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Farra das concessões, artigo 54º não é respeitado no Brasil

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Mais de 30% das concessões de rádio e TV no Brasil estão em poder de congressistas. Foi o que identificou a matéria da repórter, Elvira Lobato, publicada em março na Folha de S.Paulo. Elvira apurou que especuladores, igrejas e políticos utilizam o nome de terceiros para comprar concessões de rádio e TV. À época da reportagem, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, admitiu que "é mais fácil fazer o impeachment do presidente da República do que impedir a renovação de uma concessão de rádio ou TV".

Imprensa também apurou o caso, e verificou que o artigo 54º da Constituição Federal não é cumprido no Brasil. A legislação impede que deputados e senadores sejam donos de concessões e que "firmem ou mantenham contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público".

João Brant, coordenador do Coletivo Intervozes, destaca que "a admissão do próprio Ministro da dificuldade do tema dá a impressão de que eles [o Ministério] lavam as mãos sobre o assunto". Em uma lista recente, divulgada em 30 de maio, o MiniCom divulgou o nome de todos os donos e sócios de emissoras de rádio e televisão.

Informação que já era de domínio público no site da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). De um universo de 291 TVs, 3.205 rádios e 6.186 retransmissoras comerciais existentes no Brasil, mais de 40 estão na mão de deputados e senadores.

Para Pedro Ortiz, doutor em comunicação e integração da América Latina pela Universidade de São Paulo (PROLAM-USP) e pesquisador sobre a TV pública no Brasil, as concessões de emissoras de rádio e TV, comerciais ou educativas, não deveriam ser outorgadas a políticos. "O ministério das Comunicações atua, há seguidas gestões, como uma espécie de 'balcão de negócios' para os pedidos de concessões vindos da classe política ou de 'empresários' das comunicações", sinala.

Acompanhe a íntegra da entrevista com Pedro Ortiz:

Concentração de veículos de comunicação na mão de políticos. Quem sai prejudicado?

Considero que a concentração dos meios de comunicação deveria ser evitada em todos os sentidos, seja nas mãos de grandes corporações midiáticas privadas, ou em aparatos estatais. Não deveria ser admitida ou tolerada a propriedade de veículos de comunicação nas mãos de políticos, nos níveis municipal, estadual e federal, bem como para igrejas, partidos políticos ou instituições que queiram fazer uso político ou proselitista.

O ministério das Comunicações começou a implementar uma série de medidas  para deixar o processo de concessões mais transparente. Será o suficiente?

O histórico das concessões de rádio e TV no Brasil e a forma como elas são distribuídas, em muitos casos, não inspira um panorama muito animador nessa área, infelizmente. Se o ministério das Comunicações, a Anatel e mesmo o Congresso Nacional, através de suas comissões específicas, cumprissem à risca o seu papel concedente e fiscalizador, poderíamos começar a pensar em mudanças positivas.

Quem perde com a concentração de poder político na mídia?

Toda a sociedade civil. A concentração de poder político e econômico na mídia é prejudicial à democracia, seja na mídia comercial ou estatal. A sociedade brasileira pode e deve avançar na construção de um sistema público de comunicação, complementar aos já existentes, como define o artigo 223 da Constituição Federal. Para isso começar efetivamente, é necessária a regulamentação do artigo, com a criação da legislação específica.

Indústria quer preços coreanos para acessos de banda larga

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O Ministério das Comunicações acenou a empresários brasileiros que vai trabalhar pela proposta de implantação de uma versão corporativa da “banda larga popular” e a julgar pela reunião que representantes da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro tiveram com Paulo Bernardo, a Telebrás pode se tornar essencial para a garantia das conexões – o presidente da estatal, Caio Bonilha, também estava presente.

A Firjan apresentou ao ministro a proposta de um serviço especialmente voltado ao segmento de micro e pequenas empresas – mas que também pode ser atraente para algumas das grandes – que prevê conexões de 15 Mbps, com garantia de pelo menos 20% da velocidade contratada. O objetivo é que essa oferta tenha as mesmas condições – e preço – nas diferentes regiões do país.

O alvo prioritário da proposta são 147 municípios que, juntos, concentram cerca de 260 mil indústrias – ou 51% do setor no país. Embora a maior parte deles esteja no Sudeste (83 cidades) e no Sul (31), o plano prevê a oferta em 17 municípios do Nordeste, 9 do Centro-Oeste e 7 do Norte – sendo que o objetivo é que as mesmas condições sejam oferecidas em todos eles, inclusive com isenção de ICMS.

“É uma proposta concreta, plausível e possível de ser feita em um curto espaço de tempo. Temos que competir com os maiores países do mundo e, por isso, precisamos importar os mesmos critérios utilizados nele, e não aqueles de países em desenvolvimento”, sustentou o presidente da Firjan, Eduardo Gouvêa Vieira.

