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Lista de prioridades da Anatel e do Minicom tem 10 itens

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As diretrizes definidas conjuntamente entre Anatel e Ministério das Comunicações referentes à lista de regulamentos prioritários para serem votados pelo conselho da agência tem 10 itens. Já é uma considerável simplificação da agenda em relação aos 59 documentos normativos que estão no conselho da agência aguardando deliberação. A relação começou a ser definida na reunião entre o ministro e os conselheiros da Anatel no dia 2 de maio. Posteriormente, o conselho da Anatel submeteu ao Minicom algumas sugestões e recebeu a orientação final na forma de um ofício assinado por Paulo Bernardo no dia 5, após a reunião dos conselheiros que tratou da agenda mínima. Os itens que constam no ofício são, segundo Paulo Bernardo, parte do Plano Geral de Metas de Universalização III, que visa, em suas próprias palavras, "anunciar medidas que acelerem a massificação da banda larga no Brasil". Segundo ele, "são medidas não somente para garantir que o serviço chegue a toda a população com preço justo e boa qualidade, mas também outras que propiciarão um salto em termos de capacidade da banda larga do país". Para Paulo Bernardo, a votação dos itens visa "atuar sobre gargalos diagnosticados na massificação da banda larga e aumento da capacidade de acesso". No entanto, vale destacar que nem todos os itens previstos para votação têm relação direta com a qualidade ou com a quantidade de acessos banda larga, o que mostra que o governo está usando a lista de prioridades da Anatel ou para acelerar decisões políticas (como, por exemplo, a redução da VC e da VU-M ou o regulamento de incentivo a pesquisa e inovação em telecomunicações) ou para ter o que barganhar com as empresas. A íntegra do ofício do ministro Paulo Bernardo à Anatel está disponível na homepage do site TELETIME. Confira a relação de prioridades acertadas entre Minicom e agência:

1) Aprovação do Plano Geral de Metas de Universalização;

2) Aprovação do Plano Geral de Metas de Competição, incluindo medidas de unbundling e compartilhamento de infraestrutura;

3) Revisão do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada e revisão da tabela de referência;

4) Licitação das faixas de 2,5 GHz e 3,5 GHz;

5) Revisão do Regulamento de TV a Cabo;

6) Revisão do regulamento que define a composição do VC a fim de reduzir a VUM;

7) Aprovação do Regulamento de Gestão de Qualidade dos Serviços de Comunicação Multimídia;

8) Aprovação do Regulamento de Resolução de Conflitos;

9) Aprovaçãodo Regulamento de Incentivo à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Telecomunicações;

10) Revisão do regulamento que fixa o PPDESS para ajustes no valor de outorga de SCM para operadores de menor cobertura geográfica.

A lista não segue necessariamente uma relação de prioridade. Algumas diretrizes já haviam sido passadas pelo governo, como a licitação das faixas de frequência (o edital de 3,5 GHz sai em consulta esta semana) e a revisão da Regulamentação de TV a Cabo. Este item, contudo, ainda deve demorar para ter efeito, pois uma vez aprovada a consulta pública e editado o regulamento (o que deve levar cerca de 2 meses) ainda é necessário aguardar 30 dias para decurso do prazo de manifestação do Conselho de Comunicação Social do Congresso (que está inativo) e, só então, dar início ao processo de abertura do mercado.

Entre as medidas que podem ter efeito mais imediato são a revisão da tabela de EILD e a revisão da tabela de referências e a agilização da resolução de conflitos.

O Plano Geral de Metas de Competição é outra medida que só terá efeitos a médio prazo, pois a consulta promete ser longa e bastante polêmica. A redução do valor das licenças de SCM para R$ 400 por meio da adoção do PPDESS também deve ser uma medida sentida rapidamente.

