Cumprindo a promessa que fez quando assumiu a relatoria da MP 398/2007, que cria a Empresa Brasil de Comunicação e a TV Brasil, o deputado federal Walter Pinheiro (PT/BA) fez diversas mudanças no texto encaminhado pelo governo. Seu relatório, que já está pronto, altera o sistema de financiamento da nova estatal, proíbe totalmente a TV Brasil de veicular propagandas comerciais e mexe com o sistema de nomeação do conselho curador da EBC.

O sistema de financiamento é um dos destaques. O deputado sugere criar uma contribuição específica para financiar a nova estatal, cujo recolhimento será feito entre os usuários de telecomunicações. Para evitar o aumento da carga tributária, está sendo proposta a redução da arrecadação do Fistel proporcional ao volume de recursos do novo tributo. A idéia é criar um caixa de R$ 300 milhões, aproximadamente, para a nova empresa.

Outra mudança importante está relacionada com os quadros profissionais da TV Brasil. A proposta do governo previa a absorção plena dos profissionais da Acerp (TVE) por tempo indeterminado. O relator sugere que exista um período de transição de três anos onde esses profissionais poderão pertencer aos quadros da TV Brasil sem serem funcionários públicos. Vencido esse prazo, a estatal terá que realizar concursos públicos para efetivar sua equipe.

Publicidade

Em entrevista a este noticiário, o relator afirmou que acredita ter apaziguado as polêmicas em torno da proposta, ao incluir alterações que surgiram no processo de apresentação de emendas à MP. O item de maior crítica da oposição era a possibilidade de veiculação de peças comerciais na programação da TV Brasil, uma vez que o texto original não era específico o bastante sobre o aspecto da publicidade. Esse ponto foi alterado por Pinheiro, que colocou em seu relatório uma restrição clara à veiculação de publicidade de comércio e serviços, e ainda limitou o tempo de propaganda a 15% da programação total da TV Brasil.

Votação no Plenário

Mas a alteração parece não ter afastado as polêmicas em torno da MP. Agora é o governo quem estaria "atrapalhando", na visão do relator, o andamento correto da matéria. Segundo Pinheiro, a liderança do governo na Câmara dos Deputados pretende colocar a medida provisória em votação nessa quarta-feira, 13. Caso isso ocorra, a matéria será votada sem a presença do relator, que está em licença médica até a próxima segunda-feira, 18.

Pinheiro disse que tentará estar em Brasília amanhã para acompanhar a decisão do governo, mas não dá certeza se conseguirá comparecer a tempo de uma eventual votação. A pressa do governo em colocar a análise da MP no Plenário não teria relação com o conteúdo em si da proposta. A jogada seria política, com a liderança do governo tentando desobstruir a pauta de votações da Câmara rapidamente.

Dúvidas

O relator não teme que a medida possa "mangabeirar" – jargão usado no Congresso para MPs que são vetadas desde que a criação da Secretaria de Ações de Longo Prazo, chefiada por Mangabeira Unger, foi derrubada em Plenário. A pressa teria efeito negativo apenas no sentido de cortar rapidamente a discussão sobre uma matéria com forte impacto na sociedade. "O único problema é aprovar sem ter discutido uma coisa muito importante como a criação de uma TV pública", pondera Pinheiro.

A aposta do relator é que, se o governo insistir na estratégia de levar a matéria a Plenário nesta quarta, a oposição obstruirá a votação. Do ponto de vista regimental, não há problemas em apresentar o relatório mesmo sem o titular da tarefa estar presente: bastaria eleger um "relator de Plenário" para ler o trabalho escrito por Pinheiro.

O texto completo do relatório não foi divulgado pela liderança do PT, onde encontra-se o material. Apenas as principais mudanças no texto do governo foram apresentadas ao público. Seguem abaixo os destaques do relatório do deputado Walter Pinheiro:

* Garante que a programação veicule, no mínimo, 10% de conteúdo regional e 5% de conteúdo independente entre as 6h e 24h;

* Estabelece que os convênios para formação da Rede Nacional de Comunicação Pública sejam celebrados em igualdade de condições com entidades públicas ou privadas, devendo a programação respeitar os princípios da Lei;

* Define as formas de apoio cultural como fonte de receitas da EBC, sendo permitida a citação da entidade apoiadora bem como de ação institucional, sendo impedido o tratamento publicitário;

* Impede que na publicidade institucional seja feita a veiculação de produtos e serviços;

