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SAv/MinC promove audiência sobre programadoras de TV à Cabo

A Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura (SAv/MinC) promove, no próximo dia 18 de junho em Brasília, Audiência Pública para discutir as mudanças na legislação que regulamenta a relação das programadoras com os serviços de TV a Cabo. Em 11 de junho de 1999, foi editada pelo Ministério da Cultura a Portaria nº 193, que fixou as regras para a habilitação e o credenciamento de programadoras responsáveis por canais compostos por obras cinematográficas e audiovisuais brasileiras realizadas por produtores independentes para o serviço de TV a Cabo.

Com o surgimento, nos últimos anos, de novas formas de distribuição de conteúdos audiovisuais, a Secretaria do Audiovisual passou a ver a necessidade de analisar o impacto dessas alterações e discutir novas soluções regulatórias .

Neste sentido, o debate na Audiência Pública será orientado por três questões fundamentais: 1) Quais são as mudanças necessárias na Portaria nº 193/1999? 2) Quais são as alterações necessárias para compatibilizar a Portaria nº 193/1999 com os diplomas legais que a sucederam? 3) Os mesmos critérios de habilitação e de credenciamento de programadoras para o Sistema de Televisão a Cabo devem ser estendidos a outras tecnologias e diferentes plataformas digitais para prestação de TV por Assinatura?

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (61) 3316-2088 e 2109 ou pelo email audiovisual@cultura.gov.br.

Com informações da Assessoria de Comunicação da SAv/Minc.

Filmes estrangeiros têm oportunidades nos EUA com distribuição alternativa

Distribuidores que participaram do Market Place promovido pelo Grupo Infinitto em parceria com o programa Cinema do Brasil durante o 13º Brazilian Film Festival of Miami, são unânimes em defender que há espaço para a distribuição de filmes estrangeiros no mercado americano, sobretudo em meios alternativos às salas de cinema.

"O mercado não-theatrical é vantajoso para o mercado latino-americano. Existe um interesse por este tipo de filme e as pessoas não sabem como encontrá-los. Precisamos saber como chegar a estas audiências sem formatos tradicionais. Temos que trabalhar nisso ainda", afirmou Carlos Gutierrez, co-fundador e diretor da Cinema Tropical, empresa sem fins lucrativos dedicada à distribuição, programação e promoção do cinema latino-americano nos Estados Unidos, observando que as produções da região têm ganhado destaque para uso com finalidade educacional, universidades por exemplo.

Outro caminho para encontrar audiência para a produção latino-americana é encontrar patrocínio para exibição. Segundo Gutierrez, no ano passado, a Cinema Tropical, com o patrocínio da Havaianas, promoveu a exibição de três filmes brasileiros em Nova York ("Casa de Alice", "Cidade dos Homens" e "O Ano em que Meus Pais Saíram de Férias"). Este ano, será feito um evento semelhante de patrocínio de filmes chilenos em parceria com o governo chileno e com a empresa aérea LAN.

Outra distribuidora que criou uma maneira alternativa de distribuição teatrical foi a Maya Entertainment, especializada na distribuição de filmes para o mercado latino. Criou um pacote com filmes de diferentes nacionalidades, incluindo o brasileiro "Era uma Vez", que estrearão em dez cidades americanas e ficarão em cartaz durante uma semana. Depois, em uma parceria com a Blockbuster, os filmes estarão disponíveis em DVD rental e depois em VOD, o que será a primeira experiência em video-on-demand da distribuidora. "Estamos experimentando esta estratégia, mas é vantajoso e econômico montar um pacote assim e fazer a divulgação", explica Tonantzin Esparza, diretora de aquisição.

Vide On-Demand

A Zeitgeist Films também estreará no mercado de VOD este ano, em outubro, com a produção espanhola "Fados". "É um novo caminho, precisamos avançar muito nisso, inclusive em relação aos direitos para a Internet", avisa Emily Russo, co-fundadora e co-presidente da distribuidora. Ela aconselha produtores a trabalharem em conjunto com um sales agent e um advogado para ajudar a focar o público da produção e as questões contratuais.

Ben Cotner, diretor de aquisições e de coproduções da Paramount Vantage, sub-divisão da Paramount Pictures Corporation, grandes estúdios também têm interesse em produções locais para aquisição e coprodução, mas é preciso que o filme gere confiança. "A realidade é dura, temos que confiar no que investimos", destaca.

Para o produtor americano Ben Odell, presidente da Panamax Filmes, que trabalha com foco no mercado hispânico nos Estados Unidos, produtores independentes de outros países que queiram trabalhar com este mercado têm vantagens em relação aos que trabalham dentro dos Estados Unidos, onde o acesso a recursos é mais difícil. "Acho que o Brasil tem um dos mais atraentes mercados locais e os outros países estão de olho. Os brasileiros estão fazendo filmes mais comerciais, baseados nas realidade que conhecem e às vezes estes filmes viajam", diz, exemplificando com "Cidade de Deus".

