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Ambigüidade de normas da Anatel gera ações judiciais, critica procurador

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O procurador da República, Paulo José da Rocha, afirmou nesta sexta-feira (21), que a ambigüidade de algumas normas elaboradas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) são responsáveis por gerar ações judiciais que poderiam ser evitadas. A declaração foi dada durante a reunião do Conselho Consultivo da agência que debateu a gratuidade do ponto extra da TV por assinatura.

O procurador citou, como exemplo, os casos em que a Justiça Federal expediu as liminares em favor da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) – pela cobrança do ponto extra – e da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro-Teste) – pela suspensão do direito de troca de obrigações das concessionárias de STFC, que implementariam a infra-estrutura de banda larga (backhaul) ao invés de instalar os antigos postos de serviço de telecomunicações (PST).

"A Anatel precisa ter um cuidado maior utilizando o seu poder regulatório para definir normas que não causem este tipo de conflito. Ou seja, pensar na formulação de regulamentos que tenham mais de um sentido a fim de evitar erros de interpretação. Inevitavelmente, isso desemboca no Poder Judiciário", afirmou Rocha, representado o Ministério Público Federal (MPF).

Ponto extra

Atualmente, a gratuidade do ponto extra está suspensa em função da decisão Justiça que garantiu a cobrança do serviço a todas operadoras ligadas à ABTA. A liminar vale até que a Anatel defina melhor o texto do regulamento de proteção dos assinantes nos artigos 29, 30 e 32. Para não prejudicar as demais operadoras, o Conselho Diretor da agência suspendeu os artigos.

Além do representante do MPF e dos membros do conselho consultivo, estiveram presentes Ara Apkar Minassian, superintendente de Comunicação de Massa da Anatel; Ricardo Lagreca, da ABTA; Marcelo Matos Ramos, da Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda). Ao fim da reunião, Emília Ribeiro, da diretoria da Anatel, lamentou que o Procon e o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) não terem participado.

Os participantes foram unânimes quanto a necessidade de a agência estimular a competição no setor de TV por assinatura proporcionando a entrada de novas operadoras. Em posição contrária à gratuidade do ponto extra, Minassian afirmou que a decisão da agência nesse sentido poderia elevar os preços da assinatura e prejudicar a oferta de serviços para as classes sociais D e E. Segundo ele, o alto custo do serviço fez com que a 70% dos 6 milhões de assinantes estejam nas classes A e B. A mesma posição foi defendida pelo representante da ABTA, Ricardo Lagreca.

Para Marcelo Matos Ramos, a Seae permanece com a mesma posição defendida durante a consulta pública realizada pela agência sobre o ponto extra. Na ocasião, a secretaria fez um paralelo do setor de TV por assinatura brasileiro com a de outros países. Ele informou que a cobrança do ponto adicional é um procedimento comum e deve ser preservado também no Brasil para garantir a competitividade entre as empresas.

MPF pede à Anatel processo sobre transferência de ações da BrT

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Na última quarta-feira (19), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi surpreendida por um pedido do Ministério Público Federal (MPF). O procurador Paulo José da Rocha Júnior solicitou ao gabinete do conselheiro Antonio Bedran acesso ao processo em que a agência analisa a participação do banco Credit Suisse como custodiante das ações de controle da Brasil Telecom. Trata-se da primeira etapa do processo de venda da empresa para a Oi.

A base para o pedido são as análises que o Ministério Público está fazendo da atuação das autoridades na reforma do setor de telecomunicações e, especificamente, sobre o processo de elaboração do Plano Geral de Outorgas (PGO). O procurador não comenta sobre este trabalho. Em tese, pode ser proposta uma ação caso fique constatada a quebra do princípio da impessoalidade, segundo análises de advogados consultados.

Rocha Júnior, segundo apurou este noticiário, já vinha solicitando informações a outras autoridades envolvidas (como a CVM) e ao BNDES. Ele conta que foi surpreendido pela iminente deliberação do Conselho Diretor sobre a questão da transferência das ações. O procurador contou que ficou sabendo que o processo estava em fase avançada pelo TeleTime News, pois não imaginava que a análise seria tão rápida. "Achei que isso ainda ia demorar. Que a Anatel esperaria o pedido de anuência prévia da Oi antes de decidir sobre isso", afirmou.