Banda larga: Teles querem regras diferentes por perfil de consumidor

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Ainda sem uma definição nas negociações entre o Ministério das Comunicações e as concessionárias de telefonia sobre novas metas de universalização – além dos compromissos sobre a oferta de banda larga – as teles vão apresentar ao governo uma nova proposta sobre a ampliação do uso da internet no país.

Essa proposta vai se basear em um trabalho que vem sendo realizado, a pedido das empresas, pela consultoria LCA e, segundo o diretor-executivo do Sinditelebrasil, Eduardo Levy, será apresentada em junho. O mês marca tanto a conclusão do estudo da LCA como a realização do encontro anual das teles no Painel Telebrasil, que este ano será em Brasília.

A julgar pela apresentação de Levy em audiência nesta terça-feira, 10/5, na Câmara dos Deputados, as operadoras voltarão a temas caros ao setor, como a redução dos tributos, maior disponibilidade de espectro e novas licenças de serviços. Mas também devem tocar em um ponto polêmico: ofertas diferentes de internet aos distintos “tipos” de consumidores.

“Defendemos metas coerentes com o perfil dos consumidores, com regulação diferenciada para demandas distintas”, afirmou o diretor-executivo do Sinditelebrasil. Isso significa oferecer pacotes diferentes – a depender da capacidade de cada cliente – e não um pacote básico de 1Mbps pelo teto de R$ 35, como quer o governo. “Se quisermos a mesma velocidade para qualquer tipo de cliente, para qualquer aplicação, isso terá um custo”, completou.

Além disso, a avaliação das teles é de que a oferta de serviços pode ser dividida em três grupos. Em uma delas, a demanda e a capacidade de custear o serviço faz com que o mercado responda naturalmente. Já uma zona intermediária exige incentivos para os investimentos necessários. E, finalmente, há o grupo que precisa de subsídios, a serem financiados com os fundos setoriais.

O governo, por sua vez, voltou a defender com empenho mais significativo a participação do Estado como indutor da competição no mercado. Menos reticente que nas últimas apresentações públicas, o Ministério das Comunicações sustentou a necessidade de investimentos da União em redes.

“O Plano Nacional de Banda Larga é infraestrutura, regulação e política produtiva e tecnológica. Na parte da infraestrutura, precisamos investir R$ 7 bilhões em backhaul para cobrir todas as cidades com mais de 30 mil habitantes nos próximos quatro anos. A política produtiva é de apoio à tecnologia nacional e na regulação temos várias prioridades”, afirmou o secretário de Telecomunicações do Minicom, Nelson Fujimoto.

Essas prioridades foram elencadas pelo próprio ministro Paulo Bernardo em uma carta entregue aos conselheiros da Anatel durante reunião na agência, na semana passada. Segundo Fujimoto, a expectativa do governo é de que pelo menos todos os regulamentos mencionados entrem em consulta pública até o fim deste ano.

Da lista constam os planos gerais de metas de Universalização e de Competição (PGMU 3 e PGMC) – este último com medidas relativas ao unbundling e o compartilhamento de redes – o regulamento e a tabela de valores da EILD (ou seja, rede no atacado), os leilões para as faixas de 2,5 GHz e 3,5 GHz, o novo regulamento de TV a Cabo e a revisão do regulamento da VC, que é componente de custos de uso da telefonia e tem impacto direto na VU-M, a tarifa de interconexão com a telefonia móvel. Esse item, por sinal, foi um pedido explícito da Oi nas negociações com o Minicom.

Completam a lista de prioridades regulamentos de qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), de resolução de conflitos e de incentivo à pesquisa, desenvolvimento e inovação em telecomunicações. E, finalmente, a revisão do Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (PPDESS), para reduzir dos atuais R$ 9 mil o valor a ser pago pelas autorizações de SCM a operadoras de menor cobertura.

