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STF argumenta pela liberdade de expressão para acabar com diploma

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Para pôr fim à exigência de diploma para o exercício do jornalismo, o Supremo Tribunal Federal argumentou que a exigência do diploma fere os direitos constitucionais à liberdade de expressão e de informação.

Mas a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) responde dizendo que é exatamente o direito à "boa informação" que está sendo atacado, uma vez que ela depende de um profissional preparado.

"No dia seguinte à decisão, já havia empresários ligando para a Fenaj para saber como fazer o registro de jornalista sem diploma, e se era necessário de fato pagar o piso salarial da categoria a esses profissionais", contou o presidente da entidade, Sergio Murillo.

Achatar salários

Para ele, a decisão do Supremo servirá para achatar salários e desorganizar os profissionais. "Agora estamos nas mãos do Congresso, porque não há mais qualquer critério para o exercício da profissão", completou.

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) acredita que esse é o maior perigo gerado pela incerteza após a decisão do Supremo, e o Congresso precisa agir rápido para sanar a lacuna.

"Esses projetos criam um ambiente de desconfiança nos estudantes, que ficaram atemorizados com a possibilidade de ver desregulamentada a profissão que escolheram quando fizeram vestibular", disse.

Formação superior

Para o professor José Marques de Melo, um dos fundadores da Escola de Comunicação e Artes da USP, e um dos nomes mais respeitados no ensino de jornalismo, a questão não está vinculada à liberdade de expressão.

Para ele, o Brasil é um país ligado à burocracia, em que as profissões tendem a ser regulamentadas, e nada mais lógico que exigir formação superior dentro desse ambiente.

"Citaram muito como exemplo os Estados Unidos, onde o diploma não é exigido, mas eles são uma nação mais democrática, onde quase nenhuma profissão exige formação, é uma realidade muito diferente", disse.

Reformulação de currículos

Marques de Melo coordenou um grupo de estudos do Ministério da Educação que acaba de propor reformulações no currículo dos cursos de jornalismo. O trabalho já estava pronto quando o Supremo decidiu abolir a exigência do diploma, e portanto a decisão não repercutiu no grupo, mas o professor disse que um dos maiores problemas das faculdades, que é a distância da iniciativa privada, deve ser enfrentado pela reestruturação.

Ele considera um "erro histórico" a decisão do Supremo, mas acredita que as faculdades podem se adaptar, e até mesmo se fortalecer com maior proximidade dos meios de comunicação.

Atualmente o estágio em jornalismo é bastante limitado, por força dos sindicatos que são contrários à prática, mas o professor espera que isso mude a partir do novo currículo. "Essa é uma reivindicação dos estudantes, e deve aproximar a universidade e as empresas de jornalismo", previu.

546 cursos

Segundo dados do último censo da educação superior, feito em 2007, são 546 cursos oferecidos no Brasil, sendo 463 pagos, e formaram-se 6.850 jornalistas naquele ano.

Deputados querem mudar decisão do STF sobre diploma de jornalista

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No dia 17 de junho, o Supremo Tribunal Federal decidiu derrubar a exigência de diploma e registro no Ministério do Trabalho para o exercício do jornalismo. A resposta na Câmara foi rápida e, 21 dias depois, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que é jornalista e tem o diploma, já havia conseguido a assinatura de 191 deputados para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 386/09) que restitui a exigência.

No mesmo dia, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que é jornalista mas formou-se em Direito, apresentou o Projeto de Lei 5592/09, que regulamenta a profissão com a exigência do diploma para as áreas técnicas de apuração, redação, edição e comentário de notícias.

A intenção do deputado foi separar essas áreas da impressão de artigos opinativos, que deve ser livre em sua opinião, e motivou o Supremo nessa decisão. Até 1969, o diploma não era exigido, e Miro pertence a essa geração de jornalistas, embora entenda que o diploma foi uma conquista importante.

Frente parlamentar

o mesmo tempo a deputada Rebecca Garcia (PP-AM) está organizando uma frente parlamentar em defesa do diploma. Essa frente deve reunir especialistas para evitar que as propostas sejam consideradas inconstitucionais após sua aprovação.

