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Pro Teste diz que Anatel decidiu em favor das empresas

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A Pro Teste lamentou hoje que a Anatel tenha esperado quase dois anos para decidir em favor das empresas ao determinar que as operadoras de TV por assinatura podem continuar cobrando pelo ponto extra, na forma de aluguel do decodificador. Ontem, a agência aprovou súmula esclarecendo que a cobrança do aluguel, venda ou comodato do equipamento do ponto adicional é permitida. A proibição vale apenas para o custo da programação.

A entidade ressalta que se mobilizou para que a gratuidade fosse implantada desde o início da polêmica, iniciada em junho de 2008 com a edição, pela agência, do regulamento dos direitos dos usuários da TV paga, proibindo a cobrança. “Somente agora, a agência tomou a decisão e lamentavelmente desfavorável aos consumidores”, diz a Pro Teste.

A Anatel alega que nunca foi proibida a cobrança de aluguel, comodato, arrendamento e venda do decodificador. Mas as operadoras vão ter de repactuar os contratos para explicitar que estão cobrando pelo aluguel do decodificador, e não pela programação do ponto extra. As faturas também deverão informar que tipo de cobrança está sendo feita pelo ponto adicional.

Câmara aprova o primeiro Plano Nacional de Cultura

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade, na terça-feira, o Plano Nacional de Cultura (PNC). Aprovado de forma conclusiva, o projeto seguirá para análise do Senado caso não haja recurso para que seja analisado pelo Plenário.

O Plano Nacional de Cultura tem como objetivos:
– o desenvolvimento cultural do País e a integração de iniciativas do Poder Público que conduzam à defesa e à valorização do patrimônio cultural;
– a produção, promoção e difusão dos bens culturais;
– a formação de pessoal qualificado para a gestão do setor;
– a democratização do acesso aos bens culturais; e valorização da diversidade étnica e regional.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela deputada Fátima Bezerra (PT-RN) na Comissão de Educação e Cultura, para o Projeto de Lei 6835/06, de autoria conjunta dos deputados Gilmar Machado (PT-MG) e Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e da ex-deputada Iara Bernardi.

Determinação constitucional

O relator na CCJ, deputado Emiliano José (PT-BA), apresentou parecer favorável à proposta. Ele explica que a proposta cumpre uma determinação constitucional que até hoje não foi regulamentada.

Pela Constituição de 1988, deve haver um Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, mas este deverá ser o primeiro desses planos a entrar em vigor. A previsão de validade para este primeiro plano é de dez anos, mas a primeira revisão dele está prevista para quatro anos após a lei entrar em vigor.

Emiliano José propôs alterações de redação para o substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Uma das alterações mais importantes torna apenas autorizativo um dispositivo que antes previa a assistência técnica e financeira do Poder Executivo federal aos entes da federação que aderirem ao plano. Outro ponto modificado foi a exclusão da exigência de o Conselho Nacional de Política Cultural aprovar as modificações efetuadas nas diretrizes para a área.

Cultura digital

O parecer da deputada Fátima Bezerra (PT-RN) incluiu no texto temas como cultura digital, cultura e desenvolvimento sustentável, turismo cultural e novos suportes de informação.

O Ministério da Cultura exercerá a coordenadoria-executiva do PNC e ficará responsável pelo estabelecimento de metas. Caberá ao ministério avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e a eficácia do plano, com base em indicadores nacionais e regionais.

A proposta cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, que deverá coletar e interpretar dados sobre as atividades do setor e as necessidades sociais que permitam a avaliação de políticas públicas. O sistema fornecerá estatísticas, indicadores e outras informações relevantes sobre a demanda e a oferta de bens culturais.

Fundo de Cultura

O principal mecanismo de fomento às políticas culturais deverá ser o Fundo Nacional de Cultura, por meio de seus fundos setoriais. O financiamento do PNC deverá estar previsto nos planos plurianuais e nas leis orçamentárias. A ideia do projeto surgiu após as discussões da 1ª Conferência Nacional de Cultura, realizada em Brasília em 2005.

Íntegra da proposta: PL-6835/2006

Cunha sinaliza que pode desacelerar ritmo de votação do PL 29; há pressões para levá-lo ao Plenário

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Com a pressão feita pelas operadoras do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVAs, que operam em um único canal de UHF), o relator do PL 29/2007, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) já estaria considerando pisar no freio com relação à tramitação do projeto na CCJ. Segundo interlocutores, o plano de colocar o projeto em pauta já na próxima semana pode ser adiado para que o relator analise melhor se mantém ou não as emendas supressivas propostas (e que afetam diretamente o futuro das TVAs). Enquanto isso, uma outra articulação política tem sido feita para evitar que este e outros impasses bloqueiem de vez a votação do projeto na Câmara.

