Ao longo do rápido processo de revisõa do Plano Geral de Outorgas (PGO), o Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi o principal espaço de discussão crítica sobre o tema, sendo palco de questionamentos sobre suas motivações e sobre o mérito de suas propostas. O órgão promoveu vários debates com os mais diversos agentes interessados, das associações de operadoras de telecomunicações aos órgãos de defesa do consumidor.
Com a votação da proposta final do Conselho Diretor [saiba mais ], concluída há cerca de dez dias, coube ao Conselho Consultivo emitir sua opinião definitiva antes do envio do projeto ao Executivo Federal para elaboração da redação final a ser publicada na forma de Decreto Presidencial. Após mais de seis horas, os integrantes do órgão aprovaram nesta segunda-feira (3) o voto do relator Walter Faiad de Moura com algumas modificações.
Na versão que deixa a Anatel e parte para a apreciação do Ministério das Comunicações, prevaleceram os interesses das concessionárias de telefonia fixa em detrimento dos apelos críticos das entidades de defesa do consumidor ou mesmo das propostas de contrapartidas dos pequenos operadores. "Foi um resultado conservador, que não inova em relação ao que já havia sido aprovado e que incorpora pouco ou quase nada das críticas das entidades da sociedade civil", analisa o conselheiro José Zunga, que votou favoravelmente à versão de Faiad.
O texto aprovado pelo Conselho Consultivo mantém praticamente todos os artigos da versão do Conselho Diretor. As únicas duas inserções do relator foram a definição do serviço de telefonia fixa, que havia sido retirada na redação votada pela direção da agência, e o prazo para aprovação do Plano Geral de Metas de Competição em até um ano, ao invés dos dois anos estabelecidos no Plano de Atualização dos Regulamentos de Telecomunicações (PGR).
As críticas e pedidos de contrapartidas, por várias vezes apresentados nas audiências do colegiado, foram registrados no relatório mas não incorporados nem no texto do PGO, nem nas recomendações adicionais feitas no parecer. "Foi dito aqui por inúmeros segmentos da sociedade que havia motivação casuística, que todo este processo se movia para o atendimento de questão específica [a viabilização legal da fusão entre Brasil Telecom e Oi]. E este posicionamento que foi gritado não foi colocado neste voto. Por quê?", questionou Flávia Lefévre, ocupante da cadeira dos usuários que, junto com Ricardo Sanchez, representante dos pequenos provedores, apresentou voto em separado contrário ao relatório de Faiad.
O relator não deu maiores justificativas e limitou-se a dizer que optou por um voto "enxuto e seco". "O plano não pode se tornar um depositório dos reclames, pois estes entrariam em outros instrumentos de regulação", argumentou. Esta foi a justificativa dada por integrantes do Conselho Diretor para derrubar a proposta de separação empresarial apresentada pelo relator do processo naquele órgão, Pedro Jaime Ziller. No entanto, Walter Faiad apresentou algumas recomendações surpreendentemente externas ao escopo do PGO.
Críticas aos provedores de Internet
A mais polêmica foi que as operadoras de telefonia fixa sejam proibidas de explorar os serviços de autenticação e autorização de acesso à internet ou, em outras palavras, que uma detentora da rede de STFC pudesse também manter um provedor de internet próprio. A intenção era incentivar a atuação de pequenos e médios provedores em cima das redes das concessionárias.
O tema ensejou discussões ásperas já desde antes da apresentação formal do relatório de Faiad. Recém-nomeado integrante do Conselho Consultivo, ocupando uma das cadeiras do Ministério das Comunicações, Átila Souto criticou fortemente a figura dos provedores dizendo que, na banda larga, tecnologicamente não há mais a necessidade de pagar para que um ente fizesse a autenticação do acesso à internet.
Ricardo Sanchez respondeu também em tom duro. "O que não faz sentido não é o provedor, mas a concentração de mercado e verticalização da oferta de serviços e acabar com direito de escolha do consumidor", afirmou, citando os problemas não resolvidos do setor.
No fim do processo de discussão, esta única "novidade" incluída no texto por Faiad foi derrubada a pedido dos representantes do Ministério das Comunicações. Segundo o consultor jurídico da pasta, Marcelo Bechara, não seria correto incluir uma recomendação que tratasse de um tema ainda pouco amadurecido no Conselho Consultivo.
Acréscimos
O pleno do Conselho Consultivo também incluiu algumas recomendações apresentadas por José Zunga. A primeira foi que a Anatel proponha às concessionárias um termo para resolver problemas e debilidades dos terminais telefônicos públicos. Zunga, ex-presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fittel), também conseguiu votos favoráveis à sugestão de que as empresas concessionárias de STFC atendam os usuários com mão-de-obra diretamente contratada. O objetivo é combater a prática de terceirização, cada vez mais comum entre as empresas.