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Comissão aprova Zerbone e Bechara para o conselho diretor

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Por 13 votos a favor e nenhum contrário, foram aprovados na Comissão de Infraestrutura do Senado os nomes dos advogados Marcelo Bechara e Rodrigo Zerbone para o conselho diretor da Anatel. Os nomes devem ainda ser votados pelo Plenário do Senado na tarde desta terça, 25. (Atualização das 19:36 – A votação em plenário foi adiada para quarta, 26)

A audiência foi marcada por visões convergentes dos dois sabatinados sobre as questões centrais que precisam ser abordadas pela agência imediatamente: uma reestruturação interna para tornar a Anatel mais eficiente em relação à realidade dos serviços regulados, uma atuação voltada para a defesa dos interesses do consumidor e um esforço para que a banda larga seja massificada.

Algumas questões mais específicas, como competição, unbundling, a cobertura dos serviços de telecomunicações na Região Norte e a reversibilidade de redes chegaram a ser abordadas pelos senadores e mereceram por parte dos sabatinados algumas reflexões.

Reestruturação

Em relação à reestruturação, o diagnóstico feito tanto por Bechara quanto por Zerbone é o de que a Anatel, ainda que tenha cumprido bem a maior parte de suas funções, está se distanciando dos consumidores e não tem conseguido, por meio dos instrumentos sancionatórios existentes hoje, dar uma resposta satisfatória em relação àquilo que o usuário espera dos serviços de telecomunicações.

"A Anatel tem que se aproximar mais dos órgãos de defesa do consumidor, deve incentivar o acompanhamento e a participação dos consumidores no processo decisório da agência. E é preciso aperfeiçoar o sistema de fiscalização e sanção da agência", ponderou Zerbone. Segundo o advogado, que é servidor público concursado e hoje atua como consultor jurídico do Ministério das Comunicações, muitas vezes as empresas entendem ser mais vantajoso arcar com o custo das multas impostas pela agência do que resolver os problemas que afligem o usuário dos serviços.

Segundo apurou este noticiário, uma das primeiras missões que o novo conselho deverá ter será o debate da estrutura interna da agência, com superintendências voltadas para competição, consumidores, fiscalização e outorgas, entre outras, e não mais superintendências divididas em serviços. Além dessa nova estrutura, já é tido como certa a reforma no regimento para acabar com pelo menos uma instância recursal (o pedido de reconsideração ao conselho contra decisões da área técnica), a abertura das reuniões sobre assuntos relevantes e o encaminhamento de questões mais burocráticas, como PADOs e outorgas, para deliberação em circuito deliberativo.

Segundo Rodrigo Zerbone, é possível fazer com que processos sancionatórios que hoje levam cinco anos sejam finalizados em seis meses. "O foco deve ser a efetiva resolução de problemas do consumidor". Ele considera que o trabalho de reestruturação proposto em 2005 após a análise de uma consultoria externa pode ser reaproveitado, com alguns ajustes.

Para Marcelo Bechara, "a Anatel ainda está com uma estrutura do século 20". Segundo o atual procurador jurídico da agência, essa estrutura não faz mais sentido porque os serviços competem entre si. "A nova estrutura depende de um decreto e depois tem que mexer no regimento. Eu entendo que essa reestruturação é urgente", disse o sabatinado. Ele aponta também a necessidade de a Anatel se aprimorar na regulação econômica do mercado. "Apesar do corpo técnico qualificado, a Anatel ainda precisa se aprofundar em questões econômicas", disse. Para ele, o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) é uma oportunidade para que a agência passe a ser mais atuante em questões concorrenciais.

Banda larga

Bechara enumerou alguns dos desafios colocados à Anatel na regulação de serviços convergentes e lembrou que uma das grandes dificuldades da agência é justamente se adaptar a essas novas realidades na velocidade em que elas acontecem. "A Anatel é uma agência que está em transformação e o seu desafio é ser a agência que regula o mercado que mais muda", disse. Ele ressaltou a importância que está sendo dada pelo governo às questões de banda larga e a importância desse setor para os serviços de interesse público, como educação, saúde e segurança. "Hoje, todos os serviços regulados pela Anatel estão relacionados à banda larga", disse.

