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Projeto de Lei deve mudar com início do programa de banda larga

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Um dos eixos do projeto de lei 1.481/2007, do senador Aloizio Mercadante (PT/SP), que trata do uso dos recursos do Fust, deve ser alterado durante a tramitação da proposta na Comissão Especial da Câmara que analisa a proposta. O relator Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) acredita que será necessário adequar o texto depois do lançamento, pelo governo federal, do programa Banda Larga nas Escolas, primeiro passo do Programa Nacional de Banda Larga. A adequação provavelmente será a retirada do financiamento das conexões nas escolas com verbas do Fust, proposta originalmente por Mercadante.

A explicação é simples: pelo programa Banda Larga nas Escolas, as concessionárias de telefonia fixa já assumiram essa tarefa, sendo agora desnecessário o subsídio, na opinião do relator. Esse manejo no texto original não significa, no entanto, que as escolas não serão mais priorizadas com a flexibilização da lei que cria o fundo de universalização, cujo objetivo primordial é retirar as amarras da legislação atual para o uso dos recursos em serviços como o de banda larga. Pela regra em vigor, a verba só pode ser aplicada na universalização do STFC.

"O uso na educação é uma prioridade, mas não uma exclusividade. O nosso entendimento é que, na medida em que 83% das escolas do País serão atendidos por esse backhaul do programa do governo, não há necessidade em se manter a exigência de que 75% do Fust vão para a conexão das escolas, como está no texto do senador Mercadante. Mas podemos usar esses recursos para ampliar o programa para as áreas rurais, por exemplo", explicou Lustosa em entrevista a este noticiário.

A proposta do texto original é que 75% dos recursos arrecadados anualmente pelo Fust sejam destinados à instalação de computadores nas escolas e no pagamento das conexões de banda larga até o ano de 2013. Pelo projeto Banda Larga nas Escolas, as concessionárias aceitaram fazer as conexões gratuitamente pelos próximos 18 anos, ou seja, até 2025. "Com esse acordo para trocar os PSTs (Postos de Serviço de Telecomunicações) por backhaul, esses 75% de destinação passam a ser um exagero", argumenta.

Outros usos

Como o projeto ainda está iniciando sua tramitação na Câmara dos Deputados, Lustosa prefere não fechar questão sobre qual será o método de uso do Fust que substituirá a proposta original em seu substitutivo. Mas algumas idéias já rondam a cabeça do deputado. Uma delas é que o dinheiro possa reforçar o Programa Nacional de Banda Larga, subsidiando parte dos custos de expansão do backhaul quando ficar comprovada inviabilidade financeira na extensão por parte da concessionária. Esses investimentos seriam focados na infra-estrutura e, segundo o parlamentar, não precisam estar centrados apenas no cabeamento do País. Outras tecnologias podem ser estimuladas, como o uso da rede móvel. "Depende do projeto que cada agente apresentar para expandir a banda larga."

Uma questão que está fechada – e presente no projeto original – é a abertura da lei para que empresas que não sejam concessionárias do STFC possam ter acesso à verba do Fust em projetos de universalização. Daí a idéia de aplicar os recursos em redes móveis, por exemplo, desde que a meta seja a universalização do acesso. Além da abertura para empresas prestadoras de serviços privados, o projeto propõe que ONGs e os governos federal, estaduais e municipais também possam usar o Fust para a implementação de políticas públicas.

Subsídio aos serviços

Mas a idéia mais ousada é usar o Fust para subsidiar diretamente o preço do serviço para os consumidores sem capacidade financeira de arcar com o custo do serviço. A proposta levantada por Lustosa não tem precedentes em outros serviços públicos, como energia, por exemplo, onde a lei permite a prática de tarifas diferenciadas pelas concessionárias para beneficiar a população de baixa renda. Como nas telecomunicações a LGT não autoriza a discriminação tarifária – nem mesmo para a criação de tarifas sociais -, o deputado-relator aposta no subsídio como forma de universalizar o acesso.

"Essa questão é complexa porque passa pelo sentido do que é universalização: se apenas o acesso à infra-estrutura ou também a capacidade de contratar o serviço", pondera. Sua proposta é que o governo, usando o Fust, assuma parte do custo pelo serviço de banda larga, quando o consumidor for de baixa renda. Assim, a tarifa continuaria sendo a mesma para todos os consumidores; a diferença é que o governo pagaria parte da conta para determinado grupo da população. O critério de eleição dos clientes de baixa renda ainda é uma dúvida para o deputado. Apesar de inovador nos serviços públicos brasileiros, o subsídio como forma de universalização já seria usado em larga escala nos Estados Unidos, segundo informou o relator.

