Sobraram argumentos e explicações, mas os representantes da Brasil Telecom e da Oi não escaparam de uma chuva de questionamentos dos deputados presentes à audiência realizada nesta quinta-feira (29) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara para discutir a fusão das duas empresas.

Ari Joaquim da Silva, da Brasil Telecom, e Luiz Falco, presidente da Oi, defenderam a operação afirmando que a concentração no mercado de telecomunicações é uma tendência mundial. Silva citou o exemplo dos Estados Unidos, que teve seu sistema na forma de monopólio privado até 1984, quando o separou em empresas com cobertura regional (como no Brasil) e, em 1996, flexibilizou as restrições à concentração visando fortalecer suas operadoras do setor.

"O regulador percebeu naquele momento que precisava permitir a concentração para estimular a competição" , lembrou. A competição, neste caso e agora, segundo Silva, não é mais em âmbito nacional, mas internacional. "Existem os paises que foram atropelados e os que atropelaram durante o processo de convergência. A fusão aponta para a direção de que o Brasil quer atropelar", definiu Luiz Falco.

A visão de mercado das operadoras envolvidas na fusão não está mais restrita às fronteiras brasileiras e mira a disputa do mercado de toda a América Latina, hoje dividido entre a mexicana Telmex e a espanhola Telefonica. Se tomados todos os países do continente à exceção do Brasil, os dois grupos controlam 60% dos acessos fixos e 70% dos acessos móveis.

Para Falco, o ganho de competitividade do novo grupo será benéfico à população. "Quanto mais rápido a gente ganha, mais rápido repassamos os ganhos para o consumidor. Aumenta a qualidade, aumenta a lucratividade e diminui o preço cobrado ao consumidor", explicou.

Do monopólio privado ao público

Na avaliação do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), a mudança do marco regulatório das telecomunicações para permitir a fusão pode piorar a concentração no setor. "Quem garante que não haverá um movimento em direção ao monopólio, seja com as empresas apenas dentro do Brasil seja com empresas estrangeiras", questionou. De acordo com o parlamentar paulista, a compra da Brasil Telecom pela Oi pode completar um movimento de mudança do antigo cenário de monopólio público para um novo momento de monopólio privado.

Valente atentou para o fato de que o movimento constante de concentração traz em si o risco de desnacionalização de setores estratégicos. Ele citou o caso da Vale do Rio Doce e da Ambev, companhias que se associaram a grandes grupos de outros países e perderam o comando de acionistas nacionais. "Qual é a participação do Estado?  Quais são as garantias de que isso permanecerá sob controle nacional e com participação do Estado nas decisões estratégicas?", indagou o parlamentar do PSOL.

O deputado Nelson Proença (PPS/RS) defendeu que o tema seja tratado como assunto estratégico de Estado. "Esse negócio é um negócio público. Primeiro porque são empresas detentoras de concessões públicas, segundo porque o BNDES, que é um banco público, participa ativamente desse processo, assim como os fundos de pensão". Luiz Falco discordou do parlamentar afirmando que a fusão é privada. "É claro que dado as características do regime de concessões públicas, envolvimento de atores públicos, dá uma dimensão assim. Mas é um negócio essencialmente privado", disse.

Júlio Semeghini (PSDB-SP) também defendeu a importância de utilizar a fusão para garantir alguns avanços necessários na organização do setor de telecomunicações, como o compartilhamento de redes para aumentar a competitividade. Falco novamente rebateu afirmando que a partilha de infra-estrutura só funciona em países com malha de redes já instalada, como no caso da Inglaterra. "Tem que haver um equilíbrio entre compartilhamento de redes e desinibição de investimentos. Onde as redes não estão estruturadas, o compartilhamento pode desestimular os investimentos, o que é o caso do Brasil", comentou.

Mudanças no PGO

Um outro questionamento dos parlamentares ficou no ar: o anúncio da fusão antes da mudança do Plano Geral de Outorgas, cuja versão atual proíbe este tipo de operação entre empresas que exploram o mesmo serviço. "Vocês acreditam que seguiram os ritos corretos e foram transparentes o suficiente?", perguntou Julio Semeghini. "Duas companhias partem para processo de fusão dependendo de outras decisões, como a mudança do Plano de Outorgas e a anuência da Anatel. Vocês têm certeza que isso ocorrerá por quê?", emendou Ivan Valente.

