A proposta agrupa, em um único texto, dispositivos de 18 leis, um decreto-lei e uma medida provisória. A consolidação não altera o conteúdo da legislação vigente, apenas reorganiza seus dispositivos e suprime artigos já revogados.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2006/11, do deputado José Mentor (PT-SP), que consolida em um único texto a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão. Hoje, os dois serviços são regulados por marcos legais diferentes.

“Apesar de não inovar, no mérito, o ordenamento legal em vigor, a proposição contribuirá para a modernização da legislação, tornando-a aderente ao fenômeno da convergência digital”, afirma Mentor.

Segundo o deputado, com a digitalização dos meios de comunicações e a convergência tecnológica, as fronteiras entre os serviços de radiodifusão e telecomunicações vêm se tornando cada vez mais tênues. “É indiferente, por exemplo, se a recepção da programação de uma emissora de rádio se faz por meio de um aparelho convencional ou por meio da internet”, explica.

De acordo com o deputado, é necessária a adequação do marco legal vigente ao princípio da neutralidade tecnológica, o que significa que a lei deve ser desvinculada de tecnologias específicas.

Segundo Mentor, a integração da legislação de todos os serviços de comunicação eletrônica (telecomunicações e radiodifusão) em um único diploma legal vai ao encontro da Lei Complementar 95/98. Essa lei determina que a legislação federal seja reunida em codificações e consolidações contendo matérias conexas ou afins. A consolidação não deve alterar, porém, o mérito das leis vigentes.

Outra proposta de consolidação da legislação de radiodifusão e telecomunicações – o PL 3516/08, do ex-deputado Bruno Rodrigues – tramitou na legislatura passada, mas foi arquivado ao final da legislatura. O relator da proposta foi o deputado José Mentor, que apresentou substitutivo à proposta. Agora ele transformou o antigo substitutivo em novo projeto de lei de sua autoria.

Livros

O projeto agrupa em um mesmo texto legal, organizado em cinco livros, dispositivos oriundos de 18 leis e de um decreto-lei, além de um artigo de uma medida provisória. Foram suprimidas, das leis consolidadas, as disposições transitórias já cumpridas e os dispositivos revogados expressamente ou tacitamente por leis posteriores.

O Livro 1 trata da organização dos serviços de telecomunicações, do órgão regulador setorial e de outros aspectos institucionais, englobando a Lei Geral de Telecomunicações (LGT – Lei 9.472/97) e a Lei 10.703/03, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de celulares pré-pagos, além de artigos do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) referentes à violação das telecomunicações no País.

Já o Livro 2 trata dos fundos de telecomunicações e reúne as leis que criaram o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel – Lei 5.070/66); o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust – Lei 9.998/00); e o Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel – Lei 10.052/00).

O Livro 3, por sua vez, trata dos serviços de TV a cabo, e engloba apenas a Lei do Cabo (Lei 8.977/95). Porém, após a apresentação do projeto, foi publicada a Lei 12.485/11, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado (TV por assinatura), que revogou grande parte da Lei do Cabo.

No Livro 4 – “Dos Serviços de Radiodifusão” – constam, por exemplo, o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62); o Decreto-Lei 236/67, que complementou e modificou o código; a Lei 9.612/98, que institui o serviço de radiodifusão comunitária; e a Lei 10.610/02, que trata da participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas, de rádio e de TV aberta.

A consolidação não incluiu, porém, a Lei 11.652/08, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Por fim, o Livro 5, sobre a Classificação Indicativa na Programação Televisiva, traz a Lei 10.359/01, que determina que os aparelhos de televisão contenham dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação e estabelece que compete ao Poder Executivo proceder à classificação indicativa dos programas de televisão. O assunto foi regulamentado por portarias do Ministério da Justiça, de 2006 e 2007.

Tramitação

O projeto tem regime de tramitação especial e será analisado por grupo de trabalho e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Posteriormente, a proposta terá preferência de votação na pauta do Plenário.

Íntegra da proposta: PL-2006/2011

O deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ) apresenta de segunda a sexta o "Fala Garotinho", programa da Rádio Manchete AM, do Rio de Janeiro.

Numa segunda-feira recente, o deputado não pôde comparecer, delegando o posto ao radialista Rodrigo Machado, que presenteou uma ouvinte com uma cadeira de rodas. E afirmou: "O Garotinho está há 35 anos no rádio. E quem tem Deus no coração gosta de ajudar os outros".

Radialista de origem, Garotinho não abandonou o ofício após a posse. Mas há casos na mão oposta, de políticos que ingressaram no universo radiofônico e televisivo para divulgar seus mandatos.

De acordo com levantamento realizado pela Folha, entre os 513 deputados federais da atual legislatura, 53 participam de forma regular de programas de rádio ou TV, como apresentadores, colunistas ou entrevistados fixos.

Em São Paulo, o Dr. Ubiali (PSB-SP) chega a ter quatro aparições diárias no canal 15 da Net Franca, com seu "Café com o Nosso Deputado". No Paraná, Zeca Dirceu (PT-PR) produz um programa semanal de 30 minutos, distribuído, segundo sua assessoria, para "5.000 rádios".

A maior parte argumenta que as aparições são "prestações de contas à sociedade".

É o caso de Glauber Braga (PSB-RJ), que lança mão de parte da verba indenizatória, subsídio a que todo congressista tem direito para custear despesas com o exercício da atividade parlamentar.

Os recursos com que ele compra espaço na Rádio Sociedade de Friburgo e em outras duas outras emissoras fluminenses são reembolsados pela Câmara Federal.

