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AGU afirma que Anatel tem poder legal para abrir o mercado de TV a cabo

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A Advocacia Geral da União (AGU) acaba de se manifestar pela legalidade da decisão da Anatel em abrir o mercado de TV a cabo sem promover licitação. A AGU foi provocada a se manifestar após um questionamento do ex-senador Antonio Carlos Magalhães Júnior. O parecer da AGU já foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU), que analisa a representação do Ministério Público contra a decisão da Anatel. Conforme a AGU, a TV a cabo é um serviço de telecomunicações prestado em regime privado e, consequentemente, não "comporta limitação no número de prestadores". E ressalta também que tanto a lei de telecomunicações como a de TV a cabo proibem "as concessionárias de prestar, pessoalmente, qualquer outros serviço de telecomunicações, inclusive o Serviço de TV a Cabo (STVC)".

Para a AGU, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na decisão cautelar da agência, que suspendeu a eficácia do planejamento de licenças – planejamento este que limitava o número de outorgas de TV paga  em cada município brasileiro – visto que o planejamento setorial "é de competência da agência reguladora". Para a advocacia geral, ao aprovar a cautelar, o conselho diretor da Anatel não teria "revogado" a lei de TV a Cabo, conforme acusou o ex-senador.

Concessionárias

Para a AGU, a exploração do serviço de TV a cabo pelas concessionárias de telefonia fixa – outra pergunta formulada por ACM Jr- é talvez o ponto nevrálgico da questão. E, para os advogados da União,  a lei de telecomunciações é claríssima quando estabelece, em seu artigo 86, que "os titulares de outorga para a prestação do STFC, mediante concessão, não poderão prestar qualquer serviço de telecomunicações estranho ao objeto da concessão".

Ou seja, para a AGU, por força do artigo 86 da LGT e do artigo 7 da Lei do cabo, as concessioárias de STFC estão impedidas de prestar, pessoalmente, qualquer outro serviço de telecomunicaçõpes, inclusive o STVC . O Procurador-Geral, Marcelo de Siqueira Freitas, reforça em seu despacho, o fato de as concessionárias não poderem prestar pessoalmente o serviço de TV a cabo ou qualquer outro serviço de telecomunicações." Isto pode significar que outras pessoas jurídicas vinculadas ás concessionárias estariam liberadas a prestar esse serviço.

Ministra confirma para breve nova consulta pública sobre lei de direitos autorais

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O projeto de lei que promove a revisão da atual Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) deve voltar a consulta pública brevemente, informou nesta quarta-feira (6) a ministra da Cultura, Ana de Hollanda. Proposta do Ministério da Cultura de revisão da legislação, resultado de debates ao longo das gestões de Gilberto Gil e Juca Ferreira, já se encontrava na Casa Civil, de onde deveria ser enviada ao Congresso. Mas a ministra Ana de Hollanda decidiu que o tema precisa voltar à discussão. A ministra afirmou que, além da lei de direitos autorais, o novo programa de fomento e incentivo Procultura – possível substituto da Lei Rouanet – deverá ser objeto de muitos debates no Congresso este ano.

"A questão dos direitos autorais ainda está em estudo. Na forma como está ainda existem queixas. A Direção de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura notou a presença muito vaga da internet nesse projeto, e hoje em dia a gente não pode trabalhar sem contar com internet, porque é onde mais se busca o acesso à cultura", disse a ministra, durante a cerimônia de lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura.

Ana de Hollanda participou em seguida de debate na Comissão de Educação do Senado.

A ministra acredita que uma nova legislação deve contemplar, inclusive, a possibilidade de pagamento de direitos autorais usando as próprias ferramentas da internet. Ana de Hollanda afirmou que a questão dos direitos autorais é estratégica para quem cria, e que a versão anterior do projeto gerou uma grande insegurança quanto à garantia desses direitos. Para ela, a situação colocava em risco a produção e o patrimônio cultural brasileiros.

"Mas temos que pensar muito numa forma de permitir o acesso do cidadão a esse patrimônio. Temos que ter os dois olhares, o de quem cria e o de quem quer ter esse acesso", disse.

Ana de Hollanda explicou que os artistas também têm interesse em usar a internet como meio de divulgação do trabalho e garantiu que apoia a cultura digital. Mas lembrou que, quando se fala em artista não se trata apenas do intérprete, mas também de compositores, que não têm acesso a outras formas de exploração de sua obra, com apresentações ao vivo.

