Radiodifusores comerciais e comunitários travam dentro e fora do Congresso Nacional disputa em torno das rádios comunitáriasEmissoras de rádio FM sem fins lucrativos, operadas em baixa potência e de cobertura restrita ao bairro em que se localizam, outorgadas a fundações e associações comunitárias. Previsto na Lei 9612/98, o Serviço de Radiodifusão Comunitária tem como objetivos: – dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade; – oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social; – prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil sempre que necessário; – contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, em conformidade com a legislação profissional vigente; – permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível. – rádios locais e de baixa potência (25 watts), com cobertura restrita (1 km), que devem dar preferência a conteúdos voltados à comunidade. Enquanto os radiodifusores comerciais defendem o combate às chamadas rádios piratas – ou seja, rádios sem outorgas para funcionamento –, os radiodifusores comunitários pedem celeridade nos processos de autorização para as emissoras comunitárias, que seriam uma forma de democratizar as comunicações no Brasil.

Na Câmara, tramitam mais de 30 propostas sobre o tema. Algumas visam aumentar o rigor da punição para o crime de operação irregular de rádio e dificultar a instalação de emissoras ilegais. Outras descriminalizam a operação de emissora de rádio comunitária sem autorização e facilitam o financiamento das rádios comunitárias por meio da destinação de recursos para as emissoras, da permissão de publicidade nas programações ou da isenção de recolhimento de direitos autorais.

Rádios irregulares

A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) estima que o número de rádios no ar sem outorga, comunitárias ou não, chegue a 12 mil. Segundo a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), não há informação exata sobre o número de rádios operando sem autorização, mas a estimativa é que existam 10 mil emissoras nessa situação. Para o diretor-geral da Abert, Luis Roberto Antonik, as rádios irregulares representam uma concorrência desleal às emissoras regularizadas, além de causarem interferências no tráfego aéreo e reduzirem a qualidade da transmissão das rádios legais.

O número total de rádios legais no País é de 9,1 mil. Destas, 3,9 mil são rádios comunitárias. A Abraço considera “insignificante” o número de emissoras autorizadas pelo Ministério das Comunicações a executar os serviços de radiodifusão comunitária. “Após mais de 12 anos da Lei 9.612/98, que criou o sistema de Radiodifusão Comunitária no Brasil, quase 50% dos municípios brasileiros não possuem uma rádio comunitária autorizada, sem contar que são 22,3 mil processos abertos no Ministério das Comunicações e apenas 16% dos pedidos foram atendidos”, afirma Joaquim Carlos Carvalho, coordenador jurídico da Abraço.

Segundo a entidade, há processos de solicitação de autorização para rádios comunitárias que tramitam há mais de 11 anos no Ministério das Comunicações. O tempo médio de tramitação dos processos é de três anos. Por esses motivos, a entidade rejeita o termo “pirata” e considera como “comunitária” toda emissora sem fins lucrativos, que, mesmo sem a autorização governamental, seja aberta à participação da comunidade, tenha um conselho comunitário e possua uma gestão democrática.

Uso político

Os comunicadores comunitários condenam ainda o que chamam de "rádios picaretárias" – aquelas, com autorização ou não, administradas por religiosos, políticos ou pequenos comerciantes. A pesquisa "Rádios Comunitárias: Coronelismo Eletrônico de Novo Tipo (1999-2004)", realizada pelo consultor legislativo Cristiano Aguiar e pelo pesquisador Venício Lima, revelou que mais da metade das emissoras comunitárias autorizadas pelo Poder Público a operar entre 1999 e 2004 possuía vinculação com grupos religiosos ou políticos. A Lei 9.612/98, que trata do Serviço de Radiodifusão Comunitária, veda a prática.

O relatório final da subcomissão especial que analisou mudanças nas normas de apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão de rádio e TV, aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática em dezembro de 2008, considera que uma série de problemas prejudica o “crescimento saudável do sistema de rádio comunitária no Brasil”. Entre esses problemas, o relatório cita as restrições legais impostas ao serviço; a morosidade dos processos; a lentidão do Poder Executivo em lançar comunicados de habilitação; e o número excessivo de processos de autorização de funcionamento arquivados (à época, mais de 6.500).

