Arquivo da categoria: Notícias

Projeto de lei e ação no STF propõem revogação de artigos da Lei do SeAC

Notícias

Projeto de Lei com objetivo de revogar artigos da nova lei de TV por assinatura (12.485/11) foi apresentado na Câmara pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP). A justificativa é de que as novas regras afetam significativamente o conjunto de canais não comerciais, de natureza pública, tais como os educativos, universitários, culturais, comunitários e legislativos.

Entre os pontos da Lei condenados pelo projeto está o dispositivo que proíbe de forma indiscriminada que esses canais recebam recursos de anúncios veiculados na programação. “Ao restringir essa fonte de receita, a lei compromete severamente e especialmente a própria existência das TVs comunitárias, uma vez que estas não dispõem de qualquer financiamento público”, afirmou Erundina.

Carregamento

Outro aspecto que estaria causando prejuízo aos canais do segmento público é a prerrogativa dada às operadoras de TV paga de não oferecer os canais públicos em ordem numérica sequencial, ou mesmo, de não veiculá-los, sob a alegação da inviabilidade técnica ou econômica comprovadas. Erundina pede ainda a revogação do dispositivo que gera a possibilidade da concentração da veiculação da TV Câmara e da TV Senado, que atualmente é realizada por canais diferentes, em um único canal, “em claro prejuízo à qualidade de programação e ao direito da sociedade em acompanhar os trabalhos parlamentares”.

“A lei atual está claramente permitindo a submissão dos interesses públicos aos interesses privados, em evidente prejuízo ao conjunto da sociedade”, sustenta Erundina.

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça.

Inconstitucionalidade

Também já está no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4703) em que a Associação Brasileira dos Canais Comunitários (ABCCom) contesta o artigo 32, parágrafo 5º, da Lei 12.845, de setembro deste ano. O dispositivo proíbe a veiculação remunerada de anúncios nos intervalos da programação dos canais comunitários, bem como a transmissão de publicidade comercial, ressalvados os casos de patrocínio de programas, eventos e projetos, veiculados sob a forma de apoio cultural.

Na ADI, a entidade pede que o STF declare a omissão inconstitucional do Congresso Nacional na regulamentação do artigo 221 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios a serem obedecidos pelas emissoras de rádio e televisão na sua produção e programação.

Alegações

A ABCCom alega que o dispositivo atacado “viola diretamente os artigos 220, parágrafos 1º e 2º, e 221 da Constituição Federal (CF)”. O primeiro dispositivo estabelece, em seu caput (cabeça), que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição”.

Já em seus parágrafos, o mesmo artigo veda a oposição, mesmo que em lei, de qualquer embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. Da mesma forma, veda "toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

O ministro Ayres Britto, relator da ADI, aplicou ao caso o artigo 12 da Lei 9.868/99, que prevê a análise do caso diretamente no mérito, sem prévia análise de pedido de liminar, dada a relevância da matéria.

Barbosa comandará operador único de rede da TV pública

Notícias

O assessor da Casa Civil André Barbosa deve assumir o projeto de expansão da rede pública nacional de TV digital na próxima semana, quando o conselho de administração da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), em reunião ordinária, irá referendar a criação da Superintendência de Suporte na companhia. A medida reativará o processo de convergência de mídias dentro do governo e resultará em novo ingrediente nas discussões sobre a faixa de 700 MHz após o desligamento da TV analógica, previsto para 2016, e que afetará especialmente os canais públicos, caso seja destinada para a telefonia móvel.
 
A ida de Barbosa para a EBC já está praticamente acertada e resultará em novo processo de edital para a criação do operador nacional único de rede pública da TV digital, que permitirá a digitalização dos canais comunitários, legislativos, judiciários e educativos a custos compartilhados. Na nova versão do edital, haverá integração do projeto com o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), que reduzirá custos por meio do compartilhamento de infraestrutura (backbone) e de compras (das 250 torres, por exemplo) com a Telebras.

A revisão deve reduzir a previsão de custo inicial, de R$ 2,8 bilhões em 20 anos, para a migração dos sinais das emissoras públicas do padrão analógico para o digital, alcançado todas as capitais e cidades com mais de cem mil habitantes. Isso representa sinal de mais qualidade e a custo inferior para as emissoras do campo público, atendendo a 63% da população brasileira.

