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Para ABTA, percentual obrigatório de garantia de velocidade é ‘ineficiente’

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A proposta do novo regulamento para o Serviço de Comunicação Multimídia, feita pela conselheira Emília Ribeiro, e que planeja obrigar a oferta de 60% da velocidade contratada no serviço de acesso à Internet, foi criticada por Alexandre Annenberg, presidente-executivo da entidade que representa as TVs por assinatura. Apesar de ser bastante cauteloso, Annenberg classificou a medida como burocrática e de pouca eficiência em prol do consumidor.

"Essa iniciativa ainda precisa ser muito discutida por todos os atores da oferta de banda larga. Mas eu diria que decretar um percentual é uma medida burocrática e ineficiente. Esse tema requer mais debate", afirmou Annenberg, que nesta segunda-feira, 01/08, concedeu entrevista coletiva na capital paulista para falar sobre o Congresso ABTA 2011, que acontecerá de 09 a 11 de agosto.

Segundo Annenberg, para o Governo é mais importante assegurar que serviços essenciais, como saúde, educação e outros, estejam integralmente disponíveis e acessíveis pelo consumidor na Internet. "Essas são preocupações pertinentes para o governo", avaliou. Segundo ainda o dirigente, há limitações técnicas que precisam ser mais discutidas com a agência reguladora. "É preciso definir a questão dos usuários simultâneos na infraestrutura da rede do provedor", ponderou. O novo regulamento do SCM deve estar na pauta desta semana do Conselho diretor da Anatel.

Para o congresso ABTA 2011, a ABTA divulgou resultados do setor. Segundo a entidade, o mercado de TV por assinatura terminará 2011 com 12,5 milhões de assinantes – em 2010 foram 9,8 milhões – um crescimento de quase 30%, com forte domínio das operadoras de DTH, no caso, as concessionárias de telecomunicações Embratel, Oi e Telefônica.

Já os assinantes de banda larga via cable modem deverá chegar a 4,3 milhões- em 2010 foram 3,7 milhões. O acesso à Internet via cabo está presente em 258 municípios do país, chegando, ainda de acordo com os dados da entidade, a 3,9 milhões de assinantes.

O Congresso ABTA 2011, o maior do setor realizado no país, e que acontecerá de 9 a 11 de agosto, na capital paulista, discutirá temas centrais para o setor de TV por assinatura, entre eles, a concorrência na parte de conteúdo com as TVs conectadas – que permitem acesso aos canais fora da TV tradicional; as metas de qualidade que estão sendo impostas pela Anatel e a questão política envolvendo um novo marco regulatório voltado para a convergência tecnológica.

Vitrine parlamentar

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O deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ) apresenta de segunda a sexta o "Fala Garotinho", programa da Rádio Manchete AM, do Rio de Janeiro.

Numa segunda-feira recente, o deputado não pôde comparecer, delegando o posto ao radialista Rodrigo Machado, que presenteou uma ouvinte com uma cadeira de rodas. E afirmou: "O Garotinho está há 35 anos no rádio. E quem tem Deus no coração gosta de ajudar os outros".

Radialista de origem, Garotinho não abandonou o ofício após a posse. Mas há casos na mão oposta, de políticos que ingressaram no universo radiofônico e televisivo para divulgar seus mandatos.

De acordo com levantamento realizado pela Folha, entre os 513 deputados federais da atual legislatura, 53 participam de forma regular de programas de rádio ou TV, como apresentadores, colunistas ou entrevistados fixos.

Em São Paulo, o Dr. Ubiali (PSB-SP) chega a ter quatro aparições diárias no canal 15 da Net Franca, com seu "Café com o Nosso Deputado". No Paraná, Zeca Dirceu (PT-PR) produz um programa semanal de 30 minutos, distribuído, segundo sua assessoria, para "5.000 rádios".

A maior parte argumenta que as aparições são "prestações de contas à sociedade".