A deputada dirigiu, em Manaus (AM), a TV Rio Negro e o jornal O Estado do Amazonas, e acredita que a formação universitária é indispensável aos profissionais da área. "Em minha experiência, nunca vi categoria que discuta tanto as questões éticas da profissão, e isso vem da vivência acadêmica", disse a deputada, que é economista.

A frente já tem o apoio de 148 parlamentares, mas Rebecca lembra que não houve tempo para percorrer o Senado colhendo assinaturas. "E o presidente Michel Temer também demonstrou apoio à nossa causa e disse que a PEC deve tramitar em regime de urgência", acrescentou.

Apoio de 73%

Embora a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) tenha uma pesquisa que mostra o apoio de 73% dos entrevistados ao diploma, as reações foram bastante diversas: grandes empresas de comunicação, como a Rede Globo e os grupos Abril e Folha, acharam bem-vinda a mudança.

Já a Associação Nacional de Jornais (ANJ) afirmou que é favorável ao diploma, mas entende que sua exigência como requisito para a profissão é questionável.

Por sua vez, estudantes de jornalismo e sindicatos da categoria em todo o País realizaram protestos e apoiam a PEC de Paulo Pimenta. "Existe essa lógica do mercado, que quer a desregulamentação geral, a partir da lógica do lucro, mas a sociedade vai reagir contra as empresas que veem a informação apenas como mercadoria", avisou o deputado.

Para ele, a decisão do Supremo extrapolou o que foi pensado pelos constituintes, que criaram uma barreira contra a censura a que estavam submetidos os jornais, e não viam a exigência do diploma para exercício profissional como cerceamento da liberdade de expressão.

Juiz nega liminar para uso de multiprogramação pela Band e RedeTV

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[Título original: Juiz nega liminar que garantiria o uso já da multiprogramação pela Band e Rede TV!]

O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto negou liminar à ação movida pela Abra (Associação Brasileira dos Radiodifusores), impedindo a suspensão antecipada dos efeitos do artigo 10.3 da Norma 01 aprovada pela Portaria 24/2009, do Ministério das Comunicações. Segundo a Portaria, publicada em março último, “a multiprogramação somente poderá ser realizada nos canais de entidades integrantes dos poderes da União”.

De acordo com o despacho, “a complexidade da matéria, suas implicações de ordem técnica e consequências de eventual concessão da antecipação da tutela não recomendam tal providência”. O juiz, entretanto, deixou brecha para modificar sua decisão, afirmando que indeferia o pedido de tutela antecipada “ao menos por enquanto”. O mérito da ação, porém, ainda não tem data para julgamento.

Na ação, a Abra argumenta que a portaria do Minicom fere os princípios de isonomia e ato administrativo válido, perfeito e eficaz e coloca em risco a continuidade do processo de implantação da TV Digital no Brasil, uma vez que trará prejuízos imensuráveis aos radiodifusores, poder público e principalmente à população”. A entidade lembra que a escolha do sistema SBTVD-T, formado a partir do sistema japonês adaptado ao Brasil, deu-se exatamente pela possibilidade do multicanal.

Na opinião da entidade, que reúne representantes da Band e Rede TV!, a população brasileira ficaria privada de usufruir da nova tecnologia, diferentemente do que já vem ocorrendo com a população dos outros países.

Telefonia rural começa a ser implementada em 2010

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O Ministério das Comunicações publicou na edição de hoje do Diário Oficial da União a portaria que institui o Programa Nacional de Telecomunicações Rurais. O objetivo é permitir à população localizada em áreas rurais o acesso a serviços, de interesse coletivo, de telefonia e de dados em banda larga, por meio de infraestrutura que proporcione a oferta simultânea dos serviços.

A norma estabelece que, na implementação dos serviços, será privilegiado o uso de frequências do espectro radioelétrico na faixa de 450-470 MHz. E ainda que a autorização para uso das radiofrequências destinadas à prestação dos serviços será condicionada ao cumprimento de obrigações. A primeira, determina o  início de atendimento em 2010;  a segunda, o atendimento, em até cinco anos, em toda a área de prestação dos serviços.