Zerbone lembrou a licitação da faixa de 450 MHz que deverá acontecer até abril do ano que vem e a previsão de que a empresa vencedora atenda ao Brasil rural. " Na questão da banda larga, que é programa prioritário do governo, o desafio é levar a todos os lugares hoje desassistidos. É preciso ainda reduzir o preço dos serviços, estimular a competição mas, ao mesmo tempo, resguardar o  incentivo à construção de novas redes", disse Zerbone, citando o PGMC como parte importante dessa estratégia.

Metas de qualidade serão iguais para banda larga fixa e móvel

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A Anatel aprovou nesta quinta, 27, os regulamentos que estabelecem parâmetros de qualidade para a banda larga móvel e fixa (Regulamento Geral de Qualidade do SMP e do SCM, respectivamente). E para surpresa do mercado, os parâmetros para o serviço prestado por redes fixas (SCM) e pela rede celular (SMP) serão iguais, como queria a área técnica da Anatel desde o começo. Vale destacar que os dois documentos serão publicados na próxima segunda, 31, atendendo, portanto, o prazo estabelecido pelo decreto do PGMU III.

A velocidade instantânea tanto para o acesso móvel quanto para a banda larga fixa deverá ser de pelo menos 20% em 95% dos casos a partir do 13° mês da publicação do regulamento (primeiro ano). O percentual aumenta para 30%, a partir do 25° mês (segundo ano) e 40% a partir do 37° mês (terceiro ano). Já a velocidade média não deverá ser inferior a 60% da contratada após os 12 primeiros meses de entrada em vigor da medida, 70% no ano seguinte e 80% no terceiro ano. As regras, entretanto, não valem para operadoras com menos de 50 mil assinantes.

Ao contrário do que estava no texto da consulta pública, contudo, a medição não será feita através de um software que seria baixado pelos usuários. A Anatel está estabelecendo a criação de uma Entidade Aferidora da Qualidade independente, que será contratada pelas prestadoras de SCM (papel semelhante ao da ABR Telecom na portabilidade numérica) e pelas operadoras de SMP. A entidade será responsável pela obtenção de amostras do desempenho da rede das empresas e pela medição em si. A Anatel também criará, em três meses, o Grupo de Implantação de Processos de Aferição da Qualidade (GIPAQ), que será responsável pelo desenvolvimento do software a ser implementado na rede das empresas e acompanhamento das medições. Os custos da medição serão arcados pelas operadoras.

Ainda que a medição seja feita pela Entidade Aferidora de Qualidade, as operadoras deverão disponibilizar ao assinante a possibilidade de instalação de um software para acompanhamento diretamente no terminal móvel ou fixo da velocidade. No caso do móvel, esse software terá que ser compatível com os diferentes sistemas operacionais, mas tudo isso será definido pelo GIPAC. Por enquanto, a Anatel está recomendando a plataforma do NIC.br para medição de velocidade. Ela pode ser acessada pelo site.

O conselheiro Jarbas Valente explica que as medições serão realizadas no período de maior tráfego, das 10h às 22h. Periodicamente serão escolhidos os municípios testados, de modo que eles abranjam a rede de todas as maiores empresas. "Vamos colocar os equipamentos nas casas, mais ou menos como é feito pelo Ibope", explica o conselheiro Jarbas Valente.

A periodicidade das medições será definida pelo GIPAQ, mas o superintendente de serviço privados, Dirceu Baraviera, explica que as empresas saberão os municípios que serão testados, mas não saberão quais usuários.

Cronograma

Durante o primeiro ano da aprovação do regulamento será constitído o GIPAQ, contratada a Entidade Aferidora e desenvolvido o software e a metodologia de aferição. Por este motivo, as metas de velocidade instantânea e média só serão exigíveis a partir do segundo ano. No SCM existem outros parâmetros, entretanto, que serão exigíveis em 180 dias a partir da edição do regulamento, como latência, jitter (variação da latência), perda de pacote e disponibilidade. Em relação a esta última, a Anatel determinou um índice de disponibilidade de 99% no mês, o que resulta em uma indisponibilidade máxima mensal de 7 horas.

