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Denúncia aponta criminalização de rádio comunitária no interior de São Paulo

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O Movimento Nacional de Rádios Comunitárias (MNRC) denuncia que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) teria cometido uma série de irregularidades no fechamento de uma rádio comunitária em Capivari, no dia 23 de janeiro. Entre os problemas apontados na ação, afirma-se que um radialista que já responde a outros dois processos teria sido apontado de forma equivocada como responsável pela emissora, fazendo recair sobre ele mais uma ação judicial.

Para um dos coordenadores do MNRC, Jerry de Oliveira, o caso expressa uma tentativa de criminalização de um radialista. Além disso, aponta uma série de problemas nos procedimentos adotados. Segundo seu relato, os agentes da Anatel teriam abordado um coordenador da emissora fora das instalações da rádio e o coagido a se dirigir ao local, sem mandado. A coação teria se dado com a apresentação da identificação de agentes federais induzindo a compreensão equivocada de que se tratava da polícia federal.

Segundo Oliveira, faz 15 anos que não são publicados os aviso de habilitação para rádios comunitárias no município de Capivari, apesar de haver muito espaço no espectro. Tal situação obrigaria os comunicadores populares a se calarem ou operarem sem autorização. O interesse privado de duas rádios, afirma o coordenador do MNRC, estaria pesando também como obstáculo para o desenvolvimento da comunicação comunitária local.

De acordo com a Anatel, "a ação dos fiscais  está de acordo com a legislação. A emissora denominada Monte Sinai não possui outorga e operava clandestinamente da faixa de 102,5MHz. No endereço fiscalizado, os fiscais encontraram o estúdio da emissora. Além disso, o transmissor de link não possui certificação da Anatel. O serviço foi interrompido e os equipamentos apreendidos devido ao uso não autorizado da radiofrequência. O Auto de infração foi lavrado em nome da Associação Cultural Monte Sinai, responsável pela rádio. Durante a ação, o filho do presidente da Associação encontrava-se no estúdio e negou fornecer o endereço da estação principal".

Antecedentes

O município de Capivari fica a cerca de 60 km de Campinas (SP). O ex-prefeito Luis Donisete Campaci, em um vídeo disponível na internet , revelou a influência que o vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), exerceu para facilitar a liberação de uma outorga para uma rádio “comunitária” da região, o que pode dar uma ideia de como as forças políticas locais se apropriam dos instrumentos do Estado brasileiro e das políticas de comunicação.

Violações ao direito humano a comunicação como as apontadas nessa matéria foram objeto de denúncia pela organização Artigo 19 e a Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc Brasil) em março de 2013, em uma audiênca com a Organização dos Estados Americanos (OEA).

Salvador e Rio se adiantam para ter Canal da Cidadania

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Tudo indica que duas grandes capitais brasileiras poderão em breve contar com transmissões do Canal da Cidadania. Foi publicada no dia 20 de janeiro a portaria que autoriza o Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (Irdeb) a operar o canal. Na segunda-feira anterior (13), foi a Câmara Municipal do Rio de Janeiro que autorizou a destinação de recursos para serem investidos na implementação do canal e do conselho municipal de comunicação na capital fluminense.

O Irdeb, vinculado ao governo da Bahia, valeu-se da alteração da norma do Canal da Cidadania, a qual autorizou a exploração da multiprogramação pelas TVs educativas que se propuserem a operar o serviço. A medida foi tomada com o intuito de agilizar o processo de implementação, que nesses casos dispensa a etapa de pedido de outorga, haja vista que os canais já se encontram em operação.

Segundo o diretor geral do Irdeb, Pola Ribeiro, a solicitação partiu da emissora porque seus dirigentes consideram “importante”a implementação do Canal da Cidadania e souberam aproveitar a alteração que foi feita na norma. De acordo com ele, o pedido foi feito ao Ministério das Comunicações no dia 26 dezembro, tendo a autorização sido publicada com menos de um mês de processo transcorrido.

O Ministério das Comunicações considera que “o início da operação [do Canal da Cidadania em Salvador] depende apenas da instalação dos equipamentos necessários na emissora do Irdeb”. Alguns pré-requisitos previstos na norma que regulamenta o canal, porém, ainda não foram cumpridos, como a criação de um conselho de comunicação social local dentro de um prazo de até 60 dias depois de recebida a autorização.

