Seminário discute proteção da infância e liberdade de expressão

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“É preciso encontrar a harmonia entre direitos e não a contradição”, defendeu o relator das Nações Unidas para a Liberdade de Opinião e Expressão, Frank de La Rue, durante a abertura do Seminário Internacional Infância e Comunicação. O evento, realizado em Brasília nos dias 6, 7 e 8 de março e promovido pela Andi, reúne organizações da sociedade civil, poder público e especialistas para discutir direitos, democracia e desenvolvimento na relação entre mídia e criança e adolescente. O primeiro dia foi marcado por falas interessadas em se pensar possibilidades de regulação que protejam a infância e garantam a liberdade de expressão.

Para La Rue, “os direitos humanos são inter-relacionados e interdependentes”. O representante das Nações Unidas afirmou que é preciso defender os direitos humanos como se fossem articulados em uma rede. Não haveria, assim, choque entre direitos, mas a compreensão de que, em casos específicos, como incitações ao ódio e ao genocídio, seria preciso lidar com exceções.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, que abriu as falas do evento, afirmou que a noção de direito pressupõe a noção de limite. Acrescentou que a liberdade de expressão e informação são intocáveis, sendo também “dever do Estado garantir a defesa da criança e do adolescente”. Ao saudar os realizadores do evento, declarou esperar que o aprofundamento do debate desenvolvido ali possa auxiliar no exercício da Justiça.

“Há a necessidade da garantia do direito da criança e do adolescente, assim como de sistemas de mídia plurais e democráticos”, apontou o representante da Fundação Ford, Mauro Porto. Segundo o membro do Comitê dos Direitos da Criança da ONU, Wanderlino Nogueira, essa garantia, no que diz respeito à veiculação de conteúdos pelamídia, passa “pela restrição de horários adequados à formação das nossas crianças e adolescentes”.

A representação da criança nos meios de comunicação foi tematizada pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário. Existem muitos modos existentes de se ser criança e se deve ter a preocupação com o “ direito da criança perceber-se na televisão”, defendeu.

Convergência na agenda social

O debate que se seguiu à abertura reuniu palestrantes de sete países diferentes. Foram tratados temas como convergência, concentração da mídia e inclusão social. Contou-se também com a apresentação de relatos de experiência.

O pesquisador argentino Guillermo Mastrini apresentou mapas da concentração na América Latina, explicou que “o discurso da convergência é usado como argumento para eliminar limites à propriedade cruzada” e disse que enquanto em países como Brasil e Argentina se observa a disputa entre diferentes setores, países como Colômbia e Chile têm seus marcos regulatórios acompanhando a convergência. Segundo ele, há um aspecto positivo na atualidade, pois seria um fato evidente que o tema não está mais restrito aos especialistas e alcançou a agenda da sociedade.

A coordenadora do Movimento Byrsa, Aida Doggui Moreno, relatou o caso das mobilizações de jovens na Tunísia por meio das redes sociais da internet. O uso dessas ferramentas catalizou os protestos que levaram à derrubada do governo ditatorial e abriu o período que ficou conhecido como “Primavera Árabe”. Para Moreno, o “facebook” serviu como “vetor de informação, mobilização, pressão e resistência contra a censura”.

PSOL e PT defendem discussão pública do marco regulatório

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Após a má repercussão da declaração do diretor-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, sobre a questão do novo marco regulatório das comunicações, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Partido dos Trabalhadores (PT) se manifestaram na semana passada exigindo urgência no avanço da democratização das comunicações no Brasil. As afirmações feitas nos documentos dos partidos reforçam o ponto de vista expresso na nota pública lançada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), no qual se critica a postura do governo de não discutir a regulamentação do setor e se conclama à mobilização popular.
 
Tanto a nota pública do setorial de comunicação e cultura do PSOL quanto a resolução do diretório nacional do PT destacam a mobilização da sociedade em torno da campanha “Para expressar a liberdade”, coordenada pelo FNDC, que reivindica um novo marco regulatório e propõe atualmente a elaboração de um projeto de lei de iniciativa popular para o setor.