Senado aumenta controle social sobre concessões de rádio e TV

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O Senado aprovou na quinta-feira (5) um relatório que altera várias regras que a Casa adota para análise de processos de outorga e concessão de rádio e TV. Entre elas, fica criada a partir de agora a possiblidade de ouvintes e telespectadores encaminharem denúncias sobre o mal uso de determinado canal, aumentando o controle social sobre os veículos. O documento foi fruto de um Grupo de Trabalho coordenado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA) e foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

O relatório prevê a abertura de um prazo de dez dias para recebimento de denúncias ou manifestações acerca de cada processo de outorga e renovação em tramitação na CCT. A sociedade poderá denunciar possíveis irregularidades na composição societária das empresa (como a presença de “laranjas”), problemas fiscais e também opinar sobre a programação dos canais. O Congresso não fará a fiscalização direta sobre os concessionários. Apenas receberá contribuições dos cidadãos.

As denúncias, segundo o relatório, serão examinadas por um senador relator, a quem caberá a adoção de medidas cabíveis, como solicitação de informações às emissoras e requerimento de audiências públicas. Depois de avaliado o caso, o relator elabora um parecer sobre o mérito da denúncia.

Outra providência que será adotada será a realização de audiências públicas para “examinar casos excepcionais de outorga e renovação, levando-se em consideração fatores tais como o interesse público envolvido, a abrangência do serviço prestado e a existência de fatos ou indícios que justifiquem discussão mais aprofundada”. Embora pareça medida simples, os parlamentares tanto da Câmara quanto do Senado têm forte resistência em realizar esses métodos de avaliação dos concessionários.

Como nem sempre uma audiência pública consegue dirimir dúvidas e apurar irregularidades, o relatório da CCT também pede uma atuação mais forte do Tribunal de Contas da União (TCU) para realização de auditorias periódicas no Ministério das Comunicações (Minicom), Casa Civil e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) relativos aos processos de outorga e renovação de radiodifusão.

Recomendações

Além de alterar os procedimentos internos do Senado, o relatório também faz recomendações ao Ministério das Comunicações para que aperfeiçoe sua atuação e suas normas referentes ao tema. Algumas das propostas geram mudanças significativas na forma como são concedidas as outorgas.

O Minicom vai ter de prever, no edital de licitação de um canal, percentuais mínimos de regionalização da produção cultural, artística e jornalística e de produção independente a serem cumpridos pela emissora vencedora. É uma tentativa de fazer valer o Artigo 221 da Constituição, que dispõe sobre a descentralização da produção de conteúdo, porém, sem propor a regulamentação do citado artigo, que demandaria de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

Quando mais de uma empresa concorre, em licitação, a um canal, geralmente a vencedora é a que faz a maior oferta financeira pelo espaço no espectro. O relatório recomenda que o Minicom aumente o peso relativo nesse processos de questões de conteúdo, como tempo destinado a programas jornalísticos, educativos e informativos gerados na localidade da outorga. Ao mesmo tempo, deverá ser refeito o sistema de pontos para que se diminua o peso relativo do valor da oferta para outorga na disputa.

Além disso, os senadores recomendam que o Governo Federal revise as normas que regem as transferências de outorgas. Atualmente, elas podem ser feitas após cinco anos de funcionamento do canal. No entanto, precisam passar pelo aval do Ministério das Comunicações. O senador Walter Pinheiro acredita que uma medida importante seria a exigência de que os donos das empresas que vendem os canais apresentem informações do seus impostos de renda dos últimos dois anos.

O petista Walter Pinheiro espera que esse conjunto de recomendações não vire letra morta dentro do Governo Dilma. “Não é uma simples recomendação. Não cumprindo, não votamos”, promete o senador baiano.

Marco legal

Excetuando-se as recomendações ao Ministério, nenhuma dessas mudanças contidas no relatório altera alguma lei que rege o setor. Elas basicamente revisam uma resolução interna do Senado (nº32, de 2009). Por isso, alguns problemas estruturais relacionados ao tema ficaram de fora do relatório, como a outorga para políticos, o combate a oligopolização do setor e estabelecimento de penas mais rígidas para empresas que fazem mal uso da concessão pública. Essas teriam de passar por mudanças legais mais profundas, várias constitucionais.

