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Teles voltam a defender direito de diferenciar tráfego nas redes

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A iminente aprovação no Congresso Nacional de um Marco Civil para a Internet continua provocando debates intensos entre empresas de telecomunicações e entidades da sociedade civil de defesa da Internet. Durante o IV Seminário de Telecomunicações, promovido pela Fiesp em São Paulo, não foi diferente: Eduardo Levy, do SindiTelebrasil, cobrou que o texto final da Lei seja flexivel para acomodar os novos modelos de negócios que devem surgir para o setor com a massificação do acesso à Internet. “Os Correios são um exemplo de neutralidade. Ele é neutro com as cartas que enviamos. Mas se alguém quiser mandar um documento mais rápido, ele tem o Sedex”.

Ele aproveitou a comparação para afirmar que é impossível ter serviços de qualidade sem remunerar as operadoras por isto. “Se quisermos que todas as cartas sejam como o Sedex, não haverá investimento o suficiente para isto”, conclui.

Por outro lado, Demi Getschko, presidente do Comitê Gestor de Internet (CGI), reforçou que é possível, sim, manter os investimentos em rede sem prejudicar a neutralidade ou discriminar usuários. “Por todos os números que temos, as receitas do setor estão crescendo mais do que os investimentos. No Japão o sujeito tem fibra ótica até a porta da casa dele e nenhuma operadora pediu falência por causa disso”, pontua.

Ele também mencionou que os preços do serviço ao consumidor final no Brasil são mais altos do que na maioria dos outros países do mundo, o que beneficia a iniciativa privada. “Os provedores de conteúdo contratam bandas cavalares e isso deveria remunerar as redes. Agora, se não remunera, alguém errou a conta”. Jarbas Valente, conselheiro da Anatel, comentou que o Marco Civil da Internet deve ter um caráter geral “deixando espaço para futuras regulamentações por um órgão que fique competente por garantir o ambiente de competição”.

Tempo

Outro front de batalha entre os setores foi o prazo para que o Brasil estabeleça uma regra geral sobre o tema. Eduardo Levy acredita que a aprovação imediata de um marco regulatório prejudicaria os debates e, sobretudo, as operadoras. “Todos os meses acontece o embate no Congresso sobre essa história de se vai ou não aprovar. Acho que deveríamos esperar a reunião da ITU, em Dubai, para ver a posição internacional sobre o assunto”.

Já Getschko se mostrou favorável à finalização das discussões e a consequente transformação da proposta em Lei. “Não podemos perder o passo”.

Fiesp chama Anatel de incompetente e Minicom reage à ‘blasfêmia”

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O diretor de infraestrutura da Federação das Indústrias de São Paulo, Carlos Cavalcanti, não poupou críticas à agência reguladora e ao governo durante a sua participação no IV seminário de Telecomunicações, nesta terça-feira, 25/09.

Segundo ele, se o setor de telefonia móvel chegou ao ponto de ter de suspender as vendas de chips por conta da má qualidade dos serviços, a culpa é da Anatel que não soube perceber a situação e agir de forma pró-ativa. "A Anatel não teve competência para analisar a situação e teve que partir para uma atitude radical. Não é assim que deve funcionar o mercado", declarou.

A crítica provocou uma 'saia-justa', uma vez que o evento conta com a participação de executivos de operadoras e de fornecedores de serviços de Telecom. A reação maior veio do secretário-executivo do ministério das Comunicações, Cezar Alvarez. "É uma blasfêmia acusar a Anatel quando ela toma medidas em prol do consumidor".

De acordo ainda com Alvarez, não é verdade que o setor de Telecom sofra, hoje, de instabilidade regulatória. "Creio que podemos dizer que vivemos uma fase sem precedente nos serviços (de telecomunicações). Uma explicação está no mercado consumidor em expansão e também um ambiente regulatório estável", afirmou.

Cavalcanti, da Fiesp, também colocou à mesa o contingenciamento de recursos do fistel – Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – que é cobrado para ajudar a Anatel para monitorar os recursos das teles. E cobrou também o que chamou de 'ágio' do governo com o também contingenciamento dos recursos do Funttel – Fundo Nacional de Telecomunicações. "esse ágio impede que as teles invistam mais em redes", disparou.

O conselheiro da Anatel, Jarbas Valente, presente ao evento, evitou comentar a crítica do diretor da Fiesp. Disse apenas que a agência está cumprindo o papel dela – e a punição imposta às teles móveis- TIM, Claro e Oi – foram necessárias e surtiram o efeito desejado: Maiores investimentos em infraestrutura de rede.