Em breve, segundo o diretor de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Octavio Pieranti, o MiniCom deverá publicar aviso de habilitação para selecionar as associações comunitárias interessadas em utilizar as duas faixas do canal disponíveis para esse fim em Salvador.

No Rio de Janeiro, a Câmara aprovou a Lei do Orçamento para 2014 que prevê a implementação e exploração do Canal da Cidadania, além da criação e manutenção de um conselho municipal de comunicação. No caso da capital fluminense, a sociedade civil organizada na Frente Ampla pela Liberdade de Expressão (Fale-Rio) que provocou o poder público para se tomar a iniciativa de solicitação da outorga.

Para Daniel Fonsêca, integrante do Coletivo Intervozes e um dos coordenadores da Fale-Rio, “a prioridade, agora, é pressionar a prefeitura do Rio para que seja criado o Conselho de Comunicação, exigência para o funcionamento do canal. Além disso, a Frente Ampla pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação (Fale-Rio) trabalha na articulação do melhor formato de associação para habilitar-se a administrar as faixas de programação destinadas à sociedade civil”.

Pedidos

A lista disponibilizada pelo Ministério das Comunicações apresenta 149 municípios que solicitaram a outorga do Canal da Cidadania, porém, alguns, como Salvador, não aparecem na lista. A capital maranhense, São Luís, por exemplo, que já discute a criação do conselho municipal de comunicação para viabilizar a criação do Canal da Cida não consta no documento.

Entidades querem responsabilização de TV que exibiu estupro de criança

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Mais de 30 entidades defensoras de direitos humanos se reuniram nesta quinta-feira, 9 de janeiro, para discutir providências a serem tomadas em relação à veiculação por parte do programa televisivo “Cidade 190” de imagens do estupro de uma criança de nove anos. A matéria foi exibida pela TV Cidade, afiliada da Rede Record em Fortaleza (CE), na última terça-feira, e vem sendo criticada por expor a vítima, desrespeitando uma série de direitos. O caso já está sendo analisado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC).

O grupo lançou uma nota pública na qual afirma que “o vídeo do estupro em questão retrata agressões aos direitos da criança em diversos aspectos, desrespeitando a legislação infantojuvenil e as normas em vigor para a radiodifusão”. Além disso, exigem a “responsabilização imediata da emissora TV Cidade (Cidade 190) e de seu corpo editorial pela transmissão do vídeo que expõe criança em cena de violência sexual”.

A PRDC já havia, em reunião realizada nos dias 16 e 17 de dezembro, proposto a subscrição por parte das emissoras de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequar os programas policialescos das emissoras em Fortaleza. O episódio ocorreu em meio aos 30 dias que foram dados para que as emissoras analisassem o conteúdo do documento e se manifestassem. Ao longo de 2013, foram instaurados mais de 20 procedimentos administrativos contra as emissoras, a partir de denúncias de violações de direitos. A TV Cidade é acusada em uma dessas ações por veicular em janeiro de 2013 cenas de um homem praticando sexo com um animal.

As entidades reunidas para tomar providências programaram para o dia 15 de janeiro, às 9h da manhã, um ato público saindo da Praça da Imprensa em direção à TV Cidade, para denunciar as violações cometidas por programas como o “Cidade 190”. Além disso, uma representação foi elaborada e será entregue ao Ministério das Comunicações, assinada pelas entidades envolvidas.

Segundo o assessor jurídico do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), Rafael Barreto, embora seja recorrente a violação dos direitos humanos por programas policialescos, “a diferença desse caso foi a veiculação de um vídeo de cena de sexo explícito envolvendo uma criança”.  O artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê pena de 3 a 6 anos de cadeia e multa para quem divulgar por qualquer meio vídeo que contenha cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.

Barreto aponta como problema grave a política editorial dos programas policialescos que “espetacularizam a violência” envolvendo crianças e adolescentes. “Deixam a criança perfeitamente identificável, ainda que não mostrem seu rosto”, complementa.

A integrante do Intervozes, Raquel Dantas, que participou da reunião das entidades, denuncia os interesses que levam empresas de comunicação a exibir programas como o “Cidade 190”. “Não resguardam a imagem dessas pessoas mais pobres, porque é o conteúdo que elas precisam para explorar essas pessoas que mal têm como se defender, que acreditam às vezes que os programas policiais substituem o poder público”.