É o caso de Glauber Braga (PSB-RJ), que lança mão de parte da verba indenizatória, subsídio a que todo congressista tem direito para custear despesas com o exercício da atividade parlamentar.

Os recursos com que ele compra espaço na Rádio Sociedade de Friburgo e em outras duas outras emissoras fluminenses são reembolsados pela Câmara Federal.

No primeiro semestre de 2011, Braga gastou cerca de R$ 23 mil para financiar suas transmissões. "A Câmara tem baixa representatividade. Qual é o remédio? A participação direta, não apenas em tempos de campanha. É o antídoto para que ninguém diga que não sabe o que o deputado está fazendo."

Outros parlamentares também utilizam verba indenizatória para comprar espaços em rádio. Rogério Marinho (PSDB-RN) gastou, entre fevereiro e junho deste ano, R$ 21 mil em duas rádios.

No primeiro semestre, André Zacharow (PMDB-PR) pagou R$ 18 mil por espaço na rádio Marumby. Já Dilceu Sperafico (PP-PR) usou R$ 13.500 para divulgar via rádio suas atividades.

A lei eleitoral impede que candidatos comandem atrações televisivas ou radiofônicas em época de eleição, mas não há legislação que impeça a presença de políticos na mídia durante o mandato.

Apesar de os gastos estarem de acordo com as normas da Casa -desde que utilizadas para divulgar a atividade parlamentar-, o deputado José Carlos Araújo (PDT-BA), presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, diz não aprovar esse uso dos recursos.

"Da mesma forma que você fala sobre o seu trabalho, acaba batendo no seu adversário. Isso não é salutar."

Araújo disse ainda que a proximidade das eleições é um bom momento para mudar as regras do uso de verba indenizatória e que pretende levar o tema à presidência da Câmara após o recesso.

Bolívia limita licenças privadas de rádio e TV

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O Senado da Bolívia aprovou na quinta-feira um projeto de lei que aumenta o poder do governo de Evo Morales sobre os meios de comunicação no país. A medida, que ainda precisa ser sancionada pelo presidente, reserva aos meios de comunicação privados 33,3% das licenças de rádio e TV. Outros 33,3% caberão ao Estado. Organizações sociais terão direito ao restante das concessões, assim como organizações de povos indígenas.

No total, a lei tem 117 artigos. Outro trecho polêmico abre caminho para o governo requisitar dados telefônicos em caso de segurança de Estado, ameaça externa, ou comoção interna. Nessas condições, as empresas de telecomunicações serão obrigadas a cooperar.

O processo de transição no modelo de concessões será gradual, já que as licenças da maior parte das rádios expira somente a partir de 2017. O projeto foi criticado pelas empresas de comunicação, entidades de classe e oposição.

De acordo com a Associação Boliviana de Radiodifusão (Asbora), 400 emissoras poderão fechar depois de 2017. Para a entidade, a lei restringe a liberdade de expressão na Bolívia. "Estão obrigando as rádios privadas a fechar", disse o presidente da Asbora, Raúl Novillo.

Para o diretor da Associação de Jornalistas de La Paz, Antonio Vargas, o governo quer monopolizar o espectro eletromagnético. A senadora opositora Senta Reck disse ontem que o governo poderá perseguir opositores com a nova lei.

O governo, por sua vez, diz que a lei não fere a Constituição. Segundo o ministro da Comunicação Iván Canelas, a lei aprofunda a democracia ao permitir o acesso de associações indígenas e sociais aos meios de comunicação. O presidente do Senado René Martínez considera que a lei não viola direitos individuais.

Provedores de internet investem em TV a cabo

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A abertura do mercado de TV a cabo, autorizada no ano passado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e regulamentada em junho deste ano, já movimenta pequenos provedores de internet nas cidades do interior do País. Com a expectativa de que novas outorgas para a prestação do serviço serão concedidas até o fim do ano, esses empresários começaram a substituir a banda larga via rádio por redes de fibra óptica, que têm capacidade de fornecer internet, telefonia e serviços pagos de TV.