A declaração de Alvarez suscitou também imediatamente reações individuais de deputados federais. Para Luiza Erundina (PSB-SP), “os governos Lula e Dilma pouco avançaram na democratização das comunicações no Brasil" e “a legislação precisa ser atualizada para garantir a democratização dos meios, assegurar a liberdade de expressão – o que é diferente da liberdade de empresa – e a eliminação de monopólios e oligopólios”. Segundo Jorge Bittar (PT-RJ), a atualização da lei é necessária principalmente para rever as regras para as concessões de radiodifusão, sobretudo diante da chegada da TV digital e da convergência de mídias. Ivan Valente afirma que "de maneira previsível, Dilma segue com sua política de acomodação de interesses, segue ignorando as resoluções aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação realizada em 2009".
 
Segue abaixo as declarações dos partidos.
 
 
A democratização da comunicação não pode esperar pelo projeto de poder do PT
Nota pública do Setorial de Comunicação e Cultura do PSOL
 
No dia 20 de fevereiro, o secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, fez uma declaração diante de uma plateia de cerca de 400 representantes das grandes empresas do setor no país com a qual reafirmou o que se torna cada vez mais evidente: a falta de compromisso do Governo Federal com qualquer avanço relevante no sentido da democratização dos meios de comunicação.
 
Colocando interesses eleitoreiros como prioridade, preocupado em apaziguar os ânimos das elites conservadoras do país e, ao mesmo tempo, garantindo privilégios comerciais aos “donos da mídia”, o representante do governo defendeu ser impossível colocar um novo marco regulatório das comunicações em discussão de forma ampla em um ano pré-eleitoral
 
O mau fundamento da justificativa, haja vista que anos pré-eleitorais e eleitorais se alternam no Brasil, expressa a lógica que se perpetua no projeto político do atual governo, que não rompe com a dos que o precederam: assegurar a própria permanência nos altos postos do poder ao preço de bloquear anseios de ampliação dos espaços democráticos por parte da população.
 
A presidenta Dilma, o ministro Paulo Bernardo e o PT desconsideram, em nome de mais vitórias eleitorais e de acordos tácitos com o capital da radiodifusão, a urgência de uma atualização da legislação de comunicação no país que leve em conta avanços democráticos, como a desconcentração da propriedade, a exploração da radiodifusão como verdadeira concessão pública (e não como bem de uso privado para fins particulares) e a garantia do direito à comunicação como um direito que efetiva outros direitos.
 
O PT, ainda que se esforce para se apresentar como partido compromissado com o avanço da democratização da comunicação e que muitos de seus filiados realmente acreditem e lutem por essa bandeira, é desacreditado pelo governo Dilma, que prorroga a vigência de um quadro legal assentado em leis como a Lei Geral de Telecomunicações, que já comemora seus 50 anos e antecede o lançamento do primeiro satélite no espaço. O atual marco jurídico tem beneficiado o desenvolvimento e manutenção do oligopólio nacional de empresas como Globo, Record, SBT e Band e da concentração de poder por parte de grandes grupos internacionais como América Móvil, Telefônica da Espanha e Portugal Telecom.
 
A sociedade civil, por um lado, se organiza em torno de uma campanha nacional para exigir a garantia da liberdade de expressão e do direito à comunicação, materializados em uma lei ampla. O governo petista, por outro, faz vista grossa e se fecha ao diálogo com esse setor, tocando em frente um conjunto de pequenas reformas fragmentadas que remendam as leis de acordo com as reivindicações mais imediatistas do capital do setor. Sinalizou e assumiu o compromisso com as entidades que lutam pela democratização da comunicação de que em algum momento colocaria em consulta pública o tema, mas fez-se de rogado, e simplesmente não cumpriu com sua palavra sem maiores explicações.
 
Comunicadores populares, enquanto isso, sofrem a perseguição da Anatel. Esta, sob pressão da burguesia radiodifusora dirigida pela Abert, fecha violentamente, com auxílio da polícia federal, rádios comunitárias e garante a festa da radiodifusão comercial, que não recebe a devida e necessária fiscalização. Reforçam-se, assim, as evidências de que o Governo Federal preferiu compor com os setores dominantes do que fazer avançar o poder popular e as instâncias de efetivação da democracia.
 
O setorial de comunicação e cultura do PSOL repudia a postura do governo de se fechar ao diálogo com aqueles que lutam pela efetivação de direitos e por protelar o desencadeamento de um processo tão urgente como a atualização do marco regulatório das comunicações. Reafirmamos, assim, a necessidade de uma atualização do quadro legal, com ampla discussão por parte da sociedade brasileira, que garanta a desconcentração do poder político-econômico, a pluralidade e a diversidade, o direito à comunicação, a liberdade de expressão, o fim da perseguição ao comunicadores populares, o apoio à radiodifusão comunitária e a estruturação de espaços permanentes e participativos de formulação e implementação de políticas de comunicação e cultura.
 
