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Proposta suspende criação de ranking sobre mídia e direitos humanos

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Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2397/10, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que suspende o dispositivo que prevê a elaboração, pelo poder público, de um ranking nacional dos veículos de comunicação comprometidos com os direitos humanos e dos que cometem violações. A medida consta do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), publicado em dezembro de 2009, na parte que trata de educação e cultura.Segundo Mendes Thame, esse dispositivo é inconstitucional e não há norma legal para que o poder público elabore a classificação. "Trata-se de fazer distinção entre entidades privadas – órgãos de imprensa ou veículos de comunicação – sem qualquer razão ou justificativa, exceto a vontade do administrador", afirma. Para ele, o programa torna evidente o intuito de causar embaraços sem autorização legal.

Comparação

O deputado também compara a edição do PNDH do governo Lula aos dois programas editados anteriormente na gestão de Fernando Henrique Cardoso, em 1996 e em 2002. Na opinião de Mendes Thame, o programa de Lula possui baixa eficácia política e jurídica, evidenciando um "discurso vazio", ao contrário dos de FHC.

"Nos atos que concebeu e editou, [FHC] atribuía responsabilidades definidas para a execução das ações estabelecidas, previa o detalhamento das ações do PNDH em planos de ação anuais, além da inclusão das dotações orçamentárias necessárias a seu custeio. O PNDH-3 de Lula limita-se a prever a instituição de um Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do programa", diz Mendes Thame.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto será votado pelo Plenário.

Primeira cidade a oferecer internet gratuita, Piraí terá laptops para todos os alunos

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A primeira cidade a distribuir internet banda larga gratuita aos moradores, a pequena Piraí, no sul fluminense, terá, até o final do mês de março, todos os 6,2 mil alunos da rede pública equipados com computadores portáteis. Segundo a prefeitura, será uma das únicas cidades brasileiras onde cada aluno terá um laptop.

A distribuição gratuita dos computadores portáteis – com conexão à rede mundial de computadores – aos estudantes amplia o programa de inclusão digital da cidade, que já disponibilizava internet grátis em todas as escolas e em todos os prédios públicos. A rede cobre uma área de 520 quilômetros quadrados, praticamente todo o município, que tem cerca de 22 mil habitantes.

A decisão de investir em inclusão digital já começou a mostrar os resultados. A escola pública Professora Rosa Conceição Guedes, onde os alunos já dispõem de laptops com internet há quase três anos, subiu no ranking do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), do Ministério da Educação. Saiu da nota 2,6 para 4,2 na última avaliação (2007). O resultado era previsto para 2015.

Além dos efeitos positivos na educação, o município inicia agora o uso do sistema digital na área da saúde. Todos os agendamentos de consulta, marcações, resultados de exames e diagnósticos, por exemplo, são incluídos num banco de dados centralizado que pode ser aberto pelos médicos de qualquer localidade. Os problemas mais graves são debatidos pelos médicos locais com professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) em teleconferências via internet.

“Isso facilita até para a pessoa não ficar pegando remédio duas vezes, para ficar pedindo exame duas vezes”, explica o coordenador-geral do projeto Piraí Digital, Gustavo Tutuca.

Piraí ficou conhecida no final dos anos 90 por ser a primeira cidade do país a enfrentar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para poder distribuir internet aos moradores. O município, localizado às margens da Rodovia Presidente Dutra, não tinha então nenhum provedor banda larga. A prefeitura obteve autorização para disponibilizar a conexão aos moradores, desde que fosse gratuita.

Sem poder cobrar pelo uso da internet, nem mesmo uma “taxa social”, a prefeitura teve de arcar com os custos e diminuir a abrangência do projeto. Agora, espera que, com o Plano Nacional de Banda Larga, os preços dos pontos de internet comprados pelo município diminuam.

“A procura por serviços aumentaram muito, a ouvidoria municipal, o serviço de impostos, a questão da utilização de e-mail, das reclamações via e-mail para a prefeitura, as solicitações via e-mail. Tudo isso tem ajudado muito na comunicação e na integração”, ressalta o coordenador.

