O governo disse acreditar que o plano de estímulo à competição aprovado na semana passada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi "bem-aceito" pelas operadoras do setor. A constatação, segundo o ministro Paulo Bernardo, se baseia na ausência, quase absoluta, de queixas das empresas, desde o anúncio da aprovação das novas regras. Para o ministro, esse "silêncio" foi a forma de comemoração escolhida pelas operadoras, já que elas esperavam uma "pancada maior" com a imposição de exigências mais severas no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).

Instantes após as declarações do ministro, o diretor de assuntos regulatórios da TIM, Mario Girasole, reconheceu que as medidas são importantes para o estímulo à competição no mercado brasileiro e representam o principal marco regulatório desde a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Ainda assim, a TIM teria ressalvas a fazer sobre o plano, segundo o diretor.

Uma das ponderações feitas por ele está relacionada ao tratamento dado à Nextel, que será beneficiada em sua classificação de empresa de pequeno porte. Tal enquadramento não caberia, segundo o executivo, pelo fato de a prestadora contar com uma receita importante no segmento.

"A Nextel será favorecida por uma vantagem competitiva muito robusta", disse Girasole em entrevista concedida durante o 3º Simpósio Internacional da Cullen. Com o PGMC, a Anatel submete as prestadoras de maior porte a regras mais rígidas para garantir o aumento da competição no setor. Na telefonia celular, foram enquadradas as quatro principais operadoras (Vivo, TIM, Claro e Oi).

O plano, por outro lado, exime as pequenas prestadoras de cumprirem as mesmas obrigações das grandes empresas. As teles de menor porte contarão, por exemplo, com uma cobrança reduzida da taxa de interconexão e o direito de acesso às redes das grandes operadoras. Além da Nextel, outras empresas integram esse grupo, como CTBC e Sercomtel.

Girasole também esperava que a redução escalonada da taxa de interconexão nos próximos anos fosse "mais suave". Na avaliação do governo, a taxa de interconexão cobrada a cada minuto deve cair do patamar de R$ 0,48 para R$ 0,10, em quatro anos.

Embora a taxa represente boa parte da receita das operadoras de celular, o governo considera que a cobrança elevada provoca uma distorção no setor com a formação de "clubes exclusivos". Isso ocorre quando os clientes realizam ligações somente para celulares da mesma operadora devido ao alto custo da ligação para usuários de empresas diferentes. Outro reflexo é observado quando as pessoas começam a usar chips de diferentes operadoras para falar mais barato intrarrede.

Entre os novos mecanismos destacados pelo ministro está aquele que obriga o compartilhamento de redes antigas com as concorrentes. Para as novas redes de fibras ópticas será aplicado um prazo de exclusividade na operação pelos primeiros nove anos.

Apesar de ocupar a maior e mais confortável poltrona no centro do palco, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, aparentava certo desconforto. Sentado, ontem, entre dirigentes de operadoras com serviços de telefonia fixa e móvel para consumidores domésticos, ou restritos ao mercado empresarial, o titular da agência tentou mostrar que procura um ponto de equilíbrio para que as pequenas operadoras encontrem espaço para crescer entre os titãs do setor. Às vésperas da votação do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), marcado para amanhã durante a reunião do conselho da Anatel, esse projeto pode redesenhar o cenário competitivo.

As teles dominantes esperam proteção e garantias para os investimentos em suas redes. As menores lutam por melhores condições para competir e até sobreviver. Durante o V Seminário TelComp sobre competição e mercados, realizado, ontem, em São Paulo, o público, formado por empresas de telecomunicações, esperava respostas a vários desafios.

Como manter a competição, os investimentos, a qualidade do serviço, a redução de preços e a arrecadação fiscal, sem tecnologia madura, menor demanda e condição macroeconômica desfavorável? A pergunta, do vice-presidente de assuntos regulatórios da TIM, Mario Girasole, provocou uma reação de Rezende: "Você [Girasole] não quer dizer que é uma escolha entre qualidade e preço, não é?" Se era, o executivo não respondeu, e o presidente da Anatel retomou o discurso sobre a necessidade de se encontrar um equilíbrio.