 

Democratização da mídia é urgente e inadiável
Resolução do Diretório Nacional do PT

O Diretório Nacional do PT, reunido em Fortaleza nos dias 1 e 2/3/2013, levando em consideração:
 
    1. A decisão do governo federal de adiar a implantação de um novo marco regulatório das comunicações, anunciada em 20 de fevereiro pelo Ministério das Comunicações;
 
    2. A isenção fiscal, no montante de R$ 60 bilhões, concedida às empresas de telecomunicações, no contexto do novo Plano Nacional de Banda Larga;
 
    3. A necessidade de que as deliberações democraticamente aprovadas pela Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), convocada e organizada pelo governo federal e realizada em Brasília em 2009 — em especial aquelas que determinam a reforma do marco regulatório das comunicações, mudanças no regime de concessões de rádio e TV,adequação da produção e difusão de conteúdos às normas da Constituição Federal, e anistia às rádios comunitárias — sejam implementadas pela União;
 
    4. Por fim, mas não menos importante, que o oligopólio que controla o sistema de mídia no Brasil é um dos mais fortes obstáculos, nos dias de hoje, à transformação da realidade do nosso país.
 
    RESOLVE:
 
    I. Conclamar o governo Dilma a reconsiderar a atitude do Ministério das Comunicações, dando início à reforma do marco regulatório das comunicações, bem como a abrir diálogo com os movimentos sociais e grupos da sociedade civil que lutam para democratizar as mídias no país;
 
    II. No mesmo sentido, conclamar o governo a rever o pacote de isenções concedido às empresas de telecomunicações; a reiniciar o processo de recuperação da Telebrás; e a manter a neutralidade da Internet (igualdade de acesso, ameaçada por grandes interesses comerciais);
 
    III. Apoiar a iniciativa de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das comunicações, proposto pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), pela CUT e outras entidades, conclamando a militância do Partido dos Trabalhadores a se juntar decididamente a essa campanha;
 
    IV. Convocar a Conferência Nacional Extraordinária de Comunicação do PT, a ser realizada ainda em 2013, com o tema “Democratizar a Mídia e ampliar a liberdade de expressão, para Democratizar o Brasil”.

“Nós somos fruto desse movimento da sociedade civil”

Entrevistas

Criada no dia 22 de janeiro de 2013, a Empresa Pernambuco de Comunicação (EPC) é o primeiro empreendimento de comunicação concebido na forma de empresa pública estadual, reunindo um canal de televisão e uma rádio. Sua instalação é resultado da mobilização e cobrança da sociedade civil, interessada na existência de um canal com perfil público, de qualidade e participativo.
 
Nomeado diretor-presidente da EPC, o publicitário Guido Bianchi falou em entrevista ao Observatório do Direito à Comunicação sobre as expectativas em relação à implementação da empresa,  a instalação de seu Conselho de Administração com a participação da sociedade civil, os modos de financiamento,  a autonomia política e o perfil de conteúdo que será produzido e veiculado.
 
 
Observatório – Qual o perfil dessas pessoas que estão na direção da EPC hoje?
Guido Bianchi – O que se tem é o núcleo dela, que tem essa principal missão de conduzir o processo de implantação. A direção são sete membros. Inicialmente se tem três membros. São pessoas oriundas da luta pela democratização dos meios de comunicação. Já tem esse viés, que é algo positivo. São pessoas de três áreas distintas, porém que se tocam. Um jornalista e professor do curso de jornalismo da Universidade Católica (Unicap), que é o Paulo Fradique. Eu, que venho da área da propaganda institucional, política e comercial. E o Roger de Renor que vem da área da cultura, que é um promotor e agitador cultural. E o que nos une é a participação nessa história do movimento pela democratização dos meios de comunicação.

