Os comunicadores e militantes da democratização da Comunicação no Rio Grande do Sul têm uma conquista a comemorar. Na última quinta-feira (22), o governador Tarso Genro sancionou a Lei 14.541, de autoria do deputado Aldacir Oliboni (PT), que institui a Política Estadual de Incentivo às Mídias Locais, Regionais e Comunitárias.
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O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, defendeu que a maior limitação para o crescimento do acesso à internet com qualidade no Brasil está na falta de infraestrutura fora dos grandes centros urbanos. A afirmação foi feita durante a audiência “Avaliar a política pública do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL” promovida pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT).
“Neste momento só tem uma solução: fazer redes de fibra óptica no país inteiro”, disse o ministro, convidado para apresentar o desempenho do PNBL na audiência. Cerca de metade dos municípios do país está hoje conectada com fibra óptica. A proposta do governo é de levar fibra ótica a 95% das cidades brasileiras em até cinco anos.
O ministro apontou ainda outras medidas que, segundo ele, visam promover o crescimento da internet com qualidade como a desoneração de redes e terminais de acesso, o programa de desoneração de smartphones, e a chamada banda larga popular, com internet na velocidade de 1 Mbps ao valor de R$ 35 mensais (com impostos).
A advogada Veridiana Alimonti, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que acompanha as políticas do setor, aponta problemas na concepção do plano de banda larga do Minicom. “Os compromissos estabelecidos pelo PNBL às empresas privadas são insuficientes para reverter esse cenário. O PNBL não trata a banda larga como serviço essencial e isso impacta nos investimentos que o poder público pode exigir das teles e nos seus próprios instrumentos para a realização de políticas públicas na área”, critica.
Segundo Alimonti, a constatação do ministro demonstram a ineficiência da política aplicada. “O PNBL, lançado em 2010 pelo Governo Federal, visava justamente enfrentar esse problema, já diagnosticado. Quatro anos depois as dificuldades permanecem”, afirma.
*Com informações da Agência Senado
“Fugir da dependência do governo tem que ser um esforço editorial e político, e não de vinculação orçamentária”, defendeu Jonas Valente, diretor do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal. A defesa foi feita durante a audiência pública realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, no dia 20 de maio (terça-feira), na qual se debateu o financiamento da mídia pública no Brasil.
“É uma equação muito perversa exigir que uma TV pública faça uma programação de qualidade competitiva e não dar as condições suficiente para que isso seja feito”, disse Valente. A crítica do representante do sindicato tem como alvo direto a forma como o governo lidou com o montante da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública. Em vez de adicionar o dinheiro liberado pelo fundo ao orçamento da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), optou-se por se retirar o mesmo valor na previsão de despesas discricionárias, transformando o que poderia ser um incremento em uma substituição.
Marcos de Oliveira Ferreira, do Ministério do Planejamento, apresentou números do repasse de recursos públicos para a manutenção da EBC. De acordo com os dados apresentados, foram R$ 455 milhões em 2012, R$ 482 em 2013 e R$ 538 previsto para 2014. Segundo Ferreira, 68% dos gastos da empresa vem do Tesouro Nacional.
De acordo com a assessoria da EBC, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública foi liberado o valor de R$ 365,47 milhões (fruto da desistência da operadora TIM de questionar o pagamento dessa taxa). Desse montante serão descontadas a Desvinculação de Receitas da União – DRU (20%) e taxa de recolhimento da Agência Nacional de Telecomunicação – ANATEL (2,5%), totalizando para a Empresa Brasil de Comunicação R$ 285 milhões, dos quais foram incorporados ao orçamento apenas R$ 91 milhões.
