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PSOL e PT defendem discussão pública do marco regulatório

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Após a má repercussão da declaração do diretor-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, sobre a questão do novo marco regulatório das comunicações, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Partido dos Trabalhadores (PT) se manifestaram na semana passada exigindo urgência no avanço da democratização das comunicações no Brasil. As afirmações feitas nos documentos dos partidos reforçam o ponto de vista expresso na nota pública lançada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), no qual se critica a postura do governo de não discutir a regulamentação do setor e se conclama à mobilização popular.
 
Tanto a nota pública do setorial de comunicação e cultura do PSOL quanto a resolução do diretório nacional do PT destacam a mobilização da sociedade em torno da campanha “Para expressar a liberdade”, coordenada pelo FNDC, que reivindica um novo marco regulatório e propõe atualmente a elaboração de um projeto de lei de iniciativa popular para o setor.

A declaração de Alvarez suscitou também imediatamente reações individuais de deputados federais. Para Luiza Erundina (PSB-SP), “os governos Lula e Dilma pouco avançaram na democratização das comunicações no Brasil" e “a legislação precisa ser atualizada para garantir a democratização dos meios, assegurar a liberdade de expressão – o que é diferente da liberdade de empresa – e a eliminação de monopólios e oligopólios”. Segundo Jorge Bittar (PT-RJ), a atualização da lei é necessária principalmente para rever as regras para as concessões de radiodifusão, sobretudo diante da chegada da TV digital e da convergência de mídias. Ivan Valente afirma que "de maneira previsível, Dilma segue com sua política de acomodação de interesses, segue ignorando as resoluções aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação realizada em 2009".
 
Segue abaixo as declarações dos partidos.
 
 
A democratização da comunicação não pode esperar pelo projeto de poder do PT
Nota pública do Setorial de Comunicação e Cultura do PSOL
 
No dia 20 de fevereiro, o secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, fez uma declaração diante de uma plateia de cerca de 400 representantes das grandes empresas do setor no país com a qual reafirmou o que se torna cada vez mais evidente: a falta de compromisso do Governo Federal com qualquer avanço relevante no sentido da democratização dos meios de comunicação.
 
Colocando interesses eleitoreiros como prioridade, preocupado em apaziguar os ânimos das elites conservadoras do país e, ao mesmo tempo, garantindo privilégios comerciais aos “donos da mídia”, o representante do governo defendeu ser impossível colocar um novo marco regulatório das comunicações em discussão de forma ampla em um ano pré-eleitoral
 
O mau fundamento da justificativa, haja vista que anos pré-eleitorais e eleitorais se alternam no Brasil, expressa a lógica que se perpetua no projeto político do atual governo, que não rompe com a dos que o precederam: assegurar a própria permanência nos altos postos do poder ao preço de bloquear anseios de ampliação dos espaços democráticos por parte da população.
 
A presidenta Dilma, o ministro Paulo Bernardo e o PT desconsideram, em nome de mais vitórias eleitorais e de acordos tácitos com o capital da radiodifusão, a urgência de uma atualização da legislação de comunicação no país que leve em conta avanços democráticos, como a desconcentração da propriedade, a exploração da radiodifusão como verdadeira concessão pública (e não como bem de uso privado para fins particulares) e a garantia do direito à comunicação como um direito que efetiva outros direitos.
 
O PT, ainda que se esforce para se apresentar como partido compromissado com o avanço da democratização da comunicação e que muitos de seus filiados realmente acreditem e lutem por essa bandeira, é desacreditado pelo governo Dilma, que prorroga a vigência de um quadro legal assentado em leis como a Lei Geral de Telecomunicações, que já comemora seus 50 anos e antecede o lançamento do primeiro satélite no espaço. O atual marco jurídico tem beneficiado o desenvolvimento e manutenção do oligopólio nacional de empresas como Globo, Record, SBT e Band e da concentração de poder por parte de grandes grupos internacionais como América Móvil, Telefônica da Espanha e Portugal Telecom.
 
A sociedade civil, por um lado, se organiza em torno de uma campanha nacional para exigir a garantia da liberdade de expressão e do direito à comunicação, materializados em uma lei ampla. O governo petista, por outro, faz vista grossa e se fecha ao diálogo com esse setor, tocando em frente um conjunto de pequenas reformas fragmentadas que remendam as leis de acordo com as reivindicações mais imediatistas do capital do setor. Sinalizou e assumiu o compromisso com as entidades que lutam pela democratização da comunicação de que em algum momento colocaria em consulta pública o tema, mas fez-se de rogado, e simplesmente não cumpriu com sua palavra sem maiores explicações.
 
