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Mudança na regra de provimento de acesso pode entrar em conflito com o PLC 116/2010

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Umas das variáveis que a Anatel precisará observar ao tratar da revisão da Norma 4/95, que estabelece as regras para o provimento de acesso à Internet, é se enquadrar essa atividade como um serviço de telecomunicações não poderá trazer problemas a empresas de radiodifusão e produtoras de conteúdos audiovisuais no futuro. Isso porque, destacam especialistas em regulação atentos às mudanças em curso, um dos pontos mais importantes do PLC 116/2010, que cria novas regras no mercado de TV paga e que pode ser votado já na próxima semana no Senado, é a separação de atividades entre empresas de comunicação e empresas de radiodifusão.

O PLC 116 diz que empresas de radiodifusão, produtoras ou programadoras não poderão controlar operadoras de telecom, e vice-versa. Com isso, se o mercado de provimento de Internet passar a ser considerado serviço de telecom pela Anatel, esses grupos de comunicação teriam que abrir mão dessa atividade. Hoje, há muitos grupos de mídia regionais que atuam no segmento de provimento de acesso à Internet, e mesmo o grupo Globo está presente nesse mercado, por meio do Globo.com.

Para o grupo Folha (controlador do UOL), a limitação talvez não se aplicasse, pois o grupo não atua em radiodifusão nem é programador, exceto pelas atividades de produção do portal, como a TV UOL. De qualquer forma, a combinação entre enquadrar a atividade de provimento de acesso como serviço de telecomunicações e as regras propostas para o PLC 116 pode ser problemática.

Ainda não se sabe que caminho pretende seguir a Anatel em relação à Norma 4/95. A recomendação do Ministério das Comunicações, contudo, é bastante clara. Para o Minicom, a agência deveria avaliar a caracterização de toda a atividade de conexão à Internet como parte inerente do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte. Sabe-se que a questão da Norma 4 foi levantada em diversas ocasiões pelas concessionárias de telecomunicações na negociação dos Termos de Compromisso para a banda larga popular. A sugestão de alteração da Norma feita pelo Minicom baseia-se na questão do controle de atividades criminosas pela Internet (pedofilia, no caso), já que seria muito mais fácil fiscalizar empresas reguladas do que é o controle sobre provedores de serviços de valor adicionado.

Além da Norma 4/95

Outro aspecto importante da sugestão de reavaliação das regras para provimento de acesso feitas pelo Minicom à Anatel é que elas vão além da Norma 4/95. Também está prevista, pelo ministério, a revisão da Resolução 190/99. Trata-se do regulamento de Serviços de Valor Adicionado em TV por Assinatura. Este foi o regulamento que permitiu a operadoras de TV a cabo entrarem no mercado de banda larga, em 1999. A Resolução 190/99 dá às operadoras de cabo a possibilidade de prestarem o serviço de banda larga, mas também pede a existência de um provedore de acesso. Para evitar a necessidade do provedor, a maior parte das operadoras passou a prestar o serviço por meio de licenças de SCM, onde ele não é necessário.

Cultura busca verba privada e terceiriza a produção

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Apesar de a TV Cultura ver a participação de dinheiro público em seu caixa diminuir, o orçamento total do governo cresce desde 2003. Mas, em 2004 e em 2006, houve queda nominal dos repasses.

A emissora escolheu deixar de produzir programas e comprar desenhos estrangeiros, como "Backyardigans", "Pocoyo" e "Charlie & Lola". A terceirização da produção determina um aumento das despesas de custeio, que desde 2005 superam proporcionalmente os gastos com pessoal -exceção feita a 2010, quando cerca de 300 demissões elevaram gastos com funções trabalhistas.

Em 2003, custos com funcionários respondiam por 62,26% do orçamento, contra 37,57% de outras despesas. Em 2009, foram, respectivamente, 42,78% e 55,12%.

Na era da TV digital, o canal também reduziu o investimento tecnológico; em 2008, era de 6,29% e, em 2010, caiu para 2,89%. O jornalista Eugênio Bucci, que fez parte do Conselho Curador por três anos e participou do comitê de programação do canal, diz que o baixo repasse de dinheiro do governo "é um caminho para entender a situação em que a emissora se encontra". "É desse tipo de erro administrativo que decorrem os problemas de programação."

Ele defende que os recursos de uma TV pública tenham de ser públicos também. "Se não for assim, a TV pública passa a competir com a TV comercial e deixa de ser uma alternativa a esse formato. Além do fato de ser muito negativo ter de prestar contas ao mercado publicitário."

João Sayad, que preside o canal, disse em julho à Folha que a via para recuperar o público era investir em "mais jornalismo e mais debate".