SMP

O conselheiro Jarbas Valente explica que na rede móvel ainda não existe a cultura de medir dados como latência e jitter. Por outro lado, a Anatel busca garantir também qualidade no serviço de SMS. O SMS não poderá demorar mais que 60 segundos para ser entregue em 95% dos casos. Outra inovação importante foi em relação ao tráfego de voz por conexões de dados. No regulamento de qualidade do SMP, a Anatel busca garantir que as companhias não deteriorem os parâmetros de rede quando identificarem tráfego de voz pelas conexões de dados.

 

Programas de TV são alvo da justiça

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Na última segunda, 24, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) encaminhou ofício ao ministro das comunicações, Paulo Bernardo, solicitando a tomada de providências no que se refere à utilização de concessões públicas de televisão para incitar a violência contra a população LGBT. Segundo a ABGLT, também são frequentes as ofensas a homossexuais em emissoras de TV, principalmente por parte de programas religiosos que arrendam horário em emissoras comerciais. A solicitação feita ao Ministério das Comunicações nesta semana foi especificamente por conta de declarações do pastor evangélico Silas Malafaia, que apresenta o programa “Vitória em Cristo” em duas emissoras de televisão: Bandeirantes e RedeTV. “O Malafaia vinha nos ofendendo em várias situações nos seus programas. Só que agora ele incentiva à violência, diz para abaixar o porrete na gente. Por isso nós pedimos providências ao Ministério das Comunicações e ao Ministério Público também”, declara Toni Reis, presidente da ABGLT.

A ABGLT reivindica alguma punição às emissoras que veiculem declarações ofensivas, para que se iniba a prática nos meios de comunicação. “Nós participamos da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) e agora sabemos que os meios de comunicação são concessões públicas, por isso não se pode se utilizar deste espaço público para ofender as pessoas”, argumenta Reis.

Diálogo

Sobre outros programas, ele afirma que a associação geralmente busca dialogar para que não haja reincidência. “Temos uma coleção de situações que se resolveram com o diálogo. Teve ocasiões, por exemplo, em que o Datena, apresentador da Bandeirantes, foi infeliz em suas declarações a respeito de homossexuais, o Faustão também, e só com o diálogo que fizemos essas pessoas perceberam que estavam incorrendo numa situação de discriminação e passaram a respeitar mais a gente”, diz o presidente da ABGLT.

Segundo Toni Reis, nunca houve abertura por parte do pastor Silas Malafaia para o diálogo, por isso estão buscando a própria TV, e solicitaram providências do Ministério das Comunicações. “Nós entramos também com uma ação no Ministério Público Federal e vamos utilizar todos os meios legais a que tivermos acesso aqui no Brasil. A nossa ideia é de não judicializar tudo, é de primar sempre pelo diálogo, mas a partir do momento em que isso se fizer necessário, vamos fazer sem sombra de dúvida”, conclui Toni.

Procurado para falar sobre o tema, o Ministério das Comunicações não se pronunciou até o fechamento desta reportagem.

Violações na TV

Assim como a população LGBT, outros grupos tem seus direitos violados diariamente na televisão. Na Paraíba, o Ministério Público Federal (MPF-PB) propôs, no dia 6 de outubro, uma Ação Civil Pública (ACP) contra a TV Correio, afiliada da TV Record no estado. Motivo da ação: a exibição de cenas reais do estupro de uma adolescente no programa Correio Verdade, apresentado por Samuca Duarte e veiculado de segunda a sexta entre 12h e 13h. A ação também foi ajuizada contra a União, por ser a titular da concessão de radiodifusão.

Segundo o procurador do MPF-PB que subscreve a ação, Duciran Farena, a emissora já é reincidente em casos de violação aos direitos humanos em seu “vale tudo” pela audiência. “O conteúdo do programa Correio Verdade somente tem piorado, chegando ao cúmulo do intolerável com a exibição das cenas do estupro”, afirma o procurador. “Neste caso, atinge exatamente o segmento mais fragilizado da sociedade – as crianças e adolescentes.”