Mas isso não parece fácil para quem vive na "corda-bamba" do mercado. Há mais de meio século em operação, a mineira Algar Telecom, antes CTBC, vive o conflito de ser uma concessionária, mas, ao mesmo tempo, não ter o poder das concorrentes que enfrenta nas 87 cidades onde atua – MG, SP, GO e MS.

O dilema do presidente da companhia, Divino Sebastião de Souza, é garantir o futuro da empresa. A publicação do PGMC, disse ele, é quase uma questão de sobrevivência para uma operadora de menor porte como a Algar, que tem o espaço para crescer em serviços como voz e dados bastante restrito. De acordo com o executivo, é preciso deixar a competição mais simétrica. "Não vai ficar uma imagem boa para o país se uma empresa de capital 100% nacional tiver que ser vendida por não ter condições de competir", disse. A medida também é aguardada por empresas especializadas em serviços de telecomunicações para empresas e outras operadoras, que não têm rede própria no país, como a britânia Level 3. "Acreditamos que a medida vai ajudar na concorrência e ajudar no investimento nas redes", disse Gabriel Holgado, vice-presidente de vendas para a América Latina da companhia

No meio da arena, Rezende tentava mostrar que muitas das questões serão tratadas amanhã. Mas, adiantou que nem tudo será resolvido de imediato. Há temas que dependem do Ministério das Comunicações, como o projeto de lei que pretende unificar cerca de 250 legislações municipais sobre instalação de antenas; ou as regras sobre uso de postes, dutos, antenas e outros meios que pertencem a concessionárias de energia ou de estradas, fora, portanto, da competência da Anatel. São diversos pontos polêmicos.

A questão do "feriado regulatório", por exemplo, para incentivar investimentos em redes de fibras ópticas, não é consenso no setor. O assunto, antecipado ontem pelo Valor, prevê que a operadora que investir em rede de fibra óptica terá uma exclusividade de até nove anos para explorar o serviço na malha implantada, sem compartilhar com concorrentes. Mas o conselheiro da Anatel, Rodrigo Zerbone, disse que serão feitos estudos de mercado a cada quatro anos para avaliar o prazo e decidir se deverá ser reduzido ou ampliado. Não fica claro, por enquanto, o que acontecerá com as empresas que não têm rede própria e dependem do aluguel da infraestrutura de terceiros, nesse novo cenário de "reserva de mercado".

De acordo com um executivo, que preferiu não se identificar, a criação desse prazo de exclusividade irá incentivar novos investimentos por parte das teles. "Isso poderá tornar nossa operação menos desafiadora e contribuir para uma melhora de resultados", disse. Porém, contrário a uma possível redução do prazo durante uma futura revisão da proposta, o executivo afirma que a questão deve ser avaliada com cuidado pela agência.

A cautela com a adoção da medida também foi ponto comum para executivos da British Telecom e da Nextel que participaram do debate com Rezende. Sérgio Paulo Galindo, diretor geral da British Telecom no Brasil, ressaltou que, dependendo de como for aplicada, a medida pode até levar grandes operadoras a fazerem investimentos com o intuito de bloquear o crescimento de concorrentes. "É preciso fazer tudo levando em conta o bom senso", disse Alfredo Ferrari, vice-presidente de novos negócios e assuntos corporativos da Nextel.