As sugestões apresentadas no relatório foram encaminhadas ao Poder Executivo, por meio da Indicação 584/07, que recomendou, entre outros pontos, a publicação periódica de avisos de habilitação para radiodifusão comunitária e a simplificação dos processos de outorga para radiodifusão, por meio da diminuição do número de documentos exigidos pelo Poder Executivo.

* Confira algumas propostas sobre rádio comunitária em tramitação na Câmara

* Anistia para operação ilegal de rádio comunitária causa polêmica

Edição – Paulo Cesar Santos

Aguarda recebimento de emendas, até o próximo dia 3 de fevereiro, projeto de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES) destinado a instituir o serviço de televisão comunitária, que, entre outros objetivos, deverá ampliar a abrangência social desse veículo. A proposta, que tramita na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), complementa o serviço de radiodifusão comunitária sonora que é disciplinado pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

Segundo o projeto de Casagrande (PLS 483/08), assim como ocorre em relação às emissoras de rádio comunitária, o serviço de televisão comunitária será concedido a fundações e associações de caráter comunitário sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação de serviço, e será operado mediante a utilização da tecnologia do sistema de digitalização de sinais adotado no país. De acordo com o autor da proposta, a concessão do serviço segue "os mesmos delineamentos legais conferidos ao serviço de radiodifusão comunitária sonora (rádios)", bem como os mesmos princípios que caracterizam esse serviço.

Pelo texto do projeto, caberá ao poder concedente designar, em âmbito nacional, para utilização do serviço, pelo menos dois canais de operação de serviço de radiodifusão de sons e imagens, sendo um em VHF e outro em UHF, por região, dentro do Plano Básico de Distribuição de Canais Digitais (PBTVD) do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T).

A outorga que vier a ser concedida para esse serviço terá validade de 15 anos – cinco anos a mais do que o período autorizado para as rádios comunitárias. Fica permitida a renovação da outorga por igual período se todas as exigências da legislação vigente tiverem sido cumpridas.

O projeto foi apresentado por Casagrande em dezembro do ano passado e, depois da fase de recebimento de emendas, terá um relator designado e será votado, em decisão terminativa, na CCT.

Criadas com a regulamentação da TV a Cabo em 1995, as TVs Comunitárias vêm por quase 15 anos lutando para conquistar espaço nos canais abertos, onde predominam as grandes redes comerciais. A transição da TV analógica para o sistema digital, em curso no Brasil desde de dezembro de 2007, abre a possibilidade de superação deste obstáculo pode estar próxima. No entanto, para que isso aconteça, é necessário um forte apoio do governo federal e dos outros órgãos do Estado.

Esta foi a principal conclusão do 6o Congresso da Associação Brasileira de Canais Comunitários (Abccom), realizado nos dias 20 e 21 de dezembro em São Paulo. O encontro debateu como os canais comunitários devem entrar no novo ambiente da TV digital e os caminhos para garantir esta presença. “A chegada da TV digital é uma oportunidade pelo fato deste novo sistema multiplicar canais e abrir espaços para novos agentes. Para que isso ocorra, as políticas públicas relacionadas à transição para esta nova tecnologia devem incluir as TVs comunitárias. Vamos fazer esforço para encorajar o governo em direção à abertura de espaços para a TV Comunitária neste novo ambiente”, afirmou Beto Almeida, presidente da TV Cidade Livre, de Brasília.

Para obter êxito nesta empreitada, as TVs comunitárias vão buscar junto ao governo e às emissoras públicas espaços em seus canais digitais. Em novembro, foi assinado um protocolo para a construção de uma infra-estrutura comum de transmissão envolvendo as TVs Brasil, Câmara, Senado e Justiça, além do Ministério da Educação e do Ministério das Comunicações, que ficará responsável pelo Canal da Cidadania previsto no Decreto que criação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD-T).

