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Anatel deburocratiza licenças para projetos de prefeituras

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Para facilitar a instalação de infra-estrutura básica de telecomunicações na municipalidade em função do projeto de inclusão digital das escolas, a Anatel liberou as prefeituras e/ou entidades sem fins lucrativos, nomeadas pela gestão municipal, de pagamento de licenças de serviço, outorga e de instalação de equipamentos, desde que esse acesso seja gratuito e restrito à rede municipal ( escolas, postos de saúde, secretarias,hospitais, etc.).

No entanto, as prefeitura e/ou entidades sem fins lucrativos nomeadas pela gestão municipal, que queiram usar a infra-estrutura para também prestar serviço à comunidade, mesmo que com preço baixo, terão que seguir os trâmites normais da iniciativa privada.

A informação foi fornecida nesta terça-feira, 24/06, pela Anatel no WiMAX Brazil, evento organizado pela Network Eventos, na capital paulista. A regulamentação foi alterada na semana passada no Conselho Diretor do órgão regulador e deverá ser publicada no Diário Oficial, nos próximos dias.

Segundo a Anatel, as prefeituras – que até então tinham que pedir licença de Serviço Limitado Especializado e também pagar pela instalação das antenas e equipamentos – poderão prestar o serviço de inclusão digital à rede da municipalidade a partir do backhaul que está sendo montado pelas concessionárias de telefonia fixa para o acesso de banda larga nas escolas, sem qualquer burocracia e/ou pagamento ao órgão regulador.

A Agência ressalta, porém, que se o serviço for prestado à comunidade – mesmo que a um preço popular – a prefeitura e/ou uma entidade sem fim lucrativo ligada à municipalidade – terá que seguir os trâmites normais e estabelecidos para os provedores tradicionais, especialmente, os que utilizam estações Wi-Fi ,em freqüências não-licenciadas – 2,4 GHz e 5,8 GHz.

Os provedores privados não tiveram qualquer alteração no modelo atual – eles pagam pela licença de serviço e pela instalação da estação concentradora. Eles permanecem não pagando pelas ERBs Wi-Fi – utilizadas para "distribuir" o sinal e fazer o atendimento privado à comunidade.

Jornais são condenados por publicarem anúncios discriminatórios

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Os jornais O Estado de S. Paulo e Jornal da Tarde foram condenados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de São Paulo por publicarem anúncios de emprego de caráter discriminatório. Caso os jornais continuem divulgando as propagandas, deverão pagar multa de R$ 1 mil por anúncio. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Representado pela procuradora do Trabalho Vera Lúcia Carlos, o MPT entrou com uma ação contra os jornais porque os anúncios de emprego publicados expressariam diversos requisitos para os candidatos aos empregos, que implicam em discriminação, especialmente de gênero e idade.

O juiz do Trabalho Edson da Silva Júnior determinou que os jornais não publiquem anúncios de emprego ou estágio, através dos jornais, revistas ou por internet, com referências ao sexo, etnia, cor, raça, idade, aparência, religião, condições de saúde, situação familiar, estado de gravidez, opinião política, nacionalidade, origem, referência aos requisitos de "boa aparência" ou de "boa apresentação", solicitação de fotos que acompanhem o "curriculuim vitae" do candidato, limitação de idade e qualquer outra forma de discriminação.

As informações são do site Âmbito Jurídico

TVs públicas migram para o digital sem política definida

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Ao mesmo tempo em que tentam definir um modelo de rede nacional ainda na era do analógico, as emissoras do campo público já sofrem com os desafios da migração para a TV digital. As transmissões digitais começaram em São Paulo em 2 de dezembro de 2007 e chegam este semestre ao Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Até o fim do ano, a previsão é que a TV digital chegue em Brasília e em 2009 às outras capitais de grande porte do país.

Se as dificuldades já são grandes para as emissoras comerciais [ver aqui ], para as televisões do chamado campo público (emissoras públicas, educativas, legislativas, universitárias e comunitárias) são muito maiores. A principal delas é o alto custo da transição.

