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Pendências legais atrasam anúncio do programa de banda larga

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O cronograma do governo encontrou mais um obstáculo para garantir o cumprimento da promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de anunciar “nos próximos dias” o Plano Nacional de Banda Larga. O projeto já tem o apoio das empresas, mas esbarrou agora na falta de mecanismos jurídicos que garantam o cumprimento do que foi acordado com a iniciativa privada. O problema é que o governo quer um dispositivo capaz de “blindar” a alteração contratual para que as concessionárias atendam as 55 mil escolas urbanas com internet em alta velocidade por todo o prazo restante da concessão (18 anos).

O empecilho foi exposto na última reunião sobre o tema realizada nessa quarta-feira, 13, na Casa Civil. Segundo participantes do encontro, a Casa Civil não sabe como fazer a alteração contratual de forma que a nova obrigação não possa ser retirada em revisões futuras do documento. Isso porque o acordo com as concessionárias prevê que o provimento da internet nas escolas ocorra por 18 anos, mas os contratos sofrem revisões periódicas a cada cinco anos. Assim, uma mudança simples nas cláusulas contratuais poderia ser derrubada em uma revisão futura do documento e é isso o que o governo pretende evitar.

Saia-justa

A pressa em encontrar uma solução para este impasse tem motivos políticos bastante fortes: não deixar o presidente da República exposto. Lula anunciou, em cadeia nacional de rádio e televisão na última segunda-feira, 11, que iria lançar nos próximos dias o programa de banda larga. Agora, a Casa Civil corre contra o relógio, mas o caso não deve ser resolvido tão rapidamente.

O primeiro atraso é que as empresas, que se ofereceram para ajudar na solução jurídica, não tiveram acesso aos pareceres que o governo teria encomendado sobre o tema. Os executivos saíram ontem da reunião com a promessa de que receberiam o material em breve, por e-mail, mas nada foi encaminhado até o momento.

O segundo aspecto prejudicial para o cumprimento do cronograma é que, acertada como será feita a mudança contratual, o novo texto deve passar por consulta pública antes de ser validado e assinado pelas concessionárias. O lembrete da obrigação partiu de um executivo das teles e pegou o governo de surpresa, apesar do presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg, ter participado da reunião.

Consulta pública

Segundo fontes do Palácio do Planalto, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, não estaria informada da necessidade da consulta. A ministra teria dito aos executivos que achava que as mudanças contratuais no setor de telecomunicações eram feitas dentro do mesmo sistema aplicado ao setor elétrico, onde Dilma está mais familiarizada. No setor elétrico, não há exigência de consulta pública para a alteração dos contratos, tanto que a própria ministra, quando estava à frente da pasta de Minas e Energia, revisou os documentos das distribuidoras com relativa facilidade.

Essas duas novas pendências tornam impossível prever quando o Programa Nacional de Banda Larga será lançado oficialmente. Além da internet nas escolas, o projeto prevê a criação de um grande backhaul de provimento de internet em todo o País.

Positivo não desiste e aguarda novo pregão de laptops escolares

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A Positivo Informática anunciou ontem (12/02), por meio de nota oficial, de foi comunicada sobre o cancelamento do pregão 59/2007 do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) em sessão pública realizada no portal Comprasnet no dia 7 de fevereiro.

A empresa venceu o pregão eletrônico ao oferecer um preço de R$ 98,1 milhões, por um lote de 150 mil laptops escolares, batendo o seu principal concorrente, o "XO", da organização "sem fins lucrativos" OLPC ( sigla em inglês para "Um computador por Criança".

Depois de negociações, desceu o preço para R$ 96,2 milhões. Mas mesmo com uma economia de R$ 68,5 milhões o FNDE considerou a proposta acima da sua meta orçamentária, não divulgada oficialmente. Estima-se que o governo queria um laptop na faixa dos R$ 300,00, a unidade. O lapto da Positivo esta com um preço unitário em torno de R$ 641,00.

"A empresa aguarda um novo posicionamento do Governo para poder traçar as estratégias e, ainda, por meio desta, reafirma o interesse em fornecer os equipamentos e, caso seja realizado um novo pregão, estará pronta para oferecer a melhor oferta como ocorreu na primeira oportunidade", informa a nota oficial, que não é assinada por nenhum executivo da empresa.

