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Editor do ‘Jornal Pessoal’ terá de pagar indenização a donos de grupo de comunicação

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[Título original: Jornalista é condenado pela Justiça do Pará]

O repórter e editor do Jornal Pessoal de Belém (PA), Lúcio Flávio Pinto, foi condenado pelo juiz Raimundo das Chagas Filho, da 4ª Vara Cível da capital, a pagar uma indenização de R$ 30 mil aos irmãos Romulo Maiorana Júnior e Ronaldo Maiorana, proprietários das Organizações Romulo Maiorana (ORM), uma das empresas de comunicação mais influentes da Região Norte, cuja emisssora de TV é afiliada à Rede Globo.

A sentença, expedida no último dia na segunda-feira (6/7), refere-se a uma das quatro ações indenizatórias movidas pelos irmãos contra o jornalista que, em 2005, publicou artigo em um livro organizado pelo jornalista italiano Maurizio Chierici, depois reproduzido no Jornal Pessoal, no qual abordava as atividades de contrabandista do fundador das ORM, Romulo Maiorana, nos anos 1950, o que teria motivado a ação, pois os irmãos consideraram ofensivo o tratamento dispensado à memória do pai. Além da indenização por supostos danos morais, o juiz ainda obriga o jornalista a não mais referir-se aos irmãos em seus próximos artigos.

O juiz Chagas Filho entende que o jornalista à frente de seu jornal, que é um alternativo, tem ampla capacidade de pagamento da indenização, como se comprova a partir da sua sentença, na qual ainda afirma que o jornalista agiu de forma mentirosa com a intenção de obter lucros. "A fixação do valor da indenização por danos morais deve valorar a extensão do dano, a capacidade de pagamento do autor do ilícito e o efeito pedagógico da medida que tem objetivo de evitar novas ocorrências. A capacidade de pagamento dos requeridos (Jornal Pessoal e Lúcio Flávio Pinto) é notória, porquanto se trata de periódico de grande aceitação pelo público, principalmente pela classe estudantil, o que lhes garante um bom lucro. Assim sendo, a indenização não poderá ser insignificante, sob pena de restar inócua, perdendo seu caráter preventivo e educativo, posto que seria mais vantajoso enfrentar pedidos de indenização na justiça do que ser mais comedido em informações inverídicas, mas que aumentam a audiência e, por conseguinte, o faturamento da empresa com a venda dos exemplares", argumentou.

Sem patrocínio, sem anúncios

Não é a primeira vez que o jornalista sofre um revés em função de artigos envolvendo a família Maiorana. No dia 12 de janeiro de 2005, Lúcio Flávio Pinto foi agredido fisicamente por Ronaldo Maiorana e seus dois seguranças (policiais militares exercendo funções privadas) em um restaurante de Belém, alegando o empresário ter sido motivado pela publicação do artigo "O Rei da Quitanda", que versava sobre o irmão, Romulo Maiorana Júnior, e sua atuação como empresário de comunicação. Condenado ao pagamento de cestas básicas, Ronaldo Maiorana levou adiante as ações inibitórias da atividade do jornalista.

Lúcio Flávio Pinto, de 59 anos, em quatro décadas de jornalismo é um dos profissionais mais respeitados no Brasil e no exterior. Seu Jornal Pessoal resiste, de forma alternativa, há 22 anos, sem aceitar patrocínio ou anúncios, garantindo a independência de seu editor frente aos temas públicos do Pará, sobretudo na seara política. Por sua atuação intransigente frente aos desmandos políticos, às injustiças sociais e ao desrespeito aos direitos humanos, recebeu prêmios internacionais importantes: em 1997, em Roma, o prêmio Colombe d´Oro per La Pace; e em 2005, em Nova York, o prêmio anual do CPJ (Comittee for Jornalists Protection). Além disso, é premiado com vários Esso. É também autor de 14 livros, tendo como tema central a Amazônia; os mais recwentes são Contra o Poder, Memória do Cotidiano e Amazônia Sangrada (de FHC a Lula).