O procurador da PRDC, Francisco Macedo, considera “imprescindível que as emissoras mantenham determinados parâmetros para evitar expor essas pessoas envolvidas de perto”. Segundo ele, “a reportagem foi além do exigido e do permitido, indo ao interior da residência e tendo os pais concedido entrevista”. A procuradoria orientou para que não hajam novas exibições das imagens e solicitou à emissora cópia do vídeo para análise.

Em nota lançada pelo departamento de jornalismo, a TV Cidade afirma que as imagens da criança vítima do estupro “foram divulgadas a pedido expresso de seu pai que, em desespero, solicitou essa providência por entender que tal procedimento ajudaria a punir o criminoso”. Finaliza o texto afirmando que “renovamos nossos intentos de propiciarmos a punição de delinquentes, sem ficarmos distantes dos desejos sociais pela punibilidade”.

Campanha combate criminalização dos movimentos sociais

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Entidades em defesa da democracia estão promovendo a Campanha Nacional Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais e da Pobreza, que tem como principais eixos lidar com os ataques ao direito de manifestação, a criminalização da pobreza e a contra-ofensiva do Estado relacionadas às mobilizações dos movimentos sociais. “Muitas dessas ações que observamos, como os ataques ao direito de manifestação, buscam justamente cercear a liberdade de expressão”, afirma Sebastião Carlos, dirigente da Central Sindical e Popular Conlutas, que participa da coordenação das atividades.

A importância da campanha para a luta pela liberdade de expressão pode ser medida pelo destaque que as mídias tiveram durante as manifestações iniciadas em junho de 2013, que obrigaram em alguns episódios as principais empresas do setor a modificarem o seu discurso de chamado à ordem. Para Daniel Fonsêca, doutorando em Comunicação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e integrante do Intervozes, “Enquanto as emissoras comerciais buscaram, no início, estigmatizar e criminalizar os manifestantes como “vândalos”, foram pressionadas a mudar, ainda que parcialmente, sua rota editorial com os excessos da violência policial”.

A criminalização se apóia por um lado no fechamento do acesso da população aos canais de comunicação, o que durante as manifestações de 2013 resultou em atos de revolta nas ruas. Em artigo publicado recentemente , Fonsêca explica que “não se vendo representados nas matérias e nas transmissões ao vivo, em analogia ao sistema político, os manifestantes voltaram-se contra os símbolos principais da mídia corporativa: carros de reportagem foram queimados, jornalistas das redes televisivas foram hostilizados e até as sedes dos conglomerados foram alvo da ira coletiva”.

PL do cerceamento

O ato de lançamento da Campanha Nacional Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais e da Pobreza aconteceu no dia 10 de dezembro, aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Faculdade de Direito da USP. Entre os principais focos de atuação encontra-se o esforço para impedir a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 728, de 2011, que tipifica crimes de terrorismo sob argumento de garantir a segurança do país durante a Copa do Mundo e as Olimpíadas.

A expressão das ruas corre o risco de ser oprimida por mais um mecanismos jurídico, que afirma a exigência de um “especial aparelhamento jurídico voltado à segurança pública” visando “honrar os compromissos assumidos na subscrição dos Cadernos de Encargos perante a Fifa”, conforme consta na redação do PLS.

Priorizando os compromissos com as empresas promotoras e patrocinadoras do megaevento, os grupos conservadores articulados com parlamentares e governos ameaçam direitos fundamentais como os de manifestação, expressão, comunicação, livre trânsito e greve. As entidades mobilizadas pela campanha consideram que o PLS dá margem para que a acusação de terrorismo seja imputada a movimentos sociais e sindicais.

“O que nós queremos construir a partir daqui é uma campanha que tome corpo, ganhe o país inteiro e construa um contraponto na sociedade a essa onda de criminalização e de judicialização dos movimentos sociais”, afirmou o coordenador da Central Sindical e Popular Conlutas, José Maria de Almeida. Mariana Toledo, do Movimento do Passe Livre, criticou a violência policial ocorrida nas manifestações do ano passado e as “prisões para averiguação”, que prendem os manifestantes sem que tenham cometido nenhuma infração, como aconteceu com integrantes da imprensa alternativa, como os repórteres do Mídia Ninja.

