Cumprindo a promessa que fez quando assumiu a relatoria da MP 398/2007, que cria a Empresa Brasil de Comunicação e a TV Brasil, o deputado federal Walter Pinheiro (PT/BA) fez diversas mudanças no texto encaminhado pelo governo. Seu relatório, que já está pronto, altera o sistema de financiamento da nova estatal, proíbe totalmente a TV Brasil de veicular propagandas comerciais e mexe com o sistema de nomeação do conselho curador da EBC.

O sistema de financiamento é um dos destaques. O deputado sugere criar uma contribuição específica para financiar a nova estatal, cujo recolhimento será feito entre os usuários de telecomunicações. Para evitar o aumento da carga tributária, está sendo proposta a redução da arrecadação do Fistel proporcional ao volume de recursos do novo tributo. A idéia é criar um caixa de R$ 300 milhões, aproximadamente, para a nova empresa.

Outra mudança importante está relacionada com os quadros profissionais da TV Brasil. A proposta do governo previa a absorção plena dos profissionais da Acerp (TVE) por tempo indeterminado. O relator sugere que exista um período de transição de três anos onde esses profissionais poderão pertencer aos quadros da TV Brasil sem serem funcionários públicos. Vencido esse prazo, a estatal terá que realizar concursos públicos para efetivar sua equipe.

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Em entrevista a este noticiário, o relator afirmou que acredita ter apaziguado as polêmicas em torno da proposta, ao incluir alterações que surgiram no processo de apresentação de emendas à MP. O item de maior crítica da oposição era a possibilidade de veiculação de peças comerciais na programação da TV Brasil, uma vez que o texto original não era específico o bastante sobre o aspecto da publicidade. Esse ponto foi alterado por Pinheiro, que colocou em seu relatório uma restrição clara à veiculação de publicidade de comércio e serviços, e ainda limitou o tempo de propaganda a 15% da programação total da TV Brasil.

Votação no Plenário

Mas a alteração parece não ter afastado as polêmicas em torno da MP. Agora é o governo quem estaria "atrapalhando", na visão do relator, o andamento correto da matéria. Segundo Pinheiro, a liderança do governo na Câmara dos Deputados pretende colocar a medida provisória em votação nessa quarta-feira, 13. Caso isso ocorra, a matéria será votada sem a presença do relator, que está em licença médica até a próxima segunda-feira, 18.

Pinheiro disse que tentará estar em Brasília amanhã para acompanhar a decisão do governo, mas não dá certeza se conseguirá comparecer a tempo de uma eventual votação. A pressa do governo em colocar a análise da MP no Plenário não teria relação com o conteúdo em si da proposta. A jogada seria política, com a liderança do governo tentando desobstruir a pauta de votações da Câmara rapidamente.

Dúvidas

O relator não teme que a medida possa "mangabeirar" – jargão usado no Congresso para MPs que são vetadas desde que a criação da Secretaria de Ações de Longo Prazo, chefiada por Mangabeira Unger, foi derrubada em Plenário. A pressa teria efeito negativo apenas no sentido de cortar rapidamente a discussão sobre uma matéria com forte impacto na sociedade. "O único problema é aprovar sem ter discutido uma coisa muito importante como a criação de uma TV pública", pondera Pinheiro.

A aposta do relator é que, se o governo insistir na estratégia de levar a matéria a Plenário nesta quarta, a oposição obstruirá a votação. Do ponto de vista regimental, não há problemas em apresentar o relatório mesmo sem o titular da tarefa estar presente: bastaria eleger um "relator de Plenário" para ler o trabalho escrito por Pinheiro.

O texto completo do relatório não foi divulgado pela liderança do PT, onde encontra-se o material. Apenas as principais mudanças no texto do governo foram apresentadas ao público. Seguem abaixo os destaques do relatório do deputado Walter Pinheiro:

* Garante que a programação veicule, no mínimo, 10% de conteúdo regional e 5% de conteúdo independente entre as 6h e 24h;

* Estabelece que os convênios para formação da Rede Nacional de Comunicação Pública sejam celebrados em igualdade de condições com entidades públicas ou privadas, devendo a programação respeitar os princípios da Lei;

* Define as formas de apoio cultural como fonte de receitas da EBC, sendo permitida a citação da entidade apoiadora bem como de ação institucional, sendo impedido o tratamento publicitário;

* Impede que na publicidade institucional seja feita a veiculação de produtos e serviços;

* Especifica como limite para propaganda 15% do tempo total da programação;

* Cria uma contribuição para o fomento da radiodifusão pública, composta de recursos das telecomunicações. Para compensar a entrada do novo encargo, será reduzida a arrecadação do Fistel;

* Adiciona um representante da Câmara dos Deputados e um do Senado Federal no Conselho Curador da EBC;

* Estabelece que, na representação da sociedade civil, exista ao menos um conselheiro por região do País;

* Define que a indicação dos conselheiros deve passar por consulta pública;

* Cria uma ouvidoria na EBC, permitindo ainda que o ouvidor tenha um espaço reservado na programação da TV Brasil para tornar pública suas considerações;

* Impõe que as decisões da EBC passem pelo crivo do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional;

* Cria um período de três anos para a manutenção dos quadros da TVE na TV Brasil. Após esse prazo, a estatal terá que preencher as vagas por meio de concursos públicos.