Comunicadores populares, enquanto isso, sofrem a perseguição da Anatel. Esta, sob pressão da burguesia radiodifusora dirigida pela Abert, fecha violentamente, com auxílio da polícia federal, rádios comunitárias e garante a festa da radiodifusão comercial, que não recebe a devida e necessária fiscalização. Reforçam-se, assim, as evidências de que o Governo Federal preferiu compor com os setores dominantes do que fazer avançar o poder popular e as instâncias de efetivação da democracia.
 
O setorial de comunicação e cultura do PSOL repudia a postura do governo de se fechar ao diálogo com aqueles que lutam pela efetivação de direitos e por protelar o desencadeamento de um processo tão urgente como a atualização do marco regulatório das comunicações. Reafirmamos, assim, a necessidade de uma atualização do quadro legal, com ampla discussão por parte da sociedade brasileira, que garanta a desconcentração do poder político-econômico, a pluralidade e a diversidade, o direito à comunicação, a liberdade de expressão, o fim da perseguição ao comunicadores populares, o apoio à radiodifusão comunitária e a estruturação de espaços permanentes e participativos de formulação e implementação de políticas de comunicação e cultura.
 
 

Democratização da mídia é urgente e inadiável
Resolução do Diretório Nacional do PT

O Diretório Nacional do PT, reunido em Fortaleza nos dias 1 e 2/3/2013, levando em consideração:
 
    1. A decisão do governo federal de adiar a implantação de um novo marco regulatório das comunicações, anunciada em 20 de fevereiro pelo Ministério das Comunicações;
 
    2. A isenção fiscal, no montante de R$ 60 bilhões, concedida às empresas de telecomunicações, no contexto do novo Plano Nacional de Banda Larga;
 
    3. A necessidade de que as deliberações democraticamente aprovadas pela Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), convocada e organizada pelo governo federal e realizada em Brasília em 2009 — em especial aquelas que determinam a reforma do marco regulatório das comunicações, mudanças no regime de concessões de rádio e TV,adequação da produção e difusão de conteúdos às normas da Constituição Federal, e anistia às rádios comunitárias — sejam implementadas pela União;
 
    4. Por fim, mas não menos importante, que o oligopólio que controla o sistema de mídia no Brasil é um dos mais fortes obstáculos, nos dias de hoje, à transformação da realidade do nosso país.
 
    RESOLVE:
 
    I. Conclamar o governo Dilma a reconsiderar a atitude do Ministério das Comunicações, dando início à reforma do marco regulatório das comunicações, bem como a abrir diálogo com os movimentos sociais e grupos da sociedade civil que lutam para democratizar as mídias no país;
 
    II. No mesmo sentido, conclamar o governo a rever o pacote de isenções concedido às empresas de telecomunicações; a reiniciar o processo de recuperação da Telebrás; e a manter a neutralidade da Internet (igualdade de acesso, ameaçada por grandes interesses comerciais);
 
    III. Apoiar a iniciativa de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das comunicações, proposto pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), pela CUT e outras entidades, conclamando a militância do Partido dos Trabalhadores a se juntar decididamente a essa campanha;
 
    IV. Convocar a Conferência Nacional Extraordinária de Comunicação do PT, a ser realizada ainda em 2013, com o tema “Democratizar a Mídia e ampliar a liberdade de expressão, para Democratizar o Brasil”.

Conselho Curador da EBC aprova acréscimos no Plano de Trabalho para 2013

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O Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) aprovou a nova versão do Plano de Trabalho da Empresa para 2013 na última quarta (27) durante sua 43ª reunião ordinária. Ao documento foram acrescentadas informações novamente  apreciadas pelos conselheiros, após ter sido alvo de críticas por sua insuficiência no detalhamento das ações para o ano. O maior detalhamento constante nos anexos referem-se, entre outras coisas, à política de conteúdos para a TV e rádios e um planejamento de marketing.
 
Os conselheiros presentes na reunião elogiaram a nova versão do Plano de Trabalho, destacaram seus avanços em relação ao que foi feito anteriormente, porém insistiram em algumas críticas já apresentadas na reunião passada. Dentre as recorrências, repetiram-se os pedidos de maior explicitação da política de parcerias, de captação de recursos e das projeções para as rádios da empresa.
 
O representante dos funcionários da EBC, Guilherme Strozi, afirmou positiva as mudanças. “Não sei se houve em outro momento uma descrição tão completa da grade de programação. É uma informação que pro corpo de funcionários da EBC vai ser bastante interessante”, afirmou. Mas o conselheiro apontou que, por outro lado, seria importante informar se já haviam sido fechados os acordos de captação de recursos, que correspondem a 20% do orçamento, ou se dependiam do sucesso do planejamento de marketing detalhado no plano.
 
