A Comissão Geral realizada nesta quarta-feira, 23, para debater o PL 29/2007 – que trata do mercado de TV por assinatura e da indústria do audiovisual – expôs a existência de setores ainda descontentes com a proposta costurada pelo deputado Jorge Bittar (PT/RJ), relator da matéria na Comissão de Ciência e Tecnologia. Mesmo com críticas vindas das empresas de TV por assinatura e ressalvas por parte dos radiodifusores, a intenção do relator continua sendo deliberar sobre o projeto na comissão o mais rápido possível.

A agenda divulgada hoje por Bittar prevê que a primeira tentativa de votação seja na próxima terça-feira, 29, em sessão marcada para o período da tarde.

Como na quinta-feira subseqüente será feriado – 1º de maio, Dia do Trabalho – há dúvidas se existirá quórum para realizar a votação. Além da falta de vários deputados por conta da proximidade do feriado, pesa contra a possibilidade de votação na próxima semana o fato de que a comissão quer ter um quórum alto para apreciar a matéria.

Bittar acredita que existe acordo em torno do projeto, mas concorda que só vale a pena colocar o texto em votação com um número representativo de deputados na comissão. "No fundamental, o projeto tem apoio. Estou tentando construir uma visão republicana", explicou o deputado. Com relação às críticas que ainda restam por parte de alguns setores, o relator argumenta que boa parte dos questionamentos está superada na versão mais recente do substitutivo.

Rebatendo a ABTA

Um exemplo seria a reclamação recorrente da ABTA contra a cota de canais nacionais nos pacotes comercializados que, segundo a associação, irá resultar em uma redução na oferta atual das TVs por assinatura e representa uma política anacrônica. Na opinião de Bittar, a implantação de um teto para a aplicação da cota (de 10 canais) tornou a argumentação improcedente. "Anacrônico é o discurso da ABTA, que reflete a opinião de quem não leu a nova proposta", protestou.

Ainda terminativo

Bittar insiste que o PL 29/2007 mantenha-se terminativo, o que significa que não há necessidade da proposta passar pela votação do Plenário da Câmara dos Deputados. A preocupação novamente é com o tempo de análise da proposta. "O grande problema é que, se chega no Plenário, a matéria vai ficar adormecida na pilha de projetos em análise. E aí não se sabe mais quando será votado", argumenta. O entendimento do relator é que a Comissão Geral realizada hoje serviu também como uma alternativa à apreciação do Plenário, na medida em que dá visibilidade ao debate da proposta.

Mantendo-se terminativo, o PL 29/2007 precisaria passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça após ser aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia. Sendo validado pelas duas comissões, o texto seguirá direto ao Senado Federal.

Hipótese do plenário

Ainda assim, nada impede que os deputados façam um requerimento para levar a proposta ao Plenário. Neste caso, é preciso a adesão de, ao menos, 10% dos parlamentares (52 deputados) para solicitar a votação. Apesar de Bittar defender a tese de que a proposta deve passar apenas pelas comissões, há quem discorde dessa análise.

O deputado Miro Teixeira (PDT/RJ) apóia publicamente que a proposta seja analisada no Plenário, dada sua relevância. Idealizador da Comissão Geral sobre o tema realizada hoje, Teixeira deu indícios em seu discurso durante a solenidade de que tentará recolher as assinaturas necessárias para retirar o caráter terminativo do projeto. "É temerário que uma lei como esta fique restrita à apreciação da comissão temática. O Plenário representa a diversidade. Esse (a realização da Comissão Geral) foi o primeiro movimento para trazer a matéria a Plenário", declarou.

Representantes do mercado de telecomunicações, dos radiodifusores, dos produtores independentes, dos trabalhadores do setor de comunicação e entidades que defendem a democratização da comunicação participaram hoje da Comissão Geral realizada para discutir o Projeto de Lei 29, que regulamenta os Serviços de Acesso Condicionado (como a TV por assinatura). As mais de três horas de revezamento de oradores no Plenário da Câmara mostram que, ainda que tenham sido muitas as tentativas, o relatório apresentado pelo deputado Jorge Bittar (PT-RJ) ainda não equalizou as demandas diversas dos atores envolvidos.

As participações expuseram que persiste uma divisão clara entre os grupos de interesse. De um lado, os representantes das teles demonstraram, em geral, apoio ao atual projeto. De outro, os grandes empresários do ramo da TV por assinatura seguiram criticando fortemente a criação de cotas para a produção nacional independente. Em uma terceira trincheira, estão os próprios produtores independentes e as organizações de defesa da democracia nas comunicações, defendendo as cotas de programas e canais.

