A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve, nas próximas semanas, apresentar uma nova definição para as formas de patrocínio permitidas nos canais comunitários que hoje são veiculados através do serviço de TV a cabo. A medida é fruto de acordo selado entre a Anatel e a Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCom) em reunião realizada em março. Ainda este mês, outra reunião dará os primeiros passos na definição do conteúdo desta nova definição, que deverá chegar às operadoras de TV a cabo através de uma Circular Oficial da Anatel.

O acordo prevê que a agência estabeleça um padrão para o anúncio dos patrocínios semelhante ao que se tem hoje na publicidade institucional existente nas TVs educativas. Até agora, a regra válida para os canais comunitários – e também os demais criados pela Lei da TV a Cabo em 1995 – é a Norma 13/97 da Anatel. Apesar de a lei 8.977/95 não mencionar a restrição à propaganda, a norma proíbe a publicidade comercial e permite o patrocínio das programações. A descrição do que seria este patrocínio, no entanto, não existe em nenhuma normatização da agência.

A imprecisão das regras cria conflitos entre as TVs comunitárias, as operadoras e a própria Anatel. A reunião realizada em março entre a agência e a ABCCom foi, por exemplo, motivada por uma investigação realizada pelo órgão oficial sobre o Canal Comunitário de São Paulo. De acordo com a ABCCom, o processo foi aberto a partir de uma denúncia anônima sobre a veiculação de publicidade e a Anatel já teria indicado que puniria a TV por descumprimento da Norma 13.

“A questão principal é que a Norma 13 não diz o que é o tal patrocínio e, para efeitos da fiscalização, a Anatel estava usando um critério que vem da radiodifusão comunitária, onde se permite que se diga só ‘apoio da padaria do seu José’”, explica Fernando Mauro Trezza, representante da ABCCom em São Paulo. Isso significaria, segundo Trezza, que na TV o patrocínio gerasse apenas inserções do tipo “Este programa é patrocinado pela Pizzaria do João”, sem outras informações como o endereço ou telefone.

Trezza indica duas incongruências neste critério: primeiro que, diferente de uma rádio comunitária, tanto a audiência como os anunciantes das TVs estão dispersos geograficamente, não pertencem a uma mesma comunidade; segundo, o modelo de publicidade na TV exige, minimamente, o uso de imagens.

“Deixamos claro que hoje já é difícil conseguir o aporte de recursos da iniciativa privada e que restringir o patrocínio à mera exposição do logotipo ou nome do patrocinador só pioraria o problema e que quase todos os canais comunitários do país fechariam suas portas”, relatou Trezza sobre a primeira reunião com a Anatel.

Financiamento

Desde a promulgação da Lei da TV a cabo, em 95, a criação de medidas para garantir o financiamento dos canais comunitários faz parte da pauta de reivindicações das associações e movimentos que sustentam as programações. “Vivemos esta realidade esdrúxula: o Brasil é o único lugar do mundo que tem TV comunitária e não tem financiamento público”, comenta Cláudia Abreu, diretora da TV Comunitária do Rio de Janeiro. Para Paulo Miranda, diretor da TV Comunitária de Brasília, os números são eloqüentes: “Temos 213 empresas de TV a cabo e, no máximo, 80 canais funcionando”.

A preocupação parece justa quando se volta os olhos para o esforço que tem sido feito para manter os canais em funcionamento. Em muitos casos, os canais não têm centros de produção, ficando a cargo das entidades gravar e editar seus programas. Uma parte, como é o caso dos canais do Rio e de Brasília, opta por uma cotização entre as entidades que fazem parte das associações responsáveis por gerenciar o canal e a programação. Outra saída costuma ser o estabelecimento de parcerias, por exemplo, com centros culturais, que viabilizem os programas.

A publicidade institucional acaba sendo uma das formas de financiamento que os canais tem de somar no fim do mês para tentar fechar as contas. “Muita gente acredita que a propaganda pode financiar, mas é preciso lembrar que o patrocínio para uma emissora de pequeno porte vai ser de pequeno porte”, diz Cláudia. “Além disso, o esforço para captar publicidade é desgastante.”

Paulo Miranda diz que há experiências em várias partes do mundo que poderiam ser replicadas no Brasil. Ele cita o Canadá, onde cada residência “paga o equivalente a um cafezinho por ano” para o financiamento dos canais comunitários. “Termos R$ 0,50 na conta de cada assinante já seria um financiamento e tanto.”

Uma tentativa de garantir financiamento para os canais comunitários e também para as TVs universitárias está no relatório do deputado Jorge Bittar (PT-RJ) sobre o Projeto de Lei 29, que estipula novas regras para os serviços de TV por assinatura. A proposta é transformar uma parte do que é pago pelas operadoras como taxa de fiscalização (o Fistel) em um fundo de apoio aos canais. O relatório ainda será apreciado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, mas já há declarações de parlamentares contrárias à medida.