Durante as manifestações ocorridas em 2013 se observou um considerável movimento em órgãos legislativos em busca de criminalizar os manifestantes por suas formas de expressão, como o que tentou proibir o uso de máscaras no Rio de Janeiro. O PLS 728/2011 prevê em seu artigo 21 multa e proibição de entrar no estádio de futebol para quem portar “objeto, indumentária ou instrumento proibido pela organização”, dando margem para o total arbítrio dos donos do evento.

Manifestações 2014

Movimentos sociais e sindicais se reuniram em dezembro no Rio de Janeiro e aprovaram uma série de ações e mobilizações para 2014, no contexto da Copa e da reunião dos Brics (grupo de cooperação político entre países que inclui o Brasil).

Entre as atividades previstas, será realizado um ato público no local da Cúpula dos Brics (Fortaleza ou Brasília, ainda sem definição). O dia 15 de maio foi definido como o Dia Nacional de Mobilização contra as agressões ao povo pobre e às criminalizações dos movimentos sociais, em virtude da realização da Copa do Mundo no Brasil.

Fórum impulsiona espaço de articulação da comunicação pública

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Sociedade civil e poder público se reuniram no dia 10 de dezembro para mais uma etapa da preparação do “I Fórum de Comunicação Pública”. A proposta tem por objetivo estabelecer um espaço permanente de encontro, reflexão e definição de estratégias para o campo público da comunicação. O evento, previsto para acontecer no primeiro semestre de 2014, deve articular organizações do setor para incidir sobre definição e implementação de políticas públicas, da regulação e da consolidação dos sistemas não-comerciais de comunicação no Brasil.

O I Fórum de Comunicação Pública terá três dias de discussões com painéis e grupos de trabalho. Entre os temas previstos para debate estão a digitalização da radiodifusão, a criação de operadores de rede para as rádios e TVs públicas, a experiência de participação nos conselhos, o financiamento e a gestão das emissoras, a regulação e a regulamentação do setor, além de questões referentes aos conteúdos veiculados, à infra-estrutura utilizada e à política do governo federal voltada para o campo ou que nele repercutem.

Os aspectos relacionados com as mudanças sociais e com as novas tecnologias também terão destaque. De acordo com Bia Barbosa, coordenadora do Intervozes, uma das entidades que participam da construção do evento, “o Fórum deve discutir o papel das novas mídias e das redes sociais na relação com o campo público, a importância da internet enquanto meio e a convergência de linguagens”.  Além disso, será tratada também a situação dos trabalhadores das emissoras do campo público, como a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), cujos funcionários realizaram uma greve nacional em 2013 que conseguiu importantes vitórias.

O tratamento da comunicação pública de uma forma abrangente e a definição de seu lugar de forma nítida dentro do sistema de comunicação tem sido um caminho que vem se consolidando nos últimos tempos no Brasil. Segundo Taís Ladeira, do conselho político da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc), o Fórum deve ser “um espaço importante porque até então, nos últimos cinco anos, as discussões sobre televisão e rádio aconteceram em separado”. Ela acrescenta que é perceptível na proposta do Fórum o “fortalecimento desse entendimento de que a comunicação pública vai além das mídias tradicionais".

A articulação do I Fórum, de acordo com os seus organizadores, deve servir também para dialogar com candidatos e parlamentares no ano eleitoral de 2014 para que se comprometam com a agenda da comunicação pública.

A ideia da realização de um fórum nacional do campo público da comunicação havia sido apresentada durante o Seminário Internacional Regulação da Comunicação Pública, ocorrido em março de 2012, em Brasília, e tem como referência os Fóruns de TV e Rádio Públicas, realizados em 2006 e 2007. Quase sete anos depois, a sociedade fará uma avaliação sobre a realização dos objetivos contidos na “Carta de Brasília” , um manifesto em defesa da TV pública independente e democrática. O evento deve reunir em um mesmo espaço TVs e rádios públicas, legislativas, universitárias e comunitárias, além de organizações que atuam em defesa da comunicação pública no Brasil.

Promovida pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom), a reunião do dia 10 contou com a participação da Associação de Rádios Públicas do Brasil (Arpub), a Amarc, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert), o Intervozes, a Frente Nacional pela Valorização das TVs Comunitárias do Campo Público (Frenavatec), o Ministério das Comunicações, a EBC e seu Conselho Curador, a Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral) e a representação dos setores de comunicação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.