Para o FNDC, em posição já defendida publicamente, o texto que pretende unificar a legislação de TV por assinatura no Brasil – o PL 29/2007 – em debate há meses, avança no tratamento à produção de conteúdo nacional, mas pode significar uma série de retrocessos do ponto de vista do que já foi ganho em políticas públicas para o setor.

No debate da TV Câmara*, Celso Schröder enfatizou o enorme esforço do deputado relator do PL 29, Jorge Bittar (PT/RJ), em fazer uma negociação entre duas grandes "modalidades" que disputarão o setor de TV por assinatura – as operadoras que já exploram o serviço (a cabo, DTH e MMDS) e as empresas de telecomunicação. "É desejável que as teles entrem no negócio, porque elas significam a convergência, a possibilidade de universalização do serviço. Por outro lado, elas não podem entrar como telefonia, porque a legislação que as regula não é a mesma legislação que regula a radiodifusão", lembrou o jornalista.

O dirigente do FNDC afirmou que a capacidade de concorrência das teles é absolutamente desigual em relação à radiodifusão, e, por isso, é necessário tornar o serviço equânime. Destacou ainda que, por enquanto, as telefônicas não entram no conteúdo, "mas não é verdade que esse negócio fabuloso que é o conteúdo vai deixar de interessar a essas empresas. É obvio e legítimo que façam isso", frisou, justificando, porsteriormente, que não é possível enfrentar um monopólio constituindo um outro. "Se as teles têm a primazia de ter sua estrutura montada publicamente, com a legislação de rede pública, e vão atuar no setor privado, têm uma enorme vantagem sobre a radiodifusão. É uma desigualdade", avaliou Schröder.

Uma só voz

De acordo com o Fórum, a nomenclatura utilizada para o setor apresenta problemas. "Às vezes falamos de infra-estrutura, às vezes falamos de conteúdo, às vezes de telecomunicações, às vezes de comunicações", explica, apontando a falta de um tratamento uníssono no PL 29, por uma razão, segundo Schröder, óbvia. "Essas matérias (os projetos de lei apensados ao PL 29) têm origem em um segmento comercial e empresarial do Brasil que começa com o senador Maguito Vilela, quando este apresenta uma demanda dos radiodifusores, que era de operar, excluir a entrada das teles a partir de um projeto de lei artificial, do meu ponto de vista, porque a tecnologia está impondo a convergência". De outro lado, lembrou o dirigente do Fórum, aparece o deputado Paulo Bornhausen, que impõe o contrário."O problema é que estamos fazendo a regulação sob um foco e respingando sobre todo o resto. Não estamos atuando sobre a radiodifusão de uma maneira geral", disse Schröder, que apontou ainda para uma fuga ao debate a partir da Constituinte e, principalmente na escolha da TV digital. "Agora está estourando no nosso colo", salientou.

Controle público, rede pública e única

Uma das criticas que o FNDC faz ao projeto – e que são poucas, pontuais, porque o PL 29 tem o apoio do Fórum de uma maneira geral, lembrou o jornalista no debate – é da perda de dois princípios fundamentais: um deles é a idéia da rede pública e única, prevista na lei do cabo. O outro princípio, uma idéia cara ao FNDC e uma das suas primeiras conquistas, é a idéia do controle público "que nós conseguimos de alguma maneira implementar com o Conselho de Comunicação Social", afirmou o coordenador-geral.

* O programa Expressão Nacional, da TV Câmara, promoveu, no dia 17de junho, um debate sobre o PL 29, em tramitação na Câmara dos Deputados, que trata da regulação para a TV por assinatura e permite a entrada das companhias telefônicas no setor. Participaram do programa: o relator do projeto, deputado Jorge Bittar (PT-RJ); o deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara; Alexandre Annenberg, presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA); Celso Augusto Schröder, coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC); José Fernandes Pauletti, Presidente da Associação Brasileira de Telefonia (Abrafix). O vídeo do debate está disponível no portal da TV Câmara.