A empresa solicitou Crédito Suplementar de R$ 40 milhões para projetos de Engenharia e Tecnologia da Informação para a concretização do projeto de digitalização do sinal e processamento de dados, contidos no PDTI (Plano Diretor de Tecnologia da Informação). O Sindicato dos Jornalistas quer saber o que será feito com o resto do dinheiro da Contribuição.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) completou no dia 16 de maio dois anos de vigência. Embora consista em um avanço no sentido da garantia do direito à informação, o dispositivo tem encontrado uma série de limitações e tem sido alvo de críticas.
Até outubro de 2013, apenas 16 das 27 unidades da federação (estados e distrito federal) haviam editado decretos sobre a legislação e 933 prefeituras haviam aderido ao programa Brasil Transparente, da Controladoria Geral da União (CGU). A Lei 12.527/2011 obriga órgãos públicos a fornecerem informações ou documentos solicitados em um prazo de 20 dias, desde que não seja considerados secretos.
Mesmo com a lei vigente, representantes da sociedade civil têm se queixado sobre a disposição dos órgãos públicos em atender às solicitações de acesso à informação. Para a Conectas, organização que defende os direitos humanos, governos estaduais e Federal têm blindado suas áreas de segurança pública e temas de política externa, contrariando o espírito da LAI.
“Quanto mais irrelevante o assunto, mais transparente é a postura do governo. Daí o número global tão positivo que eles apresentam, sobre casos atendidos. Mas, toda vez que solicitamos dados realmente importantes, eles são negados”, diz Juana Kweitel, diretora adjunta da Conectas. “Há uma cultura disseminada de que assuntos relevantes são secretos e de que a população não deve se meter em assuntos de segurança e de política externa. É preciso mudar uma cultura. A lei sozinha não fará isso”, completa.
Uma das áreas que têm encontrado obstáculos de acesso à informação têm sido as contas públicas de investimento em publicidade oficial. O Centro de Cultura Luiz Freire, por exemplo, tem enfrentado essa dificuldade em Pernambuco , onde o governo teria gasto em 2011 mais de R$ 70 milhões com propaganda. “Queremos saber quanto, num determinado período, cada empresa de comunicação recebeu do governo em gastos com publicidade. Não deveria ser tão difícil”, explica Luana Varejão, advogada do Centro Popular de Direitos Humanos, que assiste o Centro de Cultura Luiz Freire.
Aprovada recentemente de forma unânime pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), a Resolução nº 163/2014, que proíbe a veiculação de propagandas voltadas para o público infantil, desagradou algumas entidades representativas de anunciantes, agências de publicidade e emissoras de rádio e televisão. Defendendo a autorregulamentação do setor, estas entidades argumentam que somente uma lei editada pelo Congresso Nacional poderia regular a matéria.
Diante destas manifestações contrárias, o Intervozes, junto com entidades como o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), o Institulo Alana, a Frente pela Regulação da Publicidade de Alimentos e o Movimento Infância Livre de Consumismo, e mais 40 organizações brasileiras e internacionais, divulgaram nesta quarta-feira (14/05) uma moção em favor da resolução do Conanda.
As entidades defendem a resolução do órgão, em primeiro lugar, porque o Conanda é uma instituição pública vinculada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que tem em sua competência, entre outras funções, a de elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Portanto, suas resoluções devem ser respeitada pelas empresas e são levadas em consideração na Justiça.
Em segundo lugar, as organizações que assinam o documento entendem que a publicidade e a comunicação mercadológica dirigida às crianças violam seu direito ao respeito e a condição de pessoa em desenvolvimento.
O Código de Defesa do Consumidor reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo como um dos princípios da Política Nacional de Relações de Consumo, e determina que a publicidade abusiva à crianças, baseada na sua hipervulnerabilidade, é proibida.
Sendo assim, a autorregulamentação defendida por algumas entidades não pode ser considerada suficiente para evitar abusos na comunicação comercial, já que conta com normas parciais que não atingem todos os anunciantes e nem se aplicam a todas as estratégias de comunicação mercadológica.
Clique aqui para ler na íntegra a moção de apoio e as 45 entidades que a subscrevem.