Pequenas emissoras analisam opção pelo Operador de Rede da EBC

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Emissoras educativas e culturais avaliam a possibilidade de ingressarem na rede que o governo federal vem preparando, através do Operador de Rede da TV Pública, que é uma plataforma de transmissões em radiodifusão pelo sistema digital para ser utilizada por todas as emissoras públicas e estatais federais. Por enquanto, as dúvidas são muitas.

De acordo com Regina Lima, presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais – Abepec, a entidade busca, no momento, apropriar-se de informações técnicas e das implicações jurídicas para poder avaliar as vantagens e desvantagens, no caso de adesão à rede. “Por enquanto, este operador foi pensado muito mais envolvendo as redes públicas nacionais. No caso das TVs estaduais, seria uma decisão das próprias aderir ou não ao projeto. Até do ponto de vista financeiro”, destaca Regina.

A maioria das TVs educativas e culturais ainda não tem conhecimento do projeto. Por isso, no final de fevereiro foi realizada uma reunião com a Empresa Brasil de Comunicação – EBC para esclarecimento aos gestores. No dia 15 de março, haverá outra reunião, com técnicos das emissoras, pelo mesmo motivo.

Uma das grandes vantagens que tem sido apresentada pelo operador de rede, segundo Regina, é não precisar fazer investimento em transmissão. “Podemos colocar nossa emissora dentro dos 6MHz da EBC, que vai operar, e passar a nossa programação. Por outro lado, na medida em que eu aderir, se eu não conseguir implantar o meu próprio transmissor, é possível que eu perca os 6MHz da emissora?”, questiona a presidente da Abepec.

As dúvidas são muitas. Aderindo ao operador de rede, a emissora terá de passar uma única programação, acabando com a possibilidade de multiprogramação? “Esses detalhes ainda não estão claros. Até 2015, se eu não implantar meu transmissor digital, eu perco o canal, independentemente de aderir ou não?”

Antes de tomar uma posição enquanto associação, para poder aconselhar uma associada, a Abepec busca tomar conhecimento. O projeto é relativamente denso, avalia Regina. Fazer parte do operador de rede, num primeiro momento, é vantagem, porque sem dinheiro para comprar agora o transmissor, é possível colocar a programação da emissora sem custo com a transmissão, avalia Regina. “Esse é o grande gargalo que hoje as TVs estaduais estão enfrentando. O preço dos transmissores é muito alto. Já os equipamentos de captura, por exemplo, é possível que todas as TVs hoje os tenham”, afirma.

O projeto do operador de rede é pensado para as grandes capitais, analisa a presidente da entidade. A migração das emissoras de TV para a plataforma digital está acontecendo de forma individualizada – no geral, com alguma dificuldade financeira. “É preciso um projeto para criar pelo menos um padrão, e aí cada emissora se encarregaria de adequar-se”, defende Regina.

Operador de Rede

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) está construindo uma plataforma de transmissões em radiodifusão pelo sistema digital para ser utilizada por todas as emissoras públicas e estatais federais. Trata-se do projeto Operador Único da Rede Nacional de TV Pública Digital Terrestre (RNTPD).

No RNTPD, a migração do sistema analógico para o digital será acelerada, segundo a EBC, além de se tornarem mais baratos os custos de implantação e operação da nova tecnologia. A concessão prevista para a operação da plataforma única da rede digital pública é de 20 anos.

Ainda neste ano, será realizada licitação para escolher a empresa que irá compor a Parceria Público-Privada (PPP) junto com o BNDES, financiador do projeto. O operador da rede terá uma central de transmissão a partir de Brasília, que emitirá sinal para retransmissoras regionais e centrais locais. As televisões estaduais que já formam rede com a TV Brasil pelo sistema analógico, poderão optar pela nova plataforma.