O fato de a proposta de "feriado regulatório" levar em conta apenas os investimentos na rede fixa também foi motivo de discordância. Para Girasole, da TIM, é preciso incluir também o serviço móvel. "Essa proposta cria assimetria para as operadoras que assinaram os contratos de 4G há 15 dias e terão de fazer grandes investimentos nos próximos anos", disse. De acordo com o executivo, Vivo, TIM, Claro e Oi enviaram uma carta conjunta à Anatel se posicionando sobre a necessidade de incluir 4G na discussão. Segundo o executivo, o "feriado regulatório" não deveria ser colocado agora, e sim daqui há um ou dois anos. "Lá na frente, será possível ver se algum pequeno competidor foi prejudicado. Não agora, com grandes investimentos a caminho", disse.

Procurada pelo Valor, a Telefônica/Vivo respondeu, por meio de nota, que considera positivos todos os tipos de incentivos relacionados à implantação de redes de fibra óptica, tendo em vista que exigem altos investimentos e têm prazos de retorno muito longos, superiores a dez anos.

Com o argumento de que a tecnologia 4G irá exigir grandes investimentos, as quatro maiores operadoras de telefonia celular enviaram hoje para Anatel uma carta em que enumeram as suas preocupações frente ao Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), que está pronto para ser votado pelo conselho diretor nesta quinta-feira, dia 1º. O PGMC irá adotar várias regras para estimular a competição tanto no mercado de banda larga no atacado e varejo fixo, como no mercado de voz e dados de telefonia celular. As empresas que serão forçadas a abrir suas redes e diminuir os preços aos competidores resolveram se antecipar à decisão da agência.

As quatro operadoras – Claro, TIM, Oi e Vivo- que assinam o documento em nome da "transformação 4G" se insurgem contra quatro medidas que deverão ser anunciadas pela Anatel. Elas pedem para a agência "evitar o bill and keep parcial"; evitar a regulação de preços privados; evitar o desestímulo aos investimentos e não mexer no roaming; e, por fim, "evitar surpresas" na implementação de regulamentos. As operadoras alegam que pagaram R$ 3 bilhões pelas frequências e vão investir outros R$ 4 bilhões para prestar o serviço, no entanto, a Anatel quer implementar medidas que irão retirar recursos no momento em que o país precisa de mais investimentos.

As regras para elevar a competição na telefonia móvel deveriam ocorrer apenas após o período crítico de investimento nas redes 4G, na avaliação de Mario Girasole, vice-presidente de assuntos regulatórios da TIM Brasil. "Essas regras favorecem as empresas que decidiram não investir em 4G, no futuro tecnológico do país. Isto não pode acontecer agora, talvez em alguns anos", declarou à imprensa durante o V Seminário Telcomp 2012. Girasole falou em prazo de um ano a um ano e meio de manutenção das regras, antes de se avançar no "bill and keep" para Nextel e outras pequenas operadoras.

Girasole defendeu que falta coerência por parte da agência reguladora quando fala de proteção aos investimentos, citando a criação de um feriado regulatório de, à princípio, nove anos para o compartilhamento das redes de fibra óptica – uma proposta do PGMC para incentivar a implementação de redes de alta capacidade. "Este debate também precisa ser feito na rede móvel. O desafio da 4G é um desafio épico e precisa ser tratado assim".

Na prática, as operadoras estão se insurgindo contra os seguintes "rémedios" pró-competição, que deverão ser aprovados pelo conselho diretor da agência nesta semana. Para minimizar a ação dos "clubes exclusivos" entre as operadoras móveis, que fazem com que as chamadas on net (dentro da própria rede da mesma empresa de celular e que representam hoje 85% do total das chamadas) a Anatel vai mudar a forma de remuneração entre as redes móveis.

Pela proposta, as pequenas empresas – CTBC, Sercomtel e Nextel, que começará no final do ano o serviço de celular – não precisarão mais pagar a VU-M para as grandes empresas. Elas só irão remunerar as quatro grandes quando o tráfego delas for muito maior do que o tráfego das outras, o que é uma possiblidade bem distante, tendo em vista que elas têm muito menos clientes gerando tráfego. Mas seus usuários continuam a pagar a VU-M embutida na tarifa final de público. Este sistema se chama "bill and keep", que na tradução livre, seria "fatura, mas fica com o dinheiro". As quatro grandes vão continuar no sistema full billing (ou seja, pagam umas às outras pelas ligações para fora de suas redes).

