O Ministério da Justiça pretende ampliar a participação da sociedade na classificação indicativa de produtos audiovisuais, organizando um cadastro de voluntários. Hoje a tarefa é exclusividade do órgão. Segundo o secretário nacional de Justiça, Paulo Abraão, a nova medida deve ser implementada até junho desse ano. A informação foi dada durante a mesa sobre classificação indicativa do “Seminário Internacional Infância e Comunicação”, que aconteceu em Brasília nos dias 6, 7 e 8 de março.

Para o secretário de Justiça, deve-se procurar conciliar a máxima proteção à liberdade de expressão  aos direitos da criança e adolescente. Abraão defendeu que a política de classificação indicativa existente hoje é fruto de um processo participativo e criticou a privatização da responsabilidade, que subjaz o discurso que trata o tema como problema de auto-regulação. “A responsabilidade sobre o futuro de nossas crianças é compartilhada”, afirmou. Segundo ele, com a nova medida se quer que a classificação de conteúdos “não expresse unicamente uma visão de Estado e de governo, mas que expresse também uma visão social sobre os valores fundamentais vigentes na sociedade a respeito das orientações para a proteção de nossas crianças e adolescentes", disse

O relator das Nações Unidas para a Liberdade de Opinião e Expressão, Frank de La Rue, também presente no seminário, se disse admirado com o fato de o questionamento da classificação indicativa feito pelo oligopólio de comunicação ter chegado ao Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil. “Este é um assunto já resolvido no mundo todo, é algo que já não se questiona no exterior”. De acordo com La Rue, na América Latina há uma visão excessivamente comercial misturada com alto grau de concentração da propriedade como em nenhum outro lugar do mundo. “O que deve prevalecer é a visão de que a comunicação é um serviço à sociedade”, afirmou.

Infância e comunicação em debate

O "Seminário Internacional Infância e Comunicação: Direitos, Democracia e Desenvolvimento", promovido pela Andi, reuniu durante três dias poder público e sociedade para aprofundar a discussão sobre os direitos da criança e do adolescente e sua relação com os meios de comunicação. Foram discutidos temas como classificação indicativa, mídia como ferramenta de inclusão social, qualidade de informação, auto-regulação, educação para a mídia, novas mídias, convergências de plataformas, dentre outros. No último dia, discutiu-se também com profissionais do mercado questões como independência, pluralidade, transparência e condições de trabalho nos grandes veículos de comunicação.

“É preciso encontrar a harmonia entre direitos e não a contradição”, defendeu o relator das Nações Unidas para a Liberdade de Opinião e Expressão, Frank de La Rue, durante a abertura do Seminário Internacional Infância e Comunicação. O evento, realizado em Brasília nos dias 6, 7 e 8 de março e promovido pela Andi, reúne organizações da sociedade civil, poder público e especialistas para discutir direitos, democracia e desenvolvimento na relação entre mídia e criança e adolescente. O primeiro dia foi marcado por falas interessadas em se pensar possibilidades de regulação que protejam a infância e garantam a liberdade de expressão.

Para La Rue, “os direitos humanos são inter-relacionados e interdependentes”. O representante das Nações Unidas afirmou que é preciso defender os direitos humanos como se fossem articulados em uma rede. Não haveria, assim, choque entre direitos, mas a compreensão de que, em casos específicos, como incitações ao ódio e ao genocídio, seria preciso lidar com exceções.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, que abriu as falas do evento, afirmou que a noção de direito pressupõe a noção de limite. Acrescentou que a liberdade de expressão e informação são intocáveis, sendo também “dever do Estado garantir a defesa da criança e do adolescente”. Ao saudar os realizadores do evento, declarou esperar que o aprofundamento do debate desenvolvido ali possa auxiliar no exercício da Justiça.

“Há a necessidade da garantia do direito da criança e do adolescente, assim como de sistemas de mídia plurais e democráticos”, apontou o representante da Fundação Ford, Mauro Porto. Segundo o membro do Comitê dos Direitos da Criança da ONU, Wanderlino Nogueira, essa garantia, no que diz respeito à veiculação de conteúdos pelamídia, passa “pela restrição de horários adequados à formação das nossas crianças e adolescentes”.

A representação da criança nos meios de comunicação foi tematizada pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário. Existem muitos modos existentes de se ser criança e se deve ter a preocupação com o “ direito da criança perceber-se na televisão”, defendeu.

Convergência na agenda social

O debate que se seguiu à abertura reuniu palestrantes de sete países diferentes. Foram tratados temas como convergência, concentração da mídia e inclusão social. Contou-se também com a apresentação de relatos de experiência.

O pesquisador argentino Guillermo Mastrini apresentou mapas da concentração na América Latina, explicou que “o discurso da convergência é usado como argumento para eliminar limites à propriedade cruzada” e disse que enquanto em países como Brasil e Argentina se observa a disputa entre diferentes setores, países como Colômbia e Chile têm seus marcos regulatórios acompanhando a convergência. Segundo ele, há um aspecto positivo na atualidade, pois seria um fato evidente que o tema não está mais restrito aos especialistas e alcançou a agenda da sociedade.

A coordenadora do Movimento Byrsa, Aida Doggui Moreno, relatou o caso das mobilizações de jovens na Tunísia por meio das redes sociais da internet. O uso dessas ferramentas catalizou os protestos que levaram à derrubada do governo ditatorial e abriu o período que ficou conhecido como “Primavera Árabe”. Para Moreno, o “facebook” serviu como “vetor de informação, mobilização, pressão e resistência contra a censura”.