Farena acredita que as emissoras abusam desse tipo de programação porque não há regulação para a mídia no país. “Provavelmente trata-se do único setor concedido sobre o qual o poder público não tem nenhum poder disciplinar sobre os prestadores do serviço”, declara. “A regulamentação, aliada a um controle social, pluralista, com representantes da sociedade e das empresas, com regras claras, poderia impedir a continuidade desses abusos”, disse Farena, referindo-se à necessidade de um órgão regulador para a radiodifusão no Brasil e de um Conselho de Comunicação com participação plural.

“Lamentavelmente, a imprensa, especialmente a televisão brasileira, não quer nem ouvir falar nisso – qualquer proposta neste sentido, por mais razoável ejusta que seja, é imediatamente qualificada pela mídia de censura, chavismo, nazismo. Acredito que ainda temos um longo caminho a trilhar para este objetivo”, pontua o procurador.

A Ação

Além da suspensão de programa, a ACP também pede a cassação da concessão da TV Correio, o pagamento de indenização de R$ 500 mil à adolescente, pelo uso indevido da imagem, violação da privacidade e danos morais. Também é exigido o pagamento de indenização por danos morais à coletividade, no valor de R$ 5 milhões, que devem ser revertidos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente das cidades de João Pessoa e Bayeux, cidade paraibana onde ocorreu o crime.

A ACP solicita ainda à União a cassação da concessão da TV Correio e a suspensão, por 15 dias, do programa Correio da Verdade. A ação também foi proposta contra a União, por ser efetivamente a titular da concessão de radiodifusão. Neste caso, a União responder subsidiariamente pelas indenizações, no caso de falência ou desaparecimento dos réus.

A Secretaria de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações apenas informou que abriu processo de apuração de infração para saber qual sanção pode ser aplicada à emissora conforme a legislação vigente e que também prepara os esclarecimentos a serem encaminhados ao Ministério Público.

Mobilização social

Sônia Lima, do movimento de mulheres e de rádios comunitárias da Paraíba e integrante da Rede Mulher e Mídia, afirma que a iniciativa da ACP é resultado de um diálogo que a sociedade vem tendo com o MPF-PB. O objetivo da articulação é pautar questões ligadas ao direito à comunicação e, sobretudo, questões ligadas às violações aos direitos humanos na mídia paraibana. “Desde o início do ano estamos nessa interlocução, enviando provocações, sugestões ao Ministério Público. Se hoje existe um monitoramento, é graças ao movimento”, afirma a radialista.

De acordo com Sônia, o diálogo com o MPF-PB se dá por meio do Fórum de Ética e Mídia da Paraíba (Femi-PB), articulação que surgiu no ano de 2010 a partir das mobilizações Pró-Conferência de Comunicação no estado, em 2009. “O Fórum conta hoje com a participação de várias organizações da sociedade civil da Paraíba, entre elas o Sindicato dos Jornalistas, movimento de rádios comunitárias, movimento de mulheres, representantes da Universidade Federal da Paraíba e a Comissão de Direitos Humanos da OAB”, conta.

Sônia também observa que já podem ser vistos alguns bons resultados da ACP e da mobilização do Fórum de Ética e Mídia. “Já estão acontecendo umas coisas interessantes, como por exemplo, o fato de a produtora chamar a atenção dele – Samuca Duarte, apresentador do programa – toda hora no ar depois dessa ação. Vamos ver no que mais vai dar”, finaliza Sônia.

Folha falta a debate sobre censura na Câmara

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O contador no início do blog Desculpe a Nossa Falha marca 390 dias. Esse é o número exato de dias que o blog Falha de S. Paulo, uma sátira ao jornal Folha de S. Paulo, está fora do ar. Os dois blogs foram idealizados pelos irmãos Lino e Mário Bocchini. O Desculpe a Nossa Falha entrou no ar no dia em que o Falha de S. Paulo foi retirado por força de uma liminar da ação de “uso indevido da marca” movida pelo Grupo Folha. Caso o blog permanecesse no ar os autores levariam uma multa diária de mil reais (o pedido da empresa era de 10 mil por dia).

 

Nesta quarta-feira (26), a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados organizou uma audiência pública para tratar da liberdade de expressão tendo como tema a cobertura feita pela grande imprensa no caso da censura imposta pela Folha ao blog dos irmãos Bocchini. A audiência foi sugerida pelo deputado Paulo Pimenta (PT/RS) e referendada por unanimidade pelos membros da Comissão. “A proposta era trazer para o debate os diferentes atores envolvidos no caso, além da Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil”, explica Paulo Pimenta.