Na parceria entre a TV Câmara e a TV Assembléia Legislativa de São Paulo para colocar no ar um canal digital na capital paulista, somente os custos de transmissão e operação foram da ordem de R$ 10 milhões. Se considerados os investimentos em produção, muito necessários para a maioria das emissoras do campo público, as despesas ficam mais pesadas para uma cobertura que alcançará apenas uma cidade.

Para grupos de grande porte deste campo, como a recém-criada Empresa Brasil de Comunicação (EBC), os custos são ainda mais elevados. Se considerada a média de São Paulo para as quatro cidades em que a TV Brasil deve entrar no ar este ano, a transição para o sistema digital consumiria praticamente toda a verba de investimento da empresa, cerca de R$ 60 milhões.

Multiprogramação

As despesas devem aumentar diante da opção das emissoras de fazer multiprogramação, ou seja, transmitir mais de uma programação em um mesmo canal. “A TV pública tem que aproveitar possibilidades da tecnologia para multiplicar opções de oferta de conteúdo. Por isso queremos oferecer multiprogramação, mas isso estará condicionado ao nosso orçamento”, diz a presidente da EBC, Tereza Cruvinel.

A solução aventada desde o Fórum de TVs Públicas seria uma ação conjunta das emissoras do campo público para otimizar recursos. “Tem que haver esforço comum para compartilhar custos, mas a situação está um pouco lenta por falta de iniciativa. Tem que ser projeto comum e algum ente precisa encabeçar”, argumenta Evelyn Maciel, jornalista da TV Câmara e vice-presidente da Associação Brasileira de TVs Legislativas (Astral).

Para ela, a saída seria utilizar o operador de rede, uma única estrutura de transmissão que pudesse veicular o sinal de todas as emissoras do campo público. “Deveria ser que nem na Europa, com uma torre só”, defende Marco Antônio Coelho, da Associação das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec).

Transição dificulta operação conjunta

A alegação para a falta de uma política unificada é o fato de cada cidade iniciar a TV digital em um determinado momento, o que exigiria arranjos próprios para cada situação. “Este é um processo que não dá para ter política definitiva, por que todas têm restrições orçamentárias que nos obriga a fazer acordos de compartilhamento”, comenta Tereza Cruvinel.

Ou seja, em cidades como São Paulo cada emissora está buscando o seu canal digital, o que deve ocorrer em parte das grandes capitais. Exemplo é o fato da TV Cultura, a TV Câmara e a TV Brasil já estarem operando na capital paulista. Já no resto das capitais e em cidades do interior deverão ser buscadas parcerias para utilizar um mesmo canal para ofertar as programações de diferentes emissoras através do recurso da multiprogramação. Por enquanto, ainda se busca nos bastidores a articulação de parte do campo para a entrada no sinal digital nas próximas cidades. Uma reunião está marcada entre as emissoras educativas para o próximo dia 30 para discutir o assunto.

Já as legislativas buscam uma aproximação, mas já preparam um plano B caso fiquem de fora dos planos das públicas e educativas. A parceria entre a TV Câmara e a TV Assembléia já foi uma primeira experiência neste sentido. Mas um ator que poderia ter papel importante na articulação de um sistema legislativo, a TV Senado, ainda tem corrido em raia própria.

Espaço garantido, mas com dias contados

Às vésperas do início da TV Digital em São Paulo, no final de 2007, um dos temores das emissoras do campo público era a falta de canais no espectro eletromagnético, principalmente em cidades com muitas emissoras como São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre. No entanto, Yapir Marotta, gerente-geral de Administração de Planos e Autorização de Rádio-frequências da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), afirma que serão garantidos os canais de 60 a 69 da faixa UHF para estas emissoras.