No entanto, a vantagem da estratégia escolhida pelos senadores é que as propostas aprovadas no relatório são autoaplicáveis pelo Senado. E não foi por acaso essa escolha. O senador Pinheiro lembra do relatório produzido por um grupo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara aprovado em 2008 que fez uma série de propostas de revisão legal das normas de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão. “Não conseguimos aprovar nada do que propomos”, constata. Por isso, o parlamentar espera que a proposta de revisão do marco regulatório, que ainda está sendo construída pelo Governo Federal, dê conta de discutir outras deficiências do nosso sitema de comunicação.

Nesta quarta-feira (11) a CCT do Senado volta a apreciar pedidos de autorização de funcionamento de emissoras. Só que apenas rádios comunitárias. Para análise de outorgas de veículos comerciais e educativos ainda é necessário acordos mínimos entre a Casa e o Minicom. As novas regras contidas no relatório aprovado na quinta (5), porém, só começam a ser aplicadas nos processos que ainda não tramitam na CCT. Isso se realmente saírem do papel, já que várias dessas propostas estão presentes no relatório de 2008 da subcomissão da CCTCI, presidida pela deputada Luiz Erundina (PSB-SP), e nunca foram implementadas pelo antigo Legislativo e pelo governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Senado vota projeto de lei de acesso à informação pública no dia 18 de maio

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Após acordo entre líderes partidários, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) fez um requerimento de urgência para que o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 41/10 seja votado diretamente em plenário no dia 18 de maio. O projeto acaba com o sigilo eterno de documentos oficiais e regulamenta o acesso às informações públicas em todos poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo) e esferas (União, estados, Distrito Federal e municípios) do Estado.

O projeto deveria ter sido votado no dia 3 de maio, Dia Internacional da Liberdade de Imprensa, mas ficou retido na Comissão de Relações Exteriores (CRE), a pedido do relator da comissão, o senador Fernando Collor (PTB-AL).

Para as entidades da sociedade civil que discutem a publicização de documentos do governo, o projeto vai significar um grande avanço do direito à informação no Brasil. Segundo Arthur Massuda, coordenador de projetos da ONG Artigo 19, o texto será aprovado sem alterações. “O projeto é resultado de um grande debate entre sociedade, governo e Legislativo. As principais divergências quanto a prazo de sigilo já foram resolvidas na Câmara”, explica Arthur.

As mudanças na lei

O PLC 41/10 obriga que todos os órgãos públicos disponibilizem na internet a estrutura organizacional, endereço, telefone, lista de despesas, acompanhamento de programas e de processos licitatórios. Além disso, deverá ser criada uma burocracia interna para responder pedidos de informação da sociedade. Fica também estabelecido um prazo máximo de 20 dias para responder aos pedidos, dez dias de prorrogação com justificativa. O projeto também estabelece a punição do servidor que se negar injustificadamente fornecer informação.

Para Pedro Markum, da ONG Transparência Hacker, o projeto também traz contribuições importantes para a  compreensão dos dados do Estado. “A ideia é o uso da internet como plataforma de disseminação de dados”, afirma Pedro. Segundo o projeto, os bancos de dados devem usar tecnologia livre e legíveis por máquinas, ou seja, permitir que outros possam usá-los para criar outros tipos de bancos de dados, além de estarem em linguagem acessível ao público geral. “Isso permite que a sociedade reutilize os dados e pense outras formas de interpretá-los”, completa o representante da Transparência Hacker.

Críticas

Apesar dos avanços, existem algumas críticas ao projeto. Para Arthur Massuda, o principal problema é a ausência de um órgão independente para avaliar recurso de pedidos negados. “Segundo o PLC 41, a CGU (Controladoria Geral da União) é a última instância de recurso, mas ela  é vinculada ao Executivo e não é especializada no tema da informação”, explica o representante do Artigo 19.

