas do PNBL”. O Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), vale lembrar, já foi considerado um fracasso justamente porque as operadoras não cumpriram com sua parte no acordo de oferecer velocidade mínima por um preço mínimo – esconderam os pacotes, fizeram venda casada e mais todo tipo de prática condenável pelo direito do consumidor.

Repetir a dose, dessa vez sem nenhum detalhamento, é a opção de quem não faz política a sério. É um filme já visto quando o assunto é política pública de acesso à internet.

A total liberdade de atuação das empresas vencedoras do leilão é algo extremamente preocupante.

“Isso significa que eles poderão vender no atacado, no varejo, ou mesmo se concentrar apenas no setor corporativo, o mais rentável do setor. Assim, mais uma vez o caráter público e a missão social do investimento saem prejudicadas”, avalia a deputada Margarida Salomão (PT), uma das parlamentares que buscam frear os planos do novo governo.

Pelo modelo de negócio do satélite da gestão anterior, a capacidade dele seria pulverizada pelos pequenos provedores de internet que já atendem as áreas ignoradas pelas grandes corporações.

Em março, o número de conexões de banda larga fixa voltou a crescer justamente pela atuação deste grupo.

“Com avanço de 5,55% e 126,8 mil adições líquidas, os Internet Service Providers (ISPs) totalizaram 2,413 milhões de acessos fixos em março, mantendo-se como o quarto maior grupo do mercado. Nos 12 meses, o avanço foi de 18,29%”, aponta análise publicada no portal Teletime.

Concorrência e preço

O fato de a Telebras ter optado por dividir a capacidade satelital (da parcela civil) em apenas três lotes comerciais é algo importante de se analisar. Com a Oi quebrada, sobram justamente três grupos – América Movil, Vivo e TIM – com capital para adquirir um deles. Isso pode significar baixa concorrência e ofertas de baixo valor na licitação.

Também chama a atenção o fato de a Telebras fixar preço mínimo para os três lotes comerciais, que o edital chama “preço de reserva”, mas mantê-lo sob sigilo.

A sociedade não poderá apurar quanto houve de ágio no processo. Além disso, pelo modelo de edital proposto pela Telebras, é possível uma empresa comprar até dois lotes, o que permite uma concentração maior do mercado.

Reação da sociedade civil

No dia 19 de abril, a deputada federal Margarida Salomão (PT) entrou com representação no Ministério Público Federal (MPF) e no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a privatização do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).

Assinam a representação entidades representativas organizadas na Coalizão Direitos na Rede, entre elas, Proteste, Barão de Itararé, Internet sem Fronteiras – Brasil, Intervozes, Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Instituto Beta para Internet e Democracia (Ibidem), Coletivo Digital, Actantes e Instituto Nupef.

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini, os parlamentares Lindbergh Farias (PT), Fátima Bezerra (PT), Roberto Requião (PMDB), Luiza Erundina (Psol), Luciana Barbosa (PCdoB), André Figueiredo (PDT) e Alessandro Molon (Rede) também assinam o texto.

É mais uma batalha que se inicia entre o governo, que atende apenas aos interesses das companhias, e a sociedade civil, que segue na disputa das políticas públicas de telecomunicações para universalizar o acesso à web e garantir demais direitos vinculados, como a liberdade de expressão e o acesso à informação. Para que todos os brasileiros e brasileiras possam, por exemplo, ler este artigo.

*Marina Pita é jornalista e integra o Conselho Diretor do Coletivo Intervozes

Regras específicas para o vídeo sob demanda podem estimular ampliação de catálogos e aumentar oferta de conteúdo brasileiro, sem custo significativo.

Por João Brant*

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) encerrou, há poucos dias, uma consulta sobre a regulação do serviço de vídeo sob demanda (VOD, do inglês video on demand). Em oito páginas, a Ancine sugere quais princípios deveriam pautar a organização deste serviço, que hoje reúne provedores como Netflix, NET Now, iTunes, Vivo Play, Claro Vídeo e Globo Play. Mas, afinal, por que regular um serviço que parece funcionar bem?

Há vários bons motivos para isso. O primeiro e mais imediato é que a falta de regulação tem levado à inibição no crescimento dos catálogos desses serviços. Explica-se. Todo o setor audiovisual está sujeito à cobrança de uma contribuição que alimenta o Fundo Setorial do Audiovisual – que, por sua vez, alimenta a produção independente no país. Como o VOD não é reconhecido como um serviço específico, sua cobrança cai numa categoria de ‘outros mercados’, que faz com que ele tenha de pagar R$ 3.000 por longa-metragem que tem em seu catálogo. Assim, quanto maior o catálogo, maior o pagamento, mesmo que os usuários não consumam efetivamente aqueles filmes.