Neste ano, pela primeira vez, as associações que reúnem os pequenos provedores participarão do evento anual da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), que será realizado entre os dias 9 e 11 de agosto em São Paulo. Os empresários dividirão o estande com a Telebrás. "Esse é o momento claro de se aproximar desses empreendedores, porque eles terão papel muito importante nos próximos anos", diz Alexandre Annenberg, presidente da entidade.

Com as mudanças feitas pela Anatel, os provedores podem conseguir uma licença pelo valor fixo de R$ 9 mil. Antes, as autorizações eram concedidas apenas por meio de um leilão – o último ocorreu há uma década.

Dos 3 mil provedores de internet espalhados pelo País, 2,5 mil têm licença para oferecer serviços de comunicação multimídia. Alguns deles, já operam em telefonia, mas querem transmitir também conteúdo para TV. "O mercado depende de pacotes", diz Marcelo Siena, presidente do Conselho Nacional das Entidades de Provedores de Serviços de Internet (Conapsi). "Só com internet, o provedor fica em desvantagem competitiva."

PGMU 3 traz novas regras de acessibilidade para telefonia

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O Plano Geral de Metas de Universalização 3, aprovado no fim de junho, estabeleceu obrigações para as operadoras de telefonia em relação à ampliação e melhoria na qualidade da prestação de serviços de telecomunicações – com destaque para a oferta de internet banda larga de 1 Mbps a R$ 35 pelo Programa Nacional de Banda Larga. O que muita gente não sabe é que o PGMU também trouxe novas regras que vão facilitar o dia-a-dia dos portadores de deficiência. A ideia é garantir que o serviço possa ser usado por todos, sem exceção.

Pelas metas do PGMU anterior, de 2003, as operadoras de telefonia fixa tinham que ter 2% dos seus telefones públicos adaptados para cada tipo de deficiência: da fala, visual, auditiva e de locomoção. Agora, as empresas são obrigadas a ter 100% dos orelhões adaptados para deficientes visuais e assegurar que 2,5% dos telefones públicos sejam adaptados para cada tipo das outras deficiências.

 

Para o gerente-geral de Planejamento e Contratação de Obrigações da Anatel, Ricardo Itonaga, o PGMU 3 traz ainda outra melhoria: 100% dos orelhões devem ter capacidade de originar e receber chamadas locais, DDD e DDI. Isso porque o decreto anterior trazia uma dificuldade para os deficientes visuais. As empresas tinham a obrigação de que pelo menos 50% dos orelhões estivessem em local acessível 24 horas por dia e tivessem capacidade de fazer chamadas locais e de longa distância nacional. Desse universo, apenas 25% podiam fazer também chamadas internacionais. A identificação dessas diferenças era feita apenas por uma placa localizada junto ao orelhão, dificultando a percepção por parte do usuário.

A instalação dos telefones adaptados é feita mediante solicitação: as empresas não escolhem onde vão instalar os aparelhos, mas qualquer pessoa ou entidade representativa dos cidadãos com deficiências pode pedir à operadora de sua região a instalação de um telefone público adaptado. A solicitação tem que ser atendida em até 7 dias. Caso contrário, o cidadão pode enviar uma reclamação para a Anatel com o número do protocolo aberto na empresa.

As adaptações nos aparelhos públicos são feitas na altura do telefone, no cumprimento do cordão, na sinalização em braile da tecla central, nos avisos sonoros do número de créditos, ou mesmo na utilização de um terminal específico para surdos, o TTS, que se comunica com a central de intermediação 142 – é nessa central que o texto digitado pelo deficiente no TTS é transformado em voz para o interlocutor e vice-versa.

As empresas devem disponibilizar em suas páginas na internet a localização dos telefones públicos adaptados. Também é possível saber onde há um aparelho disponível no site da Anatel.