O governo andou prometendo na imprensa para breve, um novo edital para compra de 150 mil laptops, que serão distribuídos em 300 escolas públicas. Já anda falando em "flexibilizar algumas das normas previstas no anterior, que tornaram o fornecimento dos equipamentos um inferno, em termos de custos, para os fabricantes.

Estudo da Unicamp aponta que política de inclusão digital pode estar equivocada

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As políticas de inclusão digital, que estimulam o uso de computadores nas escolas, podem estar gravemente equivocadas, de acordo com um estudo realizado pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). A pesquisa mostra que o uso de computadores para fazer tarefas escolares está relacionado ao pior desempenho dos alunos – principalmente entre os mais pobres e mais jovens.

O trabalho, coordenado por Jacques Wainer, do Instituto de Computação, e por Tom Dwyer, do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, utilizou dados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) de 2004. 'Existe hoje uma posição dominante favorável ao uso do computador nas escolas, como se ele estivesse associado a uma melhoria uniforme no desempenho do aluno. Mas constatamos que ocorre o contrário: entre alunos da mesma classe social os que sempre usam têm pior desempenho', disse Wainer.

Do ponto de vista de políticas públicas, o estudo aponta que é preciso entender melhor o fenômeno do impacto dos computadores nas notas dos alunos antes de defender a inclusão digital baseada na distribuição de tais equipamentos. 'Idéias como a de dar um laptop para cada criança parecem péssima opção, principalmente considerando que ele piora o desempenho escolar entre as crianças mais pobres. Corremos o risco de transformar a inclusão digital em uma exclusão educacional', afirmou Wainer.

Segundo ele, a pesquisa foi derivada do Mapa da Exclusão Digital, publicado pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro em 2003. O documento apontava um melhor desempenho no Saeb entre os estudantes que tinham computador em casa.

O documento, segundo Wainer, dava um argumento favorável às políticas de inclusão digital. 'Mas havia problemas metodológicos. Em geral quem tem computador em casa são os alunos mais ricos, que normalmente têm melhor desempenho. Para eliminar esse viés resolvemos considerar a classe social e focar no uso para tarefas escolares.'

O Saeb de 2004, segundo Wainer, prestava-se ao propósito, uma vez que incluía uma pergunta sobre a freqüência com que os alunos utilizavam o computador para tarefas escolares – nunca, raramente, de vez em quando e sempre.

'Usamos esses dados sobre alunos de 4ª e 8ª séries do ensino fundamental e do 3º ano do ensino médio e pudemos avaliar a variação do desempenho nas provas de matemática e português de acordo com a classe econômica, dividida em sete estratos', explicou o professor do Instituto de Computação da Unicamp.

Os resultados, segundo Wainer, mostraram que, na 4ª série, os estudantes de classe alta que usaram raramente o computador para as tarefas tiveram, em média, 15 pontos a menos do que os que nunca o fizeram – tanto em português quanto em matemática.

Dentre os mais pobres os que usaram o computador, mesmo raramente, tiveram nota pior do que os que nunca usaram, com uma diferença média de 25 pontos em português e 15 pontos em matemática. 'O resultado mais importante, no entanto, surgiu quando os estudantes disseram sempre usar o computador. Entre esses, não importou a classe social ou disciplina, o desempenho foi sempre pior do que entre os que nunca usaram', disse Wainer.

Entre os alunos da 8ª série, o quadro foi semelhante, mas houve uma melhora na prova de português entre os alunos que usaram raramente o computador. Em matemática, a diferença não foi significativa. 'Mesmo assim, na 8ª série os mais pobres que usaram raramente ainda se saíram pior do que os que nunca usaram. Entre os mais ricos, os alunos que usaram raramente estiveram um pouco melhor do que os que não usaram', contou Wainer.

Em matemática, para a maioria das classes sociais da 8ª série, os alunos que usaram raramente o computador se saíram melhor do que osque nunca o fizeram. 'Por outro lado, quem usou sempre teve desempenho pior do que os que nunca usaram, em todos os casos', destacou Wainer. Todos os dados passaram por teste de significância estatística, para eliminar o chamado ruído estatístico.

Segundo Wainer, a pesquisa constataapenas estatisticamente que os alunos que sempre usam o computador para suas tarefas têm pior desempenho. Mas não há dados para explicar por que o uso intenso piora as notas e por que o efeito é mais grave entre crianças de classes sociais mais baixas. 'Só podemos especular sobre os motivos.Para conhecê-los será preciso que outros especialistas utilizem ferramentas diferentes para realizar estudos qualitativos. O importante é destacar que os resultados são coerentes com outros estudos internacionais', afirmou.