A articulação consiste em tentar evitar que outros deputados apresentem votos em separado na votação da CCJ. Comenta-se que o principal interessado em apresentar um voto paralelo seria o deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), autor de diversas emendas rejeitadas pelo relator. No entanto, todos os deputados que entregaram emendas são potenciais candidatos a solicitar um voto em separado.

Além disso, setores já começaram a se movimentar para tentar levar o projeto para votação em Plenário. Em princípio, o PL 29 tem tramitação terminativa, ou seja, passa apenas pelas comissões e é aprovado sem necessidade de votação pelo pleno. Para levar a proposta ao Plenário é preciso apresentar um recurso à Presidência da Câmara com adesão de, no mínimo, 54 deputados. A Sky é uma das empresas que mais tem trabalhado no sentido de levar o projeto ao plenário, segundo deputados ouvidos por este noticiário.

As negociações para a retirada das emendas supressivas que atingem as TVAs teriam também a função política de conter novas iniciativas de recurso ao Plenário por parte das empresas de mídia. Tanta preocupação se deve ao fato de que, se o PL 29 for para votação no Plenário, as chances do projeto ser aprovado este ano tornam-se praticamente nulas por conta da agenda apertada de deliberações da Câmara e a falta de acordo em torno do proposta.

Anatel decide votar o futuro das outorgas de TVA, em UHF

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A possibilidade de que o futuro das licenças do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVAs, operadas em um único canal de UHF) seja decidido pelo PL 29/2007 aparentemente fez com que a Anatel decidisse tomar uma atitude sobre o tema, que há cinco anos é discutido pela agência. O assunto entrou, em cima da hora, na pauta do conselho da agência nesta quinta, 18.

O fato foi inclusive utilizado pelos detentores de outorga do serviço para convencer o relator do PL 29/2007 na Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ) a retirar a emenda que exclui as TVAs das exceções ao PL 29.

Após cinco anos da abertura do processo, enfim a agência reguladora colocou em pauta a "adaptação do serviço TVA". O item não estava na primeira versão da pauta da reunião desta quinta-feira, 18, colocada no site da agência na última sexta. O sistema da Anatel não mostra quando foi feita a alteração para que o processo fosse incluído nas deliberações de amanhã. O relator do caso é o conselheiro Antônio Bedran.

Com a iminente "regularização" da situação das TVAs, as empresas esperam que o relator retire as emendas supressivas, que afetam diretamente as outorgas de TVA. Inicialmente, o relator mostrou disposição em reavaliar a situação das empresas, mas segundo fontes não se comprometeu a retirar as emendas por enquanto.

Internet banda larga pode custar entre R$ 25 e R$ 35 por mês, afirma ministro

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O governo quer criar um programa que garanta acesso à internet banda larga com preços acessíveis, afirmou hoje (18) o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro. De acordo com ele, estão sendo discutidos preços na faixa de R$ 25 a R$ 35 por mês.

Segundo o ministro, deve ser utilizada a rede de fibra ótica da antiga Eletronet e que agora pertence ao governo. O mecanismo de acesso pode ser feito em parceria com empresas privadas. “[A empresa] terá o acesso à fibra ótica e vai fornecer para o usuário. Vamos condicionar que tenha um preço compatível.”

Para Paulo Bernardo, não poderá haver, nesse caso, venda casada, em que a operadora oferece a internet com o telefone fixo, uma vez que isso ampliaria os custos para o usuário. A ideia é que, depois de lançado, o projeto de uso da fibra ótica se dissemine pelo país em dois anos.

De acordo com ele, o debate sobre o assunto foi interrompido por conta da elaboração do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 2. Segundo o ministro, o assunto deverá voltar à pauta de conversa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final deste mês ou em abril, após o lançamento do PAC 2.

O ministro também afirmou que a utilização da cabos de eletricidade está sendo testada pelas distribuidoras de energia elétrica e pode ser mais uma opção de acesso à banda larga com preço menor.

Paulo Bernardo disse que em alguns locais onde não há cabos de eletricidade ou fibra ótica poderão ser usados sistemas de rádio ou acesso via satélite.

Para o ministro, o Plano de Banda Larga, que está sendo elaborado pelo governo, deve ser aprovado pelo Congresso Nacional com rapidez. “Temos observado que há uma demanda muito grande [pela banda larga]. Se a gente fizer uma boa proposta, com certeza o Congresso vai correr para aprovar. Todos sabemos que é muito importante diminuir o custo, facilitar o acesso”, disse.

Na entrevista, Paulo Bernardo também afirmou que não há previsão de lançamento de programa de incentivo às exportações brasileiras, que caíram por conta da crise financeira internacional. “É muito difícil antecipar medidas que estão em estudo”.