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Senadores defendem revisão da lei de direitos autorais

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Em audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esportes do Senado, a necessidade de revisão da lei brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/98) foi consenso entre os parlamentares.

O encontro que reuniu, durante quatro horas, senadores, especialistas, associações representativas dos músicos e cineastas e um representante do governo, teve como tema principal a arrecadação de direitos autorais da atual legislação pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e a falta de regulação por um agente estatal.

O senador Gerson Camata (PMDB-ES), contrariado com a legislação vigente, sugeriu ao senador que presidia a audiência, Flávio Arns (PT-PR), que um dos convidados, o professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e especialista em propriedade intelectual Marcos Bitelli sugerisse um novo texto para a lei.

O professor fez críticas ao modelo de gestão do Ecad e disse que é um modelo concentrador já que coloca nas mãos de apenas duas, das dez associações que compõem o escritório, as decisões de direitos autorais no país.

Para Flávio Arns, a revisão da lei, com o auxílio de um novo texto de Bitelli, seria um desdobramento prático da audiência. Ao final, ele estabeleceu o prazo de duas a três semanas para que ocorra uma reunião de trabalho "para apresentação do texto que seria de debate para uma nova lei de direitos autorais". O senador Papaléo Paes (PSDB-AP) concordou que este seria o desenho de uma lei "mais justa" para os autores.

Já o coordenador-geral de Direito Autoral do Ministério da Cultura, Marcos Alves de Souza, defendeu que a supervisão estatal seria um bom caminho. Segundo ele, é impossível ao ministério avaliar se os valores cobrados pelo Ecad são razoáveis, já que o escritório cobra 2,5% do faturamento total dos donos de salas de cinema, emissoras de televisão e de eventos para os direitos autorais.

Especialista critica modelo de gestão dos direitos autorais no Brasil

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Brasília – Cobrar taxas por músicas inseridas em filmes ou na programação de emissoras de televisão é "um choque entre dois mundos". Essa é a avaliação do professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e especialista nas áreas de propriedade intelectual, audiovisual e comunicação social, Marcos Bitelli, que participou hoje (20) de audiência pública no Senado.

A reunião discutiu a lei brasileira de direitos autorais e a atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) na Comissão de Educação, Cultura e Esportes e reuniu, além do especialista, senadores e representantes dos setores de cinema e música.

“As televisões, os cinemas pagam 50% dos seus faturamentos [em direitos autorais], às vezes até mais, em termos de conteúdos audiovisuais. Então já se paga muito de direito autoral. E a música é um acessório do audiovisual. Então tem que fazer uma adaptação para este setor”, defendeu, em entrevista, o pesquisador.

É que, segundo ele, o Ecad cobra das emissoras de televisão e dos grupos de cinema como se fossem rádios comerciais. No entanto, estas últimas pagam apenas os 2,5% aos autores de música, enquanto os primeiros já têm que pagar também os direitos autorais a roteiristas, diretores e realizadores das obras audiovisuais.

Depois de sua apresentação, os senadores Gerson Camata (PMDB-ES), Flávio Arns (PT-PR) e Papaléo Paes (PSDB-AP) pediram a Bitelli que desenhasse uma nova proposta para modificar a atual legislação. O especialista fez críticas ao modelo de gestão dos direitos autorais no Brasil, concentrados nas mãos do Ecad e sem regulação.

Indagado sobre o fato de pequenos estabelecimentos – como hotéis e salões de beleza – terem que pagar direitos autorais, Bitelli defendeu que esta cobrança é abusiva.

“Nos Estados Unidos, estabelecimentos com menos de 2,5 mil pés quadrados [unidade de medida utilizada no país] já não pagam mais direitos autorais, porque seria um uso social de comunicação pública e a lei brasileira deveria adotar também esse princípio, que seria uma licença legal aos pequenos estabelecimentos”, argumentou.

Bitelli propõe duas soluções possíveis para resolver o impasse, além da distinção do que deve ser cobrado de produtos audiovisuais e do que deve ser cobrado de quem veicula apenas música.

“Falta algum agente arbitral, porque faltam regras na lei e o Ecad vem usando isso como se fosse o próprio autor e ele não é o autor [detentor do direito autoral]. É uma associação monopolista que representa gravadoras, artistas e autores. Então uma das soluções seria um controle externo e outra é que fosse desenvolvido um agente arbitral para que fosse criado um modelo para cada setor de atividade”.