É este canal a chance mais provável de as TVs comunitárias passarem a participar do sistema de televisão aberta até o momento. Todavia, representantes do Ministério das Comunicações já declararam que ele não será a simples transição destas emissoras para o sinal aberto, mas sim que o Canal da Cidadania deverá incorporar conteúdos delas em parte de sua programação. Nos bastidores, os responsáveis pelo projeto na pasta têm afirmado que tal participação deverá se dar com a veiculação de cerca de três horas diárias da grade do novo canal.

“A participação no Canal da Cidadania em tempo integral será muito difícil, porque ele é dedicado a outras finalidades previstas no decreto, como os legislativos locais, e tende a haver uma concorrência pelo horário”, especula Paulo Miranda, 1o vice-presidente da Abccom. O Decreto 5820/2006, que criou o SBTVD-T, estabelece que o canal da cidadania deve, além de veicular as atividades da comunidade local, assegurar a “divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal”.

Frente a este quadro, uma alternativa seria pleitear uma das programações do Canal da Cidadania para as TVs comunitárias. “Para nós, o melhor seria correr em raia própria, aproveitando o espaço criado por esta infra-estrutura comum das TVs públicas, que deve ampliar fortemente seu alcance até 2010”, acrescenta Miranda. Como o congresso da Abccom não chegou a uma resolução sobre o assunto, as emissoras associadas deverão finalizar uma proposta nos próximos meses para apresentar ao governo.

Parcerias

Outro caminho aventado é a busca de espaço nos canais digitais das emissoras públicas. Em uma das mesas, dirigentes das emissoras comunitárias defenderam que a TV Brasil abrigue no seu canal digital as TVs comunitárias como uma das programações. A sugestão foi recusada pelo representante da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), mantenedora da TV Brasil, presente ao Congresso, José Roberto Garcez.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, anunciou que tentará, em seus últimos dias no cargo, articular uma parceria entre as emissoras comunitárias e a TV Câmara para a veiculação de conteúdos produzidos por aquelas na emissora da casa legislativa. “Quem sabe através da TV Câmara a gente possa também abrir um espaço para as TVs comunitárias, instrumentos importantes para a democratização da informação”, disse Chinaglia.

Para o presidente eleito da Abccom, Edivaldo Farias, as possibilidades de parceria são sinais positivos de importantes avanços no ano de 2009. “Estas parcerias propostas pela TV Câmara e pela TV Brasil são ótimos sinais que, no ano de 2009, nós estaremos no sinal aberto na TV digital”, avaliou.

Em suas falas durante o congresso, ele repetiu a recorrente crítica do setor sobre a contradição das TV comunitárias, que devem atender a comunidade, estarem restritas apenas ao cabo, estando limitadas apenas às pessoas que podem pagar por este serviço.

Regulamentação

Como não existe na legislação a figura de TV comunitária na radiodifusão aberta que possa embasar legalmente a presença destas emissoras na TV digital, a Abccom também deve voltar seus esforços à intervenção no Congresso Nacional neste ano. Durante o congresso, foi discutida uma proposta de lei, elaborada pelo engenheiro e pesquisador na área Takashi Tome, para instituir no marco regulatório da comunicação o serviço de televisão comunitária.

O texto prevê um serviço com cobertura máxima dos limites geográficos do município, mas que poderia ser desmembrado para operar em uma área menor. A definição da área de operação ficaria a cargo de Conselhos Municipais de Comunicação e a outorga seria dada pelos poderes municipais. Os canais seriam operados por entidades criadas para tal fim, compostas por associações de bairro, sindicatos, escolas públicas e organizações não-governamentais (ONGs).

A programação privilegiaria o debate sobre os temas locais, garantindo a pluralidade de visões e opiniões no jornalismo e nos outros tipos de programas. O financiamento seria feito por meio de publicidade, patrocínio e apoio cultural que poderiam ser dados apenas por micro e pequenas empresas, órgãos estatais e organizações não-governamentais.