Outro foco

Rocha Júnior explicou que, de fato, o foco do MPF não é a presença do Credit Suisse na operação, nem mesmo a compra em si da Brasil Telecom. Sua justificativa para o pedido é que, como órgão de controle da administração pública, o Ministério Público está acompanhando as decisões da Anatel que envolvam a reforma do setor de telecomunicações. E como a compra da BrT pela Oi é um motivador dessa reforma, o material envolvendo o negócio é de interesse das averiguações.

Ação cearense

A participação do Credit Suisse como custodiante é, por outro lado, tema central de uma ação popular contra a compra da BrT pela Oi apresentada na Justiça do Ceará. Nesta ação, é questionada a legalidade de se usar um banco como comissário de uma concessão pública. Alega-se ainda que o uso do Credit Suisse como custodiante não elimina a ilegalidade da operação já que, no momento em que foi realizada, em abril, a união de concessionárias não era permitida pelo Plano Geral de Outorgas (PGO).

Segundo o procurador Rocha Júnior, o pedido de acesso aos documentos não está diretamente relacionado a esta ação nem a nenhuma representação específica apresentada contra a BrT-Oi. "Desde que foi anunciado o negócio (em abril), choveram representações no Ministério Público. Estamos analisando o caso do ponto de vista da atuação da agência reguladora", esclareceu. A requisição de vistas ao processo não impede que a Anatel delibere sobre o tema.

MPF e Seae não descartam cobrança do ponto extra, mas exigem base técnica para consolidar posição

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A polêmica em torno da gratuidade do ponto extra nos serviços de TV por assinatura foi tema de debate nesta sexta-feira (21), no Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A surpresa é que nem o Ministério Público, nem o Ministério da Fazenda e nem mesmo a Anatel defenderam a gratuidade.

A discussão não foi, contudo, conclusiva. Serviu para demonstrar os diversos interesses e interpretações que rondam a norma editada pela Anatel, cuja vigência dos artigos que tratam deste tema está suspensa desde junho deste ano.

A falta de clareza técnica na norma gerou críticas por parte do Ministério Público Federal (MPF) e ressalvas da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae). Os representantes dessas entidades não fecharam uma opinião sobre a validade ou não da gratuidade do ponto extra. Para eles, o importante é que a Anatel embase tecnicamente qualquer decisão que venha tomar.

A interpretação do MPF é que a norma em vigor permite a cobrança do ponto extra e, por isso, caberá à Anatel respaldar melhor a tese da gratuidade caso siga com esta opinião. O temor do procurador Paulo José da Rocha Júnior é que a liberação do ponto extra gere efeitos colaterais para o setor, como o aumento do preço da assinatura. Em suas declarações, o procurador mostrou que o entendimento do Ministério Público pende a favor da cobrança do serviço. "Pela regra que há hoje não se faz nenhuma isenção ao ponto extra", afirmou o procurador. "E não há nenhum estudo que embase isso (gratuidade)", complementou.

As mesmas preocupações foram manifestadas pelo coordenador-geral de Comércio e Serviços da Seae, Marcelo Ramos. Segundo Ramos, a opção pela gratuidade pode gerar um "risco moral", manifestado, por exemplo, com um demanda excessiva de pontos extras apenas porque o serviço é gratuito. O tema é sensível porque, até o momento, as avaliações técnicas apontam para a existência de custos associados à instalação e manutenção dos pontos extras.

ABTA ataca

O representante da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Ricardo Lagreca Siqueira, disse que existem diversos estudos, inclusive um formulado pelo Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), comprovando os custos do ponto extra. A lógica neste caso é que, se há um risco de gerar uma demanda descontrolada, as operadoras serão oneradas com uma decisão a favor da gratuidade. E naturalmente esses custos seriam repassados ao consumidor no futuro.

Um estudo da Seae apontou que, no Brasil, este serviço é um dos mais caros do mundo, chegando a ser cobrado por cada ponto extra um valor equivalente a até 62% do valor da assinatura mensal. No entanto, a solução para a redução dos preços, na opinião do representante da Seae, seria o aumento da competição neste setor e não a extirpação da cobrança do ponto extra.