Anatel afirma que quatro dos 59 projetos do PGR já foram concluídos

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A Anatel divulgou release afirmando que as ações de curto prazo do PGR (Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações) estão em fase adiantada de implementação. “Como o PGR não é autoexecutável, a Anatel desenvolve 59 projetos que atendem concomitantemente às ações do Plano e às diretrizes do Ministério, cuja implementação está sendo acompanhada de forma sistemática”, ressalta a nota.

Segundo balanço da agência, 24 projetos já estão em processo deliberativo pela Agência, representando 41% do total. Mas reconhece que apenas quatro desses projetos foram concluídos, sem citar quais. E informa ainda que os demais 35 projetos (59%) estão em diferentes fases de elaboração e processamento nas áreas técnicas. “A expectativa é que todos os projetos sejam concluídos até o fim de 2010, atendendo a previsão de aprovação das ações de curto prazo em até dois anos”, diz o release.

Documento da Anatel comprova pouco avanço nas ações do PGR

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A Anatel publicou documento relacionando as ações de curto prazo do PGR (Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações) às diretrizes do Ministério das Comunicações, para implantação das políticas públicas em telecomunicações. Ao todo, a agência prevê quase uma centena de projetos para atendimento das 13 diretrizes estabelecidas pelo Minicom, em portaria datada de 22 de abril de 2008, mas poucos deles foram concluídos, depois de 16 meses da aprovação do PGR.

Para atender a primeira diretriz, de ampliar a oferta de serviços de acesso em banda larga à internet, por exemplo, nenhuma das oito ações previstas foi concluída. A elaboração do PGMC (Plano Geral de Metas de Competição), das Regulamentações dos Serviços para ampliação da oferta e da competição, da desagregação de redes (unbundling) e do Poder de Mercado Significativo (PMS), ainda estão em estudo. Também estão inconclusos os estudos para utilização de meios das redes móveis e satelitais para aumento da cobertura das redes de acesso, inclusive em banda larga, em áreas rurais ou de fronteira e para a separação funcional, empresarial e estrutural das operadoras.

A disponibilização de radiofreqüências para massificação de acessos em banda larga teve algum avanço, com a aprovação da destinação da faixa de 3,5 GHz; consulta pública do edital da banda H e da proposta de destinação das faixas de 2,5 GHz e 450 MHz, mas não há previsão de que haja conclusão antes do final deste semestre.

A segunda diretriz do Minicom, de reduzir barreiras de acesso aos serviços de telecom para as classes de menor renda, tem, segundo o documento da Anatel, 12 ações previstas no PGR, quase todas iguais às propostas para a diretriz anterior, além da revisão dos contratos de concessão, já em andamento e a revisão do PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização), já publicada. Porém as novas regulamentações do STFC (telefonia fixa) e do SCM (comunicação multimídia) sequer chegaram ao Conselho Diretor da agência.

A terceira diretriz, de assegurar a proteção e defesa dos direitos dos usuários, somente teve de concreto a promoção de parceria com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor. Mas definições sobre a qualidade dos serviços, a regulamentação e planejamento de outorgas para os serviços de TV por assinatura, a revisão dos procedimentos administrativos e organizacionais da agência e a realização de estudos para adoção de medidas para a proteção de infraestrutura nacional de telecomunicações contra falhas e ataques de guerra cibernética ainda não saíram do papel.

A quarta diretriz do Minicom, de promover a diversificação da oferta com a ampliação do processo de convergência, também não tem nenhuma das cinco ações previstas concluídas. Inclusive a que diz mais diretamente respeito ao tema, de eliminar a necessidade de as empresas autorizadas solicitarem anuência prévia da Anatel para alterações contratuais de menor relevância.

Para as demais diretrizes do Minicom, as ações previstas não foram concluídas, apesar de o PGR ter sido aprovado em outubro de 2008 e cada ação de curto prazo ter um período máximo de dois anos para sua implantação. No total, são listadas 23 ações de curto prazo no PGR.