Na ocasião, ele negou que os cortes de funcionários fossem um "desmanche" do canal, mas sim parte do processo de regularização do pessoal nas normas da CLT. Hoje a TV tem 1.300 funcionários.

Procurado pela Folha na sexta-feira passada, João Sayad não foi encontrado para comentar os números.

 

Cai a participação de dinheiro do governo no orçamento da TV Cultura

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A participação da verba do governo de São Paulo na TV Cultura caiu quase pela metade nos últimos anos. Em 2003, o dinheiro estatal correspondia a 81,53% do total de recursos obtidos pela Fundação Padre Anchieta, que administra a emissora pública e que captou 18,47% do orçamento daquele ano junto à iniciativa privada.

Desde 2008, a situação se inverteu. Os recursos próprios superaram o valor destinado pelo Estado: do total de mais de R$ 192 milhões, foram 51,78% da fundação contra 48,22% do Estado.

Em 2009, essa diferença se intensificou, com a porcentagem da fundação chegando a 56,89%. Houve um pequeno retrocesso em 2010 (52,8%) em virtude do repasse de R$ 13 milhões do governo para suprir gastos com demissões.

Em valores absolutos, houve redução de recursos em 2004 e em 2006. A previsão de verba estatal para este ano é de R$ 84 milhões -35% a menos que em 2010. A diminuição de repasses foi adotada em 2008 como política do governo para controlar os gastos da fundação. Esses dados fazem parte de um estudo feito pelo deputado Simão Pedro (PT), que preside a Comissão de Educação e Cultura e ocupa uma das 40 vagas no Conselho Curador.

Para ele, a baixa audiência é fruto desse processo. "A TV se sente pressionada a buscar recursos no mercado, que é instável. Diminui a qualidade dos programas e, com isso, o interesse do público."

Hoje, na reunião mensal da fundação, será apresentado um relatório sobre a audiência, que sofreu uma redução de 27% em um ano. O presidente da Fundação Padre Anchieta, João Sayad, pediu pesquisa ao Ibope para avaliar a perda de público. O levantamento, no entanto, ainda não ficou pronto.

Com menos dinheiro do governo, a emissora busca recursos com venda de publicidade e enxuga gastos. Novas produções ficam comprometidas. Nesse período, uma das poucas estreias foi o "Quintal da Cultura". O foco fica naquilo que já faz sucesso, caso de "Cocoricó", que teve nova temporada encomendada.

Os números ainda mostram redução dos investimentos do canal. De 5,45% em 2004 passaram para 2,89% em 2010, que foram destinados a ampliar a rede de transmissão e implantar a TV digital.

 

 

 

Anatel cria autorização local e modelo de revenda para banda larga

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A Anatel divulgou nesta quinta-feira, 4, a proposta do novo regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que será submetido a consulta pública de 30 dias. Entre as principais novidades do texto, conforme havia adiantado este noticiário, estão a criação de licenças locais e estaduais e a figura da credenciada do SCM. De acordo com Bruno Ramos, gerente de gerente geral de comunicações pessoais terrestres da Superintendência de Serviços Privados da Anatel, o regulamento atual do serviço é de 2001, quando a comunicação de dados era incipiente no Brasil. Segundo ele, as mudanças propostas pela Anatel visam estimular a entrada de novos competidores, embora reconheça que há bastante competição nesse mercado. Hoje existem aproximadamente 50 mil autorizadas do SCM. Entretanto, apenas 13 têm mais de 50 mil assinantes – companhias que são alvos de outro regulamento aprovado hoje, o de qualidade.

Com o objetivo de facilitar a entrada de pequenas empresas, a agência propõe mais duas novas categorias de licença de SCM: a estadual, que custará R$ 1,2 mil e a local com abrangência municipal que custará R$ 400. A licença nacional que custa R$ 9 mil continua existindo, mas aqueles prestadores que tem presença municipal ou regional não poderão “trocar” a sua licença nacional pelas novas.

Credenciado

A Anatel propõe a criação da figura do credenciado do SCM. Ramos explica que o objetivo é facilitar a vida daquelas empresas cujo core business não é telecom, mas que precisam do serviço como suporte para os seus negócios. Pela proposta da Anatel, a autorizada do SCM pode estabelecer uma parceria com uma não autorizada e juntas explorarem um determinado nicho de negócio. Todo o relacionamento com a Anatel é de responsabilidade da empresa que tem licença de SCM. “Se eu sou um prestador de segurança domiciliar eu não vou precisar de advogados para a área regulatória. Não vou precisar ter relação com o órgão regulador que é uma expertise que eu não tenho”, exemplifica.

