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Microsoft recorre de multa de ação antitruste na Europa

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A Microsoft recorreu na sexta-feira (9) contra a multa de 899 milhões de euros (cerca de R$ 2,3 bilhões) imposta pela Comissão Européia (braço executivo da União Européia) depois que a empresa deixou de cumprir determinações antitruste anteriores. "A Microsoft entrou hoje com um pedido na Corte de Primeira Instância para a anulação da decisão de fevereiro", disse a empresa de softwares, em comunicado.

A multa foi imposta em fevereiro por causa da lentidão da Microsoft em tornar os sistemas operacionais mais acessíveis aos concorrentes. Embora este seja o maior valor já imposto pela Comissão Européia em um caso antitruste, representa apenas 60% do valor máximo que poderia ser aplicado.

A Microsoft tem uma longa história de problemas com a Comissão Européia. O caso data de 2004, quando a comissão concluiu, após uma investigação de cinco anos, que a participação do sistema operacional Windows no mercado de computadores pessoais (PCs) era abusiva.

Em particular, a Comissão Européia acusou a Microsoft de usar sua influência sobre os sistemas operacionais dos PCs para afastar a concorrência nos mercados mais competitivos de "media players", que tocam músicas e exibem vídeos, e de sistemas operacionais que funcionam em servidores de apoio. A comissão da UE impôs sobre a gigante do software uma multa de 497 milhões de euros, recorde na época, com a ameaça de multas adicionais pelo não cumprimento das determinações.

Em julho do ano passado, a Microsoft recebeu mais uma multa de 280 milhões de euros, após a Comissão Européia concluir que a empresa não estava respeitando suas decisões. As informações são da Dow Jones.

Toshiba retoma projeto de semicondutores no Brasil

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Documentos do Itamaraty sobre uma visita da ministra Dilma Roussef (Casa Civil) ao Japão, em abril, revelam que a Toshiba pretende retomar o projeto de instalar no Brasil uma fábrica de semicontudores (chips), informa o blog do Josias de Souza.

Em reunião confidencial sobre TV digital entre empresários e uma equipe do governo brasileiro, o vice-presidente-executivo da Toshiba, Masashi Muromachi, afirmou que a empresa tem interesse em construir uma fábrica no Brasil e enviará uma equipe para o CEITEC (Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada), em Porto Alegre.

O documento, assinado por André Mattoso Maia Amado, embaixador do Brasil em Tóquio, ressalta que Dilma recebeu a notícia com entusiasmo, mas exigiu, entre outros tópicos, que as empresas japonesas forneçam o conversor –vendido no país a uma média de R$ 700 – a preços inferiores a US$ 100 (cerca de R$ 160).

Anunciada pelo governo em 2006, a construção da fábrica seria uma contrapartida pela escolha do padrão japonês de TV digital. O governo japonês nunca se comprometeu com o projeto, afirmando que a iniciativa dependia da vontade da Toshiba.

Segundo a coluna Brasília Online, publicada em 9 de março, apesar da nova onda de investimentos japoneses no Brasil por ocasião do centenário da imigração oriental, a Toshiba desistiu de instalar no país uma fábrica de semicondutores.

Na ocasião, o colunista Kennedy Alencar informou que a Toshiba abandonou o projeto por falta de mão-de-obra qualificada e de uma cadeia de fornecedores que pudesse sustentar uma fábrica de alta tecnologia.

Gilmar Mendes defende limites para atuação da imprensa

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Belo Horizonte – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, afirmou hoje (9) que a liberdade de imprensa deve conviver com a determinação da Constituição de que a honra e a privacidade são invioláveis.

"É claro que a regra é a liberdade. Mas se não se deve violar o que é inviolável, cabe ao juiz também agir em certos casos", afirmou, ao defender que o Judiciário proiba, até mesmo previamente, reportagens ou informações específicas.