Na apresentação, Bitelli detalhou que apenas o grupo Severiano Ribeiro, que controla salas de cinema por todo o país, efetua o pagamento dos 2,5% atualmente por força de decisão judicial e que o Ecad tem a intenção de cobrar cerca de 9% sobre downloads de música pela internet.

Projeto que altera Lei do Fust deve priorizar projetos educacionais

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A comissão especial responsável pela análise do Projeto de Lei 1481/07, que propõe mudanças no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), teve nesta terça-feira (19) sua última audiência pública. Poucos parlamentares assistiram à apresentação do representante do Ministério do Planejamento, Rogério Santana, e da prefeita da cidade de Tauá (CE), Patrícia Gomes de Aguiar.

Na reunião, o relator da matéria na Câmara dos Deputados, Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), anunciou que a primeira versão de seu substitutivo deverá estar pronta na próxima reunião da comissão, marcada para o dia 27 (terça-feira). O novo texto deverá trazer um conjunto de ajustes que, segundo o deputado, não vão alterar totalmente o conteúdo da proposta original, de autoria do senador Aloísio Mercadante (PT-SP).

Com o lançamento pelo governo federal do Programa Banda Larga nas Escolas, que pretende levar o serviço a 55 mil instituições de ensino, a expectativa era que o projeto 1481/07 fosse reformulado em relação à prioridade que o texto atual atribui ao uso da verba do FUST para a conexão de escolas, que prevê a meta de que todas disponham de acesso à internet até 2013.

No entanto, o relator não pretende mudar este caráter da matéria. “Vamos manter a prioridade para projetos de conectividade relacionados à educação, mas não faz sentido manter o percentual de aplicação de 75% se já há o Banda Larga nas Escolas”, comentou Lustosa. A proposta é que o Fundo financie o acesso das instituições que não forem contempladas pelo programa do governo federal, especialmente aquelas na área rural. Além disso, cogita-se utilizar o FUST também como um complemento à iniciativa do Executivo Federal no custeio das despesas com compra de equipamentos ou manutenção dos laboratórios das escolas.

Como provavelmente haverá uma sobra de recursos, a idéia do relator é que parte deles seja aplicado em outras políticas públicas, como saúde e segurança pública, e em projetos de universalização. Estes últimos poderiam ser desenvolvidos pelas prestadoras de serviço de banda larga, por entes públicos – como prefeituras e governos estaduais – e por organizações da sociedade civil.

Uso público 

O representante do Ministério do Planejamento defendeu a nova redação do projeto por permitir o acesso por parte das prefeituras, pois somente elas poderiam cumprir o papel de instalar infra-estrutura de conexão em locais que não são rentáveis às operadoras. Mas recomendou que este mecanismo deve garantir o uso público das redes instaladas. “É fundamental construir redes que sejam não apenas da prefeitura. Ao construir nova infra-estrutura ela deveria ser pública, compartilhada entre os diferentes agentes que estão na região”.

De acordo com o relator, os recursos poderão financiar projetos nas modalidades de custeio e investimento. Ou seja, poderiam ser custadas iniciativas de construção de infra-estrutura de acesso à Internet, mas também a manutenção de espaços e estruturas já existentes. Segundo Lustosa, a forma de acesso se daria tanto pela apresentação de projetos por parte destes agentes quanto pela oferta de editais para categorias específicas, como a construção de redes comunitárias, infra-estrutura de conexão ou a interligação de instituições públicas.

Um dos pontos que podem gerar polêmica é quem vai decidir a escolha destes projetos ou as áreas de alocação dos recursos. Na Lei do FUST, esta é uma responsabilidade da Anatel. Rogério Santana sugeriu que a estrutura de gestão fosse colegiada na forma de um comitê. Ele defendeu ainda que o Projeto de Lei não trouxesse já uma divisão prévia por categoria ou área para alocação das verbas, mas que isso fosse definido no âmbito desta instância.

Paulo Henrique Lustosa se mostrou simpático à idéia. A presença de outros órgãos daria uma “guarida institucional” e protegeria a Anatel de arcar sozinha com possíveis críticas sobre as escolhas acerca dos destinos do dinheiro do Fundo. Além disso, um outro elemento é a fragilidade da agência na dimensão política que a avaliação dos projetos vai requerer.