Segundo o conselheiro, em novembro, o órgão regulador divulgará o primeiro balanço do controle que está sendo feito nas teles – pós-apresentação dos planos de melhorias. "também aumentamos nossa fiscalização. Além de continuar o uso dos nossos índices de qualidade. Mas temos a convicção que a punição induziu uma melhor oferta ao consumidor", afirmou.

Regulação da mídia é tema recorrente no Mídia Cidadã 2012

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A regulação da mídia e a necessidade de um novo marco regulatório para as comunicações no Brasil foram assuntos recorrentes nos debates da VIII Conferência Brasileira de Mídia Cidadã, que aconteceu nas últimas segunda e terça (24 e 25 de setembro) na Universidade de Brasília (UnB) sob o tema “Mídia, Cidadania e Políticas Públicas”.

No painel central, “Mídia, Cidadania e Políticas Públicas”, o professor e pesquisador do Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília (LapCom/UnB) Murilo César Ramos fez um breve histórico da regulação do setor no Brasil e lembrou que a legislação que regula a radiodifusão brasileira, a Lei nº 4.117 de 1962, completa 50 anos neste ano de 2012, destacando que ela precisa ser urgentemente renovada para dar conta de democratizar o setor no Brasil.

“Nos anos 70 houve uma primeira tentativa de mudar essa legislação e cerca de dez versões de uma nova lei foram produzidas. Em 88, a disputa – bonita e trágica – para a construção do Capítulo da Comunicação Social na Constituinte gerou demandas para trazer novas mudanças na legislação. No governo FHC foram produzidas seis versões iniciais de uma nova lei, e no governo Lula, depois da realização da 1ª Confecom, que mobilizou a sociedade muito mais do que a Constituinte, foi criado um Grupo de Trabalho interministerial que deixou anteprojeto pronto para o governo Dilma e até agora nada… Isso causa espanto: por que essa legislação não sai? A Globo não deixa? As emissoras não deixam? Esse é um discurso fácil. Usar a Rede Globo como bicho-papão para não alterar a lei de radiodifusão não dá mais. É preguiça, cálculo político (do governo) de que é melhor não mexer”, opina o professor.

O professor da UnB também lembra que, embora haja certo bloqueio do debate público sobre o tema por parte das emissoras, isso não é impeditivo para que a sociedade não se aproprie desse debate. E acrescenta: “Esta é a grande disputa cidadã, porque o governo criou uma expectativa. Esse escalar de coisas, os quase 20 projetos de lei inconclusos ao longo desses anos, eis o grande desafio”.

No painel “Comunicação e Cidadania na América Latina”, o professor argentino da Universidade de Quilmes e estudioso do tema, Martin Becerra, também reforçou a importância de se discutir novas legislações de comunicação para países da América Latina já que, segundo o professor, uma nova lei permite pensar uma nova estrutura de propriedade. “Ao questionar a estrutura de propriedade estamos falando também de cidadania. Na América Latina quando falamos em políticas públicas de comunicação para promover a diversidade e pluralismo nos meios estamos falando de propriedade e conteúdo”, pontua Becerra, que afirmou também que nos meios de comunicação da América Latina, a lógica comercial supera outras partes do mundo, pois não existe uma 'compensação' com meios públicos.

O assessor de programas para a área de mídia e liberdade de expressão da Fundação Ford, Mauro Porto, que também estava no painel sobre América Latina fez coro as propostas de mudança na legislação e afirmou que a Fundação Ford criou essa linha de financiamento no Brasil por acreditar que a consolidação da democracia no país só será possível se ocorrer a democratizar a comunicação. "O Brasil enfrenta grandes problemas com a ausência de um marco regulatório das comunicações, por isso apoiamos os movimentos por políticas de comunicação, para a construção de marcos regulatórios que promovam a diversidade, o pluralismo”, afirmou.

O encerramento da Conferência teve como foco a relação entre a mídia e os direitos humanos. A professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro Liv Sovik defendeu uma profunda mudança curricular nos cursos de comunicação para que os estudantes possam sair da universidade cientes da sua responsabilidade social. “Essa mudança só vai acontecer se os próprios estudantes cobrarem das universidades essa alteração no rumo do processo de formação. Vocês não podem esperar que os professores façam isso. Essa nova concepção deve partir de vocês”, ressaltou a pesquisadora.