"Os senhores se lembram dos fatos da chamada Escola Base. E daí, como que se repara o dano perpetrado contra essas pessoas? Se eles tivessem obtido uma liminar para impedir a divulgação dos dados, teria havido injustiça?", afirmou, referindo-se ao caso em que donos de uma escola em São Paulo foram acusados de abusar sexualmente de estudantes com menos de sete anos. Na ocasião, o caso repercutiu em todo o país e, por fim, ficou constatada a inocência deles.

"A Constituição protege a intimidade, a honra e a dignidade das pessoas. E muitas vezes não se pode permitir a divulgação de fato eventualmente mentiroso por ele causar danos irreparáveis às pessoas", disse, ao participar de mesa de debate do 3º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, que segue até amanhã (10), na capital mineira.

Mendes também defendeu que as empresas de comunicação deveriam criar um órgão de auto-regulação para evitar abusos e fazer com que as pessoas que se sintam atingidas pela mídia não tenham de recorrer à Justiça. Segundo a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), há 3 mil processos contra jornalistas em andamento no país atualmente. "Por que esse excesso de demandas? Talvez a falta de mecanismos institucionais que permitam a correção dos órgãos de imprensa", avaliou o ministro. "Os próprios órgãos de mídia poderiam criar seus mecanismos para definir seus limites éticos".

O ministro também defendeu a criação de uma lei de acesso às informações públicas. "É fundamental estabelecer prazos sobre dados reservados", afirmou, após referir-se aos gastos sigilosos da Presidência. O presidente do Supremo pediu ainda a criação de regras para evitar abusos de autoridades responsáveis por investigações. "É tão elementar que você não pode falar antes da conclusão do processo. Esse show sobre parte de perícia, isso pode ser feito pelo particular, mas não pelo poder público", disse, após ser perguntado sobre a divulgação de dados, pela imprensa, das investigações sobre a morte da criança Isabella Nardoni.

Ontem, na abertura do 3º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, foi realizado um ato em solidariedade aos jornais Folha de S. Paulo, Extra e A Tarde e aos jornalistas Elvira Lobato, Bruno Thys e Valmar Hupesel Filho, processados por danos morais pela Igreja Universal do Reino de Deus.

EBC e emissoras estaduais definem modelo da Rede Brasil

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Desde sua idealização, no início de 2007, a TV Brasil vem se deparando com o desafio de definir como será sua relação com as outras emissoras educativas existentes no país. Após intensos meses de discussão entre a direção da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e as TVs reunidas em torno da Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), uma reunião realizada na última quinta-feira (8) em Brasília bateu o martelo sobre o modelo de organização destes veículos no que será denominado Rede Brasil.

A iniciativa será estruturada em uma grade de programação de, no mínimo, oito horas, a ser veiculada pelas associadas. Destas, quatro horas serão obrigatoriamente preenchidas pelo conjunto de emissoras educativas estaduais, ou as chamadas “praças” na linguagem televisiva. O restante do tempo será ofertado pela TV Brasil. “É a maneira de assegurar diversidade de aportadores”, defende o diretor de relacionamentos e rede da EBC, Mario Borgneth.

 

O formato apresentado foi bem aceito pelos presentes à reunião. “Esta proposta nova de rede tem compromisso muito claro com a questão da regionalização, da diversificação de produção e da participação da produção independente das emissoras , e tem um viés interessante que é valorização do conteúdo e não da mídia, da venda de audiência”, avalia Marco Antônio Coelho, da Abepec.

 

As emissoras poderão se relacionar de maneiras diferenciadas com a rede. Se optar pela associação plena, uma TV tem o dever de transmitir no mínimo a grande comum de oito horas, mas ganha o direito a benefícios como investimentos e apoios financeiros na produção e compartilhamento de conteúdo e no desenvolvimento de infra-estrutura. Na modalidade mínima, a emissora pode veicular pelo menos três horas da grade nacional, porém terá apoio menor.

A grade de programação será definida por um “comitê de rede” composto por representantes das associadas. Este órgão terá poder de decisão não só sobre o conteúdo mas também sobre os projetos que forem desenvolvidos pela rede. A TV Brasil terá papel de liderança, mas este será mais de suporte e de organização do que de uma cabeça-de-rede.