* Especifica como limite para propaganda 15% do tempo total da programação;

* Cria uma contribuição para o fomento da radiodifusão pública, composta de recursos das telecomunicações. Para compensar a entrada do novo encargo, será reduzida a arrecadação do Fistel;

* Adiciona um representante da Câmara dos Deputados e um do Senado Federal no Conselho Curador da EBC;

* Estabelece que, na representação da sociedade civil, exista ao menos um conselheiro por região do País;

* Define que a indicação dos conselheiros deve passar por consulta pública;

* Cria uma ouvidoria na EBC, permitindo ainda que o ouvidor tenha um espaço reservado na programação da TV Brasil para tornar pública suas considerações;

* Impõe que as decisões da EBC passem pelo crivo do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional;

* Cria um período de três anos para a manutenção dos quadros da TVE na TV Brasil. Após esse prazo, a estatal terá que preencher as vagas por meio de concursos públicos.

Tudo indica que o cronograma da TV digital, que estabelecia datas que seriam seguidas pelo governo para consignação de canais e para que as emissoras de TV iniciassem as transmissões, será um pouco mais flexível, pelo menos em relação à canalização. A Anatel praticamente já terminou os trabalhos de viabilização dos canais digitais nas capitais e agora deve adiantar o Estado de São Paulo, onde percebe que existe uma demanda para que as transmissões sejam iniciadas o mais rapidamente possível.

O trabalho parece simples, mas não é, porque além do esforço para eliminar as interferências entre cidades adjacentes, ainda é preciso abrir espaço para TV Câmara, Senado e Justiça, para a TV Brasil (antiga Radiobrás) e para os quatro canais obrigatórios previstos pelo decreto que criou a TV digital, explica o superintendente de comunicação de massa da agência, Ara Apkar Minassian. Vale lembrar que o Ministério das Comunicações também pensa em adiantar a consignação de canais no Estado de São Paulo.

Rádio

Já para o rádio digital, a posição da Anatel, que questionou os resultados dos testes dos radiodifusores, acabou prevalecendo. Como disse a Anatel, nem o padrão IBOC, nem o DRM satisfizeram os requisitos técnicos necessários, e por isso novos testes estão em curso, agora realizados em conjunto com a Universidade Mackenzie. A Anatel espera o resultado destes testes para o final do primeiro trimestre.

A equipe da Secretaria de Comunicação Social apresentou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quinta-feira, 27, a minuta da provável Medida Provisória (MP) que criará a TV pública. Pela agenda do presidente, o encontro com o ministro-chefe Franklin Martins ocorreu às 10h15. O plano é preparar a proposta validada por Lula para envio à Imprensa Nacional na sexta-feira, 28, e conseqüente publicação na segunda-feira. Mas algumas pequenas mudanças no texto da proposta podem atrasar por mais alguns dias a divulgação. Mesmo assim, a secretaria acredita que a MP será encaminhada à publicação e à mesa do Congresso Nacional ao longo da próxima semana.

A reunião foi bastante positiva e os pontos-chave do projeto foram aprovados por Lula e demais ministros que participaram do encontro. Enquanto a Casa Civil providencia as correções no texto da proposta, também será feita uma avaliação do timing político para o envio de mais uma MP ao Congresso, especialmente após a derrota do governo com a medida que criava a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo. Em votação realizada nessa quarta, o Senado Federal rejeitou a proposta, extinguindo a secretaria encabeçada por Mangabeira Unger. Como se trata de um projeto sem perfil político, o Palácio do Planalto não acredita que a criação da TV pública passará pelo mesmo problema, mas as intempéries com o Congresso justificam a cautela.

A motivação para criar a TV pública por meio de uma MP é a necessidade de se fazer a transição da maneira mais rápida possível, uma vez que envolve a fusão de duas empresas já existentes – Radiobrás e Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (Acerp). A avaliação da Secretaria é que, caso o processo seja feito por projeto de lei, o debate pode se estender por vários meses, afetando a gestão dessas entidades. “A Radiobrás, por exemplo, correria o risco de ficar acéfala por quatro, cinco meses, enquanto o projeto é debatido no Congresso”, conta uma fonte no Palácio do Planalto.

Fusão paulatina

O texto tem a previsão de fusão da Radiobrás e da Acerp, responsável pela TVE. Além disto, a medida também trará todo o mecanismo de constituição dos conselhos que comandarão a nova empresa e de aconselhamento sobre a política editorial.