Liv Sovik dividiu a mesa de encerramento com a presidente do Geledés – Instituto da Mulher Negra, Nilza Iraci, para quem a mobilização no ambiente virtual é importante, mais ainda demanda ativismo fora das redes. Iraci destacou iniciativas do movimento negro para acionar judicialmente emissoras de rádio e TV que transmitem programas com conteúdo racista, machista e lesbofóbico. “Precisamos rever o marco regulatório das radiodifusão para garantir que a chamada liberdade de expressão dos donos da mídia não continue preponderando sobre os direitos de mulheres negras. Não podemos mais aceitar programas como o Zorra Total, de Rede Globo, que reproduzem um estereótipo degradante da mulher negra”, afirmou a presidenta do Geledés.

O evento

Promovida desde 2005 pela Rede Brasileira de Mídia Cidadã com o objetivo de reunir universidade, movimentos populares e sociais e organizações não governamentais para “discutir as relações entre mídia e cidadania e mostrar como a mídia ajuda a construir e a desconstruir a mobilização social”, a conferência em Brasília contou com a participação de  aproximadamente 120 pessoas, entre profissionais dos meios de comunicação, pesquisadores da área, integrantes de movimentos sociais, professores e estudantes. Mais informações sobre o evento deste ano em http://midiacidada2012.unb.br/

*Colaborou Juliana Cézar Nunes

Depois de 14 anos, Anatel começa divulgar lista dos bens reversíveis

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Depois de 14 anos da privatização da telefonia, a Anatel começou a apresentar informações relacionadas aos bens reversíveis – ou seja, imóveis e equipamentos utilizados nas concessões que devem retornar ao controle da União ao fim dos contratos, em 2025. Apesar de importante, esse capítulo das telecomunicações brasileiras é recheado de polêmicas.

Nas contas da Anatel – ou ainda, nas contas que as concessionárias repassaram à agência – até o fim do ano passado foram investidos R$ 108,3 bilhões nas concessões da telefonia fixa. No entanto, 85% desse valor já teria sido amortizado ou depreciado, resultando em um valor contábil de R$ 17,3 bilhões. Em tese, esse ainda seria o quanto a União deve às empresas pelos aportes feitos no sistema.

Pelo menos uma dúvida surge dessa disparidade. Visto que as concessionárias são obrigadas a manter a atualização tecnológica para a prestação dos serviços, poderia se esperar valores mais próximos. “Antes os equipamentos eram maiores, mais caros”, explica o conselheiro Jarbas Valente. “Não significa que um equipamento depreciado não atenda a seus fins”, emenda o superintendente de Serviços Públicos, Roberto Pinto Martins.

Espera-se que cumpram mesmo. Afinal, das informações fornecidas pelas empresas, depreende-se que mesmo com o avanço tecnológico, a Telefônica/Vivo indica que apenas 7% de seus meios de transmissão – dentre os bens reversíveis – são cabos ópticos. Na Telemar, o mesmo percentual é de meros 13%. Mesmo assim, a Anatel reafirmou não ter dúvidas de que o backhaul é reversível.

Nas cerca de 360 mil páginas, já disponíveis na página da Anatel na Internet, a agência não sabe dizer qual era o patrimônio no momento da privatização do setor. “Não temos esse valor na agência”, reconheceu Pinto Martins. Na tentativa de sanar essa dúvida, a agência esclarece que, há duas semanas, encaminhou um ofício pedindo tais informações ao BNDES. Em tempo: a privatização completou 14 anos no último 29 de julho.

No máximo, é possível chegar a um montante aproximado do patrimônio privatizado a partir das informações hoje divulgadas. Segundo a agência, até julho de 1998, o patrimônio consolidado do setor era de R$ 25,9 bilhões. Mas, segundo a Anatel, tal montante não pode ser tomado como o que foi repassado às empresas privadas. “O que a gente pode dizer é que pode ser igual ou maior que isso no momento da privatização”, disse o superintendente de Serviços Públicos.

As dificuldades da Anatel são compreensíveis. Como admitiu nesta sexta-feira, 21/9, as fiscalizações relacionadas aos bens reversíveis só tiveram início em 2006, a partir de regras definidas em 2005 sobre o controle daqueles bens. Desde então, a agência sustenta que passou a conferir as listas que as empresas são obrigadas a entregar a cada 12 meses. “São relações como o Imposto de Renda, autodeclaratórias”, explica o presidente da Anatel, João Rezende.

