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Movimento dos Sem Mídia entra com representação contra Globo e SBT

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Na última quinta-feira (16), a ONG Movimento dos Sem Mídia (MSM) entrou com representação na Procuradoria Geral Eleitoral contra as emissoras Globo e SBT. O motivo é a proteção de um candidato à presidência em detrimento de outro, praticado por ambas as Tvs, segundo a organização. A representação cita a violação da Lei 9504/97, artigo 45, que proíbe que concessões públicas de rádio e tevê sejam usadas para criticar ou defender candidatos a cargos eletivos.

 

“Tem uma campanha eleitoral e nós temos concessões publicas de rádio e TV, que pertence a todos, sendo usada em favor do candidato do PSDB, infringindo lei geral das eleições, que veda o tratamento privilegiado em concessões públicas”, disse Eduardo Guimarães, editor do Blog da Cidadania e fundador do MSM.

 

Eduardo e muitos leitores do Blog acreditam que o SBT e a Globo têm mostrado preferência para o candidato José Serra. A opinião do SBT teria sido explicitadamente manifestada no Jornal do SBT, por meio do âncora Carlos Nascimento. A ONG transcreveu a entrevista de Nascimento com Dilma Roussef, como esse trecho (grifos originais):

 

Nascimento – (…) que é uma violação, continuada, de sigilos fiscais de membros do partido adversário dentro da Receita Federal. Se foi o PT ou não foi, é uma outra história. Mas há um fato grave. A indignação do candidato José Serra procede, ele tem razão de estar indignado!


 

Esse e outros trechos revelam a postura do âncora favorável ao tucano. Também foi transcrita a entrevista do telejornal com o candidato, e notada diferença acentuada de tratamento. A representação também acusa a Globo News por explicitar preferência por Serra, manifestada em comentário de Merval Pereira, no Jornal das Dez. “Não pode tomar partido em concessão pública. A lei é correta porque o espectro pertence a todos”, diz o blogueiro. A legitimidade da lei residiria na diversidade de posicionamento e opinião política que existe na sociedade: a concessão pública teria de refletir isso.

 

O documento protocolado tem mais de mil páginas e começou a ser feito há aproximadamente um mês. O seu tamanho se deve aos mais de três mil comentários favoráveis à representação. Grande parte dos comentários contem CPF e RG do leitor, e conta com acadêmicos, advogados e juízes, conta Eduardo.

Pesquisas eleitorais

Eduardo é otimista quando questionado sobre a expectativa de resultados da representação. No começo do ano, a ONG teve uma experiência positiva com o caso das pesquisas de intenção de votos, quando os maiores institutos estavam publicando resultados muito divergentes das intenções do eleitorado brasileiro para presidente. Ele disponibilizou no seu blog gráficos comparativos das intenções: “no dia 23 de abril é protocolada representação dos Sem Mídia. As pesquisas seguintes imediatamente convergem. O Datafolha dava diferença entre Dilma e Serra de 12 pontos percentuais a favor do tucano. Na pesquisa seguinte, depois de duas semanas, essa diferença desaparece no Datafolha e no Ibope”. Devido à denúncia feita, os quatro grandes institutos estão sob investigação.

 

O movimento dos Sem Mídia, que nasceu em 2007, entende que a imprensa brasileira se transformou em um partido, e como tal age de forma político partidária. Uma postura que consideram válida para os meios de comunicação totalmente privados (como jornais e revistas), desde que de forma clara, declarando preferência política. “O que eu quero e tantos outros como eu é no mínimo que tenhamos imprensa que, quando concessão pública, seja de todos”, cobra Eduardo Guimarães.

 

Telefone fixo por até R$ 15 é chamariz de plano de universalização

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Ainda em fase de consulta pública, o 3º Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III) do Governo Federal aponta para uma ampliação da relação entre as políticas públicas sociais e as telecomunicações até 2015. A base do documento de propostas do governo é para a telefonia fixa – único serviço prestado em regime público e sob metas de universalização – mas também atinge o acesso à internet. As metas começam a ser cobradas a partir de 2011, e as contribuições à consulta devem ser feitas pelo site da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) até 22 de setembro.

Para atender população de baixa renda com regime tarifário especial de até R$ 15 mensais por telefone fixo, o Plano utilizará como referência o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), utilizado para triagem do Bolsa Família e no qual estão vinculadas 19 milhões de famílias com até três salários minímos de renda mensal ou montante inferior a meio salário minímo por membro.

Além do telefone social, nomeado de Acesso Individual Classe Especial (AICE), o PGMU III prevê maior capilaridade da telefonia fixa individual e dos orelhões para comunidades pouco populosas, instituições de ensino e postos de saúde, além de investimentos em infraestrutura que repercurtam no provimento da banda larga na expansão e qualificação dos backhauls (redes de cabos) sob responsabilidade das operadoras de telefonia fixa.

