Caminha a passos velozes um movimento para reativação do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso. O órgão, criado pela Constituição de 1988 e regulamentado em 1991, funcionou apenas a partir de 2002 e teve suas atividades interrompidas em 2006, por falta de indicação dos nomes, o que cabe ao presidente do Congresso (e também do Senado). Segundo apurou este noticiário, a pressão para reativação do órgão, que começou pelas entidades de democratização da comunicação no final de 2010, ganhou recentemente o apoio de setores ligados às empresas de comunicação e radiodifusão. A reativação do Conselho nesse momento tem como pano de fundo o fato de que a regulamentação da Lei de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que estabeleceu as novas regras do setor de TV paga, deve necessariamente passar pelo crivo do Congresso, que não tem poder de veto, mas pode recomendar mudanças. Tanto a regulamentação da Anatel quanto a da Ancine devem passar pelo Conselho, que funcionaria assim como mais um filtro e espaço de discussão das propostas.

Para ser reativado, os nomes indicados para o CCS precisam ser aprovados em sessão do Congresso. A última ocorreu no final de setembro e por muito pouco o Conselho de Comunicação Social não foi incluído na pauta, segundo fontes do Senado. A próxima sessão, para discutir projetos de créditos suplementares e adicionais, deve acontecer nesta quinta, dia 20, mas ainda não há a previsão de que o CCS entre na pauta. Segundo informou a coordenação legislativa do Congresso, já está tudo pronto para que o encaminhamento da votação seja feito, mas aguarda-se uma orientação da presidência sobre colocar o assunto ou não em votação.

Segundo apurou este noticiário, a grande dificuldade é a definição dos nomes que vão integrar o conselho, sobretudo os representantes da sociedade civil. Isso porque existe um certo equilíbrio entre os representantes do setor empresarial e entre os setores mais ligados a sindicatos de trabalhadores e categorias profissionais da área de comunicação. O que faz o Conselho pender para um lado ou para outro são os representantes da sociedade. O que se sabe é que os nomes sondados pela Câmara para comporem algumas das vagas são todos da sociedade civil sem nenhum vínculo com as empresas. Já os nomes ligados ao Senado seriam mais ligados ao setor empresarial.

Outra polêmica é sobre quem seria o presidente. O senador José Sarney (PMDB/AP), presidente do Congresso, defende que Arnaldo Niskier, o último presidente do CCS, volte a ocupar o cargo, mas sua gestão diante do Conselho foi considerada ruim por muitos setores, inclusive empresariais. Fontes ligadas aos movimentos de democratização dizem, inclusive, que a condução desbalanceada de Niskier foi uma das causas de o Conselho ter sido esvaziado.

As entidades de democratização da comunicação apoiam a reativação do Conselho, mesmo apostando que o setor empresarial está mais preocupado com a discussão da regulamentação da TV por assinatura do que com a manutenção de um ambiente transparente e perene de discussão . A condição é apenas que a composição seja equilibrada e que o presidente seja um nome forte, com legitimidade em todos os setores e que não pese na balança para o lado empresarial.

Nas contas dos técnicos do IPEA que analisam o impacto do PLC 116 sobre o mercado de TV por assinatura, as regras trazidas pelo novo marco implicam uma transferência potencial de R$ 660 milhões das empresas de telecomunicações para o setor de produção audiovisual. Esse é o valor, em uma conta simples, da contribuição compulsória que todas as empresas de telecomunicações cujas redes potencialmente possam servir ao Serviço de Acesso Condicionado terão que fazer a título de Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento do Cinema), que compõe o Fundo Setorial Audiovisual.

O estudo é assinado pelos pesquisadores João Maria de Oliveira e  Carolina Teixeira Ribeiro, e foi publicado na publicação Radar de número 15, editada pelo IPEA e lançada esta semana. O grosso do cálculo ponderado pelos pesquisadores vem da contribuição de R$ 3,22 por cada terminal de telefonia existente no ano base (em 2010 eram 203 milhões), mas ainda existem contribuições em valores específicos para todos os serviços de telecomunicações, o que deve elevar ainda um pouco esse valor em cerca de R$ 10 milhões, segundo cálculos de especialistas ouvidos por esse noticiário.