O fato de serem autodeclaratórias, por sinal, já provocou uma auditoria ampla da agência sobre tais informações. O resultado foi de que as listas das concessionárias continham diversos erros, o que motivou uma série de medidas cautelares determinadas pela Anatel em janeiro do ano passado. As concessionárias foram obrigadas a realizar inventários completos em seus bens. No caso da Telefônica/Vivo e da Embratel, os dados já fazem parte do que foi divulgado hoje. A Oi tem prazo até meados do próximo ano.

Finalmente, vale lembrar que o tema dos bens reversíveis incomoda a Anatel há tempos. A divulgação das informações está diretamente relacionada a uma ação judicial ainda em curso – promovida pela associação de defesa dos consumidores Proteste. Há três meses, a Justiça Federal deu 180 dias para que a agência apresentasse a relação dos bens. Mas, como se viu, a agência ainda não tem os dados relativos a 1998.

Votação do marco civil da internet fica para após as eleições

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A proposta de marco civil da internet (PL 2126/11) será votada pela comissão especial que analisa a matéria apenas em outubro, após as eleições, segundo previsão do relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). A votação estava prevista para esta quarta-feira (19), mas o relator preferiu adiar a discussão, depois de receber a notícia de que pelo menos dois votos em separado seriam apresentados. “Consideramos mais prudente fazer a votação após as eleições, quando tivermos a certeza de um quórum que garanta a aprovação do meu relatório”, afirmou.

Conforme Molon, a principal resistência a seu substitutivo, apresentado em julho, diz respeito à garantia da chamada neutralidade de rede. “Os votos em separado, ao que tudo indica, retirariam justamente essa garantia”, disse. Esse princípio, contido no marco civil, estabelece que todo pacote de dados que trafega na internet deverá ser tratado de maneira isonômica, sem discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicativo.

“Se não houver neutralidade da rede, o conteúdo que vai chegar mais rapidamente ao usuário será aquele da empresa que eventualmente tenha celebrado acordo comercial com o provedor de conexão”, argumentou Molon. “Na prática, o provedor estaria escolhendo pelo usuário o conteúdo que ele vai acessar mais rapidamente, e é isso que queremos proibir para proteger o direito de escolha do internauta”, complementou. Os provedores de conexão, ligados às grandes empresas de telefonia, seriam os principais opositores da proposta.

A Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), na Carta de Brasília 2012 – documento que reúne as sugestões de políticas públicas das principais operadoras de telefonia do Brasil –, defende que o marco civil permita a “oferta diversificada de serviços para diferentes perfis de usuários”. De acordo com a carta, “não se pode tratar como igual aquilo que é por natureza desigual, já que colocar todos no mesmo patamar pode significar prejuízo de muitos em função do privilégio de alguns”.

O relator considera a neutralidade de rede um dos pilares da proposta e descarta a possibilidade de votação da matéria sem a previsão dessa garantia. Os outros pontos mais importantes seriam a proteção aos dados pessoais do usuário e a garantia da liberdade de expressão. O marco civil é uma espécie de Constituição da internet, com princípios que devem nortear o uso da rede, direitos dos usuários, obrigações dos provedores do serviço e responsabilidades do Poder Público.

Posição do governo

Na terça-feira (18), Molon se reuniu com representantes da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para discutir a votação da proposta.

“O governo é a favor do meu substitutivo e da neutralidade de rede”, assegurou o relator. “O Executivo discute, porém, se a redação original do artigo que trata da neutralidade de rede não é melhor do que o proposto no meu texto”, informou. De acordo com o substitutivo, o princípio deverá ser regulamentado por decreto, ouvido o Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br) – órgão que inclui representantes do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica. No texto original, não há menção ao CGI. Molon afirmou que estudará a sugestão do Executivo.

Apoio do mercado

Na terça-feira (18), as empresas de internet Google, Facebook e MercadoLivre emitiram uma nota conjunta, em forma de “carta aberta”, em apoio ao projeto de marco civil da internet.

O documento diz que "o Google, o Facebook e o MercadoLivre apoiam o marco civil da internet, resultado de um riquíssimo debate que resultou em um projeto de lei moderno, com texto composto de princípios reconhecidos globalmente como sólido arcabouço para fomentar uma internet livre e equilibrada, preocupada tanto com a inovação quanto com direitos fundamentais".