A Anatel traçou as metas em um momento de revisão dos contratos com as operadoras de telefonia fixa. Se estima que o PGMU III custará R$ 2,1 bilhões, e a Anatel não sinalizou com a participação do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust). A princípio caberá às empresas os investimentos necessários para alcance das metas colocadas. No entanto, é uma questão ainda a resolver.

Os monopólios regionais das operadoras, porém, devem permanecer, bem como as atuais tarifas para aqueles que ficarem de fora do programa social de telefonia. Ainda assim, as empresas continuam a fazer pressão para que o governo permita o uso do Fust e linhas de financiamento para o cumprimento do Plano. Apesar dos sucessivos lucros com as operações nos diferentes serviços de comunicação, as teles insistem na utilização do dinheiro público para cumprirem suas obrigações contratuais com o Estado.

Telefone Social

O AICE, já apelidado de bolsa telefone, foi criado em 2005 no PGMU II, e previa redução de 40% no valor da assinatura, saindo a um custo médio de R$ 24 para o usuário. O valor foi considerado alto e não ultrapassou 300 mil beneficiados, cerca de 15% das novas assinaturas de telefonia fixa entre 2005 e 2009. Outro fator negativo foi a justificativa das empresas de terem dificuldades em delimitar as pessoas que teriam direito ao AICE.

A solução sugerida pela Anatel no PGMU III agiu em mão dupla: baixou o valor da assinatura para R$ 15 e delimitou os beneficiários entre os registrados no CadÚnico. Entre as 19 milhões de famílias que podem ser atendidas, 12,6 milhões já são contempladas com o Bolsa Família. O CadÚnico também é utilizado na triagem para programas de grande retorno político para o Governo Federal, como o Minha Casa, Minha Vida (habitação popular), Luz para Todos (universalização da energia elétrica),Pro Uni (Universidade para Todos) e ações do Plano Nacional de Saneamento Básico.

A tarifa básica ainda é considerada cara para o diretor do Procon-SP, Roberto Pfeiffer. Em reunião do Conselho Consultivo da Anatel, no dia 10 e setembro, ele propôs que o valor deve ser próximo ao valor médio de recarga do celular pré-pago, em torno de R$ 7 por mês. Assim seria mais viável atingir a parcela da população a que as metas se destinam.

Além de abaixar as tarifas, o PGMU III prevê a disponibilização da telefonia fixa em todas as comunidades acima de 300 habitantes, na zona urbana ou rural. Já os Telefones de Uso Público, popularmente conhecidos como orelhões, devem ampliar opções de acessibilidade e serão obrigatórios nas comunidades com mais de cem habitantes, instituições de ensino público, postos de saúde, assentamentos rurais, comunidades indígenas, quilombolas e unidades de conservação ambiental do instituto Chico Mendes.

Monopólios regionais

As empresas de telefonia ficam sob responsabilidade de arcar com os investimentos sugeridos para o PGMU III, o que resulta em um dos impasses nas negociações. Os representantes das teles alegam necessidade de linhas de financiamento e cooperação do Fust, projetado para arrecadar R$ 1,4 bilhão somente em 2011 e destinado quase integralmente para o Tesouro Nacional.

O Ministério Público Federal já deu sinalizações de que os valores elevados cobrados atualmente nas assinaturas básicas já são suficientes para balancear os investimentos no Plano. A Oi (a considerar a fusão com a Brasil Telecom) é a maior responsável pelas novas metas de universalização e também a única empresa de telecomunicações no país a operar com capital nacional. Teoricamente, a Oi também terá o maior ônus, R$ 756,68 milhões, até 2015. A Anatel considera que só ocorre desequilibrio econômico se as perdas alcançarem R$ 1 bilhão.

Além disso, a agência reguladora sugere em memorial econômico divulgado no começo deste mês, que a diferença de custos também será coberta com o saldo positivo gerado para as empresas da troca de metas realizadas em 2008, em que as operadoras ficaram obrigadas a aumentar o alcance de suas redes (backhaul) em vez de implantar Postos de Serviço de Telecomunicações (PSTs) pelo país. Isso geraria um volume de pelo menos R$ 560 milhões de saldo para as empresas, segundo cálculos da Anatel. Também geraria uma sobra financeira a diminuição na densidade de instalação de orelhões por mil habitantes, que cairá de seis para 4,5.

No caso da Oi, o PGMU III não toca no seu controle da telefonia fixa nas regiões Norte, Sul, Nordeste, Centro-Oeste e forte inserção em estados como Rio de Janeiro e Minas Gerais. Segundo informações do site da empresa, até o fim de 2009 ela tinha 23,7 milhões de linhas individuais e apenas 284 mil AICE's instalados. A Oi teve lucro líquido de R$ 940 milhões no primeiro semestre de 2010, o que inclui telefonia móvel e banda larga. No caso da Telefônica, maior atuante no estado de São Paulo, o plano trará um bônus de R$ 117,30 milhões.