TV Câmara de Taubaté (SP) cria Conselho Público

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[Título original: Emissora legislativa cria Conselho Público]

Implantadas a partir da Lei do Cabo, de 1995, as emissoras legislativas do Brasil surgiram com a missão de dar transparência ao trabalho dos parlamentares – especialmente com a transmissão total das sessões plenárias. Aos poucos, a produção jornalística desses canais passou a integrar as grades de programação. No entanto, a relevância e a neutralidade do trabalho foram amplamente questionadas por outros meios de comunicação e pela própria sociedade.

Foram inúmeros os casos relatados de supostas interferências políticas e administrativas no conteúdo editorial dessas emissoras. E, 14 anos depois, as TVs legislativas ainda ensaiam criar mecanismos para garantir uma gestão apartidária e de real interesse público.

Neste ano, um feito inédito no país pode apontar a uma nova fase no jornalismo público brasileiro. Em sessão extraordinária, no dia 30 de junho a Câmara Municipal de Taubaté (SP) aprovou, por unanimidade, o Conselho Público de Comunicação da TV Câmara Taubaté. Restrita apenas aos assinantes de TV a cabo desse município com pouco menos de 300 mil habitantes, a TV Câmara Taubaté ganha status nacional ao se inserir em uma discussão dos grandes veículos de comunicação.

Com nove integrantes, o Conselho Público será formado, majoritariamente, pela sociedade civil, além de servidores e um vereador. Com caráter deliberativo, será responsável pela fiscalização do trabalho da emissora, garantindo que sejam cumpridas as normas de funcionamento e a linha editorial – também determinadas por lei.

Sem as amarras da mídia comercial e, agora, com a vigilância da sociedade, espera-se que, enfim, seja implantada uma nova maneira de fazer comunicação pública no Brasil, tendo a consciência política e a educação crítica como objetivos principais.

Veja aqui vídeo sobre o Conselho . Aqui e aqui , notícias sobre o Conselho.


Seae reconhece “amplo domínio” de infraestrutura, mas não veta fusão

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[Título original: Seae constata "amplo domínio" de infraestrutura pela BrOi]

A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) divulgou nesta terça-feira (7) seu parecer sobre a compra da Brasil Telecom pela Oi sugerindo que a operação seja aprovada sem restrições pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Mas o aval da Seae não significa que os técnicos não encontraram nenhum traço de concentração potencialmente prejudicial à concorrência na operação. Para a equipe de análise econômica do sistema antitruste, há uma notória concentração vertical na rede de oferta de Internet, seja ela em dial up ou banda larga.

"Não há dúvidas de que as concessionárias Oi e BrT detém amplo domínio no tocante à infraestrutura para acesso discado e banda larga em suas áreas de concessão. No caso do acesso banda larga, mesmo considerando-se outras tecnologias, ainda assim as concessionárias mantém uma significante participação no segmento de infraestrutura para acesso à Internet", avaliou a equipe da Seae.

A secretaria, no entanto, não propôs nenhuma restrição por entender que esse segmento "encontra-se adstrito à competência legal da Anatel no que se refere à análise antitruste, por ser um serviço de telecomunicações". Assim, a Seae deixa claro que se focou totalmente na oferta dos chamados Serviços de Valor Adicionado (SVAs), que se diferem das telecomunicações. O serviço de provimento de Internet é o maior exemplo da área analisada pela secretaria.

Neste campo, a presença de diversos provedores e portais de Internet no mercado não deixou dúvidas à Seae de que não há barreiras evidentes à concorrência com a aprovação da BrOi. A infraestrutura de acesso à Internet, no entanto, só deverá ser objeto de análise da Anatel no período da instrução. A agência ainda não concluiu seu parecer concorrencial sobre o caso. Mas nas análises preliminares feitas durante o processo de anuência prévia, a equipe da agência reguladora não localizou maiores problemas na concentração da rede pela nova concessionária. A íntegra do parecer da Seae está disponível na homepage do site TeleTime.