Qual a situação em que se encontra a EPC hoje?
Concretamente hoje não tem nenhuma alteração da TV no sentido prático (do que ela está produzindo, co-produzindo, veiculando ou exibindo), porque ela é uma empresa “S.A.” (sociedade anônima) que foi constituída nascendo do zero. Por estar nascendo do zero, tem todas as implicações de uma empresa que está nesse estágio inicial. Tem todo um caminho a ser percorrido: de legalização da empresa, da configuração jurídica dela, os registros cartoriais, montar contabilidade… A retaguarda formal tem que ser montada. Enquanto essa retaguarda formal não for montada, a empresa não pode exercer o seu papel real.
Estão convivendo em paralelo hoje duas estruturas. Uma que já existe e outra que começa a existir. Elas vão conviver durante um bom tempo, porque uma, que é a Unidade Técnica/Detelpe (segmento da Secretaria de Ciência e Tecnologia que administrava a TVPE) vai desaparecer e migrar para a EPC. Então, os bens do Detelpe, hoje diretamente relacionados com a TV PE, já constituem a base do capital social da EPC. O restante também vai migrar para a EPC. São basicamente bens imóveis.
 
Como se dará o financiamento da EPC?
No estatuto social estão previstas várias fontes possíveis de financiamento. Uma delas é: num período de até três anos, a gente espera levantar, por um caminho que está sendo construído com o governo do estado, até R$ 25 milhões, que é o necessário para a recuperação de todo o aparato técnico e para o processo de digitalização da TV. Tem mais de 86 repetidoras, as outorgas e mais as outorgas digitais (isso vai pra 90 e pouco pelo estado todo), mas isso está em um certo grau de sucateamento. Nós precisamos recuperar equipamento de transmissão, de retransmissão, torres, os locais onde estão instaladas as torres, enfim… Tem um custo grande pra recuperar o que está sucateado e adquirir uma nova leva atualizada de equipamentos. O governo está construindo um caminho. Não dispõe hoje desse valor em termos líquidos para disponibilizar para a TV.  
 
Quais são esses caminhos?
São caminhos orçamentários dentro do governo. A empresa foi constituída em janeiro. Já tem o orçamento (do estado) desse ano. O orçamento sofreu um corte no custeio bastante razoável, fruto dos problemas econômicos internacionais, que terminam rebatendo no Brasil e terminam rebatendo nos estados. Então, por isso, eles estão estudando de onde vão conseguir esse recurso, mas esse dinheiro terá que vir dessa iniciativa mesmo: do próprio governo. As outras possibilidades de procurar financiamento (apoio cultural… essas coisas), em um primeiro momento, ficam difíceis, porque você não está ainda funcionando à plenitude, em condições boas, tendo uma programação de boa qualidade e um sinal bom.
Esse ano virá uma parte desse investimento pelos mecanismos do estado. O que tem concreto por enquanto é a disposição política. O problema é um problema de ordem financeira por conta dessa questão conjuntural resultante dessa crise econômica geral. Não tem a solução hoje. Estão correndo atrás das soluções.
Uma questão importante que está ali no estatuto social é que nós vamos dar ênfase na veiculação, na exibição, da produção independente. Dessa produção independente muita coisa não vai ter investimento da TV. Essa produção independente vai se auto-financiar por vários caminhos que existem: sejam caminhos institucionais, sejam caminhos privados. Uma parte poderá ser feita em parceria.
 
Qual a área de cobertura que o sinal da EPC deve abranger?
A proposta é cobrir o estado todo, mas tem problemas. Se eu conserto um problema aqui, abre outro problema lá. Se eu conserto uma cidade-pólo que está com problema no transmissor, eu resolvo o problema aqui e surge um na antena da outra cidade. A cobertura que a TV PE tem legalmente com as outorgas nenhuma outra TV tem em Pernambuco. Só ela tem essa possibilidade de ter uma cobertura quase de 100%. Desde que tudo funcione, né? [risos] Em tese, ela tem essa possibilidade.
E quando tudo ficar digital, aí o problema do UHF desaparece. Então, daqui a três anos no máximo, até 2016, se não for adiado, quando toda a TV for digital… Por isso que nesse investimento técnico de R$ 25 milhões está prevista a digitalização, porque nós temos que nos enquadrar à nova lei.
 