Para João Brant, do Intervozes, é preciso ir além das mudanças propostas pela nova versão do projeto. "Não faz sentido mudar a lei do FUST para permitir que ele seja usado para estimular serviços prestados em regime privado. É preciso alterar a Lei Geral de Telecomunicações para transformar a banda larga em um serviço prestado em regime público. Somente assim será possível garantir que o Estado tenha forte papel não só na execução como na regulação da oferta deste tipo de bem, garantindo sua universalização, continuidade e controle de preços".

Uma primeira medida neste sentido seria a destinação de recursos do Fundo para custear a construção de uma infra-estrutura pública nacional de acesso à internet por banda larga a partir da malha de fibras óticas que o governo federal já possui.

Tramitação

Se o relatório do deputado cearense for votado na Comissão Especial até a primeira quinzena de junho, há um acordo garantindo sua ida ao plenário já na segunda quinzena do mesmo mês. Se for aprovado pelo conjunto dos deputados, a matéria volta ao Senado, onde a proposta foi originada.

Acordo político pode garantir aprovação do PL 29/07

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Os deputados federais deram início a uma nova estratégia para tentar garantir a votação do turbulento projeto de lei 29/2007, que cria regras novas para o mercado de TV por assinatura e para o audiovisual. A reunião realizada nesta terça-feira, 20, entre os parlamentares contrariou as expectativas e, ao invés de discutir o mérito da proposta feita pelo relator Jorge Bittar (PT/RJ), serviu para o começo de uma costura política para chancelar o projeto e aprová-lo na próxima reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, a ser realizada no dia 28 de maio, quarta-feira.

Mais uma reunião será feita na próxima terça-feira, 27, às 9h, com a intenção de verificar eventuais ajustes a serem feitos no último substitutivo apresentado por Bittar. Este encontro será fechado entre os parlamentares. Mas as mudanças não devem ser muito severas. Um fatiamento em duas propostas (infra-estrutura em um texto e audiovisual em outro), por exemplo, foi descartado pela cúpula de deputados da Ciência e Tecnologia. O entendimento é que há sim um consenso mínimo no texto de Bittar entre os setores envolvidos, construído após os últimos meses de negociação.

A nova estratégia não só dá respaldo ao relator, que corria o risco de ser fragilizado com os sucessivos adiamentos na votação, como teria o poder de reforçar a comissão. "A discussão sobre este projeto já deu", desabafa um dos parlamentares que participou da reunião. "Agora os deputados têm que decidir se votam contra ou a favor e esclarecer sua posição".

Posição fechada

A reunião desta terça, realizada a portas fechadas, contou com a representação de todos os partidos da Casa com indicações na Comissão de Ciência e Tecnologia, menos do PDT. O PPS, apesar de contar com dois parlamentares no encontro, não estaria "partidariamente" posicionado no debate. Ao todo, nove deputados participaram da conversa, que começou pela manhã, mas foi retomada no período da tarde.

Para o relator Jorge Bittar, o encontro "superou em muito as expectativas". O deputado confirmou que o encontro teve um "caráter mais político" e está otimista quanto à formação de um consenso que permita votar o texto na próxima reunião, mais tardar na primeira semana de junho, dia 4. "O que ficou claro entre os deputados é que, se nós não tomarmos uma posição sobre esse projeto, corremos o risco de ele encalhar", afirmou.

De acordo com outros deputados, a idéia central dessa nova jornada é garantir que os partidos "fechem posição" sobre a aprovação ou não do texto pela comissão. Dessa maneira, a votação ganha respaldo político e os deputados que mantiverem sua posição contra a proposta seriam obrigados a se declararem publicamente contra a matéria durante a deliberação.

Alterações

Uma das alternativas mais comentadas entre os afetados pelo projeto, o fatiamento da medida em duas vertentes, perdeu força após a reunião política. Até mesmo um dos maiores defensores da idéia, o deputado Paulo Bornhausen (DEM/SC), abandonou a estratégia. "Acho que a negociação caminhou muito e não é mais necessário um fatiamento", afirmou o parlamentar. Bornhausen, que é autor do PL 29, defendia anteriormente que a proposta cuidasse apenas da entrada das teles no mercado da TV paga (infra-estrutura) e que o debate sobre o audiovisual ficasse para outra oportunidade.

