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Anatel aprova regras para conselhos de usuários

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Depois de dois anos de discussões e ajustes na proposta inicial, a Anatel aprovou o Regulamento de Conselho de Usuários do STFC. O texto final, validado na reunião do conselho diretor realizada nessa terça-feira, 22, deve ser publicado no Diário Oficial da União na próxima semana. Após a publicação, as empresas terão 180 dias para implantar os conselhos dentro das diretrizes estabelecidas pelo regulamento.

Estes órgãos terão caráter consultivo, com especial atenção aos programas das empresas voltados ao atendimento e orientação dos consumidores. Cada conselho deverá ser composto por seis usuários e outros seis representantes de associações ou entidades de defesa do consumidor. As vagas não serão remuneradas e cada mandato será de três anos, não permitida a recondução.

Regras

A empresa não poderá nomear funcionários ou familiares de executivos e diretores. A única ressalva é para o cargo de secretário do conselho, que poderá ser ocupado por um funcionário da operadora, já que o posto é apenas administrativo.

A cada ano, o conselho deverá enviar um relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior para a Anatel. Este documento será contraposto com uma análise elaborada pela empresa, que terá o direito de não acatar as sugestões do conselho de usuários.

Sugestões

O envio dos relatórios permitirá que a Anatel acompanhe quais propostas feitas pelos usuários foram levadas adiante e quais os motivos que levaram outras a serem rejeitadas. Caso a agência perceba que a empresa não está viabilizando o trabalho do conselho, sanções poderão ser aplicadas.

As sugestões do conselho também deverão ser tornadas públicas pelas operadoras em seu site na internet e a própria Anatel poderá colher opiniões em cada um dos grupos. A criação de conselhos de usuários era uma demanda dos órgãos de defesa do consumidor, na tentativa de aperfeiçoar os procedimentos de atendimento dos clientes.

Juiz quer proibir games Counter-Strike e Everquest

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Uma decisão absurda pode virar moda no Brasil. A 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais considerou os games "EverQuest" e "Counter-Strike" "impróprios para o consumo". Em Goiás, os jogos já começaram a ser apreendidos. Não há nenhuma evidência científica que games que utilizam cenas de violência sejam mais nocivos do que as novelas da Globo e filmes como Tropa de Elite.

Esta decisão precisa ser denunciada, pois o que está em jogo é o direito que todos devem ter de acessar as realidades alternativas. A cibercultura e o ciberespaço permitem que possamos criar formas novas de entretenimento. Não podemos aceitar o cerceamento da dimensão lúdica. Esta decisão do judiciário viola a liberdade de pensamento e o direito ao entretenimento.

Considero mais prejudicial à saúde o programa do Faustão, por dissseminar o tédio e o baixo nível cultural, além de tentar consolidar uma estética baseada no comodismo e no espírito acrítico. Não é por considerar que o programa incentive o sedentarismo que devemos violar a Constituição e atacar a liberdade de expressão e de pensamento.

Um dos países em que os games violentos são mais disseminados é o Japão, outro é a Coréia. Neles os índices de violência não chegam nem perto dos registrados na Zona Sul de São Paulo, onde existem pouquíssimos computadores. A maior causa da violência na sociedade brasileira é a desigualdade e as péssimas condições de ensino. É a exclusão digital que cria mais revolta que o uso livre dos computadores para a diversão. Esta absurda decisão do Judiciário não tem fundamento científico, está baseada no preconceito e no mais tacanho senso comum.

O Ministério da Cultura deveria manifestar-se claramente contra este absurdo ataque à cibercultura.

Vamos escrever contra e alertar os ativistas que defendem a liberdade de expressão na rede.

Veja o link do PROCON de Goiás http://www.procon.go.gov.br/procon/detalhe.php?textoId=001072

Anatel e Ancine firmam convênio para aprimorar fiscalização das TVs

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O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Mota Sardenberg, o conselheiro Plínio de Aguiar Júnior e o diretor-presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Manoel Rangel, assinaram hoje um novo convênio de cooperação técnica que permite, por meio do compartilhamento da Rede Nacional de Radiovideometria (RNR), o monitoramento dos serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura. O acordo permite monitorar TVs abertas e por assinatura e aprimorar a fiscalização das duas agências.

A Ancine, de seu escritório no Rio de Janeiro, acessará o Centro Nacional da Rede, localizado em Brasília, por meio de quatro terminais multimídia. Com isso, será possível a verificação de registros de filmes e programas transmitidos por emissoras de tevês abertas e por assinatura em todo o País.

O objetivo da fiscalização é apurar o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). As obras audiovisuais devem, antes de veiculadas, obter registro na Ancine e recolher a Condecine. O não-pagamento caracteriza-se como evasão fiscal, cujo combate é atribuição da Ancine. A expectativa é de que, com a utilização da RNR, a evasão de recursos relativos a essa contribuição seja reduzida em até 80%. A Anatel, por sua vez, passa a ter acesso aos cadastros de Registro de Empresas mantidos pela Ancine, por meio de relatórios ou pela internet e obtém informações no que se refere à classificação de mídias, o que agiliza os processos de fiscalização sob sua responsabilidade.