No primeiro semestre de 2011, Braga gastou cerca de R$ 23 mil para financiar suas transmissões. "A Câmara tem baixa representatividade. Qual é o remédio? A participação direta, não apenas em tempos de campanha. É o antídoto para que ninguém diga que não sabe o que o deputado está fazendo."

Outros parlamentares também utilizam verba indenizatória para comprar espaços em rádio. Rogério Marinho (PSDB-RN) gastou, entre fevereiro e junho deste ano, R$ 21 mil em duas rádios.

No primeiro semestre, André Zacharow (PMDB-PR) pagou R$ 18 mil por espaço na rádio Marumby. Já Dilceu Sperafico (PP-PR) usou R$ 13.500 para divulgar via rádio suas atividades.

A lei eleitoral impede que candidatos comandem atrações televisivas ou radiofônicas em época de eleição, mas não há legislação que impeça a presença de políticos na mídia durante o mandato.

Apesar de os gastos estarem de acordo com as normas da Casa -desde que utilizadas para divulgar a atividade parlamentar-, o deputado José Carlos Araújo (PDT-BA), presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, diz não aprovar esse uso dos recursos.

"Da mesma forma que você fala sobre o seu trabalho, acaba batendo no seu adversário. Isso não é salutar."

Araújo disse ainda que a proximidade das eleições é um bom momento para mudar as regras do uso de verba indenizatória e que pretende levar o tema à presidência da Câmara após o recesso.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática instala hoje a Subcomissão Especial de Rádio Digital. O deputado Sandro Alex (PPS-PR), que sugeriu a criação do grupo, afirma que os parlamentares precisam acompanhar a discussão sobre a escolha do padrão de rádio digital a ser adotado no Brasil. Duas tecnologias estão sendo avaliadas pelo Ministério das Comunicações: a norte-americana (IBOC) e a europeia (DRM).

“O padrão de rádio europeu vem sendo desenvolvido em sistema aberto e livre, criado e desenvolvido por um consórcio formado por empresas e emissoras interessadas na digitalização do rádio. Já o padrão americano é um sistema fechado e proprietário, o que traz inconveniente aos radiodifusores que teriam de desembolsar royalties pelo uso e exploração do sistema”, diz Sandro Alex.

Segundo o deputado, a subcomissão vai debater as diferenças entre os sistemas americano e europeu, analisar os obstáculos de ordem técnica e conhecer as possibilidades de se criar uma tecnologia nacional com base em um desses sistemas.

Sandro Alex lembra que, em outubro de 2010, uma delegação da Coreia do Sul apresentou ao Ministério das Comunicações projetos sobre rádio digital que vêm sendo desenvolvidos naquele país. Na ocasião, o ministério anunciou que os dois países passariam a trocar informações sobre as pesquisas no setor.

As diretrizes para a implantação do rádio digital no Brasil foram definidas pelo Ministério das Comunicações na Portaria 290, de 30 de março de 2010. Um dos requisitos é que o padrão escolhido opere com eficiência as modalidades de serviço em Onda Média (OM) e em Frequência Modulada (FM).

Instalação

A Subcomissão Especial de Rádio Digital será instalada às 14h30, no Plenário 13. Durante a reunião, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do grupo.

A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular promoverá nesta quarta-feira (6) debate sobre “A importância da autorregulação da mídia para a defesa da liberdade de expressão”. Esse é o título de artigo elaborado pelo consultor internacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) Andrew Puddephatt, que participará do debate.

No artigo, Andrew Puddephatt trata da autorregulação profissional relacionada a códigos de ética dos jornalistas, a padrões que assegurem independência editorial e a diretrizes elaboradas por organizações de comunicação sobre a cobertura de eventos.

O artigo faz parte de uma série de textos publicados pela Unesco para contribuir com o debate sobre a elaboração de políticas regulatórias para o setor de mídia.

Convidados

Também foram convidados para o debate o representante da Unesco Brasil Guilherme Canela e o professor aposentado da Universidade de Brasília (Unb) Venício Lima.

O deputado Emiliano José (PT-BA), que é um dos coordenadores da frente, vai compor a mesa de debates. A coordenadora-geral da frente parlamentar é a deputada Luiza Erundina (PSB-SP).

O debate está marcado para as 9h30, no auditório da TV Câmara.

Deputados e senadores lançam hoje a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Audiovisual. O evento contará com a presença de representantes do governo e da comunidade audiovisual brasileira, como diretores, produtores, atores e atrizes, técnicos e profissionais de cinema e TV, distribuidores, exibidores de cinema e empresários de TV.

A frente, que tem a adesão de 204 deputados e 22 senadores, será presidida pela deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que também é presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara.

Audiovisual

A produção audiovisual é uma das principais indústrias do entretenimento. Só em 2009, as vendas de produtos e serviços nesse setor somaram US$ 471 bilhões no mundo, dos quais 80% corresponderam ao mercado de televisão.

Entre as principais iniciativas legislativas de interesse do setor audiovisual, estão o Projeto de Lei 29/07, que propõe um novo marco legal para a televisão por assinatura. O texto já foi aprovado pela Câmara e, atualmente, está em análise no Senado (PLC 116/10). Os integrantes da frente defendem a aprovação imediata do projeto.

Outro ponto defendido pela frente do audiovisual é a edição de medida provisória (MP) semelhante à MP 491/10 , que instituiu o programa “Cinema perto de você”, destinado a promover a ampliação e descentralização do mercado de salas de exibição no País, por meio de linhas de crédito e benefícios fiscais. A MP perdeu a validade no fim do ano passado sem ter sido votada.

A frente tem o apoio da Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (Apro), da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPI-TV), do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (Sicav-RJ) e do Sindicato da Indústria Audiovisual de São Paulo (Siaesp).

A reunião será realizada às 17 horas, no auditório Nereu Ramos.