Gestão

Lustosa acredita que esse mecanismo de uso dos recursos do Fust – que atualmente acumula em torno de R$ 6 bilhões – é uma boa saída para garantir a aplicação futura das verbas, quando o País tiver uma oferta plena de serviços de banda larga, seja por backhaul, seja por meio de tecnologias móveis da terceira geração. Extinguir o fundo não está nos planos do deputado, apesar de ele acreditar que, em determinado momento, a alíquota de 1% sobre o faturamento bruto das empresas precisará ser reduzida. Por enquanto, a idéia é manter o percentual praticado atualmente.

Um aspecto importante da lei atual deverá ser mantido: a tutela do Fust continuará com a Anatel. Para Lustosa, a manutenção dessedispositivo pode resguardar a destinação dos recursos depois que a lei for flexibilizada. "Como é a Anatel quem controla o fundo, é de se esperar que ela não libere os recursos para projetos que não sejam voltados para o setor." A preocupação é relevante, já que outras experiências com contribuições de intervenção no domínio econômico – como é o caso do Fust – acabaram não atingindo plenamente seus objetivos por terem seus recursos destinados a áreas diversas da política original.

Único programa do Fust enfrenta resistências na Anatel

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Escola não é instituição. Por incrível que pareça, esta é a interpretação da Anatel para cumprir apenas parcialmente o que foi estabelecido em decreto presidencial e em portaria ministerial do governo federal. Esses atos legais não bastam para fazer com que a Agência implemente, em sua integralidade, o único programa que conseguiu ser enquadrado para usar uma pequena parcela do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que arrecada R$ 600 milhões ao ano e tem guardados mais de R$ 5 bilhões.

Depois de uma longa novela que se arrasta desde 2006, quando tudo parecia que ia finalmente dar certo,  a agência encontrou um outro jeito para não cumprir o que lhe foi determinado.

O programa estabeleceu que as concessionárias de telefonia fixa devem instalar os equipamentos e ser remuneradas pelas assinatura básica, com o dinheiro do  Fust, nas instituições voltadas para atender os deficientes auditivos. Conforme o decreto de Lula, publicado em fevereiro do ano passado, caberia à Secretaria Especial de Direitos Humanos indicar à agência as instituições que deveriam ser contempladas com o programa.

Cumprindo seu papel, esta secretaria enviou para a Anatel uma relação de 782 instituições, das quais 564 escolas voltadas para os deficientes auditivos. Dos 218 estabelecimentos institulados como “instituições”  cerca de 100 responderam afirmativamente à consulta da agência para serem incluídas no programa do Fust. As demais não se interessaram em receber os equipamentos ou não ficaram satisfeitas em contar apenas com o ressarcimento da assinatura básica, e por isso não se enquadraram no programa.

Mas, para o atendimento às escolas, a Anatel resolveu implicar. Avisou à Secretaria Especial de Direitos Humanos que só iria enquadrá-las no projeto se fosse fornecido um parecer jurídico para confirmar que escola é instituição. Obviamente, não obteve resposta, até porque, a secretaria é apenas o elo que forneceu a lista dos prováveis beneficiados, já que o programa foi instituído pelo Ministério das Comunicações e referendado pelo presidente Lula.

No mês de junho expira-se o prazo de nove meses  para que os equipamentos sejam instalados. Até lá, o país irá contar apenas com uma centena de estabelecimentos a serem contemplados com um serviço custeado com o dinheiro do Fust, enquanto o universo deveria ser mais amplo. 

O ministério das Comunicações, ao tentar quebrar o paradigma de usar o dinheiro do Fust, mesmo que em quantia bem reduzida – a estimativa era a de gastar R$ 7,5 milhões em três anos, com dois programas – não poderia imaginar enfrentar tanta má-vontade da agência, que sempre colocou empecilhos para a viabilização dessa política. Sem o atendimento à totalidade dos estabelecimentos previstos, nem os R$ 2 milhões que foram alocados no ano passado conseguirão ser usados.