Polícia Civil fecha “xerox” na Praia Vermelha

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Uma operação da Polícia Civil no campus da Praia Vermelha, na noite do último dia 13, causou espanto na comunidade acadêmica. Movidos por uma denúncia anônima de violação a direitos autorais, os policiais foram a uma loja copiadora da Escola de Serviço Social, apreenderam todo o acervo (inclusive as pastas com o material pedagógico deixado pelos professores daquela Unidade) e detiveram o proprietário da copiadora, que foi encaminhado para a Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM), na Lapa. O rapaz, identificado apenas como Henrique, foi indiciado e responderá ao processo em liberdade.

Diretora da ESS reage com indignação

“Inadmissível!”. Foi com essa palavra que a diretora da ESS, professora Mavi Pacheco, classificou a operação policial. Para ela, em um país extremamente desigual como o Brasil, onde a produção e o acesso ao conhecimento estão na mão de poucos, a popular “xerox” é um pedaço da realidade em todas as universidades. Mavi acredita que a situação se torna ainda mais grave quando se considera a renda média dos estudantes do curso de Serviço Social: “É inadmissível que tenhamos sido objeto de uma ação da Polícia Civil, dentro de uma universidade pública, e, sobretudo, motivada por isso”, criticou. A dirigente acredita que o que está por trás de uma operação desse tipo é o interesse das grandes editoras em resguardar os direitos autorais, em contraposição aos estudantes empobrecidos que querem ter acesso ao conhecimento.

A diretora conta que não estava na Unidade quando os policiais chegaram, mas retornou assim que possível e atuou no sentido de serenar os ânimos dos presentes. A delegada responsável pela operação falava abertamente sobre a intenção de prender o rapaz da xerox: “Os estudantes estavam muito revoltados, porque o Henrique foi homenageado em uma cerimônia de colação de grau, no sábado”, contou.

Segundo um papel exibido pelos policiais, que não pôde ler mais detalhadamente, a diretora viu o registro, datado de 26 de maio deste ano, por volta de uma da manhã, através do Disque-denúncia, afirmando que havia uma copiadora na Escola de Serviço Social onde um funcionário desrespeitava direitos autorais.

Mavi explicou que o local ficou fechado durante todo o dia seguinte e que, agora, os professores do curso devem pensar em resoluções imediatas e de médio prazo para o problema: “Ficavam lá as pastas de todos os docentes, programas das disciplinas, tudo, tudo! Agora, temos que pensar um caminho que não nos exponha a essa brutalidade e garantindo o acesso à leitura. Isso é um direito que temos de assegurar; a universidade, o Estado brasileiro”, observou.

Diretoria acredita em quebra da autonomia universitária

“Estamos aterrorizados com esta situação. Entrada da polícia civil na universidade pública fere sua autonomia. Nós não podemos deixar isso ocorrer como fato natural, independentemente de discutir a questão da lei. Não podemos achar que isso é um problema meramente legal, é problema político. A universidade tem que defender sua autonomia e o direito ao acesso ao conhecimento. Não pode tornar natural um fenômeno como esse”, analisou.

‘Internet livre no conteúdo, mas regulada na infraestrutura’

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“Do ponto de vista dos produtores de conteúdo é um equívoco defender o fim da neutralidade da rede. E se a FCC ( agência reguladora norte-americana) perder a batalha (da regulamentação da internet), perderão também os consumidores e perderão os produtores de conteúdo.” A tese foi defendida por Sergio Amadeu da Silveira, professor adjunto da Universidade Federal do ABC (UFABC), nesta quarta-feira, dia 15, durante o 23º. Encontro Tele.Síntese, sobre “Captura de valor e identidade nacional em um mundo globalizado”.

Para o professor, a internet, na prática, é a mídia mais regulada que existe. Mas ao nível de sua infraestrutura, por meio dos protocolos que a formam. “O seu centro organizador, o seu controle dá-se no âmbito da infraestrutura”, argumenta. Segundo Silveira, são as camadas de protocolos que garantem a diversidade cultural existente na internet. “E”, raciocina ele, “portanto, quem controla a infraestrutura da rede não pode ter o controle do conteúdo”.