Os radiodifusores dividiram-se. A intervenção do conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Evandro Guimarães, foi discreta. Limitou-se a pedir que o PL-29 não interfira no modelo de negócios da TV aberta. A Abert tem como associada a Rede Globo, sócia da Net, dona de diversos canais por assinatura e, como tal, francamente contrária à política de cotas na televisão por assinatura.

Já presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), João Carlos Saad, disse que as cotas de 10% da programação dos canais qualificados (aqueles que se dedicam a filmes, séries, documentários…) para a produção nacional são tímidas e que os deputados deveriam pensar em 50% da programação feita por brasileiros. Saad também é presidente do Grupo Bandeirantes, dono de canais como Band News e TerraViva.

Pelas cotas

Na trincheira da produção nacional independente, revezaram-se participações de representantes do setor de animação, do cinema e das produtoras. O presidente do Congresso Brasileiro de Cinema (CBC), Paulo Rufino, afirmou que o espaço para produção independente fortalece a regionalização e democratiza o espaço das telas de TV.

Já Fernando Dias, presidente da Associação Brasileira de Produtoras Independente (ABPI), afirmou que falta no Brasil uma regra que defenda a produção nacional e regional. Dias lembrou que apenas 31,5% do conteúdo da TV no País é brasileiro, enquanto em países europeus o índice de produção nacional é de 60%.

O representante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Bráulio Ribeiro, reforçou o apoio da entidade às cotas, mas pontuou retrocessos no projeto de Bittar no que diz respeito à proposta inicial das cotas. Segundo Ribeiro, o PL também retrocede em relação à regulação anterior das redes, não prevendo instrumentos de acesso igualitário à infra-estrutura de distribuição. Ele lamentou ainda que o Brasil tenha começado o processo de regulação da convergência tecnológica por uma questão pontual.

A professora Sayona Leal, do Laboratório de Políticas de Comunicação da UnB, também ressaltou o caráter pontual do projeto e, igualmente, saudou a proposição das cotas. Segundo Sayonara, é preciso considerar o PL-29 como um primeiro passo para revisar o marco legal das comunicações.

O representante do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, José Luiz Sóter, afirmou que a discussão do PL 29/07 inaugura um momento propício para a discussão do marco regulatório e exortou a convocação da primeira Conferência Nacional de Comunicação.

Contra as cotas

Do lado das operadoras e programadoras de TV a cabo, os argumentos contrários às cotas foram os já usados durante a intensa campanha realizada nos últimos meses. O administrador executivo da Associação Brasileira de Programadores de televisão por Assinatura (ABPTA), Carlos Alkimin, que representa as grandes programadoras internacionais, disse que as medidas previstas no substitutivo de Jorge Bittar vão encarecer o preço dos serviços cobrados dos consumidores.

Para presidente da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (Abta), Alexandre Annenberg, a medida é retrógrada e ineficaz. “As reservas de mercado jamais foram capazes de garantir a qualidade dos produtos”, disse.

As pequenas operadoras também engrossaram o coro. A diretora executiva da Associação Neo TV, Neusa Risette, disse que o estabelecimento de cotas “pode criar uma reserva de mercado que contraria os princípios da livre concorrência”.

Teles satisfeitas

Já os representantes do setor de telecomunicações declararam, discurso após discurso, sua satisfação com o projeto, que permite a entrada das teles no mercado de TV por assinatura. O representante da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), João de Deus, falou em números, que mostram a disposição do setor em relação ao novo mercado. Segundo ele, o plano de desenvolvimento da TV por assinatura previa mais de 16 milhões de usuários e eles não chegam a 4 milhões. O setor de telefonia fixa, no entanto, segundo ele, universalizou seus serviços e pode ajudar na expansão da oferta de TV por assinatura.

As reclamações de alguns dos representantes das teles concentraram-se na criação de uma taxa de fomento à produção audiovisual independente, inclusive para as TVs comunitárias e universitárias. A taxa seria compensada com uma redução no Fistel, que é uma taxa de fiscalização cobradas das operadoras de telefonia, TV por assinatura e radiodifusoras.

A Comissão Geral é uma sessão ampliada, realizada no Plenário e convocada por um dos órgãos da Casa. Neste caso, a convocação foi feita pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), a partir de solicitação do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). O PL-29 deverá ser avaliado na CCTCI nas próximas semanas. O projeto tramita em caráter terminativo, ou seja, se aprovado nas comissões não precisará ir a Plenário.

Apesar das claras divergências expostas na  Comissão Geral, inclusive por alguns membros da CCTCI que defenderam o envio do projeto à apreciação em Plenário, o relator Jorge Bittar diz preferir que o relatório vá à votação na comissão logo, de preferência na próxima semana.