Você diz que a empresa precisa andar com as próprias pernas. Não há perigo de se dar espaço demais para o mercado na determinação do funcionamento da EPC?
É aquela história… Se ficar só dependente do Estado, aí todo mundo fala: “não vai ficar muito dependente do Estado e do governo da ocasião?” Aí, não tem jeito. O problema é o seguinte: quem está dirigindo essa TV? que governo é esse que está no poder? qual é a intenção política desses dois segmentos?” Se a intenção política for boa, vai caminha bem. O problema é esse. Depende mais da política de quem está no comando. Então, a intenção de diminuir a dependência do Estado é para a TV não ser um ônus para o estado. Entretanto, ela só pode captar os seus recursos dentro do que está previsto no estatuto, com aquelas delimitações. Dentro daquilo: apoio cultural, convênio etc.
Pode, por exemplo, fazer um convênio com uma universidade estadual para a difusão das pesquisas da área científica da Física. Então, está aí, garantido o financiamento pra fazer um programa, uma série ou seja lá o que for. E está cumprindo o papel do que a TV deve fazer: levar educação para o povo. Está levando educação para o povo e, em vez de tirar o recurso do caixa do governo, a universidade estadual tira do seu próprio caixa e financia esse programa.
 
Como se pode mensurar o grau de autonomia política que a EPC possui?
De fundo, não tem uma autonomia completa, pois o próprio Estado é detentor da concessão e, pelo próprio estatuto social, ele tem um poder de ingerência. Mas acho que se deu um passo adiante sobre o peso desse poder de ingerência com anuência do governo atual. Claro que não chegamos ao ideal.
Como é que é o Conselho de Administração? São treze membros. Dos treze, sete são indicados: um da associação dos prefeitos do estado, os outros seis são indicados pelo governo do estado, com os representantes de seis secretarias, e aqueles seis que são da sociedade civil passam por um processo eletivo. A minuta do edital que vai fazer o processo de eleição já está pronta. Está passando só pelo crivo jurídico, pra ver se não tem nenhuma impropriedade. A nossa idéia é terminar isso após o carnaval [esta entrevista foi conferida no dia 7 de fevereiro], quando a vida começa oficialmente em Pernambuco [risos]… Mas depois do carnaval isso já está na mão das pessoas envolvidas, estão discutindo. Quando passar pelo crivo jurídico e pelo crivo da Secretaria de Ciência e Tecnologia, que é quem vai comandar o primeiro processo eletivo da parte da sociedade civil, quando a minuta se tornar o projeto do edital, nós vamos fazer uma reunião com o pessoal do movimento social antes de publicar (até pra dar voz pras pessoas dizerem: “pô! Tá bacana esse edital, acho que é isso mesmo” “Tô com essa dúvida. Como é que é isso? Como é que não é?”).  A gente vem tendo isso desde o começo desse processo, esse diálogo, até porque nós somos fruto desse movimento da sociedade civil.
Então, nós vamos ter uma conversa sobre a proposta final do edital e depois a gente publica. A Secretaria publica e faz o processo. E o processo deve acontecer em trinta dias. Tem um prazo pras entidades se inscreverem. Tem um prazo pra a comissão eleitoral da Secretaria analisar as inscrições e ver se todo mundo está dentro das exigências do edital. Enfim, no cronograma dá uns trinta dias, mas estamos agilizando. Acho que até 15 de março a gente está publicando isso.
 
Como vocês estão pensando o perfil da programação jornalística?
Nós estamos pensando que o jornalismo deve ser muito mais analítico do que factual, porque esse já tem muitos veículos aí noticiando. Então, acho que a gente deveria iniciar com um jornalismo mais analítico até pra poder ser um contraponto ao que se faz de jornalismo hoje em dia.
 
E não é justamente o jornalismo analítico que gera mais resistência da parte dos governos?
É, mas nós estamos entendendo que estamos vivendo dentro de um governo progressista. Então, para um jornalismo mais analítico, debaixo de um guarda-chuva progressista, ele pode cumprir um papel mais interessante.
Ele também será factual. Tem montanhas de informações que não viram notícia. Muitas são de interesse local, de interesse do expectador pernambucano, que os poucos veículos comerciais existentes não abordam. Questões mesmo até do que o estado promove, que são muito interessantes e que não noticiam. Não dão dimensão pra isso. Sequer informam o grande público! Eles ficam muito presos às questões mais macro, da luta política, com suas visões políticas. A gente pretende dar vazão a essas informações, mas sendo analíticos.
 
Pernambuco é famoso pela riqueza da produção cultural. Como vocês pensam em trabalhar a absorção dessa produção?
Esse é mais um desafio que nós temos pela frente. Fazer da TV um veículo de comunicação que vai se interiorizar. A gente quer servir de canal de expressão dessa produção cultural do estado. Não se limitar à região metropolitana. Então, esse vai ser mais um desafio que temos pela frente.
 