Regular apenas a infraestrutura

O professor argumenta que a tecnologia não é neutra. Tem consequências e impactos graves no sucesso ou fracasso das empresas, por exemplo, quando há a discriminação dos pacotes que passam pelas camadas. Silveira defende que a regulação da internet deva dar-se no âmbito da infraestrutura – para garantir sua neutralidade — mas não na camada do conteúdo, que tem vocação para ser livre. Segundo ele, a inteligência da internet está exatamente em sua última camada, nas máquinas dos usuários. Exemplo disso seria o fato de a maior parte dos primeiros sites em acesso do mundo – Google, Facebook, Youtube, Yahoo, Windows Live – disporem de conteúdos feitos pelos próprios internautas.

Silveira critica o fato de o Brasil não dispor de “uma única rede social de peso, sequer uma seja sobre futebol”. Com isso, o Brasil não tem um repositório que traga tráfego para si. Defende que para se tratar de internet é preciso ter mente vários elementos: redes, conteúdo, formato e tecnologia. Segundo o especialista, a guerra da convergência de quatro anos atrás foi no sentido de se conquistar a economia de redes. E, diante desse cenário é importante discutir como evitar o poder de concentração das empresas do setor. “Qualquer operadora fatura mais que todo o setor de audiovisual no Brasil”, exemplifica.

Para o professor, a regulação da internet deve prever o incentivo aos padrões abertos, o livre fluxo de conteúdo, o financiamento de conteúdos locais, inclusive por meio de publicidade, e a abertura de editais para que o desenvolvimento local de conteúdos, formatos e tecnologias, a exemplo do que foi feito com os Pontos de Cultura.

TRF derruba decisão que proibia cobrança do ponto-extra

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A Anatel conseguiu derrubar a decisão liminar que impedia as operadoras de TV por assinatura Sky Brasil, NET Florianópolis e Embratel de cobrar pela oferta de pontos-extras. O desembargador Vilson Darós, presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, aceitou os argumentos apresentados pela agência reguladora e entendeu que não há prejuízo iminente na cobrança do serviço que exija a suspensão liminar dessa prática. Assim, volta a ser permitida a cobrança do ponto-extra, pelo menos até que seja julgado o mérito da ação.

A suspensão da cobrança havia sido exigida pela Justiça Federal de Joinville no dia 20 de agosto em uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) de Santa Catarina. A juíza Cláudia Maria Dadico entendeu que a cobrança do serviço feria a regulamentação editada pela Anatel, que sugere que apenas serviços técnicos de manutenção e instalação podem ser faturados na oferta do ponto-extra. Em caso de descumprimento da decisão, as empresas pagariam multa diária de R$ 5 mil.

Na liminar agora suspensa, havia sido determinado ainda que a Anatel suspendesse a vigência da Súmula nº 9/2010, onde a agência reguladora teria autorizado a cobrança pela oferta do ponto extra. Novamente, a suposta contradição com o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, editado pela Anatel por meio da Resolução nº 528/2009, foi usado como argumento para embasar a decisão. A agência reguladora também estava sujeita à multa, de R$ 10 mil por dia, caso descumprisse a ordem judicial.

Recurso

A Anatel resolveu então entrar com um pedido de "suspensão de liminar" na segunda instância. A agência reguladora alegou no processo que a decisão da Justiça Federal de Joinville gera uma "grave lesão à ordem pública". De acordo com o relatório do desembargador Darós, a agência alertou ainda que os clientes com menor poder aquisitivo acabariam sendo prejudicados caso a liminar continuasse em vigor.

Para a Anatel, a suspensão da cobrança "acaba favorecendo uma parcela menor do universo dos consumidores do serviço de TV por assinatura, e justamente aquela mais abastada (que possui mais televisores em casa e utiliza-se do ponto-extra), mas prejudica os demais consumidores que possuem apenas o ponto-principal, já que estes acabarão subsidiando os pontos-extras daqueles". O presidente do TRF concordou com a lógica apresentada pela agência, concluindo que a suspensão do pagamento pelo ponto-extra poderia gerar um "tratamento desigual entre os clientes que não têm interesse na prestação do serviço em mais de um televisor".

A decisão de suspender a liminar foi tomada pelo desembargador no último dia 10 e publicada no diário eletrônico da Justiça nesta quarta-feira, 15. O MPF/SC ainda não foi notificado. Coincidentemente, a assessoria do ministério público havia divulgado nota nesta quarta informando que pretendia ir à Justiça pedir a execução das multas previstas por constatar que as empresas continuavam cobrando pelo ponto-extra.

Procurado por esta reportagem, o procurador Mário Sérgio Barbosa, responsável pela ação, confirmou que ainda não sabia da derrubada da liminar. "É lamentável a decisão porque a legislação é tão clara de que não deve haver cobrança desse tipo de oferta do consumidor", comentou o procurador. Barbosa lembrou, porém, que o desembargador analisou apenas a suspensão liminar determinada pela Justiça em primeira instância e não o mérito da questão. "O jogo ainda não está perdido", afirmou.