Votação pode ficar para depois do recesso parlamentar

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A votação do Projeto de Lei 29/2007, que propõe novas regras para o serviço de TV por assinatura, prevista para hoje na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, foi adiada mais uma vez. A justificativa alegada foi a convocação de sessão extraordinária do plenário, que impede a votação nas comissões. Com isso, a apreciação da matéria antes do recesso parlamentar, que começa dia 18, praticamente foi inviabilizada.

Na próxima quarta-feira (15), última reunião das comissões antes do recesso, é provável que aconteça nova sessão extraordinária do plenário, avaliam parlamentares da CDC. Porém, o mais provável é que a votação não ocorra por falta de consenso. Na semana passada, a reunião já havia sido cancelada em função da morte do deputado paulista Aristodemo Pinotti.

Outro argumento para adiar a votação apontada pelos parlamentares é o fato de o relator do projeto, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), ter apresentado novo parecer para discussão e votação, após o encerramento do prazo da vista conjunta solicitada pelos deputados Ana Arraes (PSB-PE), Celso Russomanno (PP-SP), Leandro Vilela (PSDB-GO), Luiz Bittencourt (PMDB-GO) e Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). Segundo Vital do Rêgo, isso não deveria atrapalhar a tramitação, já que as mudanças são apenas redacionais.

O parecer do relator é pela aprovação do substitutivo. A principal novidade é a inclusão da atividade de distribuição paga de conteúdo pela internet nas regras destinadas ao serviço de TV paga.

Voto em separado

O deputado Celso Russomanno, que pediu vista da matéria, apóia a votação imediata, mas adiantou que apresentará voto em separado, ampliando o direito dos consumidores. Um dos pontos que pretende incluir é a obrigatoriedade das empresas de TV por assinatura a enviar ao consumidor cópia física do contrato do serviço, contendo prazo de validade, objeto e valor. “Esta questão é a maior causa de reclamação dos assinantes”, diz.

Outro item que Russomanno quer ver no projeto é a obrigatoriedade das operadoras de garantirem ao consumidores o direto de assistir os canais abertos de televisão. “Hoje, quando a operadora liga o seu sinal em umade casa evita o acesso aos canais das retransmissoras de TV aberta, o que é um absurdo”, disse. Segundo ele, só em São Paulo, 11 canais deixam de ser acessados pelos consumidores.

Russomanno disse ainda que apoia a inclusão da distribuição paga de audiovisual pela internet nas mesmas regras da TV paga. Ele acredita que isso preservará a produção nacional. “Precisamos evitar que o modelo de produção importado, que hoje predomina nas Tvs continue”, disse.Os outros deputados que pediram vista do processo ainda não informaram se irão apresentar votos em separado ao PL 29/07.

Para Minicom, falta de verba inviabiliza conferência

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O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, afirmou hoje que, após o contingenciamento dos recursos para a Conferência Nacional de Comunicação, restou apenas R$ 1,6 milhão dos R$ 8,5 milhões inicialmente previstos. Com esse montante, ele disse que é impossível realizar a conferência no porte em que ela foi pensada. "Com R$ 1,6 milhão não tem conferência." Bechara participou da audiência pública promovida nesta manhã pela Comissão de Ciência e Tecnologia para discutir a organização da conferência.

O consultor disse, no entanto, que a Secretaria Executiva do Ministério já iniciou um trabalho para recuperar esses recursos, mas não detalhou as ações que serão tomadas. A alternativa para recompor o orçamento da conferência que está sendo negociada com técnicos do Ministério do Planejamento é a edição de um projeto de lei, em regime de urgência, para que haja tempo hábil para organizar o evento.

Bechara destacou que, apesar de a conferência estar prevista para ocorrer só em dezembro, esses recursos já deveriam estar disponíveis. "Não definimos, por exemplo, o local da conferência porque não há sequer como reservar o espaço."

O consultor explicou ainda que a votação do regimento da conferência – inicialmente prevista para amanhã — foi adiada para a próxima semana porque há incompatibilidade de agenda dos ministros das Comunicações, Hélio Costa; da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins; e do secretário-geral da Presidência, Luiz Dulci. Bechara ressaltou que já há uma minuta do regimento, que está sendo discutida pelo comitê organizador do evento. (Com Agência Câmara)