Pedro Markum também crítica a falta de transparência na análise dos pedidos. “As informações serão mais acessíveis, mas não foi pensado como tornar público as decisões e os requerimentos de dados”, diz. Além disso, os pedidos por informação não poderão ser anônimos, "como acontece na maior parte das legislações no mundo”, argumenta Arthur. O PLC 41/10, porém não exige que o cidadão justifique o pedido. “A explicação está implícita, o direito de acesso à informação”, explica Arthur.

Os desafios da implementação

Além das disputas para votação do PLC 41/10, existem dificuldades para implementação da lei. “É um marco que vai requerer uma transformação profunda de como o Estado lida com a informação”, diz Pedro Markum. “Ele não vai magicamente resolver todos problemas, mas cria um fluxo de orientação, cria um padrão de disponibilização”, completa.

Atualmente, nos órgãos públicos, cabe normalmente às assessorias de imprensa e ouvidorias responder demandas de pedidos de informação. Existem muitos órgãos que não estão preparados nem para fornecer informações básicas. “No site do STJ (Superior Tribunal de Justiça)  é possível acompanhar todo o andamento de um processo judicial, mas muitos tribunais não divulgam sequer o resultado dos processos”, afirma Sheila Messerschmidt, assessora de imprensa do STJ. Além disso, poucos órgãos começaram a se estruturar para atender as mudanças com a futura aprovação do PLC 41/10. Segundo Davi Emerich, assessor de imprensa do Senado, a Casa já está fazendo um levantamento de documentos sigilosos que poderão se tornar público.

Conselho Nacional de Política Cultural define encaminhamentos para PPA

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Os 19 segmentos que compõem o Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) terão até o próximo dia 23 para determinar o nome dos cinco componentes que comporão os respectivos Grupos de Trabalhos. Esse foi uns dos importantes encaminhamentos realizados durante o segundo dia da 4ª Reunião Extraordinária do Plenário do CNPC  que está sendo realizada na última semana, em Brasília (DF).

O grande objetivo do conselho, ao longo do ano, é dar subsídios à todas as áreas para a instalação de todos os colegiados de cada segmento até dezembro. Por essa razão, o plenário decidiu que, até agosto, todos os GTs deverão realizar suas reuniões. Em setembro, serão realizados os fóruns setoriais e, em novembro, os colegiados deverão ser instalados.

De acordo com o secretário de Articulação Institucional do MinC e também secretário-geral do CNPC, João Roberto Peixe, esse cronograma não pode ser tão rígido. “A definição dessas datas é muito importante, pois é um parâmetro, mas temos que levar em conta que cada área se encontra em um estágio diferente. Desse modo não brigaremos por um mês a mais ou menos. Porém, em dezembro queremos todos os colegiados instalados”, afirmou.

Também foram definidas as datas para as reuniões dos recém-criados GTs ProCultura e Direitos Autorais, responsáveis por trazerem contribuições da sociedade civil aos projetos que tramitam no Congresso Nacional, caso do primeiro grupo, ou que será enviado ao legislativo, caso do segundo grupo. O GT do ProCultura se reunirá no próximo dia 18, enquanto que o GT de Direitos Autorais tem encontro marcado o dia 26 de maio.

O CNPC recebeu convite da Secretaria Nacional de Articulação Social – vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República  e à Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – para participar do Fórum de Discussão do Plano Plurianual (PPA 2012/2015), chamado provisoriamente Fórum Inter-Conselhos. O CNPC terá direito a indicar 10 conselheiros para participar do Fórum que acontecerá, em Brasília, nos dias 25 e 26 de maio.

A missão dos membros do Conselho será sugerir prioridades dentro do Plano  Plurianual que tenham correlação com a política cultural desenvolvida pelo Ministério da Cultura. O instrumento balizador para a colocação das diretrizes será o Plano Nacional de Cultura (PNC). De acordo com Edmilson Pereira, assessor da Secretaria Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República, falou que a participação da sociedade civil será ampliada esse ano.