Contingenciamento

Os pesquisadores do IPEA lembram, contudo, que o Fundo Setorial do Audiovisual está sujeito a contingenciamento, o que significa que não necessariamente esses recursos serão aplicados em produção. Além disso, a contribuição compulsória das empresas de telecomunicações para o setor audiovisual é, em tese, plenamente compensada por uma diminuição da tabela da TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento), que é a principal componente do Fistel (Fundo de Fiscalização de Telecomunicações). Na prática, não existe aumento de carga tributária para as empresas de telecom, só a mudança na destinação teórica dos recursos (porque na prática a maior parte fica contingenciada).

Como comparação, o estudo do Ipea lembra que o volume de recursos captados por produtores independentes nacionais por diferentes mecanismos de incentivo fiscais foi da ordem de R$ 169 milhões em 2010, e que há ainda R$ 84 milhões disponibilizados do Fundo Setorial do Audiovisual para 2011. Ou seja, os recursos para o audiovisual oriundos do setor de telecomunicações seriam 2,6 vezes maiores do que hoje o setor consegue pelas fontes existentes. Essas novas fontes de recursos são apontadas pelo IPEA como uma política importante de fomento do audiovisual nacional.

Cotas na Net

Em relação à política de cotas, o IPEA simulou como a Net Serviços, maior operadora de cabo do país, faria para cumprir a política de cotas estabelecida no PLC 116.  Pela metodologia aplicada pelos pesquisadores, a Net teria que acrescentar mais três canais brasileiros de conteúdos qualificados no seu pacote Diversão para cumprir as exigências legais, sendo dois desses com pelo menos 12 horas de programação independente, e pelo menos um sem relação com emissoras de TV. A Net também teria que colocar nesse pacote um canal de jornalismo nacional a mais.

As empresas de telefonia fixa querem aproveitar as mudanças nas leis que terão de ser feitas para permitir a fusão da Oi e da Brasil Telecom para fazer uma revisão maior em leis do setor.

Na sexta-feira, a Abrafix (Associação das Empresas de Telefonia Fixa) enviou uma carta à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) pedindo que sejam feitas modificações na legislação. A associação incluiu no pedido a sugestão de que sejam realizadas alterações para permitir que as teles possam oferecer serviços de televisão a cabo, o que hoje é proibido.

'Os grupos econômicos querem ter a possibilidade de fazer uma oferta integrada dos serviços fixa, banda larga e TV por assinatura. Queremos poder ofertar os serviços de TV por assinatura com qualquer tecnologia', declarou o presidente da José Fernandes Pauletti.

Segundo Pauletti, o objetivo principal da carta é pedir a revisão do PGO (Plano Geral de Outorgas), que proíbe que uma mesma empresa de telefonia fixa atue em duas áreas diferentes. É o PGO que impede atualmente a compra da Brasil Telecom pela Oi.

'Propomos que o PGO seja flexibilizado na questão da regionalização. É uma tendência mundial. Estamos solicitando a possibilidade, depois se as empresas forem se juntar é outra coisa', disse.

Ontem, o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) informou, após participar de reunião com o presidente Ronaldo Sardenberg, que a Anatel consultará o Ministério das Comunicações sobre as mudanças. O ministério confirmou o recebimento da carta. Se o ministério disser que deverão ser feitas alterações, a agência então dá início ao processo. O trâmite, porém, é apenas protocolar, já que o governo já declarou apoio à operação.

De acordo com Pauletti, todas as associadasda Abrafix concordam com o pleito. A associação representa a Oi, Brasil Telecom, Telefônica, CTBC e Sercomtel. Apesar disso, ele nega que esteja negociando com a Anatel ou que as teles estejam fechando um acordo para dividir os benefícios da modificação da lei. 'Que eu saiba, não existe nenhum acordo', declarou.