O presidente da Oi alegou que opção foi uma aposta de risco. "Não temos nenhuma garantia de que o governo vai aprovar. Assumimos um risco, já investimos R$ 315 milhões e há uma multa de R$ 500 milhões. Se não sair a mudança do PGO nós vamos sair e vamos pagar a multa", disse. Nos bastidores, entretanto, sabe-se que há uma forte pressão para que esta norma seja alterada de maneira a garantir a validade da fusão entre as duas companhias.

Falco e os envolvidos na operação esperavam para hoje o anúncio da mudança pelo Conselho Diretor da Anatel, mas a instância adiou novamente a votação sobre a proposta. Não houve pedido de vistas, mas os quatro conselheiros preferiram realizar uma nova reunião para buscar um texto de maior consenso, que está sendo costurado pelo presidente da Agência, Ronaldo Sardenberg.

Paulo Furquim de Azevedo vai relatar o processo da compra da Brasil Telecom pela Oi no Cade (Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência). O sorteio foi realizado na sessão de distribuição ordinária do órgão, que acontece todas as quartas-feiras.

O negócio foi notificado ao Cade e à Anatel na segunda-feira (19), data limite do prazo legal. O ato de concentração econômica está em nome da Telemar e do Banco de Investimento Credit Suisse. Somente quando houver a mudança do PGO (Plano Geral de Outorgas) o banco suiço cederá sua posição de comissário para a Oi.

O relator deve esperar a instrução do processo – que, no caso de empresas de telecomunicações, é feita pela Anatel – para apresentar, em plenário, sua decisão sobre o negócio.

Antes disso, recebido o procedimento, o relator, se entender necessário, convocará os representantes legais das requerentes para discutir a celebração de Apro (Acordo de Preservação da Reversibilidade da Operação), com a concordância das empresas envolvidas, ou poderá adotar Medida Cautelar, conforme prevê o regimento interno do Cade. Qualquer dessas ações, no entanto, precisa ser aprovada pelo plenário do conselho.

Na Anatel, o ato de concentração econômica foi encaminhado para a procuradoria e deve passar por outras áreas técnicas até ser incluído na pauta do conselho diretor, quando será sorteado o relator que instruirá o processo. 

A assessoria de imprensa da Oi informou que a empresa entregou hoje a notificação da compra da Brasil Telecom à Anatel e ao Cade, cumprindo assim o prazo de 15 dias úteis para comunicação oficial do negócio aos dois órgãos. A assinatura do primeiro documento vinculando as duas empresas ocorreu no dia 28 de abril.

Com a notificação, a Anatel pode iniciar a tramitação do processo de anuência prévia para a compra, com o sorteio do relator e o envio da notificação às áreas técnicas e jurídica. Porém, a autorização para concluir o negócio só poderá ser dada após a aprovação da mudança do PGO e da publicação do decreto com o novo texto.

No Cade, o processo também receberá um relator, que deverá ser sorteado na próxima quarta-feira (21), e que poderá adotar medidas cautelares para prevenir a irreversibilidade do negócio, se provocado. O processo em si, no entanto, será instruído pela Anatel, que o enviará ao Cade. A agência tem um prazo de 60 dias para encaminhar a instrução, descontando os dias em que solicitar informações às empresas em questão.

Mesmo antes de o líder do DEM na Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (RJ), entrar com uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) questionando a participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na compra da Brasil Telecom pela Oi, o tribunal já tinha suspeitas sobre a atuação do banco de fomento no negócio. Alguns dias antes da chegada do pedido de investigação feito por Maia, a 5ª Secretaria de Controle Externo (Secex-5) do TCU abriu um processo administrativo para analisar o caso.

A 5ª Secretaria é responsável pelas avaliações das contas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ao qual o BNDES é vinculado. Como passo inicial da análise dos técnicos do TCU, foi encaminhado no dia 8 de maio documento ao BNDES, pedindo o encaminhamento de informações sobre a participação do banco na operação. Segundo informações preliminares do tribunal, paira a dúvida se os investimentos do banco de fomento são válidos uma vez que a operação entre Brasil Telecom e Oi ainda é ilegal, já que as regras do setor de telecomunicações não permitem a união de duas concessionárias.

O prazo para o atendimento ao pedido de esclarecimentos ainda não começou a ser contado. Isso porque o TCU ainda aguarda a chegada do aviso de recebimento da solicitação. Uma vez recebido o pedido, o banco terá 15 dias para atender às demandas do tribunal.

Representação

Quanto à representação do deputado Rodrigo Maia, esta será juntada ao processo administrativa que já vem sendo conduzido pela Secex-5. Por isso, não foi escolhido um relator para a representação. A papelada sobre o caso deverá seguir completa para um dos ministros, após a conclusão da análise da secretaria.

Como o TCU é um órgão de controle administrativo, eventuais conclusões de irregularidade na participação do banco não significam a abertura de um processo judicial. No máximo, se confirmadas às suspeitas dos técnicos, os ministros do TCU poderão fazer recomendações para a mudança da participação do banco na operação. O TCU também pode fazer fiscalizações in loco, caso os esclarecimentos prestados pelo BNDES não sejam considerados suficientes para a análise da Secex-5. 

Responsável por relatar a proposta de mudança no Plano Geral de Outorgas, que permitirá a eventual união das concessionárias do STFC, o conselheiro Pedro Jaime Ziller não dá pistas de quando tempo levará para apresentar suas considerações para votação do Conselho Diretor da Anatel. Enquanto cresce a expectativa para que a agência lance a consulta pública sobre o tema, o conselheiro dá sinais de que a matéria não deve ser deliberada tão rapidamente como apostam alguns. "Tenho 30 dias para fazer a análise, prorrogáveis por mais 30", limita-se a dizer. E ao ser questionado se essa análise será longa, Ziller rebate dizendo que não sabe quanto tempo levará.

O conteúdo da proposta que será levada para votação do conselho também é uma incógnita. Ziller justifica o mistério contando que ainda não leu todo o material encaminhado pela área técnica. O conselheiro nem mesmo confirma as informações já publicadas de que a proposta técnica permitiria a união das três concessionárias locais condicionada à uma separação estrutural da rede da nova empresa. Ziller disse ainda que não analisou a fundo as diretrizes publicadas nessa quinta-feira, 24, pelo Ministério das Comunicações que deverão balizar as mudanças regulatórias que estão serão promovidas pela Anatel, nem o conteúdo da consulta pública iniciada pelo Executivo também hoje e que subsidiarão novas políticas públicas. Ou seja, pelas palavras de Ziller, ainda há um longo caminho pela frente.

Mais mudanças

Por isso, não há como dizer se as diretrizes do Minicom poderão mudar a linha na qual a Anatel vem trabalhando para a atualização do PGO. "Se isso afeta ou não o PGO, eu vou ver ainda", disse o relator. Ziller conta que não chegou a participar das reuniões que foram feitas entre Anatel e Minicom, mas garante que o trabalho da agência não está em choque com as premissas legais que regem o setor de telecomunicações, como a competição, um dos eixos das diretrizes apontadas pelo ministério. "A Anatel jamais faria alguma coisa fora da lei", afirma.

A mudança no PGO é vista pelo conselheiro como uma peça de um trabalho mais amplo que está sendo tocado pela Anatel, fruto de uma ampla análise de como está hoje o mercado de telecomunicações. E, segundo Ziller, a agência reguladora tem demonstrado esse empenho em atualizar a regulamentação em decisões já tomadas, como é o caso da liberação para que as redes 3G sejam compartilhadas pelas operadoras móveis. Outros estudos estão sendo feitos pela agência, inclusive envolvendo o unbundling e outros métodos de compartilhamento de redes. "A Anatel nunca desistiu dessa idéia", frisa o conselheiro.

Longo caminho

Independentemente de quanto tempo o relator levará para apresentar a mudança do PGO ao Conselho Diretor, a proposta está apenas iniciando um longo caminho administrativo dentro da agência. Após aprovado pelo Conselho Diretor, se for aprovado, o texto segue para consulta pública. A praxe na Anatel é que a consulta dure 30 dias, mas o período pode ser estendido ou encurtado por decisão da agência.
Apenas depois de consolidada a nova proposta – atualizada, se necessário, com as contribuições recebidas durante a consulta pública – é que o material segue para análise do Conselho Consultivo da agência. Pela LGT, mudanças no PGO precisam obrigatoriamente ser analisadas pelo grupo consultivo, apesar de os conselheiros não terem poder de veto ou alteração da proposta. Somente após todo esse percurso na agência é que o texto é encaminhado ao Ministério das Comunicações, que pode analisar novamente sobre a conveniência da alteração e sua adequação à política pública estabelecida. Por fim, a proposta segue para a Presidência da República que decidirá se publicará ou não um novo decreto atualizando o PGO.