O pesquisador destaca que a avaliação de que o computadoré uma ferramenta neutra é equivocada. 'Como o computador é bom para nós, professores, por exemplo, tendemos a achar que ele é útil para todos. Mas ele não é uma solução mágica para a educação', disse Wainer.

Exclusividade do futebol na Globo é bom e ruim, diz governo

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Ficará pronto em março o relatório da Secretaria de Direito Econômico (SDE) concluindo as investigações de supostas práticas anticoncorrenciais por parte da Globo e do Clube dos 13 nas negociações do Campeonato Brasileiro na TV.

A informação é de Mariana Tavares de Araújo, secretária de direito econômico. À Folha ela falou pela primeira vez sobre o caso: "As práticas da Globo e do Clube dos 13 são tanto boas quanto ruins, mas não são ilegais. A exclusividade tem valor e isso significa mais dinheiro para o Clube dos 13 e melhor saúde financeira para os clubes, o que é bom para o consumidor. Por outro lado, é ruim para o consumidor, que só vê os jogos em um canal aberto".

A declaração indica para um parecer ambíguo, mas suficientemente negativo para a Globo, tanto que Mariana Tavares de Araújo já prevê ação contra ela. O relatório, a ser enviado ao (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão que julgará o caso, poderá prejudicar a negociação da Globo para o Brasileirão a partir de 2009.

A secretária nega que tenha sido pressionada para reabrir as investigações. "O presidente Lula nunca me perguntou desse caso, e não me reuni com nenhum deputado ligado à Igreja Universal", diz. Ela afirma também que o processo "nunca parou". Segundo Araújo, a SDE não enviou ofícios às TVs entre 2004 e 2006 porque "estava estudando outros países".

Documento da Oi sugere vínculo entre fusão e backhaul

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Relatório encaminhado ao governo por técnicos da Oi sobre as vantagens de uma fusão com a Brasil Telecom traz alguns elementos novos sobre a operação. Segundo informações do site Convergência Digital, que teve acesso ao documento enviado no dia 16 de janeiro ao governo, a Oi associa indiretamente o tema da eventual fusão da BrT com pedidos sobre uma mudança de tratamento sobre a troca das metas do PGMU, que permitirá a substituição dos PSTs por um backhaul de banda larga para dar início ao projeto do governo de inclusão digital.

De acordo com a reportagem do site, o relatório alerta o governo de que a previsão legal é de que apenas em 2011 seria feita uma nova revisão dos contratos – medida que deverá ser tomada agora para que a mudança no PGMU seja viabilizada. Pelo documento, esses novos contratos "precisam ser consensados (sic) com as concessionárias, que têm o direito de não renunciar ao prazo de 2011".

Desde a segunda-feira, 11, quando foi confirmado o encaminhamento pela Abrafix de uma carta à Anatel sugerindo a mudança no PGO – que permitirá a fusão da Oi com a Brasil Telecom – e outras alterações no arcabouço regulatório do SMP e na Lei do Cabo, surgiu a suspeita entre parlamentares que acompanham o setor de que a revisão geral nas telecomunicações poderia estar ligada a uma negociação do Programa Nacional de Banda Larga. O documento divulgado pelo site especializado não confirma plenamente a tese, mas aumenta os indícios de que as questões estejam relacionadas, ainda que implicitamente.

Ainda de acordo com o site, a Oi acredita que não existirão empecilhos concorrenciais para a aprovação da compra da BrT. O argumento usado é a concorrência ínfima entre as teles nas suas áreas de atuação. Assim, a aposta é que até mesmo o Cade validará a questão sem problemas.

Anuência prévia

Os técnicos da Oi argumentam no relatório que a operação poderá ser benéfica para o País, na medida em que formará "um backbone de abrangência nacional" capaz de concorrer com a Embratel, líder hoje no mercado de dados. Além das eficiências concorrenciais, a união das companhias "poderia viabilizar a implantação de forma mais efetiva de diversas políticas públicas, de Segurança Nacional, Fomento Tecnológico e Política Externa".

A confiança é tal em uma aprovação que técnicos estariam contando com a possibilidade de a Anatel e o Ministério das Comunicações concederem uma anuência prévia à transferência do controle das empresas, informa o Convergência Digital. Essa questão poderia ser resolvida dentro do trâmite tradicional da Anatel, passando pelas superintendências e pelo Conselho Diretor da agência.