O empresário evitou mencionar o preço sugerido para o serviço, mas na linha das melhores práticas internacionais, defendeu um alinhamento com o que é cobrado em países de ponta. “Temos que nos mirar em países como a Coreia”, afirmou. No pequeno país asiático – que já trabalha com a meta de universalizar conexões de 1 Gbps – o custo de 1 Mbps é inferior a US$ 1.

Embora não queria falar em valores, a Firjan entende que a prática atual é de custos altos para acessos de baixa qualidade. “Para pequenas e médias empresas, o custo atual não é competitivo, isso onde existe a possibilidade. Em boa parte dos municípios sugeridos sequer existem ofertas de acessos de 10 Mbps ou mais”, afirma a coordenadora do projeto de Telecom da Firjan, Ana Hofmann.

Para chegar aos 147 municípios da proposta – tratados pela Firjan como ponto de partida para as negociações – foram listados aqueles que contemplam pelo menos dois de três critérios: ter mais de 700 indústrias de micro, pequeno e médio porte; mais de três grandes indústrias; e valor adicionado bruto da indústria acima de R$ 1 bilhão.

 

Governo evita constrangimento para Paulo Bernardo na Câmara dos Deputados

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Por duas sessões consecutivas, a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados retirou de pauta um requerimento do deputado Silas Câmara (PSC-AM), que seria constrangedor para o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.

O requerimento prevê um convite ao ministro para que ele explique as razões pelas quais demitiu o ex-presidente da Telebrás, Rogério Santanna. E essas explicações seriam feitas diante do próprio Santanna, que também seria convidado para falar dos motivos que o levaram a ser demitido.

O requerimento entrou na pauta da sessão da comissão da última quarta-feira, 29/06, mas não foi apreciado. Nesta quarta-feira, 06/07, mais uma vez o requerimento não foi analisado e, agora, já existe uma informação do gabinete do deputado amazonense de que o requerimento será cancelado definitivamente por Silas Câmara.

Indagado junto aos funcionários do gabinete se houve alguma pressão da parte da liderança do governo para que esta audiência não viesse a ser realizada, funcionários preferiram não comentar. O deputado encontra-se em trânsito para Brasília e não pode conversar com a reportagem do Convergência Digital.

Mas assessores do deputado garantem que o requerimento não será adiado para a sessão da CCTCI da próxima quarta-feira, 13/07, porque Silas Câmara está decidido a pedir o seu arquivamento. Rogério Santanna foi destituído do cargo no último dia 1º de junho, após o ministro submeter a demissão ao Conselho de Administração da Telebrás.

Ao Conselho foi entregue uma carta assinada pelo secretário-executivo do Minicom, Cezar Alvarez, na qual Paulo Bernardo alegava que  a mudança serviria "para fortalecer a empresa e sua relação institucional com o ministério das Comunicações".

Ao ser comunicado de sua demissão pelo ministro, Rogério Santanna disse que tinha sido convocado para uma reunião em que se discutiria mudanças no Plano Nacional de Banda Larga e na Telebrás. "Eu só não sabia que a principal mudança era a minha saída do cargo", reagiu após o encontro com o ministro.

O ex-presidente da Telebrás perdeu a função por ter um discurso antagônico com as empresas de telefonia em relação à participação delas no PNBL. Santanna sempre defendeu que a Telebrás deveria atuar no mercado de oferta no atacado de redes para estimular a competição dos pequenos provedores com as empresas de telefonia no provimento do acesso à Internet. Sobretudo nas áreas mais carentes do país.

Paulo Bernardo discordou desse posicionamento e demitiu o presidente da Telebrás, o que abriu o caminho para a formulação de um novo PNBL no qual as empresas de telefonia levarão a internet na velocidade de apenas 1Mbps para as classes mais carentes ao preço de R$ 35.

Esse serviço terá ainda a possibilidade de venda casada de outros serviços, quando se tratar de rede fixa ou serviço por rede móvel, mas sem garantia de manutenção de um mínimo de velocidade, caso o usuário ultrapasse limites impostos para download.

Pesquisadores e deputados defendem regulação da mídia

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Pesquisadores, consultores e deputados defenderam nesta quarta-feira que sejam instituídos no Brasil instrumentos de regulação da mídia. Em seminário promovido pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular, os participantes foram unânimes em atestar a insuficiência dos instrumentos de autorregulação para garantir a liberdade de expressão e o direito à comunicação.

O consultor internacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) Andrew Puddephatt ressaltou que a liberdade de expressão deve ser garantida e deve ser protegida a independência dos órgãos de mídia, devendo os conteúdos jornalísticos serem autorregulados. “Porém, como todo outro mercado, são necessárias regras para o funcionamento do mercado de mídia”, disse.

Segundo ele, a liberdade de expressão precisa de algumas restrições – por exemplo, em relação a discursos discriminatórios. “Essas restrições devem ser feitas por leis, em acordo com normas internacionais de direitos humanos. A punição pela desobediência a essas restrições deve ser aplicadas por tribunais”, explicou.