As operadoras consolidadas alegam que este mecanismo é um grande gerador de fraude, além de favorecer empresas como a Nextel, que, no entender deles, não é pequena e não precisa de estímulos para ingressar no mercado brasileiro de celular, onde já tem um grande número de clientes.

O segundo item da reivindicação trata de evitar que novas medidas sejam adotadas pela agência para acabar com o "clube exclusivo" dessas quatro grande operadoras. Embora a redução da VU-M tenha sido descartada, neste momento, ela virá com o modelo de custos, que deverá ser acelerado.

A terceira reivindicação trata do roaming nacional. A Anatel quer cancelar cobranças extras – como a taxa de deslocamento – que hoje só é feita pelas grandes para as empresas que não tem redes nacionais.

As demais medidas a serem adotadas pela Anatel no PGMC, como as regras para as redes fixas de transporte e de acesso, não fazem parte do documento, porque neste caso, as empresas se dividem: Telefônica/Vivo e Oi de um lado, Embratel/Claro e TIM de outro.

Já dizia o pai da teoria econômica moderna, o escocês Adam Smith, que a competição livre entre os diversos fornecedores leva não só à queda dos preço como às constantes inovações. O duro é adotá-la na prática. Quinze anos depois da privatização do setor de Telecom, o diagnóstico na área não parece promissor. A concentração vem aumentando, não caindo. E qualquer relação com as queixas sobre qualidade e preço dos serviços não é mera coincidência.

O diagnóstico é da Anatel, que acredita ter o instrumento para injetar capitalismo em um território que substituiu o monopólio estatal pelo privado: metas de competição. A ferramenta essencial é simples, dar maior transparência às práticas daqueles que dominam o mercado. A premissa básica também – quem controla a infraestrutura, controla o negócio.

O uso da palavra monopólio não é exercício retórico. Ela aparece 36 vezes na análise que embasa o regulamento e que pode ser resumida nesse trecho: “As falhas de mercado identificadas são fruto do poder de mercado decorrente do monopólio da rede de acesso e da inviabilidade econômica de duplicação dessa rede. Esse poder de mercado permite que os preços cobrados ao usuário final sejam significantemente superiores aos custos de prestação do serviço.

Não por menos, a proposta de Plano Geral de Metas de Competição tem foco nas ofertas de atacado. O alvo principal são as redes legadas às concessionárias de telefonia na privatização, os pares trançados de fios de cobre que, como se verá, dão larga vantagem às suas detentoras. Sob a justificativa de não interferir nos investimentos, as fibras ópticas ficarão de fora das medidas.

Números da agência indicam que os pares trançados ainda são a principal infraestrutura na prestação de serviços, inclusive naqueles relacionados ao acesso à Internet. O xDSL está presente em 96% dos municípios do país, sendo responsável por 61% dos acessos daquilo que a Anatel chama de Serviço de Comunicação Multimídia.

“Apesar de ter se observado um crescimento acelerado do mercado de SCM por meio de tecnologias xDSL nos últimos quatro anos, temos que esse crescimento se deu por meio da expansão do serviço prestado em monopólio. Em 2007 o SCM por meio de tecnologias xDSL era prestado por meio de monopólio em 1.302 municípios. Já em 2011, observou-se situação de monopólio em 4.553 municípios.”

Como indica o estudo, há uma considerável concentração nas ofertas de atacado entre os grupos Oi (35,28%), Telefônica (22,04%) e Telmex (25,54%). Vale dizer que, juntos, apenas esses três grupos econômicos são responsáveis por 82,86% das ofertas. O principal concorrente, a GVT, aparece em um distante quarto lugar, com 8,53% do mercado.