Com relação à incorporação das empresas já existentes, apenas a estrutura da Radiobrás será absorvida imediatamente pela TV Brasil, nome provisório da TV pública.

A inclusão da Acerp será paulatina, por motivos legais. Hoje, a TVE tem um contrato assinado com a União para a produção de conteúdos educativos, documento este que vence em dezembro. No momento do vencimento, a secretaria fará uma repactuação dos termos do contrato, transportando parte das funções da Acerp para a TV pública. Mas a transferência não será completada de uma só vez.

Por se tratar de uma entidade de direito privado, com uma relação contratual com a União, a incorporação de todas as funções da associação poderia ser entendida como uma quebra de contrato. Assim, o cronograma da secretaria prevê que, ao longo dos próximos anos, as funções pouco a pouco serão transferidas para a TV Brasil, até que o papel da TVE como produtor de conteúdos para o governo seja extinto.

O assessor especial da Presidência, Delcimar Pires, contou a este noticiário que o enxugamento da Acerp não afetará os empregos. A MP permitirá que, em um primeiro momento, a seleção para a TV Brasil seja feita por análise de currículos, abrindo espaço para que os profissionais da Acerp se habilitem para os cargos. A proposta é que esse sistema vigore por 36 meses, tempo suficiente para que a maior parte das funções da TVE já tenham sido repassadas para a TV pública. Após esse prazo, as contratações serão feitas por meio dos tradicionais concursos.

Cruvinel na presidência

A decisão de nomear a colunista política Tereza Cruvinel para a presidência da TV Brasil ainda não foi anunciada, mas a definição já tem sido confirmada nos bastidores do Palácio do Planalto e pela própria jornalista. “Digamos que ela já pode ser cumprimentada como presidente”, brincou uma outra fonte do Planalto. Como a MP ainda não foi encaminhada, a crença é que o ministro-chefe Franklin Martins confirme a nomeação apenas após a criação da TV pública ser um fato consumado.

Quanto às demais nomeações para os conselhos diretor e curador da nova empresa, a secretaria ainda faz mistério. Diversos nomes estão em estudo e há a intenção de convidar os demais ministérios envolvidos no desenvolvimento da TV Brasil, como Fazenda e Planejamento, para opinar sobre as nomeações.

A TV Brasil, nome da TV pública em fase de montagem pelo Governo Federal, não ficará sediada apenas em Brasília e Rio, onde estão, respectivamente, as sedes da Radiobrás e TVE (embriões da emissora). Uma estrutura considerável deve ser montada em São Paulo. Fala-se em uma estrutura de até 85 pessoas, mas fontes da Secretaria de Comunicação Social do governo (responsável pela formatação do projeto) dizem que este número deverá ser menor inicialmente. Várias opções de sedes estão sendo buscadas. A que parece estar melhor encaminhada são as antigas instalações da rede CNT, que seriam alugadas, inclusive com parte dos equipamentos. Há outras opções em que seriam necessários investimentos maiores em infra-estrutura, de modo que nesse momento o governo tenta negociar a melhor opção financeira.

A ênfase em São Paulo deve-se, além da importância óbvia do Estado, ao fato de que é na capital paulista que começarão as primeiras transmissões de TV digital. Ainda não está definido onde será a sede geral da TV Brasil, mas é provável que seja no Rio, onde a TVE tem grande estrutura. A tendência é que lá fique baseada a parte de produção de programas de cultura e educação. Brasília deverá ter um papel mais central na produção jornalística, e a estrutura de São Paulo navegará nos dois universos.

No próximo mês (agosto) termina o prazo para que o projeto da TV pública esteja concluído para ser encaminhado ao Congresso. A consultoria responsável pela formatação do marco legal que criará a TV Brasil já trabalha no Palácio do Planalto e a expectativa é que, no momento político adequado, o texto saia em forma de Medida Provisória.

O Planalto aguarda, também, uma solução para a formatação legal da TV Brasil, e a expectativa é que seja uma das primeiras Fundações Estatais, conforme os moldes do projeto de lei no Congresso enviado para atender a um pedido do Ministério da Saúde. A Fundação Estatal funcionará como as atuais fundações públicas de direito privado, mas sem perder o vínculo patrimonial com o Estado. A idéia é garantir à TV Brasil flexibilidade e independência para montar uma estrutura de televisão compatível com a realidade de mercado, manter o vínculo com a União sem, no entanto, torná-la uma estatal.

  publicação autorizada.