“Nos dois últimos PPAs a sociedade civil foi consultada no processo de elaboração desse importante instrumento estratégico, mas esse ano essa participação será ampliada, pois os participantes do Fórum, além de proporem, também participarão no acompanhamento da execução do Plano e da avaliação ao final desses três anos. A sociedade civil é cada vez mais protagonista das decisões dos rumos do país”, disse Pereira.

Foram escolhidos, para representar o CNPC No Fórum de Discussão do PPA, os conselheiros Charles Narloch, Isaac Loureiro, Patricia Canetti, Antonio Ferreira, Virginia Mendes, Rosa Coimbra, Heloisa Esser, Alice Viveiros, Dora Pankararu e Nilton Bobato.

Projetos no Congresso  Nacional – Na manhã do dia 5 de maio, os conselheiros conheceram os projetos, que tramitam no Congresso Nacional, sobre política cultural.  Entre eles, o que trata do Vale-Cultura, que entrará na Pauta de votação do Plenário da Câmara dos Deputados. “O vale é o foco mais importante porque sendo implantado geraria em torno de R$ 600 milhões para a cultura mensalmente. Isso significaria dinheiro na veia da cultura do Brasil”, citou o assessorparlamentar do MinC, José Ivo Vannuchi. O Vale-Cultura já recebeu duas emendas na Câmara dos Deputados e o seu benefício foi estendido também para os servidores públicos e aposentados.

Outro projeto, em fase bem adiantada, é o ProCultura, que institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura. O texto substitutivo que está sob análise tem como questão central a alteração da Lei Rouanet (Lei nº 8.313) tratando dos mecanismos de financiamento da cultura por meio, basicamente, do Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) , do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e o Incentivo Fiscal (Mecenato). O ProCultura estabelece critérios de pontuação para que os projetos sejam aprovados.

O assessor parlamentar do MinC falou ainda sobre as emendas, que tramitam no Congresso Nacional, e tratam do Sistema Nacional de Cultura (SNC), e de financiamento para a cultura, por meio da PEC 150/2003.  A PEC estabelece que a União aplicará anualmente nunca menos de 2%; os estados e o Distrito Federal, 1,5%; e os municipios, 1% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional.

Ivo Vannuchi lembrou, no encerramento de sua explanação, sobre a cultura como direito social, enfatizando que assim como a Constituição brasileira, em seu o art. 6%, define como direitos do cidadão a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a infância e a previdência social, é importante incluir no texto constitucional, a cultura como dever do Estado e direito do cidadão.

Oficinas

No último dia da Reunião Extraordinária do CNPC (06), os conselheiros participaram de uma oficina preparatória para a construção de uma metodologia para compatibilizar as diretrizes da II Conferência Nacional de Cultura (II CNC), realizada em março de 2010, com o Plano Nacional da Cultura (PNC).

O encontro foi aberto pelo secretário de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, Sergio Mamberti, que falou da importância desta etapa na elaboração das metas específicas do PNC. “O planejamento estratégico do MinC, que embasará o novo Plano Plurianual (PPA), está levando em consideração o PNC e as prioridades da II CNC. Por isso, a elaboração das metas contará com a participação do CNPC em diversos momentos”, afirmou.

De acordo com o coordenador-geral de Acompanhamento de Política Cultural da SPC, Rafael Oliveira, a oficina representa o primeiro diálogo com o CNPC. O Conselho vai participar em vários momentos do processo de elaboração destas metas de implementação do Plano Nacional da Cultura.

A oficina foi a primeira tentativa  de criar um método de compatibilização dos dois documentos. A partir desta discussão, a Secretaria de Políticas Culturais e a Oscip Via Pública vão criar um documento de metodologia de elaboração das metas do PNC, que será apresentado na próxima reunião do CNPC para aprovação.

*Com informações do site do MinC