Nova diretoria

Segundo Paulo Miranda, o congresso conseguiu qualificar a organização da Abccom, definindo uma agenda para o ano e elegendo uma nova diretoria. Ela é composta por Edivaldo Farias, da TV Com de Belo Horizonte, como presidente; Paulo Miranda, da TV Cidade Livre de Brasília, como 1o Vice-Presidente; Lilia Gallana, da TV Comunitária de São Paulo, como 2a Vice-presidente; e Oscar Plentz, da TV Comunitária de Porto Alegre, como Secretário-Geral. “Nosso desafio agora é dar maior organicidade, melhorar a organização e a mobilização das TVs comunitárias”, aponta Miranda.

Em audiência realizada na última terça-feira (4), no Gabinete do Ministério das Comunicações, a Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Nacional) encaminhou ao ministro uma pauta de reivindicações com propostas que agilizará os procedimentos de outorgas de radiodifusão comunitária.

O ministro comunicou que em breve será anunciado um pacote de medidas que alterará substancialmente o Serviço de Radiodifusão Comunitária, mas não quis adiantar as alterações propostas pelo governo.

A Abraço entende que as alterações na legislação do serviço de Radiodifusão Comunitária deve ser amplamente discutida com o movimento, pois sentimos na pele as dificuldades impostas pela atual legislação e se não fosse pela persistência das milhares de emissoras que se mantiveram no ar poderia inviabilizar o serviço.

Uma proposta apresentada ao Ministro que é uma preocupação constante do movimento é resgatar o verdadeiro papel e o sentido das Rádios Comunitárias, na qual o ministro achou positiva a proposta de criação do "selo Abraço de Emissora Comunitária", onde as emissoras comunitárias assumem o compromisso com uma comunicação pública, dialógica e plural, se comprometendo a cumprir a risca o Código de Ética da Radiodifusão Comunitária.

O ministro salientou também a importância da Abraço na representação política do setor. "Vocês tem o compromisso de continuar avançando na construção das rádios verdadeiramente comunitárias. O papel da Abraço é importante para a solidificação do Serviço", disse o ministro.

Após a reunião com os membros da Coordenação Nacional da Abraço, o Coordenador Executivo da entidade José Luiz do Nascimento Sóter avaliou "que a audiência com o ministro foi positiva pois abriu um novo canal de diálogo com a Abraço na qual a construção de uma agenda propositiva é fundamental para o avanço do movimento". Sóter salientou também que é necessária uma mobilização constante das rádios pois até o momento não sabemos qual o conteúdo das propostas do governo e por isso orienta suas emissoras para futuras mobilizações.

Em audiência pública na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a Associação Mundial de Rádios Comunitárias na América Latina e Caribe (Amarc-ALC) apresentou, no último dia 28 de outubro, a declaração “Princípios para um Marco Regulatório Democrático sobre Rádio e TV Comunitária”. O documento teve boa receptividade por parte da CIDH e deve servir de base para uma série de iniciativas no âmbito da radiodifusão.

Participaram da reunião o presidente da CIDH, Paolo Carozza, a Relatora Especial para Liberdade de Expressão Catalina Botero e representantes da Amarc-ALC.

Entre as propostas apresentadas pela Amarc-ALC e acolhidas pela CIDH está a realização de um estudo sobre a compatibilidade das regulamentações estatais em relação à radiodifusão em relação aos princípios elencados no documento da associação de rádios. A pesquisa deve ser encaminhada pela Comissão a partir de 2010.

Outro compromisso assumido pela CIDH foi colaborar com a elaboração de padrões de interpretação que sirvam de guia para os governos e também para a radiodifusão comunitária, sempre utilizando os “Príncípios” como referência.

O documento reúne 14 princípios que servem de guia para a elaboração, aprovação e implementação de regulamentos sobre radiodifusão comunitária que sejam compatíveis com os padrões internacionais de direitos humanos. O texto é resultado da pesquisa “Melhores Práticas sobre Marcos Regulatórios em Radiodifusão Comunitária”, que comparou os marcos regulatórios sobre radiodifusão de 30 países dos cinco continentes.

Para consultar o documento nas suas versões em português, espanhol, inglês e francês, clique aqui.