A perspectiva é que sejam alocados aos quatro canais previstos no Decreto 5820 de 2006 (um do Poder Executivo, um da educação, um da cultura e um da cidadania), além de TV Câmara, TV Justiça, TV Senado e dois para a EBC, sendo com um analógico e um digital. As educativas já estão sendo contempladas com a consignação de um canal digital como está ocorrendo com todas as emissoras que atuam no sinal aberto.

O uso da ponta da faixa UHF foi uma solução pensada para as realidades mais extremas, como as que estão já iniciando sua migração. No entanto, o representante da Anatel alerta que há um problema no uso destes canais. “Os equipamentos que ainda existem para eles são analógicos. São equipamentos mais velhos, porque esta faixa está sendo revista. Mais cedo ou mais tarde esta faixa vai sucumbir e vai ter que ter migração para outros canais”, conta.

Duas perguntas ficam no ar a partir da informação de Marotta: se o cronograma de implantação da TV digital atrasar, como o Ministério das Comunicações já cogita, ficarão as emissoras do campo público em uma faixa em desuso? Caso ele se cumpra com poucas alterações e as televisões tiverem de mudar para outros canais após o desligamento, terão elas condições financeiras de fazer dois investimentos pesados em troca de parque de transmissão em cerca de 10 anos?

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Diretoria propõe reunião com entidades do audiovisual

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Em nota enviada a entidades representativas do audiovisual, a direção da Empresa Brasil de Comunicação – EBC, gestora da TV Brasil, procura acalmar o setor após a saída de Orlando Senna da direção-geral da emissora, assim como do ex- diretor de relacionamento e rede Mario Borgneth. A nota reafirma "o compromisso com uma programação diferenciada, baseada no modelo que já temos praticado nestes oito meses de gestão: a combinação entre produções próprias, co-produções, produções independentes e produções regionais advindas das emissoras públicas associadas".

Por fim, a direção da EBC diz considerar "legítima e natural" a inquietação do setor e promete dialogar com as entidades representativas do setor em uma reunião, "em oportunidade que for para todos conveniente". O documento é assinado pela diretora-presidente da EBC, Tereza Cruvinel, e por Leopoldo Nunes, diretor de programação e conteúdo da TV Brasil.

Veja a íntegra da nota:

NOTA DA DIREÇÃO DA TV BRASIL ÀS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SEGMENTO AUDIOVISUAL

No momento em que ocorrem mudanças na diretoria da Empresa Brasil de Comunicação – EBC, gestora da TV Brasil, queremos reafirmar os compromissos originários com a construção de um canal público, democrático, independente e pluralista, subordinado ao controle da sociedade civil, comprometido com a diversidade cultural e regional, com o direito à informação e preocupado com a formação da cidadania. Todos somos passageiros nas instituições. Fundamental é trabalhar para que se tornem perenes.

As mudanças ocorridas na diretoria expressam problemas administrativos, inerentes a uma empresa pública, que não significam mudança nas políticas fundamentais. Já reiteramos às TVs do campo público que daremos continuidade aos entendimentos para a construção da rede pública de televisão. Reafirmamos, também, o compromisso com uma programação diferenciada, baseada no modelo que já temos praticado nestes oito meses de gestão: a combinação entre produções próprias, co-produções, produções independentes e produções regionais advindas das emissoras públicas associadas. Persistimos no esforço para viabilizar o programa Imagens do Brasil como instrumento de fomento e estímulo à produção independente para a TV Pública.

Consideramos legítima e natural a inquietação do setor com a saída do diretor-geral Orlando Senna e do diretor Mario Borgneth, bem como os receios de ruptura conceitual e mudança de orientação. Para além deste esclarecimento, será de nosso interesse materializar este diálogo numa reunião com as entidades representativas do setor, em oportunidade que for para todos conveniente.