Mesmo pacificando sua posição sobre a manutenção do projeto "inteiro", o deputado ainda vê a necessidade de algumas correções na matéria. "Ainda existem pontos polêmicos. O Bittar tem boa vontade e negociou com os setores, mas (o projeto) acaba esbarrando em um contexto difícil", ponderou. Bornhausen assegura que as conversas entre os deputados servirão para definir uma "agenda mínima" para que as correções possam ser feitas sem atrasar muito mais a votação.

O deputado Júlio Semeghini (PSDB/SP) também enxerga a possibilidade de pequenos ajustes no substitutivo de Bittar, mas acredita que o consenso político permitirá a votação da matéria nas próximas semanas. "A idéia é conseguir colocar o texto em votação na próxima semana ou, na pior das hipóteses, em 15 dias", declarou. O deputado afirma que a conversa com os demais parlamentares da comissão está caminhando bem para uma "pactuação" capaz de aprovar o texto sem maiores problemas.

Do ponto de vista prático, as possíveis alterações no texto irão gerar uma terceira versão do substitutivo de Bittar. Para evitar problemas regimentais, o relator deverá trocar o atual substitutivo apresentado publicamente pela nova versão com o consenso dos deputados, caso haja efetiva necessidade de mudança no texto.

Acordo para instalação de fábrica era ‘blábláblá’, diz ministro

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A instalação de uma fábrica de semicondutores no Brasil, possivelmente da Toshiba, anunciada pelo governo brasileiro, durante as negociações com o governo japonês do padrão da TV digital, em 2006, não vai ser concretizada. Segundo o ministro de Desenvolvimento, Miguel Jorge, o documento assinado não chegava a ser um memorando de entendimentos. “Para ser franco, era mais um blábláblá. Acredito que era o possível de negociar naquele momento”, disse.

Miguel Jorge disse que as conversas estão sendo retomadas agora, mas não no âmbito de TV digital que já foi. “A TV digital já está aí, é uma realidade, portanto você hoje não vai exigir de uma contraparte que faça alguma coisa”, disse. Ele informou que seu ministério, desde o ano passado, está fazendo um trabalho em relação a semicondutores, mas essas conversas são muito fechadas e que não pode adiantar nada.

O ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, disse que houve o acordo, mas entre governos e nenhum governo pode obrigar que uma empresa instale uma unidade num país ou em outro. Ele acredita que as indústrias japonesas tem interesses aqui. “Até porque o padrão de modulação da TV digital é japonês e  elas estão vendo o tamanho  do mercado”, avalia.

Oportunidades

Os dois ministros confiam que a atual situação econômica do país e na nova política industrial serão capazes de atrair investimentos estrangeiros. E hoje apresentaram as oportunidades de negócios no cenário brasileiro de circuitos integrados aos maiores fabricantes do mundo nesta área, no “IC Executiv Summit” (Fórum Executivo em Circuitos Integrados), que está sendo realizado em Brasília.

O evento é uma promoção do Ministério da Ciência e Tecnologia com o apoio da Cadence, uma das três empresas do mundo que produz software para circuito integrado. Entre as empresas que participam do evento estão Toshiba,  Nokia,  Sansung,  Motorola,  Steel Microeletronic,  Intel, entre outras.

Rezende disse que, até o momento, nenhuma empresa disse que vai se instalar no Brasil, mas ele acredita que até o final do ano, algumas delas terão decidido se estabelecer aqui. Ele acredita que o governo tem investindo em recursos humanos e em centros de treinamento, como o Ceitec, que funciona em Porto Alegre, e que está se preparando para fazer prototipagem de circuitos integrados, o que ainda não é feito no país.

Além dos benefícios da nova política industrial, o ministro citou o Padis (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores), que foi lançado no ano passado como parte do esforço de trazer a fábrica de semicondutores japonesa, como um dos principais trunfos para atrair investimentos. “A maior demanda das empresas era a questão do incentivo fiscal e elas já reconhecem que o Padis supre esta carência”, disse.

O ministro lamentou a decisão equivocada dos governantes brasileiros que, na década de 90, optaram por não investir em microeletrônica, acreditando que o país não tinha oportunidade na área. “Isso foi um erro de avaliação, porque para se ter tecnologia, é preciso ter  RH, gente formada, gente treinada. E muitas pessoas que trabalharam nas empresas de semicondutores nos anos 80, foram para fora, porque não tinham empregos aqui”, lamentou.