A proposta que está na mesa é mudar isso. As empresas passariam a contribuir com um pequeno percentual de sua receita. Isso faria com que o aumento do catálogo fosse estimulado, e não inibido. Mas há outro motivo ainda mais relevante para se propor uma regulação para o VOD, especialmente se você concorda que a TV por assinatura ganhou com a implantação das cotas de produção nacional e independente, ocorrida nos últimos anos no Brasil.

A aprovação da lei 12.485/2011, que juntou os serviços de TV por assinatura e passou a tratá-los como serviço de acesso condicionado, inaugurou um novo momento para o audiovisual brasileiro. Novo porque, pela primeira vez, foi reservado espaço para a produção nacional e independente na televisão por assinatura. Ao mesmo tempo, se articulou um vigoroso sistema de fomento que arrecada recursos de diversos serviços, em especial das telecomunicações, e os transfere principalmente para a produção de obras independentes para o cinema e para a TV e para a construção de salas de exibição em todo o país.

Com isso, cresceu muito o número de obras brasileiras e independentes na TV por assinatura. Ganhou o público, que passou a ter mais diversidade na oferta, e ganhou o setor audiovisual, que entrou em efervescência, criou amplas oportunidades de trabalho e fez com que o valor adicionado pelo audiovisual à economia brasileira crescesse em proporções bem maiores que a média de outros setores.

O Fundo Setorial do Audiovisual tem ainda muito o que evoluir no sentido de garantir maior diversidade na distribuição dos recursos, apoio à produção de grupos historicamente marginalizados – inclusive por meio de ações afirmativas – e maior democratização do acesso. Mas não há dúvidas de que a lei aprovada em 2011 estabeleceu condições de elevar a produção audiovisual brasileira a um patamar superior qualitativa e quantitativamente.

Agora, a regulamentação do serviço de vídeo sob demanda é essencial para que os avanços obtidos pela lei 12.485 não se tornem história em pouco tempo.

Mercado em crescimento

O VOD cresce vertiginosamente no Brasil e no mundo, e se os princípios consagrados no Brasil para a TV por assinatura não passarem a valer também VOD, a tendência é voltarmos ao patamar anterior, porque a realidade de mercado já indica uma tendência de migração entre os serviços. De fato, já são dezenas de provedores com serviços voltados ao público brasileiro, que oferecem conteúdo adaptado ao português, disputam o mercado publicitário brasileiro e vendem obras e assinaturas no país. Embora convivam diferentes modelos de negócio (por assinatura, por transação de obras e por publicidade), todos eles disputam mercado com a TV por assinatura e entre si.

Essa regulação, então, deveria prever espaço e destaque para a produção brasileira, inclusive a produção independente, de forma a garantir que o VOD repita o sucesso da abertura de mercado realizada na TV por assinatura.

É isso que toda a Europa tem feito, buscando garantir espaço para a produção doméstica nos catálogos de VOD. Uma das vantagens do serviço, inclusive, é que a obrigação de carregamento de conteúdo brasileiro não diminui em nada a oferta de conteúdos estrangeiros. É só mais diversidade à disposição do público.

Outro aspecto fundamental é empoderar o produtor brasileiro na negociação de direitos. Hoje o produtor fica espremido entre exigências conflitantes na distribuição das obras para cinema e para vídeo sob demanda. Na briga entre gigantes, o produtor é a parte fraca, que não recebe sequer a informação de quantas vezes seu filme foi assistido em determinada plataforma.

O serviço corre risco de ficar mais caro? Muito pouco. Se estamos falando de uma tributação de 2% de ISS (já aprovada) e 4% de Condecine, por exemplo, são 6% a mais, mas deve-se descontar tudo que elas já pagam em Condecine no sistema atual.

Brigar contra a regulação por conta desse valor mínimo significa, portanto, defender que se preste um serviço lucrativo sem pagar impostos (o que não faz nenhum sentido) ou que o vídeo sob demanda, que é o serviço audiovisual que mais cresce, não contribua para fortalecer a produção brasileira e independente. A regulação, nos termos que vem sendo discutida, é boa para o público e para os produtores audiovisuais.

* João Brant é integrante do Intervozes. Foi Secretário-Executivo do Ministério da Cultura de 2015 a 2016.