Tereza Cruvinel
Diretora-presidente da EBC

Leopoldo Nunes
Diretor de Programação e Conteúdo

Regras iguais para a TV por assinatura, pede Fórum

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Para o FNDC, em posição já defendida publicamente, o texto que pretende unificar a legislação de TV por assinatura no Brasil – o PL 29/2007 – em debate há meses, avança no tratamento à produção de conteúdo nacional, mas pode significar uma série de retrocessos do ponto de vista do que já foi ganho em políticas públicas para o setor.

No debate da TV Câmara*, Celso Schröder enfatizou o enorme esforço do deputado relator do PL 29, Jorge Bittar (PT/RJ), em fazer uma negociação entre duas grandes "modalidades" que disputarão o setor de TV por assinatura – as operadoras que já exploram o serviço (a cabo, DTH e MMDS) e as empresas de telecomunicação. "É desejável que as teles entrem no negócio, porque elas significam a convergência, a possibilidade de universalização do serviço. Por outro lado, elas não podem entrar como telefonia, porque a legislação que as regula não é a mesma legislação que regula a radiodifusão", lembrou o jornalista.

O dirigente do FNDC afirmou que a capacidade de concorrência das teles é absolutamente desigual em relação à radiodifusão, e, por isso, é necessário tornar o serviço equânime. Destacou ainda que, por enquanto, as telefônicas não entram no conteúdo, "mas não é verdade que esse negócio fabuloso que é o conteúdo vai deixar de interessar a essas empresas. É obvio e legítimo que façam isso", frisou, justificando, porsteriormente, que não é possível enfrentar um monopólio constituindo um outro. "Se as teles têm a primazia de ter sua estrutura montada publicamente, com a legislação de rede pública, e vão atuar no setor privado, têm uma enorme vantagem sobre a radiodifusão. É uma desigualdade", avaliou Schröder.

Uma só voz

De acordo com o Fórum, a nomenclatura utilizada para o setor apresenta problemas. "Às vezes falamos de infra-estrutura, às vezes falamos de conteúdo, às vezes de telecomunicações, às vezes de comunicações", explica, apontando a falta de um tratamento uníssono no PL 29, por uma razão, segundo Schröder, óbvia. "Essas matérias (os projetos de lei apensados ao PL 29) têm origem em um segmento comercial e empresarial do Brasil que começa com o senador Maguito Vilela, quando este apresenta uma demanda dos radiodifusores, que era de operar, excluir a entrada das teles a partir de um projeto de lei artificial, do meu ponto de vista, porque a tecnologia está impondo a convergência". De outro lado, lembrou o dirigente do Fórum, aparece o deputado Paulo Bornhausen, que impõe o contrário."O problema é que estamos fazendo a regulação sob um foco e respingando sobre todo o resto. Não estamos atuando sobre a radiodifusão de uma maneira geral", disse Schröder, que apontou ainda para uma fuga ao debate a partir da Constituinte e, principalmente na escolha da TV digital. "Agora está estourando no nosso colo", salientou.

Controle público, rede pública e única

Uma das criticas que o FNDC faz ao projeto – e que são poucas, pontuais, porque o PL 29 tem o apoio do Fórum de uma maneira geral, lembrou o jornalista no debate – é da perda de dois princípios fundamentais: um deles é a idéia da rede pública e única, prevista na lei do cabo. O outro princípio, uma idéia cara ao FNDC e uma das suas primeiras conquistas, é a idéia do controle público "que nós conseguimos de alguma maneira implementar com o Conselho de Comunicação Social", afirmou o coordenador-geral.

* O programa Expressão Nacional, da TV Câmara, promoveu, no dia 17de junho, um debate sobre o PL 29, em tramitação na Câmara dos Deputados, que trata da regulação para a TV por assinatura e permite a entrada das companhias telefônicas no setor. Participaram do programa: o relator do projeto, deputado Jorge Bittar (PT-RJ); o deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara; Alexandre Annenberg, presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA); Celso Augusto Schröder, coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC); José Fernandes Pauletti, Presidente da Associação Brasileira de Telefonia (Abrafix). O vídeo do debate está disponível no portal da TV Câmara.