Segundo Mario Borgneth, a grande diferença da proposta em relação ao que acontece no setor comercial ou o que já foi tentado pela Abepec entre 1999 e 2001 é que o centro organizador da Rede Brasil será o conteúdo. Isto é, o elemento que cada ente agrega à rede é seu conteúdo, e não a sua capacidade de veiculação. “A TV Brasil podia botar em cada cidade uma geradora, mas fez opção de trabalhar com TVs que existem respeitando o espírito do Fórum de TVs públicas”, apóia Marco Antônio Coelho, fazendo referência a evento realizado em 2007 que apontou em seu documento final a cooperação e horizontalidade como princípios da rede que seria criada a partir da “nova TV pública do governo federal”.

Financiamento

Esta arquitetura tem consequências no modelo de financiamento. A distribução dos recursos arrecadados pelos programas da grade nacional se dará de maneira diferente ao que é praticado pelas redes hoje no Brasil.  Ao invés das emissoras receberem pelo quoeficiente da sua “praça” (índice que cruza o alcance de uma TV afiliada com o poder de consumo de sua área de abrangência), o acesso aos recursos se dará pela quantidade de conteúdo que está sendo veiculado na grade nacional.

Assim, aquelas associadas que tiverem um programa de debates, por exemplo, dentro da grade nacional, terão maior participação no que for captado por esta grade do que uma TV que só retransmita a programação. A idéia é incentivar as emissoras educativas e produzirem conteúdos de qualidade com condições de serem ofertados nacionalmente. Hoje, apenas a TV Brasil, a TV Cultura de São Paulo, a Rede Minas e, de maneira menos efetiva, as TVEs do Rio Grande do Sul e Bahia estão neste patamar.

Na reunião os participantes também aprovaram a veiculação de no máximo 15% de propaganda institucional, tal qual prevê a Medida Provisória que criou a EBC. Além disso, foi definido que em conteúdos infantis e filmes de longa metragem não haverá intervalo para qualquer tipo de vinheta ou peça de publicidade.  Mario Borgneth destaca que a política de financiamento tem como foco diminuir as assimetrias existentes entre emissoras de estados como São Paulo e o Acre. Para além da distribuição dos recursos arrecadados com a grade nacional, haverá um montante de investimentos nas TVs estaduais, incluindo do investimento em estúdios e equipamentos de captação e processamento de imagem até suporte à ampliação da estrutura de transmissão e ampliação da rede de distribuição. 

Próximos passos

 

Definido o formato da rede, haverá um período de cerca de dois meses para as emissoras decidirem se farão parte ela. “A tendência é a adesão. Aos poucos cada TV vai se encaixando nas modalidades propostas por que elas serão beneficiadas”, prevê Marco Antônio Coelho. Segundo Mario Borgneth, concluído este processo a EBC vai retomar a articulação com outros segmentos do campo público, como as TVs comunitárias, legislativas e universitárias para discutir a inserção destas no sistema público de comunicação.

 

Desde a realização do Fórum de TVs Públicas, quando todas estas modalidades estiveram reunidas na elaboração de políticas para o campo público de televisão, que estes segmentos citados por Borgneth têm estado relegados a segundo plano. A principal demanda é que estes canais tenham espaço no sinal aberto com a implantação da TV digital no Brasil. Vencida a etapa da Rede Brasil, a ampliação deste esforço para o conjunto do campo público passa por desatar este nó.

Concessionárias apóiam uso do Fust como subsídio direto

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A primeira rodada de audiências públicas na Comissão Especial de Redes Digitais de Informação, que estuda mudanças na Lei do Fust, trouxe boas perspectivas para o deputado-relator do projeto, Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE). A principal idéia do parlamentar para modernizar o sistema de desembolsos do fundo ganhou o apoio das concessionárias do STFC. Trata-se de incluir, na legislação, regra que permita o uso dos recursos para promover subsídios diretos nas contas dos consumidores de baixa renda.

No debate realizado esta semana, o presidente da Abrafix, José Fernandes Pauletti, apoiou abertamente esta proposta ao defender que os recursos possam ser usados para pagar parcialmente ou totalmente as contas da população sem acesso aos serviços de telecomunicações.