Sem respaldo

As declarações do representante do MPF podem gerar uma reviravolta nas análises da Anatel. Isso porque os defensores da gratuidade do serviço dentro da agência basearam-se em uma manifestação do MPF de Minas Gerais para rever a interpretação da norma editada pela própria Anatel em 2007. Os representantes mineiros do ministério público defenderam, no passado, que a leitura do regulamento deveria estar associada às previsões do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por este ângulo, a interpretação da norma seria pela gratuidade plena do ponto extra.

A área técnica da Anatel não concorda com esta visão. O superintendente de serviços de comunicação de massa, Ara Apkar Minassian, reforçou na reunião de hoje que o entendimento técnico sempre foi no sentido de impedir a cobrança repetida da programação e que a gratuidade não se estenderia aos "custos adicionais" relacionados à prestação desse serviço. "Houve uma interpretação errônea do artigo 29. O que o mercado e os consumidores entenderam? Que não havia custo integral, sendo que se falava em programação. A omissão da palavra 'programação' gerou toda essa confusão em que estamos envolvidos", alegou o superintendente.

Minassian concorda que o importante para o setor é aumentar a competição e que impor a gratuidade na oferta do ponto extra pode ter efeitos nocivos no futuro. "Se o ponto extra não puder ser cobrado, não tem problema nenhum para as operadoras, porque a empresa vai tirar lá na frente esse valor nas novas assinaturas. Ou seja, os assinantes das classes D e E acabarão pagando por um serviço destinado para as classes A e B. Por isso tem que se ter muito cuidado com essa decisão", afirmou.

Consumidor

Os representantes das entidades de defesa do consumidor insistiram que a gratuidade plena deve ser instituída em nome do que está previsto no CDC. "Não é um favor. É uma mera função da agência defender o consumidor na forma da lei. Se houve um entendimento dúbio, temos que interpretá-lo (o regulamento) dentro dos ditames do código de defesa do consumidor", avaliou o conselheiro Walter Faiad, um dos representantes do consumidor no grupo consultivo.

No momento, os artigos que tratam do ponto extra no Regulamento de Proteção dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura continuam suspensos. O assunto já está no Conselho Diretor para uma decisão final sobre a gratuidade ou não do serviço. A questão ainda não foi concluída porque a conselheira Emília Ribeiro pediu vistas do processo e resolveu aguardar o debate realizado hoje no Conselho Consultivo para arrematar seu voto. Emília participou de boa parte do encontro e manteve sua equipe de assessores presente durante todo o debate.

Tratamento desigual prejudica radiodifusão comunitária

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As rádios comunitárias continuam recebendo tratamento desigual dos poderes públicos, enquanto as emissoras comerciais são tratadas com benevolência. Para José Luiz do Nascimento Sóter, presidente da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), isso se dá porque “há sempre dois pesos e duas medidas no trato da radiodifusão. As rádios comunitárias são tratadas como um empecilho às rádios comerciais, e sofrem todas as intransigências possíveis por isso”.

Exemplo do tratamento diferenciado, citado por Sóter, diz respeito ao consentimento do Ministério das Comunicações (Minicom) para as rádios comerciais operarem sem a renovação da outorga. Segundo levantamento da Abraço/RS, 204 rádios comerciais operam ilegalmente no estado. Dessas, 24 operam nos municípios de Pelotas e de Santa Maria e região.

No município de Santa Maria, em decorrência de uma denúncia feita pelo dirigente da associação que mantém a rádio comunitária Integração FM, a representação do Ministério Público Federal no município questionou o Minicom quanto à permissão dada às emissoras para funcionar indevidamente. Denúncia semelhante foi feita pela emissora comunitária Líder FM de Pelotas, relativamente às emissoras comerciais locais. Em resposta, o Minicom argumentou que a concordância do órgão com a situação de irregularidade das 13 emissoras da região de Santa Maria (9 em Santa Maria, 2 em Júlio de Castilhos e 2 em Santiago) e das 11 do município de Pelotas é provisória e “visa proteger o interesse público, evitando privar o cidadão do direito à informação”.