"O intercâmbio de informações é uma forma moderna e sofisticada de se trabalhar. Esse convênio com a Ancine é importante por aprimorar as atividades que possuem interfaces comuns a esses dois órgãos", ressaltou Ronaldo Sardenberg. Para Manoel Rangel, "é importante que órgãos públicos trabalhem em conjunto, o que racionaliza o uso de recursos e traz ganhos de eficiência".

Internet nas escolas: exigências do governo assustam as concessionárias

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As concessionárias locais levaram um susto ao receber, no final da tarde de sexta-feira passada, o documento com a proposta do governo sobre a qualidade do serviço que terá que ser prestado na oferta de banda larga das 55 mil escolas públicas, compromisso assumido pelas empresas em troca das metas de universalização.

O contrato, conhecido como Service Level Agreement (SLA), apresentado pelo governo não é factível, alega representante de uma das empresas, pois exige um nível de segurança e de sofisticação na prestação de serviços só aplicável para situações muito críticas, como as demandadas pelas Forças Armadas ou para controle industrial de processos químicos, por exemplo. “As exigências são tão onerosas que, se aplicadas no mundo, tornaria inviável a internet pública”, afirma a fonte.

Entre os quesitos que as empresas consideram de elevadíssimo custo, está, por exemplo, aquele que estabelece que elas têm que fazer o controle do desempenho da rede a cada cinco minutos.

Outra exigência que não é compatível com a internet mundial, argumentam os empresários, está relacionada com a capacidade de transmissão. As operadoras se compromentem a oferecer o acesso de 1 megabit por escola, mas o governo quer que este acesso seja igual tanto para o downlink como para o uplink. “O A do modem ADSL significa assimetria. Ou seja, uplink e downlink têm velocidades diferentes. Para serem simétricos, o custo será muito alto”, assinala a fonte.

Além disso, governo está querendo que elas dobrem a capacidade de acesso a cada quatro anos, outra meta que consideram muito onerosa.

Reunião

Outro executivo ressalta que a proposta original era de as empresas entregarem, gratuitamente, os enlaces de banda larga nas 55 mil escolas públicas do país. Para ele, no entanto, o novo documento acaba mudando o foco e, na verdade, estaria obrigando as operadoras a construírem  uma rede privativa de dados.

Agora no final da tarde os dirigentes das concessionárias terão uma nova reunião com secretário de Logística do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna, que está coordenando este processo, para  buscar entender exatamente o que o governo pretende para, então,  elaborar uma contra- proposta mais razoável.    

E todos têm que correr, porque o presidente Lula já teria marcado a data de 11 de fevereiro para fazer o anúncio do programa.

TJ-MT vai apurar se prisão de jornalistas foi abusiva

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O corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Orlando Perri, vai instaurar procedimento administrativo para apurar possível abuso de poder do juiz Rondon Bassil Dower Filho, da 4ª Vara Criminal de Cuiabá. O juiz deu voz de prisão para os cinegrafistas Belmiro Dias, da TV Record; Marcos Alves, da TV Centro América, filiada da Rede Globo; e para o fotógrafo Otmar de Oliveira, do jornal A Gazeta. Os três tentavam fazer imagens de uma audiência, na qual prestava depoimento a escrivã Beatriz Árias, condenada pela morte do juiz Leopoldino do Amaral, em 1999 e, agora, acusada de participar de um esquema ilegal no Fórum de Cuiabá para agilizar o trâmite de processos de presos.

A voz de prisão foi dada porque o processo corre em segredo de Justiça. Depois de mais de 40 minutos de audiência, os cinegrafistas e o fotógrafo passaram por uma ante-sala que estava sem funcionários para dar informações sobre a possibilidade de se fazer imagens no local dos depoimentos. Como a porta onde acontecia a sessão estava aberta, eles tentaram fazer as imagens. O juiz deu voz de prisão a eles, que somente foram liberados depois de assinar documento comprometendo-se a não divulgar as imagens.

O corregedor resolveu instaurar o procedimento administrativo a pedido da diretoria do Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor-MT). Representantes do sindicato reuniram-se na segunda-feira (21/1) com ele e com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Inácio Dias Lessa. A audiência foi solicitada pelo Sindjor-MT, que requereu ao corregedor-geral, por meio de um ofício, a apuração dos fatos e ressaltou que o entendimento do sindicato é que houve excesso por parte do juiz que decretou a prisão.

Perri assegurou que irá instaurar um procedimento administrativo para apurar os fatos e que o resultado será levado ao Órgão Especial, a quem cabe julgar se houve abuso ou não. O sindicato também informou que vai levar o fato ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça e à Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

O Sindjor sugeriu, ainda, a realização de um evento em parceria entre Sindjor-MT e o TJ-MT, em que advogados e jornalistas discutam o sigilo no Judiciário. A proposta foi bem recebida por eles.