"Ninguém quer guardar seu trabalho na gaveta, pode ter certeza. A internet é importante também para o artista, os novos meios de acesso à cultura são fundamentais", afirmou.

Sobre a polêmica retirada do selo Creative Commons do site do Ministério da Cultura, a ministra entende que não combinava com o Ministério da Cultura estimular o criador a abrir mão de seu ganha-pão. A licença Creative Commons é um projeto mundial que autoriza de maneira flexível o uso de obras intelectuais. A opção por esse modelo de licenciamento – e seu alcance – é uma decisão do autor.

Artistas

A cantora Rita Ribeiro, também presente ao lançamento da Frente em Defesa da Cultura, acredita que os artistas devem conhecer melhor a legislação para poder debater em profundidade as possíveis mudanças na legislação dos direitos autorais.

"É burocrático e cansativo, mas é preciso ter conhecimento para poder contestar. Os artistas precisam chegar junto, senão quem é que vai brigar por nós? Não adianta só reclamar que direitos autorais não estão sendo repassados", disse em entrevista à Agência Senado.

Rita Ribeiro afirmou que seus direitos autorais hoje "chegam muito pouco" e que ela "viabiliza a arte" através de shows. Sobre o papel da internet, ela reconhece que há uma relação ambivalente: ao mesmo tempo em que se sente lesada por ver pessoas acessando seu trabalho sem pagar, admite que os discos são caros para o povo brasileiro e acha interessante que sua arte esteja sendo exposta.

"Temos que mudar a estrutura de forma que a cultura seja realmente acessível às pessoas e o dinheiro chegue ao artista", defendeu.

Rita Ribeiro também pediu mudanças na Lei Rouanet. Para a cantora, não adianta o Ministério da Cultura dar uma carta autorizando o artista e depois "deixá-lo à mercê dos escritórios de marketing de empresas". A situação acaba beneficiando apenas os que já alcançaram reconhecimento de um público expressivo.

"E quem está fazendo arte no interior do Brasil, quem é menos exposto que outros, onde é que fica? Se o dinheiro é público tem que ter uma distribuição melhor desse dinheiro", reivindicou.

A presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), também ressaltou a importância de o Congresso Nacional avançar no debate sobre direitos autorais. Para a deputada, não é possível, por exemplo, um compositor como Nelson Sargento, cujo trabalho tem repercussão internacional, receber em um ano apenas R$ 1 em direitos autorais, como já aconteceu, segundo a deputada.

O líder do PT no Senado, senador Humberto Costa (PE), reconhece que a polêmica dos direitos autorais ainda não esquentou no Congresso. Para o senador, é preciso levar em consideração as demandas da sociedade e também as necessidades de quem produz o bem cultural e vive disso, de modo que o país chegue a uma legislação interessante para os dois lados.

Bernardo admite que PNBL pode ser viabilizado pelas concessionárias

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A cada dia o governo dá sinais mais fortes de que o uso da Telebrás como pilar do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) está se tornando uma via meramente alternativa, sem o status original dado no lançamento do projeto de massificação do acesso à Internet no Brasil em que a estatal era a principal arma. Nesta quarta-feira, 2, após participar de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, fez mais um movimento em favor da participação das concessionárias de telefonia no PNBL, caminho que não tinha grandes adeptos quando o plano estava sendo projetado.

Ao ser questionado se o governo estaria abandonando a Telebrás em favor do avanço das negociações com as concessionárias, Bernardo usou uma frase de efeito para dar o tom da nova linha adotada pelo ministério. "Se você me perguntar se é possível colocar dinheiro só na Telebrás e deixar as teles de fora (do plano), eu acho que não é possível. Para ser muito honesto, eu não estou muito preocupado com a cor do gato, mas sim em o gato pegar o rato", afirmou o ministro das Comunicações.

Onze meses depois de seu lançamento pela Casa Civil, o PNBL ainda não decolou e suas diretrizes originais têm sido alteradas pouco a pouco pelo novo governo. O ponto crucial é a entrada das teles no projeto. A parceria com o setor privado nunca foi descartada pelo governo na formulação do PNBL durante o governo Lula, mas a linha política adotada inicialmente sempre foi a de só fechar acordos com as concessionárias em último caso, priorizando pequenos provedores. A tese defendida insistentemente pelo governo era priorizar a Telebrás. E não apenas no mercado de atacado, mas também no varejo quando as teles cobrassem muito caro pelo serviço de banda larga.