"É importante fazer com que a população perceba diretamente o benefício da contribuição, que incide sobre sua conta telefônica", argumentou.

Pauletti sugeriu ainda que a nova lei do Fust seja mais flexível, sem entrar nas definições dos serviços que podem usar as verbas do fundo. Quando foi questionado sobre o assunto no início das discussões no âmbito do Executivo sobre as formas de uso do Fust, o Tribunal de Contas da União (TCU) sugeriu que se criasse um "serviço universal", com caráter público, para dar conta da universalização.

Na opinião do presidente da Abrafix, mesmo que se opte por este caminho, as regras para a prestação deste "serviço universal" não devem estar na lei, mas sim em regulamento da Anatel para que a nova legislação seja mais duradoura frente às futuras evoluções tecnológicas do setor.

Extinção

Usos alternativos das verbas do Fust também são defendidos pela Acel, a associação das celulares. No entanto, a associação tem uma postura mais radical sobre o recolhimento da contribuição. Ércio Zilli, presidente da Acel, defende a extinção da taxa cobrada nos serviços de telecomunicações. Pede ainda que a nova lei volte-se para a construção de parâmetros para o desembolso do dinheiro que já foi acumulado ao longo de seus oito anos de vigência. Hoje, o volume de recursos acumulados via Fust está na casa dos R$ 6 bilhões.

"De uma forma ou de outra, o ônus final cai em cima dos consumidores de telecomunicações. Se quisermos universalizar o serviço em um contexto amplo, seria importante desonerar a prestação desse serviço", afirma Zilli. A sugestão apresentada no último encontro da comissão especial, realizado no dia 7 de maio, é o estabelecimento de um cronograma anual (de cinco anos, por exemplo) para a liberação do dinheiro acumulado até o momento.

Banda larga

Por enquanto, a hipótese de extinguir o fundo não tem sido considerada pelo relator do projeto, que prefere apostar na criação de sistemas variados de uso dos recursos recolhidos pelo Fust. Uma das idéias é garantir, na lei, que parte das verbas siga para reforçar o Plano Nacional de Banda Larga, criado recentemente pelo governo federal. Paulo Henrique Lustosa defende que uma parcela do fundo pode ajudar na expansão do projeto para áreas rurais e remotas, que não estão incluídas nesta primeira etapa da iniciativa.

Esta idéia tem apoio de Luiz Cuza, presidente da Telcomp. Cuza argumenta que a banda larga é, atualmente, tão importante quanto os serviços de voz. Mas alerta que o principal desafio da nova legislação é garantir que todos os recursos que já foram recolhidos não fiquem perdidos no caixa público. "É preciso assegurar que todo valor já arrecadado pelo Fust seja utilizado", afirma o presidente da Telcomp, sugerindo que os responsáveis pela gestão das verbas respondam por crime de responsabilidade quando não liberarem os recursos. Cuza sugere também que, se as verbas ficarem mais de dois anos sem uso, o dinheiro retorne ao consumidor em forma de créditos nos serviços.

Cronograma

Está agendada a realização de mais uma audiência pública para o recolhimento de sugestões para o projeto. Pelo cronograma, na próxima terça-feira, 13, gestores públicos e membros do Conselho Consultivo da Anatel devem ser ouvidos pela comissão. Também é aguardada a presença de representante do Ministério do Planejamento.

Caso o cronograma siga sem adiamentos, no dia 20 de maio o deputado Paulo Henrique Lustosa deverá apresentar um relatório preliminar sobre a mudança legal do Fust. A estimativa é que no dia 3 de junho, após discussões na comissão, o relator apresente sua proposta final e que a votação ocorra no dia 10 de junho.

Apesar de o projeto de lei 1.481/2007, principal matéria em análise pela comissão, ter sido terminativa em sua tramitação no Senado Federal, a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu que a matéria terá que ser votada pelo Plenário da Casa. Assim, após a aprovação do texto de Lustosa na comissão especial, o texto seguirá ainda para a deliberação do pleno dos deputados.