A terceira obrigação impõe o  atendimento prioritário de propriedades rurais, não excluída a possibilidade de outros atendimentos que viabilizem a sustentabilidade econômica dos serviços; e, a quarta, o atendimento, de forma gratuita para os usuários, em todas as escolas públicas rurais situadas na área de prestação do serviço de dados em banda larga, durante a totalidade do prazo de outorga, nas condições previstas em edital de licitação.

Segundo dados do Minicom, serão beneficiadas mais de 80 mil escolas públicas rurais, além de 20% da população brasileira, que vive no campo. O ministro Hélio Costa sugere que o preço da autorização seja menor para que as operadoras possam atender as obrigações impostas.

A portaria remete à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a adoção das medidas necessárias para a implementação do programa, por meio de licitação da frequência. E determina que, nas regras para a prestação dos serviços objeto do programa deverão ser implementados mecanismos que assegurem a modicidade de preços e previstos planos de serviços pré-pagos. E ainda que a regulamentação deverá considerar a exploração industrial de meios, assim como a revenda de serviços.

Lula e Juca Ferreira apresentam Vale-Cultura em São Paulo

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro da Cultura, Juca Ferreira, apresentaram nesta quinta-feira, 23, o Projeto de Lei do Programa Vale-Cultura em São Paulo. Na ocasião, Lula assinou o documento que deve ser encaminhado ao Congresso Nacional. O Vale-Cultura é uma política pública governamental voltada para o consumo cultural. A ideia é que, com um cartão magnético, os trabalhadores poderão adquirir ingressos de cinema, teatro, museu, shows, livros, CDs, DVDs, entre outros produtos culturais. As empresas que declaram imposto de renda com base no lucro real poderão aderir ao Vale-Cultura e deduzir até 1% do imposto de renda devido. Empresas de outros regimes tributários podem aderir ao programa, mas não poderão deduzir esses valores do imposto de renda devido.

Funcionários que ganham até cinco salários mínimos arcarão com, no máximo, 10% do valor. Trabalhadores remunerados com mais do que cinco salários mínimos poderão receber o Vale-Cultura com descontos variáveis de 20% a 90%, contanto que a totalidade dos funcionários da empresa que ganham abaixo deste patamar sejam atendidos pelo programa. A estimativa é que a iniciativa aumente em R$ 600 milhões/mês ou R$ 7,2 bilhões/ano o consumo cultural no País. "Menos de 20% dos brasileiros estão incorporados nas atividades culturais que não venham da TV aberta", destacou Ferreira. "Este programa é resultado de dois anos de conversas com a Receita Federal e o Ministério da Fazenda. Eles entenderam que isso não é uma despesa, mas um investimento grande, com possibilidades imensas, inclusive de geração de emprego".

O Vale-Cultura será confeccionado por empresas operadoras, cadastradas e autorizadas. Caberá a elas credenciar uma rede de estabelecimentos já definidos legalmente como produtores de cultura. Só poderá ser credenciado o estabelecimento que tiver terminal eletrônico e só será admitido o fornecimento do Vale-Cultura impresso quando for comprovadamente inviável a adoção do meio magnético. Com esse mecanismo, será possível monitorar quais setores da cultura apresentam maior percentual de consumo, qual o perfil de usuário por região e por faixa salarial, por exemplo. Essas informações seriam um fator de qualificação da produção.

Em seu discurso, Lula disse que é mesmo preciso facilitar o acesso da população à produção cultural. “Temos que tentar descobrir uma política de criar cinemas na periferia e fazer com que bons filmes cheguem lá em vez de fazer com que o cidadão tenha que se deslocar até o centro da cidade”, afirma. Segundo o presidente, mesmo com a aprovação do PL, é preciso que a sociedade tenha conhecimento e cobre os benefícios.

Confecom

Lula ainda mencionou brevemente "as confusões" no preparativo da 1ª Conferência Nacional de Comunicações, a Confecom. "O que nós queremos é melhorar e democratizar os meios de comunicação. Não queremos tirar nada de ninguém, mas a sociedade vai participar e quando ela participa ninguém tem controle", observou.