Quando o Pernambucano vai poder perceber que a EPC está funcionando?
Nós estamos nos dando esse prazo de no fim do ano as pessoas pelo menos poderem ligar o canal correspondente da sua cidade e dizer “Pô, tá bacana. É algo novo que tá surgindo”.

Conselho Curador da EBC aprova acréscimos no Plano de Trabalho para 2013

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O Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) aprovou a nova versão do Plano de Trabalho da Empresa para 2013 na última quarta (27) durante sua 43ª reunião ordinária. Ao documento foram acrescentadas informações novamente  apreciadas pelos conselheiros, após ter sido alvo de críticas por sua insuficiência no detalhamento das ações para o ano. O maior detalhamento constante nos anexos referem-se, entre outras coisas, à política de conteúdos para a TV e rádios e um planejamento de marketing.
 
Os conselheiros presentes na reunião elogiaram a nova versão do Plano de Trabalho, destacaram seus avanços em relação ao que foi feito anteriormente, porém insistiram em algumas críticas já apresentadas na reunião passada. Dentre as recorrências, repetiram-se os pedidos de maior explicitação da política de parcerias, de captação de recursos e das projeções para as rádios da empresa.
 
O representante dos funcionários da EBC, Guilherme Strozi, afirmou positiva as mudanças. “Não sei se houve em outro momento uma descrição tão completa da grade de programação. É uma informação que pro corpo de funcionários da EBC vai ser bastante interessante”, afirmou. Mas o conselheiro apontou que, por outro lado, seria importante informar se já haviam sido fechados os acordos de captação de recursos, que correspondem a 20% do orçamento, ou se dependiam do sucesso do planejamento de marketing detalhado no plano.
 
Questionado pela presidenta do Conselho Curador, Ana Fleck, sobre a estratégia para as rádios da EBC, o presidente da empresa, Nelson Breve, declarou ser “absolutamente irresponsável ter uma decisão pra rádios enquanto o governo não decide a questão da rádio digital”. Segundo ele, “muitas das coisas que faltam no Plano, são coisas que a gente não sabe o que vai acontecer”.
 
Takashi Tome, um dos representantes da sociedade civil no conselho recolocou a posição que já havia apresentado na reunião anterior sobre o programa Galera do Surf. “O programa não contribui de forma alguma pra formação crítica da cidadania de nossos jovens”, criticou, propondo a sua substituição por outro conteúdo mais afeito “à linha de diretrizes filosóficas da EBC”. Para a conselheira Ana Veloso, o pedido de detalhamento da prioridade dos direitos humanos não havia sido considerado. “Para além da cobertura, como a empresa pretende transversalizar e colocar o tema como algo central na sua produção?”, questionou.
 

Foi definido também o seguinte calendário de debates e reuniões do Conselho Curador para o primeiro semestre de 2013:

20 de Março: Roteiro de Debates “O Modelo Institucional da EBC e as relações com o Governo Federal”;
15 e 16 de Abril: Primeiro seminário do Conselho, com o tema “Conselho Curador da EBC 5 anos: Desafios para uma gestão democrática e participativa”;
17 de Abril: 44ª Reunião Ordinária do Conselho Curador;
26 de Junho: 45ª Reunião Ordinária do Conselho e Roteiro de Debates: “O Jornalismo da EBC”.

Proposta sobre nova destinação da faixa de 700 MHz recebe contribuições

Curtas

Redação – Anatel

A proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz, que permitirá a destinação da faixa de 700 MHz para a prestação de serviços de telecomunicações, como internet de alta velocidade, recebe contribuições a partir das 14h desta quinta-feira, 28, por meio da Consulta Pública nº 12. Haverá ainda uma audiência pública, em local e data a serem oportunamente divulgados.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas pelo Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp) , disponível na página da Anatel na internet, até as 24h do dia 14 de abril de 2013. Serão também consideradas as manifestações recebidas até as 18h do dia 15 de abril de 2013 encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para:

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização (SRF)
Consulta Pública nº 12, de 27 de fevereiro de 2013
Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz
Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca
70070-940 – Brasília-DF
Fax: (61) 2312-2002e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

Atualmente, a radiodifusão utiliza a faixa de 700 MHz.  A nova destinação será possível devido à transição da TV analógica para a TV Digital, que permitirá maior adensamento na faixa dedicada à radiodifusão, liberando mais espaço para a prestação de serviços de telecomunicações.