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Entidade condena decisões judiciais e defende CFJ para analisar conflitos de imprensa

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Preocupa a FENAJ o crescimento de decisões judiciais que representam censura prévia aos profissionais e meios de comunicação. Casos como o ocorrido recentemente, onde um desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região proibiu a Rádio e Televisão Paraná Educativa de veicular a opinião do governador Roberto Requião durante sua programação configuram impedimento ao acesso do público à informação. A Federação defende a criação do Conselho Federal de Jornalistas como instituição mediadora dos conflitos entre a sociedade e a imprensa.

Vários casos de decisões judiciais interferindo no trabalho da imprensa foram registrados desde o final de 2007. No Mato Grosso do Sul, o juiz substituto Adriano da Rosa Bastos, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, oficiou alguns veículos de comunicação impedindo-os de divulgar informações relativas ao processo de Douglas Igor da Silva Fernandes, acusado de cinco estupros e envolvido em outros processos, sob o argumento de que o caso está sob segredo de justiça.

No final de outubro passado, a juíza Tonia Yuka Kôroko, da 13ª Vara Cível de São Paulo, proibiu o jornalista Juca Kfouri de "ofender" o deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP) – que notabilizou-se quando era promotor de Justiça ao tentar afastar as torcidas organizadas dos estádios de São Paulo -, sob risco de multa diária de R$ 50 mil. Kfuri considerou que o então promotor se valeu da luta contra as torcidas organizadas para se eleger e empreende uma batalha judicial em defesa da liberdade de imprensa e de expressão, pois não produziu qualquer ofensa ao parlamentar, apenas expressou seu pensamento.

Já no caso da TV Educativa do Paraná, a decisão do TRF da 4ª Região proíbe o governador Roberto Requião de expressar opinião na programação da emissora, inclusive na transmissão ao vivo da reunião semanal do programa Escola de Governo. Caso não respeite a ordem, Requião tem de pagar R$ 50 mil e, em caso de reincidência, o valor pode chegar a R$ 200 mil.

“O Judiciário está extrapolando suas funções e ferindo a Constituição ao exercer censura prévia e proibir o acesso do público à informação”, considera o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade. Segundo ele, a FENAJ condena a utilização de emissoras públicas como instrumento de promoção pessoal. “Mas não só a utilização das emissoras públicas, também é condenável a utilização das emissoras privadas como tribunas políticas”, diz.

Para Murillo, se alguém cometer erros na utilização de veículos de comunicação, existem instrumentos jurídicos a serem acionados. “O que não é admissível é a censura prévia, pois ninguém pode ser condenado sob a presunção de que cometerá erro ao emitir opinião”, protesta.

Segundo o presidente da FENAJ, transferir exclusivamente para a Justiça a responsabilidade de resolver conflitos entre a sociedade e a imprensa é um equívoco. “Em diversos países há conselhos semelhantes ao CFJ que defendemos, que funcionam como meios de assegurar a responsabilidade social da mídia, analisar se há falha do profissional ou interferência das empresas em função de seus compromissos políticos e econômicos, que muitas das vezes são as verdadeiras causas dos delitos de imprensa”, defende.

Quórum qualificado será o mecanismo de controle da Oi-BrT

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De acordo com fontes que acompanham os entendimentos para a formação do grupo brasileiro de tecomunicações, que resultará da compra da Brasil Telecom pela Oi, já está definido que o mecanismo de garantia de que a nova empresa permanecerá em mãos de grupos nacionais e não será vendida a estrangeiros após a fusão, uma preocupação do governo, será a instituição do quórum qualificado. Mesmo fora do bloco de controle, os sócios “estatais”, BNDES e fundos de pensão, terão poder de veto, através do voto no quórum qualificado, em questões estratégicas para a nova companhia, como venda de ativos, entre outras. E, em caso de venda, o BNDES terá preferência de compra. A solução da golden share, aventada pela ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, foi abandonada por reduzir o valor dos papéis da empresa em futuros lançamentos, entre outras questões levantadas. Os sócios privados e mesmo os executivos dos fundos resistiam a essa solução. “Ia trazer mais problemas que soluções”, diz a fonte.

Esperado para o final da semana que vem ou o início da seguinte, o fato relevante com o detalhamento da operação não deverá trazer surpresas, já que, aos poucos, sua modelagem vai sendo vazada pela imprensa. A novidade, de acordo com reportagem publicada hoje pelo O Estado de S.Paulo, é a entrada da Fundação Atlântico (dos funcionários da Telemar) no capital da empresa, com participação de 10%. Previ, Petros e Funcef terão, respectivamente, 14%, 10% e 10%. A participação do BNDES será reduzida de 25 para 15%, para aumentar a participação dos fundos, e as seguradoras do Banco do Brasil saem, da mesma forma que os sócios privados da Oi Garantia Partners e  Lexpart (Opportunity, Citibank). Andrade Gutierrez e La Fonte, que comprarão a parte dos sócios privados por US$ 2 bilhões (40% com recursos próprios e 60% com financiamento do BNDES, em condições usuais de linhas de financiamento), ficarão cada uma com 21% da holding que controla a Oi. O dinheiro para a compra da Brasil Telecom – R$ 4,8 bilhões para os controladores e R$ 3,7 bilhões para os minoritários, de acordo com o Estadão – sairá do caixa da operadora e de financiamentos a serem levantados. 