O controle das ofertas de atacado implica em predominância no varejo. Assim, a Oi detém 62,37% da oferta final de SCM na Região 1 do PGO. Na Região 2, agregada com a compra da Brasil Telecom, é onde a briga com a GVT é mais explícita e, como resultado, a fatia da Oi é de “apenas” 50,46%. No varejo de São Paulo, a Telefônica, efetivamente monopolista no atacado (HHI de 0,99), fica com 56,44% do varejo.

Apesar de se tratar de um mercado livre, o poder de fogo das donas das redes é imbatível. Pelo menos desde 2004 a Anatel possui regras que obrigam compartilhamento de infraestrutura, mas como se vê, sem sucesso. Isso porque é a dona da rede quem deve informar qual a capacidade pode “alugar” a terceiros, assim como define em que condições isso se dará.

“A regulamentação vigente não atua de forma eficaz a reduzir a assimetria informacional, com vistas a criar um ambiente transparente de negociações de ofertas de atacados. Possibilita à empresa dominante usufruir de sua posição para influenciar de forma significativa o mercado, resultando em efeitos anticompetitivos com vistas a fechar o mercado, tais como: monopólio, recusa ao acesso, discriminação preço e não preço.”

A conclusão, se não surpreende, é no mínimo desanimadora. “A ausência de medidas regulatórias assimétricas claras e objetivas poderá, de forma inexorável, conduzir o mercado de acesso fixo em banda larga a um cenário marcado pela intensa concentração, com a presença de monopólio em diversas áreas, e caracterizado pela acentuada discrepância entre os preços praticados em áreas competitivas e aqueles verificados em localidades com menor disputa competitiva, com efeitos ainda mais perversos sobre a qualidade do serviço ofertado.”

O novo Plano Geral de Metas de Competição que será sugerido para consulta pública pelo conselho diretor da Anatel nesta quinta, 21, trará algumas novidades em relação à forma com que a agência costumava regular o mercado de telecomunicações. Uma das novidades é que boa parte da burocracia das novas regras de competição será realizada por entidades independentes em relação às empresas e em relação à própria Anatel. A ideia é que casos em que haja conflitos na contratação de capacidade de rede no atacado, por exemplo, sejam solucionados, inclusive por meio de arbitragem, de uma Entidade Supervisora da Oferta no Atacado.

Esta entidade, cuja contratação pelas empresas com Poder de Mercado Significativo em oferta de atacado é compulsória, não pode ter vínculos com as teles com PMS. Caberá a esta entidade elaborar um código de conduta, definir metodologias de avaliação das ofertas, avaliar a conformidade das ofertas no atacado com as ofertas de referência homologadas pela Anatel e atuar como árbitra. Esta entidade deverá ter toda a estrutura necessária para realizar estas funções.

Além da entidade supervisora, haverá ainda um grupo, coordenado pela Anatel, que tratará da implementação das bases de dados de atacado. Esse grupo terá representante da agência, das empresas com PMS, das empresas sem PMS e de entidades representativas, e terá como função organizar e coordenar o recebimento das informações sobre as ofertas no atacado. Trata-se de um banco de dados com todas as informações sobre as ofertas no atacado, inclusive os contratos celebrados entre as operadoras e os contratantes, e esse banco de dados será público a todas as entidades interessadas. Alí estarão contratos, condições, prazos, preços, limites de oferta, áreas de oferta e todas as informações relevantes referentes à oferta de redes no atacado.

Por fim, o Plano Geral de Metas de Competição, conforme proposta que será analisada pelo conselho, prevê ainda a existência de entidades comparadoras (função semelhante às exercidas informalmente pelas entidades de defesa do consumidor) na oferta ao varejo. Estas entidades terão como prerrogativa o direito de receber de todas as empresas com PMS o detalhamento das ofertas para título de comparação. Estas entidades comparadoras serão credenciadas pela Anatel. Esta medida visa dar transparência às ofertas no mercado de varejo.