A resistência da Anatel ao programa foi notada desde seu anúncio, pelo ministro Hélio Costa. Quando lançou a consulta pública com as metas de universalização, em junho de 2006, a agência não previu o ressarcimento da assinatura básica para essas intituições, conforme pretendia o Minicom, alegando que a lei do Fust só permitia o pagamento de conta telefone de estabelecimentos de ensino e, para mudar a sua interpretação, só uma nova política pública, diziam os representantes da agência. Passaram-se, então, oito meses, até que o decreto do presidente Lula explicitasse que era, sim, política de seu governo usar o dinheiro do Fust para pagar a assinatura básica das entidades contemplada. E agora, a agência alega que escola não pode participar.

Nem sinal

O outro programa também voltado para os portadores de necessidades especiais, que pretendia equipar os centros de ensino profissionalizantes – pouco mais de 200 instituições em todo o país – dorme há mais de ano na agência, sem que o plano de metas de universalização tenha sido submetido à consulta pública. Neste caso, a resistência da agência, também infundada, é que, pela proposta do Minicom, essas instituições passariam a contar com duas linhas telefônicas de 64Kbps, para, somadas, poderem oferecer acesso à internet em velocidade mais rápida. Idéia que ainda não encontra eco na Anatel. Enquanto isso, os parcos recursos do Fust que haviam sido liberados, continuam alimentando o Tesouro Nacional.    

Justiça proíbe Stédile de se manifestar sobre a Vale

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Uma sentença proferida pela juíza Patrícia Rodriguez Whately, da 41ª Vara Cível do Rio de Janeiro, proibiu o dirigente do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), João Pedro Stédile, de se manifestar contra a privatização da Vale. Embora o texto da sentença não impeça expressamente qualquer manifestação de opinião de Stédile, a decisão o proíbe, preventivamente, “de incitar a prática de atos violentos contra as instalações da Vale”.

Como o texto não explicita o que configura esta “incitação da prática de atos violentos”, a medida foi recebida como um cerceamento prévio da liberdade de expressão do dirigente camponês. A Justiça carioca prevê uma multa de R$ 5 mil caso Stédile seja considerado responsável por manifestações políticas nas instalações da Vale.

O MST já entrou com um pedido de anulação da liminar, e divulgou uma moção “pelo direito universal de manifestação e contra a privatização da estatal Vale do Rio Doce”. Tanto a defesa de Stédile quanto a moção foram entregues no dia 8 de abril, com um pequeno ato na porta da 41ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Mesmo divulgada em pouco tempo, a carta recebeu adesão de inúmeros representantes de movimentos sociais, parlamentares, artistas, e figuras internacionais, como o Prêmio Nobel da Paz Adolfo Pérez Esquivel.

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) manifestou preocupação com o cerceamento à liberdade de expressão. “Nós temos condenado com veemência este comportamento que tem tomado conta do Judiciário brasileiro de fazer censura prévia. Este tipo de comportamento fere a Constituição brasileira. O Judiciário acaba exacerbando suas prerrogativas, ao esquecer que nós vivemos em uma democracia e agir como se o País estivesse sob um regime de exceção”, afirmou José Carlos Torves, dirigente da Fenaj.

A diretora do Sindicato Nacional de Docentes de Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN) Cristina Miranda lembrou que inúmeros movimentos sociais participam, ao lado do MST, das mobilizações contra a privatização da Companhia Vale do Rio Doce. Cristina lembra que o plebiscito popular sobre a privatização da Vale, realizado em 2007, contou com a participação de mais de três milhões de brasileiros, e a enorme maioria se posicionou contrária à privatização.

Neste sentido, ela acredita que a medida judicial representa um ataque aos movimentos sociais. “Consideramos que a criminalização do MST e de seu dirigente João Pedro Stédile, assim como de qualquer movimento, é um método que atenta contra a democracia. Manifestamos assim toda a nossa solidariedade aos companheiros do MST, pois consideramos que a liberdade de expressão e manifestação é um direito que deve ser assegurado”, afirma Cristina

Nova versão do Ginga deve ser apresentada até junho

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A possibilidade de problemas com royalties atrasou o lançamento da interatividade na TV digital. O GEM, usado no middleware Ginga para garantir a interoperabilidade com os middlewares usados nos padrões estrangeiros, não apresenta garantias de que realmente seja livre.