Questionado pela presidenta do Conselho Curador, Ana Fleck, sobre a estratégia para as rádios da EBC, o presidente da empresa, Nelson Breve, declarou ser “absolutamente irresponsável ter uma decisão pra rádios enquanto o governo não decide a questão da rádio digital”. Segundo ele, “muitas das coisas que faltam no Plano, são coisas que a gente não sabe o que vai acontecer”.
 
Takashi Tome, um dos representantes da sociedade civil no conselho recolocou a posição que já havia apresentado na reunião anterior sobre o programa Galera do Surf. “O programa não contribui de forma alguma pra formação crítica da cidadania de nossos jovens”, criticou, propondo a sua substituição por outro conteúdo mais afeito “à linha de diretrizes filosóficas da EBC”. Para a conselheira Ana Veloso, o pedido de detalhamento da prioridade dos direitos humanos não havia sido considerado. “Para além da cobertura, como a empresa pretende transversalizar e colocar o tema como algo central na sua produção?”, questionou.
 

Foi definido também o seguinte calendário de debates e reuniões do Conselho Curador para o primeiro semestre de 2013:

20 de Março: Roteiro de Debates “O Modelo Institucional da EBC e as relações com o Governo Federal”;
15 e 16 de Abril: Primeiro seminário do Conselho, com o tema “Conselho Curador da EBC 5 anos: Desafios para uma gestão democrática e participativa”;
17 de Abril: 44ª Reunião Ordinária do Conselho Curador;
26 de Junho: 45ª Reunião Ordinária do Conselho e Roteiro de Debates: “O Jornalismo da EBC”.

Renan Calheiros manda recado para oligopólio da mídia

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Depois de ser eleito presidente do Senado em meio a uma onda de denúncias e protestos, Renan Calheiros (PMDB-AL) lançou mão de dois movimentos políticos. O mais público deles foi manter uma postura silenciosa diante das acusações e anunciar cortes de despesa no Congresso Nacional, como forma de reagir à pauta negativa.

O segundo movimento, bem mais implícito, está contido em um artigo publicado pouco antes do Carnaval, no jornal Folha de S. Paulo. Nele, Renan sapeca: “passo relevante é a defesa do nosso modelo democrático, a fim de impedir a ameaça à liberdade de expressão, como vem ocorrendo em alguns países. O chamado inverno andino não ultrapassará nossas fronteiras”.

O senador se referiu à aprovação de leis que atualizam o marco regulatório das comunicações em países como Venezuela, Equador, Bolívia e Argentina. “Ele fez uma sinalização de que pode ser peça chave para impedir qualquer processo de regulação democrática dos meios de comunicação como tem ocorrido nesses países”, avalia Pedro Ekman, do Intervozes.

Divisão do espectro

A questão central tratada nas reformas de comunicação desses países andinos, segundo Ekman, é a divisão do espectro eletromagnético (os canais de rádio e TV) para cada setor: um terço para o setor comercial com fins lucrativos, um terço para o setor público sem fins lucrativos e outro terço para o setor estatal. “Ou seja, é uma reforma agrária da comunicação”, explica.

A regulação das comunicações, como tem ocorrido na América do Sul, é fenômeno comum na maioria das democracias europeias e nos Estados Unidos. “Atualmente, no Brasil, o espaço é quase que absolutamente ocupado pelos setores comerciais”, acrescenta o jornalista.

O mal da governabilidade

Com o PMDB no controle total do Congresso Nacional pelos próximos dois anos, o governo Dilma Rousseff já assumiu publicamente ter desistido de levar adiante um debate sobre um novo marco regulatório das comunicações. Na última semana, em evento dos empresários de telecomunicações, o secretário-executivo do Ministério das Comunicações, César Alvarez, descartou qualquer medida nessa direção, alegando ser um ano pré-eleitoral e sem tempo hábil para um “amplo debate”, segundo justificou.

“O Brasil está atrasadíssimo nessa pauta e não por incompetência, mas por posição política, por fazer esse tipo de acordo com os grandes meios, como o Renan Calheiros faz de forma indireta”, critica Pedro Ekman. O jornalista rebate o argumento de que o recuo do governo brasileiro se dá por causa da governabilidade e da correlação de forças. “Na Argentina, a presidente Cristina Kirchner não tinha a melhor correlação de forças do mundo, sua popularidade e votação são bem menores que os governos petistas, mas ela fez. Teve desgaste, mas comprou o debate”, afirma.