A Unesco recomenda a instituição de regras, por exemplo, para proteger a pluralidade e a diversidade da mídia e para garantir a proteção de grupos minoritários, como crianças. Uma alternativa seria, por exemplo, o estabelecimento de horários especiais para programas com violência explícita e pornografia.

Puddephatt também ressaltou a necessidade de regras para garantir uma proporção de conteúdo local nas mídias e para se promover mercados para os produtores independentes de conteúdo (aqueles que não são distribuidores de conteúdo também).

Novo órgão

O representante da Unesco Brasil Guilherme Canela destacou que outra recomendação é de que o Brasil constitua um órgão regulador único para os setores de telecomunicações e de radiodifusão. Hoje a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regula apenas o setor de telecomunicações.

Esse novo órgão, conforme Puddephatt, seria responsável por garantir o uso eficiente do espectro radioelétrico, para atender ao interesse público; por conceder licenças; e por assegurar a competição. Além disso, atuaria como um ouvidor dos consumidores. “O consumidor deve poder reclamar sobre o conteúdo das mídias para o órgão regulador”, disse o consultor.

Frente parlamentar

Criada em abril de 2011, a frente é integrada por 206 parlamentares e conta com a participação de 104 entidades da sociedade civil. O objetivo da frente, segundo a sua coordenadora-geral, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), é formular propostas para uma nova lei para o setor das comunicações, em discussão no Ministério das Comunicações.

“Queremos que esse marco regulatório venha o mais rapidamente para o Congresso para poder dar início às discussões”, disse o deputado Emiliano José (PT-BA), também um dos coordenadores da frente. “Não acreditamos que a autorregulação seja suficiente para enfrentar os problemas do setor de comunicações no Brasil”, completou.

Representantes de algumas entidades que compõem a frente, como o Coletivo Intervozes e a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), também ressaltaram a ineficácia da autorregulação e manifestaram apoio a instituição de mecanismos de regulação para o setor de comunicações.

Empresas de software reclamam falta de rumo na TV Digital

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A falta de rumo para a TV Digital no país aflora as divergências e foi tema de uma reunião entre as empresas – especialmente do setor de software – e o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, nesta quarta-feira, 06/07.

A percepção do setor é que as políticas para o novo sistema foram abandonadas – enquanto no Governo Lula a então ministra Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, tomava a rédea do processo – não há nenhum direcionamento e, mais grave, faltam definições concretas sobre o uso do Ginga como ferramenta de interatividade.

Essa avaliação é reforçada pelo tratamento dado pelo próprio Paulo Bernardo em entrevista ao UOL. Ele admite atraso na implementação da TV Digital, mas sustenta que a principal responsabilidade é das emissoras. “O que não está andando tão rapidamente quanto a gente pensava é a implementação das emissoras em transmissão digital.”

Já a interatividade parece um detalhe menor, tanto que o ministro festeja a produção de equipamentos. “A parte de recepção está indo bem. A questão da interatividade não é obrigatória e o que estamos cogitando é tornar obrigatória, então isso é uma discussão, não quer dizer que está atrasado”, diz Bernardo.

Por aí se percebe o descompasso com o que defende quem apostou na interatividade – e pelo menos o setor de software já sinaliza a possibilidade de abandonar o fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD) como movimento político em busca de alguma inflexão do governo no processo de substituição do sistema analógico pelo digital.

Mas as empresas de software estão bastante preocupadas com a inércia governamental. Tanto é assim que o principal recado foi de que o Brasil vai ficar para trás no desenvolvimento da TV Digital, especialmente na parcela genuinamente nacional do sistema adotado: o middleware de interatividade Ginga. Ao mesmo tempo, a vizinha Argentina avança e tenta ficar com a liderança dos desenvolvimentos na região.

O abandono do Ginga – o governo vem “cogitando” torná-lo obrigatório nos equipamentos, mas até agora nada foi feito – tem efeito direto para empresas que investiram em desenvolvimentos relacionados ao middleware, mas, segundo elas, também implica em consequências para o sistema como um todo.

O raciocínio é de que a falta de políticas voltadas para a interatividade na radiodifusão não evita desenvolvimentos alternativos para outra vertente de interatividade, a IPTV, que está à espera da aprovação do projeto PLC 116. A diferença é que, nesse caso, vão prevalecendo softwares proprietários, enquanto o Ginga é aberto e de maior interoperabilidade.

Assim, quando o governo acordar para a interatividade na TV Digital, já que sustenta ser essa uma importante ferramenta para serviços de e-gov, talvez se veja na situação de precisar negociar com os diferentes sistemas proprietários que terão se desenvolvido para as chamadas TVs conectadas.

Desde o inicio do governo Dilma Rousseff há uma indefinição sobre o comando da TV Digital – o Minicom chegou a indicar que negociaria isso com a Casa Civil, até então responsável diretamente pelo novo sistema, mas ainda não houve avanço. Mesmo as negociações para ampliar o número de países aderentes ao padrão tropeça nessa falta de liderança.