Dois conselheiros do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional foram indicados, nesta segunda-feira (5), como relatores de dois projetos de lei em tramitação. O representante dos profissionais radialistas, José Catarino Nascimento, ficou encarregado de apresentar análise sobre o projeto de lei que propõe a federalização de crimes contra a atividade jornalística. Já o representante da sociedade civil Ronaldo Lemos vai apresentar estudo sobre o projeto que trata da publicação de biografias no Brasil.
Os dois relatórios serão apresentados e debatidos pelo CCS em sua próxima reunião, agendada para as 11h30 do dia 3 de dezembro de 2012.

De autoria do deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), o PL 1.078/2011 dispõe sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes em crimes contra a atividade jornalística. O conselheiro Nascimento propõe que o conselho sugira ao deputado mudanças no texto do projeto para que abarque todos os profissionais que trabalham com jornalismo, como locutores, cinegrafistas, fotógrafos e radialistas, entre outros.

O PL 393/2011, de autoria do deputado Newton Lima (PT-SP), altera o tratamento legal à publicação de biografias no país.

EBC

Foi concedida vista a dois itens da pauta, que devem ser retomados na próxima reunião do conselho: o recebimento, por parte do CCS, das decisões tomadas pelo Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e o relatório sobre regulamento da Agência Nacional de Cinema (Ancine).

No que se refere à EBC, o coordenador da comissão temática que analisa a relação do conselho com a empresa é o representante das empresas de imprensa escrita, Alexandre Kruel Jobim. Ele opinou que não cabe ao CCS examinar o mérito dos atos de criação e estruturação da EBC. Cabe sim à EBC, apontou ele, de acordo com a lei, enviar ao CCS todas suas decisões e atas.

Os conselheiros debateram então se é prerrogativa do CCS analisar e posicionar-se sobre toda e qualquer decisão da EBC. O representante das empresas de rádio Walter Vieira Ceneviva sugeriu que o bonselho emita parecer apenas sobre as decisões do Conselho Curador da EBC que tratem de temas afins às prerrogativas do CCS. O tema voltará a ser analisado na próxima reunião.

O Conselho

Criado pela Constituição de 1988, o Conselho de Comunicação Social funciona como órgão auxiliar do Congresso Nacional na elaboração de estudos, pareceres e recomendações, entre outras solicitações dos parlamentares, sobre assuntos relacionados à comunicação e à liberdade de expressão.

Composto por 13 membros titulares e 13 suplentes, empossados no dia 8 de agosto deste ano, o CCS reúne representantes de veículos de comunicação e de categorias profissionais, além de cinco representantes da sociedade.  O presidente do CCS é o arcebispo do Rio de Janeiro, dom Orani João Tempesta, e o vice-presidente é o diretor da Secretaria Especial de Comunicação do Senado (Secs), Fernando Cesar Mesquita.

Os conselheiros se reúnem toda primeira segunda-feira do mês no Senado e não recebem qualquer remuneração para isso.

O Conselho de Comunicação Social (CCS) acabou adiando, nesta segunda-feira (5), a decisão sobre possíveis alterações no seu regimento interno, O relator do tema, conselheiro Miguel Angelo Cançado, disse não ter tido tempo hábil para analisar um texto substitutivo proposto pelo conselheiro Gilberto Carlos Leifert. Após muita discussão, a defesa das duas propostas foi apresentada, mas o relatório ficou para a próxima reunião, no dia 3 de dezembro.

Cançado afirmou que há uma ilegalidade nas atribuições do conselho previstas no regimento interno. Pela lei, o CCS deve atender as solicitações do Congresso Nacional, na elaboração de estudos, pareceres e recomendações. Segundo o regimento, porém, qualquer membro do conselho, do Poder Executivo e de entidades da sociedade civil podem fazer essas solicitações.

– A minha proposta foi simplesmente trazer a verdade, a legalidade novamente ao conselho. Isso não quer dizer, todavia, que estou querendo restringir a atuação do conselho – disse Cançado.

Já o conselheiro Gilberto Leifert fez, entre outras propostas mais amplas de alteração regimental, uma para que o conselho possa ouvir a sociedade por meio de audiências públicas.

– Como não existe no regimento interno em vigor um ordenamento para a realização das audiências, eu estou propondo, então, como sugestão, que se adote o procedimento em uso pelo Supremo Tribunal Federal, que virá a contribuir para o melhor ordenamento dos trabalhos, de maneira democrática, respeitando o contraditório, permitindo, assim, que a sociedade civil possa participar das atividades do colegiado.

Anatel

O conselho também deve ouvir, ainda nesta segunda-feira, a apresentação de relatório sobre a regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a Lei 12.485/2011, que criou cotas de programação aplicáveis às TVs por assinatura. O documento será discutido e votado pelos conselheiros na continuação da reunião, ainda nesta tarde.
O relator da matéria, Walter Vieira Ceneviva, afirmou que, como não foi elaborado um relatório único com as opiniões dos conselheiros, seria apresentado um relatório consolidado após o intervalo da reunião.

O CCS ainda deve tratar das restrições que têm sido impostas à publicação de biografias não autorizadas de personalidades; da proposta de federalização de crimes cometidos contra jornalistas; da lei de criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC); e de processos sobre irregularidades em alterações societárias envolvendo concessionárias de rádio e TV.