O procurador da República, Paulo José da Rocha, afirmou nesta sexta-feira (21), que a ambigüidade de algumas normas elaboradas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) são responsáveis por gerar ações judiciais que poderiam ser evitadas. A declaração foi dada durante a reunião do Conselho Consultivo da agência que debateu a gratuidade do ponto extra da TV por assinatura.

O procurador citou, como exemplo, os casos em que a Justiça Federal expediu as liminares em favor da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) – pela cobrança do ponto extra – e da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro-Teste) – pela suspensão do direito de troca de obrigações das concessionárias de STFC, que implementariam a infra-estrutura de banda larga (backhaul) ao invés de instalar os antigos postos de serviço de telecomunicações (PST).

"A Anatel precisa ter um cuidado maior utilizando o seu poder regulatório para definir normas que não causem este tipo de conflito. Ou seja, pensar na formulação de regulamentos que tenham mais de um sentido a fim de evitar erros de interpretação. Inevitavelmente, isso desemboca no Poder Judiciário", afirmou Rocha, representado o Ministério Público Federal (MPF).

Ponto extra

Atualmente, a gratuidade do ponto extra está suspensa em função da decisão Justiça que garantiu a cobrança do serviço a todas operadoras ligadas à ABTA. A liminar vale até que a Anatel defina melhor o texto do regulamento de proteção dos assinantes nos artigos 29, 30 e 32. Para não prejudicar as demais operadoras, o Conselho Diretor da agência suspendeu os artigos.

Além do representante do MPF e dos membros do conselho consultivo, estiveram presentes Ara Apkar Minassian, superintendente de Comunicação de Massa da Anatel; Ricardo Lagreca, da ABTA; Marcelo Matos Ramos, da Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda). Ao fim da reunião, Emília Ribeiro, da diretoria da Anatel, lamentou que o Procon e o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) não terem participado.

Os participantes foram unânimes quanto a necessidade de a agência estimular a competição no setor de TV por assinatura proporcionando a entrada de novas operadoras. Em posição contrária à gratuidade do ponto extra, Minassian afirmou que a decisão da agência nesse sentido poderia elevar os preços da assinatura e prejudicar a oferta de serviços para as classes sociais D e E. Segundo ele, o alto custo do serviço fez com que a 70% dos 6 milhões de assinantes estejam nas classes A e B. A mesma posição foi defendida pelo representante da ABTA, Ricardo Lagreca.

Para Marcelo Matos Ramos, a Seae permanece com a mesma posição defendida durante a consulta pública realizada pela agência sobre o ponto extra. Na ocasião, a secretaria fez um paralelo do setor de TV por assinatura brasileiro com a de outros países. Ele informou que a cobrança do ponto adicional é um procedimento comum e deve ser preservado também no Brasil para garantir a competitividade entre as empresas.