Foi o que explicou o engenheiro Paulo Henrique Castro, coordenador de normalização do Fórum do SBTVD, no SET e Trinta, evento dos engenheiros brasileiros que acontece dentro da NAB. Para evitar eventuais problemas de royalties, o Fórum vem trabalhando em conjunto com a Sun para desenvolver algo semelhante baseado na linguagem de programação Java, usada também no desenvolvimento do GEM. Segundo Paulo Henrique Castro, isso garantirá que o sistema seja aberto.

A expectativa é que a versão final do middleware brasileiro esteja pronta em maio ou junho deste ano, e deverá chamar-se Ginga-J.

Padrão global

Vale destacar, o GEM é a base do MHP, adotado pelo padrão de TV digital europeu DVB. Contudo, o MHP não foi adotado em toda a Europa e, recentemente, a EBU recomendou a não-adoção do middleware. Para a entidade, o padrão é robusto, mas o custo dos royalties é muito alto.

No evento em Las Vegas, o presidente o Fórum do SBTVD, Roberto Franco, foi visto com dirigentes do DVB (que usa o padrão MHP) e da EBU (European Broadcasting Union), negociando a interoperabilidade entre o middleware do MHP e do SBTVD.
Entre os brasileiros já há a espectativa de que o Ginga-J possa conquistar novos mercados.

Ao encerrar os trabalhos do SET e Trinta, Roberto Franco afirmou que o país, que sempre foi um seguidor de tecnologias, pode se tornar um propositor. "O acordo com a Sun permite criar um padrão aberto e livre", disse em seu discurso.

Brasil dispõe de infra-estrutura para implantar banda larga, avalia técnico

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Rio de Janeiro – O Brasil está preparado, em termos de infra-estrutura, para a implantação do sistema de tecnologia 3G, disse nessa terça-feira (15) o diretor de Serviços de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações, Heliomar Medeiros de Lima. Ele participou da abertura da 8ª Rio Wireless International Conference, cujo tema central são os Sistemas Móveis para a Terceira Geração, que termina hoje (16).

O sistema 3G é uma das possibilidades de conexão de banda larga sem fio. O sistema permite que voz, dados e imagens sejam transmitidos e acessados em alta velocidade, com um custo mais baixo do que nas tecnologias convencionais.

“O Brasil tem avançado bastante”, disse Lima à Agência Brasil, ressaltando que o país está à frente da maioria das nações latino-americanas nessa área. Ele lembrou que na semana passada o governo deu um grande passo nesse sentido, ao firmar acordo com as operadoras de telefonia fixa para levar a infra-estrutura de banda larga a todos os municípios brasileiros até 2010. 

Segundo ele, já foram atendidos com infra-estrutura de banda larga cerca de 2 mil municípios do total de 5.565. O acordo prevê investimentos das operadoras de telefonia em torno de R$ 2 bilhões.

“Além disso, as prefeituras vão usar essa estrutura de banda larga para conectar 55 mil escolas públicas urbanas também até 2010”, destacou.

Ele acrescentou que essas 55 mil escolas representam 86% do total de estudantes da educação básica. Em 2007, o Censo Escolar, divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) do Ministério da Educação, contabilizava um total de 46 milhões de estudantes na educação básica.

Lima informou que as escolas rurais também serão atendidas pelo programa Governo Eletrônico-Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac). O programa tem como meta disponibilizar o acesso à internet e outros serviços de inclusão digital a comunidades anteriormente excluídas dos serviços vinculados à rede mundial de computadores.

Ele considera que o sistema 3G, cujo leilão foi realizado em dezembro de 2007, indica que “há um grande potencial de complementação” em termos de acesso à banda larga. “O 3G, que foi licitado agora em dezembro, vai ser um grande vetor para expandir mais a banda larga pelo interior do país”, declarou.

Medeiros de Lima afirmou ainda que “muito provavelmente” a conexão em banda larga para as 55 mil escolas públicas do país será feita por meio da tecnologia ADSL (sigla do inglês Assymmetric Digital Subscriber Line, ou Linha Digital Assimétrica para Assinante). Essa tecnologia permite a transferência digital de dados em alta velocidade por linhas telefônicas comuns. Esse é o tipo de conexão à internet em banda larga mais usado no Brasil e um dos mais conhecidos no mundo.

Para o diretor do Ministério das Comunicações, a implantação do sistema 3G vai abrir muitas oportunidades em termos de expansão da oferta e da concorrência, inclusive com o ADSL.