José Antônio Moroni, do Inesc, também critica a noção de governabilidade operada pelos agentes políticos no Brasil. “Os governos Lula e Dilma optaram por ancorar apoio político quase exclusivamente no sistema partidário, que é arcaico e corroído, e já não representa a diversidade da sociedade. Mas poderiam muito bem ter ancorado a governabilidade nas organizações, nos movimentos sociais e na própria sociedade”, avalia. Da forma como a governabilidade é atualmente construída, acrescenta Moroni, todos os vícios do sistema são trazidos para a prática política dos governos.

O professor Francisco Fonseca, da FGV/SP, pondera que a coalização partidária é vital, mas também lamenta o excesso de “realismo” dos últimos governos. “Tem que negociar apoio e negociar o programa, essa é a lógica. O que chama a atenção, porém, é que tanto o governo Lula quanto a gestão Dilma não tentaram mudar as regras do jogo”.

Produtores defendem política de cotas para conteúdos nacionais

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Representantes do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (Sicav), da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPI-TV), do Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo (Siaesp) e da Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (Apro) estiveram no Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a importância da política de cotas para conteúdos nacionais e independentes nas programações dos canais de TV por assinatura. Para Paulo Schmidt, presidente da Apro, “a cota de conteúdo brasileiro é uma semente e tem o objetivo de consolidar um espaço nos próximos dez anos. Vamos ter efetivamente uma indústria brasileira do audiovisual".

As defesas foram feitas no dia 25 (segunda-feira), durante a realização da segunda fase da audiência pública que discute a Lei 12.485/2011, que cria novas regras para a TV por assinatura no Brasil. O debate foi convocado pelo ministro Luiz Fux, relator do julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4679, 4756 e 4747) que questionam dispositivos da também chamada Lei de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). As audiências tiveram como objetivo ouvir um total de 30 representantes de órgãos públicos, iniciativa privada e sociedade civil para embasar a avaliação do relator sobre o tema.

Cotas

Os produtores brasileiros rebateram as críticas das programadoras internacionais e empresas de telecomunicações sobre as cotas de conteúdo. Débora Ivanov, do Siaesp, apontou que os próprios programadores estão buscando conteúdos adequados as grades dos canais. Segundo ela, a Lei de SeAC “é fruto de um pacto amplo de todos os agentes da sociedade civil e dos grupos político no Congresso” e tem se mostrado um sucesso. “É um momento histórico para nós que não queremos ver interrompido”, completou.

Falando pela ABPI-TV e pelo Sicav, o advogado Maurício Fittipaldi afirmou que é preciso “desfazer o sofisma de que cotas representam reserva de mercado” e que “a concorrência existe quando o Estado assume o papel de regulador e indutor”. Acrescentou ainda que o setor tem sofrido pela “informalidade nas condições de trabalho” e que a nova lei tem fomentado a estruturação do setor.

De outro lado, Roberta Westin, representante da seção brasileira da SKY disse que a lei 12.485 idealizou a política de cotas para promover a cultura nacional, desconsiderando elementos dessa cultura, como as notícias (referindo-se ao fato dos jornais não contarem para a cota) e os programas esportivos. “A cota representa um cerceamento à livre iniciativa da operadora”, afirmou.

Band super-representada

Um dos destaques das audiências públicas realizadas pelo STF foi o número de representações do grupo Bandeirantes entre os expositores. A empresa defendeu seu ponto de vista na segunda audiência por meio da participação de sua emissora de TV aberta, a TV Cidade (operadora de TV à cabo) e da Newco (empresa programadora), mas já havia participado também no último dia 18 na exposição da Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) feita pelo vice-presidente executivo da empresa, Walter Vieira Ceneviva.

A emissora defendeu as ações diretas de inconstitucionalidade movidas contra a Lei 12.485/11. Segundo Frederico Nogueira, vice-presidente da Band, há equívocos na regra do carregamento obrigatório (must carry) do sinal de canais de TV, assim como na decisão de que devem ter fim as licitações na TV por assinatura. O grupo questiona também os limites colocados à propriedade cruzada, que não permitem às empresas de programação de conteúdo operarem serviços de telecomunicações e vice-versa.

FNDC lança nota criticando Governo Federal

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O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) anuncia que “a sociedade brasileira reforçará sua mobilização e sua unidade para construir um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das comunicações”. A declaração está na nota lançada hoje, em que critica a forma como o Governo Federal vem conduzindo o processo e a sua opção por debater de forma prioritária com um setor da sociedade que é privilegiado economicamente, se esquivando e fechando ao diálogo amplo com todos os setores interessados em participar da atualização das leis do setor.