Mudança de planos

Com a negociação das novas obrigações previstas no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III), o cenário começou a mudar, com o governo pendendo para escolha das concessionárias como melhor alternativa para massificar também a banda larga no atacado e no varejo. A mudança de linha política pode ter gerado efeitos dentro da própria Telebrás. Segundo matéria publicada também nesta quarta-feira, 6, no site Convergência Digital, a estatal decidiu flexibilizar os futuros contratos que assinará com os provedores de Internet, fragilizando os dois pilares do PNBL.

A mudança consiste na autorização para que os provedores possam conectar até 20 clientes por link contratado na estatal, o dobro do previsto originalmente. E apenas metade desse grupo de clientes teria a oferta com preço limitado a R$ 35 por uma velocidade de 512 kbps. Da outra metade, os provedores poderão cobrar o preço que quiserem.

A flexibilização, que teria sido feita atendendo pedidos dos provedores, acaba alterando a premissa básica do PNBL de massificar a banda larga cobrando, no máximo, R$ 35. O segundo pilar afetado é a melhoria da qualidade da conexão. Apesar de o plano trabalhar com velocidades de 512 kbps, pesava a favor do projeto o compromisso de que a velocidade entregue ao consumidor seria a mais próxima possível do anunciado. Daí a regra de só permitir a conexão de 10 clientes por link. Com a duplicação do número de conexões, a velocidade real tende a cair, fazendo com que a Telebrás acabe adotando a prática comum do mercado de entregar apenas 10% da velocidade contratada.

 

Acordo sobre plano de banda larga pode voltar à estaca zero

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As negociações entre o governo e as operadoras pelo PNBL (Plano Nacional de Banda Larga) correm o risco de voltar à estaca zero.

A Folha apurou que as teles podem retomar a ação judicial contra o governo, caso ele volte atrás no acordo fechado para engajá-las no PNBL em troca do fim de algumas metas de expansão do serviço telefônico que valerão nos próximos cinco anos.

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, já foi informado de que a minuta final do acordo com as teles sofreu mudanças na Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

No documento, está escrito que o conselho diretor da agência irá discutir a retomada de algumas metas que levaram as operadoras à Justiça, no final do ano passado. Também será discutida a "doação" das frequências de 450 MHz (Megahertz).

Motivos: abrir mão das metas anteriores seria esvaziar o novo Plano Geral de Metas de Universalização. Além disso, surgiu um problema com os 450 MHz.

Nas negociações, só a Oi teve interesse em cumprir a meta de levar telefonia à zona rural por essa frequência. O governo decidiu então obrigar as teles a usar essa frequência no campo e, por isso, ela seria doada.

Contudo, em meados de março, a Telebrás enviou uma carta a Bernardo dizendo-se interessada. Diante disso, teria de haver leilão.

Antecedentes

As teles entraram na Justiça porque não aceitam investir (sem contrapartidas) no aumento da capacidade das centrais de dados (backhaul) já instaladas nos municípios.

Elas também não aceitam a proposta de que metade da capacidade dessas centrais seja ofertada a terceiros por um preço tarifado. Na prática, isso viabilizaria concorrentes regionais em internet.

Em janeiro, Bernardo pediu a retirada da ação às teles e abriu negociação. Após dois meses, engajou as operadoras no PNBL para que vendam planos de 600 Kbps por R$ 29,80 no país. Em troca, cancelou os investimentos nas centrais.

AMARC lança relatório “Diversidade e Pluralidade na Radiodifusão 2010”

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Concentração da posse dos meios de comunicação, criminalização dos veículos comunitários, abuso de poder dos governos na concessão de licenças, letargia do legislativo são algumas das conclusões apontados pelo relatório.

A coordenadora e redatora do relatório, Aleida Calleja, disse em entrevista a agência Adital que a maioria dos países da América Latina não cumpre com as normativas em matéria de liberdade de expressão e radiodifusão adotados pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Aleida citou a Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual aprovada na Argentina como um dos avanços. Nesse caso foram postos limites à concessão das frequências, atingindo os grandes conglomerados de mídia.

O relatório também abordou a participação da sociedade civil, na qual foi observada a formação de grupos que elaboram propostas legislativas alternativas.

A transição para a radiodifusão digital foi apontada como um desafio. Esse momento pode significar uma oportunidade para o avanço da diversidade e pluralidade da radiodifusão, mas também um risco, se não houver mobilização. O relatória está disponível no site da Amarc.