Prisões de jornalistas triplicaram na Rússia em 2007

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Moscou – O número de prisões de jornalistas na Rússia praticamente triplicou no ano passado, em uma clara demonstração do aumento da repressão estatal da liberdade imprensa.

Um dos exemplos mais gritantes da censura ocorrida em 2007, denunciada hoje pelo jornal Novye Izvestia, é o de Serghei Golovinov, jornalista de uma TV local de Vladimir (400 quilômetros a leste de Moscou), que corre o risco de pegar um ano de prisão ou ter de pagar uma multa de 40 mil rublos (US$1.200) por ter feito um jogo de palavras com o nome do presidente russo, Vladimir Putin, e ter rebatizou os jovens apoiadores do mandatário de "Putinistas". Segundo o jornal, somente no ano passado foram presos pela polícia russa, pelos mais variados motivos, cerca de 140 jornalistas.

Também triplicou o número de seqüestros de jornalistas que publicavam artigos incômodos. Em 2007 ocorreram 92 seqüestros, contra os 28 de 2006. Estão em crescimento também os casos de agressão contra representantes dos meios de comunicação, 75 em 2007 contra 56 em 2006. s dados foram levantados pelo Fundo para a Defesa da Glasnost (transparência), que revelou que Agora pela primeira vez a internet também esteve na mira da censura.

Juizes ordenaram a retirada do ar de vários sites, tidos como tecnicamente pouco responsáveis, e em Cita, na Siberia meridional, foi requerido um meio de limitar o acesso de alguns usuários. O provedor recusou, explicando que a lei não consente censuras do gênero. No ano passado foram registrados oficialmente 1.502 casos de violência dos direitos da liberdade de imprensa, contra os 1.345 de 2006.

A censura não poupou nem mesmo a imprensa estrangeira. Uma jornalista moldava foi proibida de entrar na Rússia após uma viagem, mesmo possuindo visto regular de trabalho, por ter publicado artigos pouco lisonjeiros com relação à deriva autoritária do Kremlin.

Projeto de Lei prevê que rádios possam usar programação do Congresso

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A programação das rádios Câmara e Senado poderá ser transmitida pelas rádios comunitárias espalhadas pelo País. A determinação consta no Projeto de Lei 1352/07, do deputado José Guimarães (PT-CE), que inclui um dispositivo na Lei 9.612/98, que regulamentou o serviço de radiodifusão comunitária. Atualmente essas rádios são proibidas, pela lei, de operar em rede. Isso impede o uso da programação das emissoras do Legislativo.

Para o deputado, a transmissão das informações da Câmara e do Senado contribuirá para o aprimoramento das rádios comunitárias. Além disso, permitirá às comunidades conhecer o posicionamento dos deputados e senadores.

As Rádios comunitárias são emissoras FM de baixa potência que atuam em comunidades, vilas, bairros e distritos. O funcionamento é autorizado pelo Congresso Nacional, depois da licença expedida pelo Ministério das Comunicações, e regulado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo o ministério, há cerca de 3 mil entidades autorizadas a explorar rádios comunitárias no País.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Propaganda de alimentos para crianças poderá ser limitada

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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1637/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que institui regras para a publicidade de alimentos com elevados teores de açúcar, gordura saturada, gordura trans e sódio, além de bebidas com baixos valores nutricionais.

A principal novidade é a limitação para veicular esses produtos somente no horário de 21 horas as 6 horas na televisão e na mídia eletrônica, sendo totalmente proibida a transmissão durante programação infantil. Também será proibida a veiculação em escolas de ensino infantil e fundamental, em entidades que cuidam de crianças e em material escolar.

A proposta estabelece outras regras para a publicidade dos produtos que se enquadram nessas categorias. Entre elas estão:
– a obrigatoriedade de inclusão de mensagens nas embalagens sobre o risco do consumo;
– a proibição de informar ou sugerir qualidades que não correspondam à realidade do produto; e
– a proibição da concessão de brindes ou prêmios atrelados ao consumo dos produtos.
As regras não serão aplicadas aos produtos in natura.

Obesidade infantil

O objetivo do projeto, segundo o deputado, é reverter os indicadores de obesidade na população, principalmente entre as crianças, que, como lembra o parlamentar, vem crescendo. Carlos Bezerra citou uma pesquisa feita na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) que analisou 645 comerciais voltados para as crianças. Desses, apenas cinco mencionaram as características nutricionais dos produtos.

A pesquisa também mostrou que as guloseimas respondem por mais de 1/3 da propaganda voltada ao público infantil. "O projeto oferece à sociedade e às autoridades sanitárias instrumento na batalha contra a obesidade e suas trágicas repercussões", disse Carlos Bezerra.

O PL 1637 determina ainda que a desobediência à lei será caracterizada como infração sanitária, prevista na Lei 6.437/77, com sanções que vão de apreensão do produto e multa até cancelamento de autorização para funcionamento da empresa.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.