A nota vem em resposta à declaração do secretário executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, para uma plateia repleta de empresários e executivos, em que disse não acreditar na viabilidade de se iniciar a discussão de um novo marco regulatório para as comunicações no Brasil antes das eleições de 2014, repercutiu mal entre aqueles que lutam pela democratização e pelo direito à comunicação no país.

O FNDC encampa hoje a campanha “Para expressar a liberdade”, que tem como prioridade promover o debate e lutar pela a implementação de um novo marco regulatório para as comunicações. A atual legislação que trata especificamente da radiodifusão, por exemplo, assenta-se em um texto que possui mais de 50 anos, sendo anterior ao lançamento do primeiro satélite no espaço, e garantiu a estruturação de um sistema nacional ultra-concentrado e excludente. Não alheio a esses fato, o Governo Federal tem feito vista grossa para a urgência de se colocar em andamento o  debate necessário de forma participativa e ampla em nome de interesses partidários e eleitoreiros. Segue abaixo a integra da nota.

Nota pública: Governo Federal rompe compromisso com a sociedade no tema da comunicação

A declaração do secretário-executivo do Ministério das Comunicações, no último dia 20, de que este governo não vai tratar da reforma do marco regulatório das comunicações, explicita de forma definitiva uma posição que já vinha sendo expressa pelo governo federal, seja nas entrelinhas, seja pelo silêncio diante do tema.

A justificativa utilizada – a de que não haveria tempo suficiente para amadurecer o debate em ano pré-eleitoral – é patética. Apesar dos insistentes esforços da sociedade civil por construir diálogos e formas de participação, o governo Dilma e o governo do ex-presidente Lula optaram deliberadamente por não encaminhar um projeto efetivo de atualização democratizante do marco regulatório. Mas o atual governo foi ainda mais omisso ao sequer considerar a proposta deixada no final do governo do seu antecessor e por não encaminhar quaisquer deliberações aprovadas na I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em 2009. O que fica claro é a ausência de vontade política e visão estratégica sobre a relevância do tema para o avanço de um projeto de desenvolvimento nacional e a consolidação da democracia brasileira.

A opção do governo significa, na prática, o alinhamento aos setores mais conservadores e o apoio à manutenção do status quo da comunicação, nada plural, nada diverso e nada democrático. Enquanto países com marcos regulatórios consistentes discutem como atualizá-los frente ao cenário da convergência e países latino-americanos estabelecem novas leis para o setor, o Brasil opta por ficar com a sua, de 1962, ultrapassada e em total desrespeito à Constituição, para proteger os interesses comerciais das grandes empresas.

Ao mesmo tempo em que descumpre o compromisso reiterado de abrir um debate público sobre o tema, o governo federal mantém iniciativas tomadas em estreito diálogo com o setor empresarial, acomodando interesses do mercado e deixando de lado o interesse público.

No setor de telecomunicações, na mesma data, foi anunciado um pacote de isenção fiscal de 60 bilhões para as empresas de Telecom para o novo Plano Nacional de Banda Larga em sintonia com as demandas das empresas, desmontando a importante iniciativa do governo anterior de recuperar a Telebrás, e encerrando o único espaço de participação da sociedade no debate desta política – o Fórum Brasil Conectado. Somando-se ao pacote anunciado de benesses fiscais, o governo declara publicamente a necessidade de rever o texto do Marco Civil da Internet que trata da neutralidade de rede, numa postura totalmente subserviente aos interesses econômicos.

Na radiodifusão, faz vistas grossas para arrendamentos de rádio e TVs, mantém punições pífias para violações graves que marcam o setor, conduz a portas fechadas a discussão sobre o apagão analógico da televisão, enquanto conduz de forma tímida e errática a discussão sobre o rádio digital em nosso país. Segue tratando as rádios comunitárias de forma discriminatória, sem encaminhar nenhuma das modificações que lhes permitiriam operar em condições isonômicas com o setor comercial.

Diante desta conjuntura política e do anúncio de que o governo federal não vai dar sequência ao debate de um novo marco regulatório das comunicações, ignorando as resoluções aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, manifestamos nossa indignação, ao mesmo tempo em que reiteramos o nosso compromisso com este debate fundamental para o avanço da democracia.

De nossa parte, seguiremos lutando. A sociedade brasileira reforçará sua mobilização e sua unidade para construir um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das comunicações.

Coordenação executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC:

Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub)

Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – Abraço

Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões – Aneate

Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

Conselho Federal de Psicologia – CFP

CUT

Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações – FITTEL

Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão – Fitert

Intervozes – – Coletivo Brasil de Comunicação Social

*Para adicionar sua assinatura e a de sua entidade a esta nota, envie e-mail para secretaria@fndc.org.br