TCU critica fragilidade nas sanções impostas às teles

O 'inferno astral' da Anatel não parece perto de terminar. Depois de a agência e o seu presidente, Ronaldo Sardenberg, terem sido duramente criticados pelo procurador do Ministério Público Federal da Paraíba, Duciran Farina, que entre outras coisas, afirmou que a Anatel 'retrocedeu 10 anos na gestão Sardenberg", agora, chegou a vez de o órgão sofrer duras críticas por parte do Tribunal de Contas da União.

O TCU não poupou a atuação da Anatel durante a apresentação dos resultados de fiscalizações realizadas pelo órgão na área de telecomunicações. Os representantes da Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid), o diretor Marcelo Barros da Cunha e o analista de controle externo Paulo Sisnando Rodrigues de Araújo, expuseram os resultados de duas auditorias,em reuniões com parlamentares da Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara. Em todas, a Anatel tem o seu trabalho questionado duramente.

A primeira delas foi sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que acumula cerca de R$ 7 bilhões não aplicados – contigenciados para o superávit das contas do governo, o diretor Marcelo Cunha disse que o Tribunal atuou em quatro questões principais.

Foram elas: A existência ou não de políticas públicas do Ministério das Comunicações para orientar a aplicação de recursos do Fundo, a definição dos projetos que podem ser financiados pelo Fust, os problemas na formulação do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) e a eventual alteração da legislação que regulamenta a utilização do Fundo.

"Nós constatamos que entre os principais problemas para a aplicação do fundo estão a falta de políticas públicas que orientem os investimentos, a falta de interação entre os ministérios que mantêm projetos na área de telecomunicações e as dificuldades de atuação da Anatel", sentenciou.

A outra auditoria foi sobre a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no acompanhamento da qualidade da prestação dos serviços de telecomunicações. Nesta auditoria, a apuração, revelou Paulo Araújo, do TCU, constatou que há defasagem na regulamentação da qualidade sob a perspectiva do usuário; existe uma fragilidade nos processos de fiscalização desenvolvidos pela Agência; assim como não é prioridade a adoção de uma política de educação dos usuários.

O levantamento também critica a falta de efetividade das sanções impostas às prestadoras de serviços foram alguns dos problemas encontrados. "Para algumas empresas, pode ser mais vantajoso pagar as multas aplicadas pela Anatel que investir na melhoria da qualidade dos serviços", atestou Araújo.

Os resultados das auditorias do TCU foram divulgadas em duas reuniões realizadas com membros da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara: uma com a presidente da Comissão, deputada Ana Arraes (PSB-PE), e outra, com o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), também membro da CDC, no último dia 27 de maio.

*Com informações do TCU

Vital potencializa cota de produção independente

A nova versão do substitutivo do Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) ao PL 29/2007, já incluindo algumas contribuições dos parlamentares da Comissão de Defesa do Consumidor, traz poucas mas significativas mudanças em relação às cotas de conteúdo. Originalmente, a proposta do deputado era para que canais com conteúdo brasileiro no espaço qualificado tivessem pelo menos 30% desses conteúdos produzidos por produtora brasileira independente. Pela nova proposta do deputado, a cota se aplicará apenas àqueles canais que tenham mais de 3 horas e meia semanais de conteúdos brasileiros em espaço qualificado.

Agora, no entanto, no mínimo 50% dos "conteúdos excedentes" destes canais, segundo as palavras usadas pelo deputado, deverão ser produzidos por produtora brasileira independente, o que amplia sensivelmente a potência da cota, já que além de um percentual maior, ela passa a se aplicar sobre toda a programação do canal.

De qualquer maneira, o deputado continua não incluindo no seu substitutivo as cotas que deveriam ser aplicadas a todos os canais, independente de serem eles destinados ou não a conteúdo nacional, como nas propostas feitas por Jorge Bittar em 2008.

Também foi incorporada à nova proposta a ampliação da obrigação, prevista na regulamentação do cabo, de transmissão de um canal com conteúdo exclusivamente brasileiro por, no mínimo, 12 horas diárias a todas as plataformas de TV por assinatura. Uma pequena alteração foi feita no artigo sobre a exigência de oferta de um segundo canal jornalístico: agora está explicitado no texto que empresas de radiodifusão poderão ser programadores desse canal. Também foi esclarecido que as empacotadoras devem ter registro no Brasil para atuar no mercado nacional.