 

Folha ausente

 

Apesar de reivindicar os valores de democracia e liberdade de expressão, a diretoria do jornal Folha de S. Paulo se negou a participar da audiência, se limitando a enviar uma carta à presidência da Comissão assinada por Octávio Frias, diretor de redação, Sérgio Dávilla, editor-executivo, e Vinicius Mota, secretário de redação. Na carta, o jornal justifica a ausência por discordar dos “seus pressupostos, da temática sugerida e do enfoque adotado”, dando a entender uma possível desinformação do deputado Paulo Pimenta, proponente da audiência.

 

Os representantes da empresa afirmaram que a decisão da justiça ocorrida no mês passado, em primeira instância, que congelou o domínio do blog – mas que também inocentou os autores de todas as demais acusações -, era “matéria superada” e que as decisões do judiciário eram soberanas. Ainda na carta, os representantes da Folha acusam o blog de não ter uma “verdadeira intenção satírica” e insinuam que os autores estavam a serviço de “tendências menos escrupulosas” do Partido dos Trabalhadores (PT). As conclusões da Folha de que o Blog “não é sátira e nem independente” são justificadas a partir da acusação de que um dos autores foi assessor da administração da prefeita Marta Suplicy, do PT de São Paulo.

 

Em sua defesa, Lino Bocchini diz que em quase duas décadas de profissão foi assessor de uma gestão do PT por três anos e meio, tendo passado mais tempo que isso trabalhando em veículos da grande mídia, inclusive do próprio grupo Folha. O jornalista ressalta ainda que mesmo que fosse o presidente do PT o seu direito à crítica deveria estar garantido.

 

Apesar do jornal ter evitado o debate no parlamento, os irmãos Bocchini e a Fenaj estiveram presentes na Câmara, bem como os deputados da comissão e uma platéia diversa, na qual se podia identificar majoritariamente estudantes de jornalismo e blogueiros. Frente a novas acusações do jornal veiculadas pela carta da Folha distribuída na audiência, Lino Bocchini desafiou o grupo Frias a provar que ele estaria a serviço do Partido dos Trabalhadores e provocou: “cadê a Folha para debater? Se eles têm tanta certeza de seus argumentos, deveriam estar presentes”. Mariana Martins, do Coletivo Intervozes, também criticou a ausência da empresa. "Está claro que quando há o mesmo espaço dado pros dois lados, eles preferem se silenciar", apontou.

 

Em nota, a ANJ antecipou que não poderia comparecer ao debate e a OAB, apesar de ter confirmado presença, não enviou representante por ter coincidido com a votação sobre a obrigatoriedade da prova da Ordem pelo Supremo Tribunal Federal. Por telefone, se disponibilizaram a participar de outros eventos que viessem a tratar do tema.

 

Liberdade de expressão

 

Um consenso entre os participantes era de que o debate ali proposto transcendia a discussão do caso específico da censura ao blog Falha de São Paulo. Tratava-se de um debate sobre o direito constitucional à liberdade de expressão. O deputado Paulo Pimenta, os irmãos Bocchini e o representante da Fejan, Antônio Paulo, concordam que uma decisão em última instância da justiça neste caso se tornará jurisprudência para a questão da liberdade de expressão no Brasil, já que com a queda da Lei de Imprensa o setor não tem mais regulamentação específica.

 

Para Lino Bocchini, uma vitória da Folha de São Paulo no caso abre um grave precedente para limitação da liberdade de expressão no Brasil. “Se a Folha perde, ganham todos que fazem uso da crítica e da sátira, pois é a vitória da liberdade de expressão”, defende o jornalista. Bocchini se diz ainda “defensor da ampla e irrestrita liberdade de expressão e de imprensa, como é defendido sempre nos editoriais da Folha”.