Ramos reconhece também que a nova regra ajuda a colocar na legalidade os provedores de acesso que trabalham sem licença. Hoje algumas empresas prestam serviço de Internet sem licença de SCM comprando link de empresas ou associações que, estas sim, têm a licença. A prática não é, contudo, perseguida pela Anatel, que busca uma forma de trazer todos para a legalidade. Alexandre Bicalho, assessor da presidência da Anatel, explica que há várias decisões favoráveis do conselho no sentido de não punir a prática para não desestimular pequenas operações.

Combos

A Anatel também está deixando mais claras as regras para os combos. O usuário deverá saber exatamente qual é o custo de cada serviço que compõe o combo e ele poderá a qualquer momento cancelar apenas um serviço com uma ressalva. Foi adicionada uma regra que existe no regulamento do SMP. Se a prestadora oferece um benefício ao cliente, que pode ou não se pecuniário, ela poderá exigir uma fidelização de no máximo 12 meses.

Neutralidade de rede

De acordo com a proposta de novo regulamento, as prestadoras não poderão bloquear ou interferir na velocidade de dados que passam pela sua rede, exceto em casos que envolvam segurança e estabilidade da rede. Bruno Ramos acredita que o dispositivo é eficaz na vedação do traffic shaping, embora não mencione a prática explicitamente. Segundo ele, a Anatel está alinhada às praticas internacionais relacionadas à neutralidade de rede.

Atendimento

As autorizadas do SCM com mais de 50 mil assinantes serão obrigadas a preservar a gravação das chamadas ao call center por 180 dias e as com menos de 50 mil assinantes por 90 dias. Os usuários passarão a ter direito ao conteúdo das gravações em até 10 dias. A central de atendimento deverá funcionar em regime de 24×7 para as grandes empresas (com mais de 50 mil assinantes) e para as pequenas apenas para reparo. Nos demais casos o horário de atendimento é das 8h às 20h. O prazo de preservação dos logs de acesso é de 3 anos para as grandes e de 2 anos para as pequenas. Segundo Bruno Ramos, foram discutidos com o Ministério Público e estão dentro do parâmetro do marco civil da Internet.

A Anatel optou por não mexer, ainda, na Norma 4/1995, que estabelece as condições de atuação dos provedores de acesso.

 

 

Teles pedem mais tempo para analisar proposta do Fator X

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Abrafix, Oi e Telefônica defenderam, nesta sexta-feira (5), a ampliação do prazo de consulta pública da proposta do novo cálculo do Fator X, em audiência pública realizada pela Anatel. O argumento usado é de que a norma proposta utiliza um modelo que não é experimentado em larga escala e que as bases utilizadas precisarão ser refeitas, já que consideram serviços ainda não consolidados, como o Aice (Acesso Individual Classe Especial) e as ofertas das concessionárias dentro do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). A reivindicação é de que a consulta seja prorrogada por mais 30 dias.

Segundo o diretor de Planejamento Regulatório da Oi, Rafael Oliva, a Anatel deveria começar a pensar na liberdade tarifária, uma vez que já a competição do serviço de telefonia fixa, inclusive com a telefonia móvel. Na opinião dele, a norma proposta pode dificultar a calibragem, o que poderá trazer distorções significativas para o mercado. “Mais razoável seria buscar o refinamento da norma que está em vigor”, disse.

A proposta da Anatel busca capturar com mais precisão os ganhos obtidos pelas concessionárias, de forma a compartilhá-los com os consumidores, como determina a lei. Por isso, a agência prevê reajustes menores da tarifa de telefonia fixa com a aplicação da nova regra, que prevê separação contábil dos serviços, uma vez que foi notada a influência do serviço de banda larga (SCM) na telefonia fixa e que seja pré-fixado, intercaladamente, para períodos de 3 e 2 anos.

A forma de cálculo é composta de três elementos, o fator de compartilhamento, quer já é usado; o fator de produtividade otimizado, que objetiva incentivar o aumento da eficiência produtiva das empresas e o repasse de parte desses ganhos para os seus usuários; e o fator de recomposição das margens, por meio de incentivos a novos serviços, como o Aice.

Para o cálculo do Fator X soma-se o fator de compartilhamento e o fator de produtivo otimizado. Desse total, subtrai-se o valor obtido com o fator de recomposição das margens. Para as operadoras, o fator de recomposição das margens não está claro e reivindicaram a divulgação dos estudos técnicos que levaram à elaboração da norma.

A consulta pública da nova proposta de cálculo do Fator X está prevista para ser encerrada no dia 18 deste mês.