Ainda segundo o Minicom, “há que se considerar que, mesmo tendo realizado o pedido de renovação de outorgas intempestivamente”, as entidades ao manifestarem o interesse em continuar prestando o serviço de radiodifusão merecem ter o seu processo analisado. Para Sóter, essa postura “é de quem tem um lado a defender. Eles fazem vistas grossas às irregularidades das rádios comerciais e caçam com lupa as vírgulas e os pontos divergentes que venham causar qualquer mal-entendido num processo de um rádio comunitária”.

Parceria com rádio comunitária é questionada

No município de Bagé/RS, a Rádio Sinttonia FM, da Associação Pró-Rádio Difusão Comunitária do Bairro Camillo Gomes, é mais um exemplo das dificuldades enfrentadas pelas comunitárias . A entidade entrou com o requerimento para concessão de outorga em 1998, mas desde 2003 opera através de liminares. Nesse tempo já foi lacrada cinco vezes e sofreu a apreensão dos seus equipamentos. ”Estamos completando neste ano, dez anos de descaso, de falta de respeito com o cidadão”, diz o diretor da emissora, Danúbio Barcelos.

A Sinttonia FM foi a primeira no estado a veicular o programa Prosa Rural em parceria com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). A veiculação semanal do programa, produzido pela Embrapa e abordando questões do campo, “consolidou a nossa rádio como um importante canal da Embrapa com a população. Recebemos inclusive um certificado da Embrapa por isso”, afirma Barcelos.

Entretanto, a atitude da Embrapa foi questionada pela representação do Ministério Público Federal em Bagé, que indagou à empresa sobre as suas relações com a rádio Sinttonia FM. Procurada pelo e-Fórum, a Embrapa preferiu não se manifestar. De acordo com o presidente da Abraço, a situação vivida pela Sinttonia FM reforça as contradições entre os tratamentos dados às rádios comunitárias e às comerciais, uma vez que visa intimidar futuras parcerias de órgãos públicos e empresas com as emissoras de caráter tipicamente comunitário. Ao mesmo tempo as emissoras comerciais obtêm autorização para continuarem funcionando, mesmo em situação irregular, porque estariam “servindo à comunidade”.

Obtenção de outorgas ainda enfrenta obstáculos

Destacando entre os principais obstáculos enfrentados pelas rádios comunitárias, Sóter assinala a falta de clareza do Minicom nos critérios de escolha para conceder as outorgas. Segundo o dirigente muitas vezes uma rádio realmente comunitária é preterida por outras “utilizadas por igrejas que apresentam uma lista de fiéis como apoiadores. Fiéis que podem nem saber ao certo o que estão assinando”, afirma.

A extensa documentação exigida para regularização das emissoras, o alto custo dos equipamentos, a rigidez das especificações técnicas, contidas na Lei 9.612/98 que institui a radiodifusão comunitária, somados à morosidade na análise dos pedidos de concessão são outras barreiras apontadas por Sóter. Em julho desse ano o governo federal divulgou que estuda propostas para agilizar o processo. Até agora, no entanto, nenhuma nova medida foi anunciada.

Governo quer mais controle na importação de papel-jornal

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O Ministério da Fazenda prepara mudanças no regime tributário de importação e comercialização de papel para a impressão de jornal, periódicos e livros. A Receita Federal quer verificar quais são as empresas que compram este material, que conta com isenção de impostos quando importadas.

O procurador-geral do Ministério da Fazenda, Luís Inácio Adams, disse que a mudança será no registro de compra do papel. Não haverá mudanças de alíquota. As empresas que têm o direito à imunidade tributária continuam sem pagar o imposto.

"Hoje, o regime de registro de papel tem falhas. O benefício da imunidade é aplicado de forma ilegal para outros setores, o que cria concorrência desleal", disse Adams.

Ao instalar o novo sistema para lastrear as empresas que importam papel para impressão de jornal, a Receita poderá impedir, por exemplo, que indústrias de embalagens comprem o produto sem imposto, afirmou.

Em reunião na Câmara dos Deputados, o ministro Guido Mantega (Fazenda) apresentou o projeto como um "novo marco regulatório para as atividades de comercialização e importação de papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos".