A Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura (SAv/MinC) promove, no próximo dia 18 de junho em Brasília, Audiência Pública para discutir as mudanças na legislação que regulamenta a relação das programadoras com os serviços de TV a Cabo. Em 11 de junho de 1999, foi editada pelo Ministério da Cultura a Portaria nº 193, que fixou as regras para a habilitação e o credenciamento de programadoras responsáveis por canais compostos por obras cinematográficas e audiovisuais brasileiras realizadas por produtores independentes para o serviço de TV a Cabo.

Com o surgimento, nos últimos anos, de novas formas de distribuição de conteúdos audiovisuais, a Secretaria do Audiovisual passou a ver a necessidade de analisar o impacto dessas alterações e discutir novas soluções regulatórias .

Neste sentido, o debate na Audiência Pública será orientado por três questões fundamentais: 1) Quais são as mudanças necessárias na Portaria nº 193/1999? 2) Quais são as alterações necessárias para compatibilizar a Portaria nº 193/1999 com os diplomas legais que a sucederam? 3) Os mesmos critérios de habilitação e de credenciamento de programadoras para o Sistema de Televisão a Cabo devem ser estendidos a outras tecnologias e diferentes plataformas digitais para prestação de TV por Assinatura?

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (61) 3316-2088 e 2109 ou pelo email audiovisual@cultura.gov.br.

Com informações da Assessoria de Comunicação da SAv/Minc.