Classificação indicativa

Uma mudança com forte impacto nas empresas de TV por assinatura é a inclusão no texto da exigência de cumprimento da classificação indicativa de programas. O sistema vigora hoje apenas na TV aberta, dando às empresas de TV paga a liberdade de escolha dos horários de transmissão dos programas, independentemente das ressalvas feitas pelo Ministério da Justiça quanto à veiculação de programação imprópria para determinadas faixas etárias.

Relator ameniza regulação da Internet em nova versão

Depois de uma semana analisando as 108 emendas apresentadas ao PL 29/2007, o deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) apresentou nesta segunda-feira (8) seu novo substitutivo acatando 46 propostas apresentadas pelos deputados. Conforme prometido pelo relator, o projeto já foi incluído na pauta de votação da próxima reunião da CDC, prevista para quarta-feira (10). Como já era esperado, os temas mais polêmicos da proposta, que pretende alterar as regras de TV por assinatura e do audiovisual, foram objeto de alterações. Mas um dos pontos mais controversos da proposta apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) foi suavizado: a regulação da Internet.

O relator aceitou emendas garantindo uma ressalva sobre este item, que melhora o entendimento de quais conteúdos veiculados na web estão sendo regulados pelo projeto. A mudança esclarece que a distribuição gratuita de conteúdos pela Internet não é afetada pela medida. No texto anterior, apenas a radiodifusão era claramente excluída do escopo do projeto, abrindo um flanco para que as regras da PL 29 se impusessem sobre todo o conteúdo audiovisual veiculado pela internet.

O relator, porém, fez questão de ressaltar que mantém seu entendimento de que a venda de conteúdos pela web deve seguir as mesmas regras da TV por assinatura. "Entendemos que a distribuição gratuita de conteúdos pela Internet não concorre economicamente com as diversas formas de televisão por assinatura.

No entanto, a popularização dos sítios pagos e a proliferação de acessos a altas velocidades emprestam aos provedores de conteúdo a potencialidade de se tornarem importantes competidores no mercado de distribuição de conteúdos. Dessa maneira, a inclusão da Internet paga garante a inclusão desses atores na conformação normativa que se pretende conferir para o novo serviço", alegou o deputado.

Venda avulsa

Outro ponto de atrito mantido na proposta é a exigência de venda avulsa de canais. Mas, neste caso, o relator não fez mudanças. Rêgo Filho rejeitou as emendas que tentavam derrubar este item do projeto, apostando que o mercado se adequará à nova exigência. "Entendemos que um costume comercial, ainda que cristalizado em determinado segmento, não deve ter o condão de inviabilizar o exercício do direito fundamental dos consumidores de não serem compelidos à compra casada de produtos e serviços. Tudo indica que a prática da venda por pacotes pelos programadores consolidou-se também pela impossibilidade de aquisição avulsa de canais pelos consumidores", argumentou o relator em seu parecer.

Publicidade

O relator também resolveu não mexer na sua proposta com relação ao limite de veiculação de publicidade pelas TVs pagas, estipulado em 12,5% do total diário da programação e 20% a cada hora. A única ressalva feita nesse ponto foi o acolhimento de uma emenda impedindo que publicidades destinada ao público brasileiro, em português ou com legenda em português, sejam contratadas por meio de agências publicitárias no Brasil.

Must carry e may carry

Boa parte das emendas relacionadas com o must carry e a preservação do modelo federativo da radiodifusão foram abraçadas pelo relator. Rêgo Filho decidiu estabelecer, além do carregamento obrigatório e gratuito dos canais das radiodifusoras na modalidade analógica, a livre negociação desse carregamento na tecnologia digital e na distribuição via satélite. A prática, chamada de may carry, é um dos pontos onde as radiodifusoras têm se mostrado irredutíveis.

Mais um ponto da lista de reivindicações das TVs abertas foi aceito: o esclarecimento no projeto de que o modelo federativo praticado na radiodifusão será preservado. A partir de agora, o texto define que, salvo autorização expressa, a distribuição dos canais obrigatórios deverá ser na mesma área de outorga da emissora de TV aberta. Também caberá à emissora local a decisão se o seu sinal deverá ser carregado quando a oferta incluída na programação foi de uma geradora de outra localidade. Rêgo Filho acatou ainda emenda definindo que os canais obrigatórios devem ser oferecidos em bloco na grade de programação, com ordem numérica virtual sequencial.

CCTCI

São quatro as emendas que o relator rejeitou por entender que são da alçada da CCTCI. Duas delas tratam da continuidade dos contratos vigentes nas diversas modalidades de TV por assinatura; uma especifica regras para a oferta do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA); e outra detalha a oferta de internet que será regulada pelo PL 29/2007.