 

Ao tratar da cobertura dada pela grande imprensa ao caso, Lino Bocchini qualificou como pífia e lembrou que a mesma só aconteceu por conta de uma declaração dada pelo homem mais importantes do WikiLeaks, Julian Assange, ao jornal Estadão. Na entrevista, o também jornalista e ativista australiano, denuncia a censura da Folha à Falha como sendo um caso que necessitaria de cuidados no Brasil. Segundo Bocchini, a matéria fez com que o Estadão tivesse que ouvir a Folha, que pela primeira vez se pronunciou publicamente sobre o caso. Contudo, a repercussão parece ter ficado em notas dadas pelo próprio jornal, como a que saiu no dia da audiência justificando a ausência dos seus representantes e sem ouvir os outros participantes.

 

Para entender o caso

 

Em setembro de 2010, o blog Falha de São Paulo entrou no ar com a proposta de mostrar por meio do humor, as contradições do discurso de imparcialidade e apartidarismo do jornal Folha de São Paulo a partir da cobertura das eleições presidenciais. No mesmo mês, os irmãos Bocchini receberam uma liminar da justiça exigindo a retirada do sítio do ar, prevendo uma multa de mil reais diárias (o pedido do jornal era por 10 mil diário) caso a página não fosse retirada da rede . A partir de então, os Bocchini enfrentam na justiça o grupo Folha e já houve um julgamento em primeira instância da ação no qual foi negando os argumentos da Folha, mas mantido o blog fora do ar por uma suposta vinculação do blog a revista Carta Capital. Suposição negada pelos autores e pela própria revista que lançou uma nota esclarecendo seu desconhecimento do caso.

Nova lei de direito autoral unificará registro de obras

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O secretário de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, Sérgio Mamberti, disse nesta terça-feira que o projeto da nova Lei do Direito Autoral vai informatizar e unificar, no ministério, a base de registro de obras individuais, hoje descentralizada em vários órgãos. O anúncio foi feito durante o seminário “Comunicação digital: conteúdo e direitos do autor”, realizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura, em conjunto com comissões da Câmara e do Senado. O debate aconteceu no auditório Petrônio Portela do Senado.

De acordo com Mamberti, a nova base de registro também vai esclarecer quais são as restrições de uso das obras, informando as que estiverem sob domínio público. As obras fonográficas terão seu conteúdo armazenado. Hoje, apenas as partituras e letras são arquivadas.

O projeto da nova lei ainda está em estudo no governo, mas a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ressaltou a necessidade de antecipar o debate sobre o tema. Segundo ela, a principal questão é a facilidade de acesso às obras permitida pelas novas tecnologias: "Precisamos saber como legalizar e permitir que esse acesso democrático continue acontecendo e, por outro lado, como garantir que o autor viva da sua obra".

Prazo

O professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Pedro Paranaguá defende que a nova lei reduza, por exemplo, o prazo de validade do direito autoral — que hoje é de 70 anos após a morte do autor. Segundo ele, a Organização Mundial do Comércio (OMC) recomenda 50 anos.

A lei atual também não permite cópias para fins de arquivo nem de livros esgotados, por exemplo. A consequência, segundo Paranaguá, é clara e já foi demonstrada na área musical: "Ao invés de proteger o autor, a lei incentiva a pirataria, a cópia ilícita, porque as pessoas querem passar a música de um computador para um iPod, querem escutar em vários aparelhos e não conseguem porque há uma trava. E o camelô não tem trava nenhuma", lembrou o professor.

Paranaguá disse que a redução das restrições legais reduziria a conta anual de 2,4 bilhões de dólares que o Brasil envia aos Estados Unidos para pagamento de direitos autorais. O Brasil, por sua vez, recebe apenas 27,2 milhões de dólares daquele país, segundo ele.

Ensino

Já a pesquisadora Carolina Rossini destacou que a abertura digital de conteúdos educacionais abre espaço para novos autores e conteúdos e dá, ao estudante, a oportunidade de aprender de maneiras diferentes. Ela destacou o exemplo da cidade de São Paulo, que abriu todo o seu material pedagógico na internet.

Ela defendeu a aprovação do Projeto de Lei 1513/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que regulamenta a abertura de conteúdos educacionais adquiridos pelo governo.

O professor de Direito Civil Allan de Souza disse que a lei precisa equilibrar o direito autoral com outros direitos, como o de acesso à cultura e à educação.