A criação de cotas para a distribuição de conteúdo nacional foi assunto nesta terça-feira, 6, na Comissão de Ciência e Tecnologia. O tema tem sido objeto de estudo do deputado Jorge Bittar (PT/RJ) por conta do conjunto de projetos que tratam da produção, empacotamento e distribuição de conteúdos audiovisuais e dos serviços de TV paga. No entanto, não foi este o gancho para o debate realizado hoje. O assunto veio à tona por conta de outro projeto em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 1.821/2003, de autoria do deputado Vicentinho (PT/SP). A proposta define cotas para a veiculação de desenhos animados produzidos nacionalmente.

O debate em torno do projeto de Vicentinho reuniu produtores e representantes das associações de radiodifusão e da TV por assinatura. E, a falta de consenso entre os diferentes setores deu o tom do que será o embate que Bittar virá a passar se insistir na estipulação de cotas obrigatórias. Um aspecto importante do encontro foi o fato de que, mesmo os defensores de algum tipo de reserva que estimule o mercado produtor, mostraram-se contrários ao tamanho das cotas sugeridas por Vicentinho.

O parlamentar propõe que, no primeiro ano de vigência da nova lei, 10% dos desenhos animados transmitidos pelas TVs de sinal aberto e fechado sejam produzidos nacionalmente. A cada ano, as cotas subiriam mais 10 pontos percentuais, até chegar a 50% de conteúdo nacional nos desenhos no quinto ano de existência da lei. "Uma cota é uma maneira de mudar essa mentalidade onde as produções nacionais de desenhos animados são desprestigiadas pelos projetos de incentivo que existem. Mas os números devem ser repensados para torná-los mais reais e próximos do exeqüível", afirma o presidente da Associação Brasileira do Cinema de Animação (ABCA), Ale McHaddo.

O diretor do Centro Técnico Audiovisual (CTAV) do Ministério da Cultura, cineasta José Araripe, também foi comedido ao apoiar a tabela de obrigações de veiculação sugerida pelo deputado. "Mesmo que a gente não possa colocar essa cota, se o Congresso for sensível e conseguir dar um primeiro passo nessa questão, nós podemos incentivar muito os nossos produtores", declarou. O eixo para fomentar de fato a produção nacional, na opinião dos participantes, seria criar sistemas de financiamento que privilegiasse este material.

Programas de fomento

Produtores e empresas de comunicação concordam de que não tem se fomentado o suficiente esse mercado, que, segundo os palestrantes, é o maior empregador da cadeia do audiovisual quando se considera o conjunto de profissionais necessários para se fazer um único episódio para a TV. Da forma que os programas de incentivo estão montados, as empresas acabam investindo em produtos com maior retorno do que a animação. Uma saída defendida pela Associação Brasileira de Produtores Independentes de Televisão (ABPI-TV) é o estímulo à co-produção. "Na co-produção você não troca dinheiro, você divide o trabalho", afirmou o conselheiro Francisco Mistrorigo, lembrando que o País dispõe de um único acordo com o Canadá sobre produção para TV, sendo que os demais atingem apenas os materiais cinematográficos.

As radiodifusoras e TVs por assinatura, contrárias a qualquer cota, apóiam o conceito do projeto apresentado pelo parlamentar, que é estimular a veiculação da cultura brasileira para as crianças. Mas a consultora da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Alessandra Pontes, também diretora dos canais Viacom no Brasil, alertou que cotas podem mexer no modelo de negócios de alguns canais pagos. "Não caberia um canal internacional se tornar um canal nacional por conta dessa obrigação de cotas", afirmou. "O que se precisa é que mecanismos que incentivem essa produção para que ela se torne competitiva."

Esta também é a opinião do consultor da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Carlos Eduardo Rodrigues, que também é diretor da Globo Filmes. "Falta uma política específica para esse ramo. A cabeça dos formuladores dos programas de incentivo não está focada no conteúdo infantil. Um dos desafios é criar linhas de financiamento para equipar as produtoras, por exemplo", avalia Rodrigues. Mas ele defende que o estímulo não deve vir de obrigações de veiculação. "Na hora em que você impor uma cota, estará quebrando a liberdade de programação que é tão importante para uma televisão."