Paralelamente, o governo sinaliza também a intenção em investir em conteúdos interativos para a TV pública, com o intuito de levar os serviços governamentais para a população. Para isso, secretários executivos dos ministérios das Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação e Desenvolvimento já estão discutindo o lançamento de editais de subvenção para estimular a criação desses aplicativos. Nova reunião está prevista para o próximo dia 10.

PT aproxima-se de jornais regionais, que crescem com verba federal

Notícias

Na luta para democratizar a comunicação no país, o que na prática significa tentar esvaziar o poder de fogo dos veículos tradicionais, tidos como adversários políticos, o PT tem ajudado a dar visibilidade e apoio aos jornais regionais, aqueles de porte e alcance menor.

No início de dezembro, a Associação dos Diários dos Interiores (ADI) realizou seu primeiro congresso nacional, no início de dezembro, e contou com a presença de diversos petistas a prestigiar o evento.

A presidente da ADI, Margareth Codraiz Freire, vê com bons olhos o plano petista de aproveitar as eleições municipais para estimular a consolidação de uma imprensa mais plural, fora do eixo Rio-São Paulo. “Desde o governo Lula, o PT já vem operando a democratização da mídia, ao deixar de concentrar os recursos publicitários naqueles poucos jornais que se consideram grandes”, afirma.

A regionalização da verba publicitária do governo federal explodiu na última década, especialmente a partir no segundo mandato do ex-presidente Lula. de 2000 a 2010, o número de veículos de comunicação atendidos com verba oficial subiu de de 500 para 8 mil.

A presidenta Dilma Rousseff manteve essa política e, em 2011, mais de 230 veículos novos passaram a fazer parte da lista de pagamentos publicitários dos órgãos oficiais. Apenas jornais, são 2,3 mil.

Segundo Margareth, há jornais regionais que, no lugar onde circulam, têm muito mais importância na condução da opinião pública do que os três grandes jornais nacionais. “A tiragem dos jornais regionais é maior e eles penetram em locais onde os grandes não chegam”, esclarece ela.

Hoje, no interior do Brasil, há 380 jornais diários que, juntos, mantêm uma tiragem de mais de 20 milhões de exemplares. “Não é algo que um governo possa desconsiderar. E a mesma lógica vale parar rádios, sites, blogs e revistas”, acrescenta ela.

Margareth lembra que, antes do governo Lula, os jornais do interior, assim como rádios e sites, jamais receberam verbas publicitárias do governo federal. Vivam, principalmente, de anúncios do mercado privado. Agora, na gestão Dilma, essa participação foi ampliada. “Ainda assim, é ínfima. A participação do governo federal chega, no máximo, a 1,5% do faturamento líquido de alguns jornais”, contabiliza.

Eleições 2012 serão palanque para PT pregar novo marco da mídia

Notícias

A necessidade de o Brasil democratizar seus meios de comunicação é um tema que estará no centro dos debates políticos nas eleições de 2012. No ano em que a imprensa derrubou um número recorde de ministros com acusações nem sempre comprovadas, e ao mesmo tempo silenciou sobre o livro-denúncia A Privataria Tucana, o PT decidiu usar as campanhas para prefeito em 2012 para colocar sua estrutura partidária a serviço da luta pela democratização da mídia.

Em resolução do Diretório Nacional aprovada no início de dezembro, durante encontro em Belo Horizonte (MG), o PT prega que seus candidatos e filiados aproveitem a eleição para defender um novo marco regulatório para emissoras de rádio e TV, em estudo no governo federal desde o fim da gestão Lula.

“Isso significa incluir a comunicação nas plataformas eleitorais, estimular candidaturas que levantem esta bandeira e se identifiquem com este movimento, articular a luta eleitoral com a luta social em torno deste movimento ao longo da campanha, assumir compromissos explícitos no âmbito municipal”, diz o documento.

Na resolução, a cúpula petista apresenta um roteiro para ser seguido pelos filiados neste assunto durante a campanha. Diretórios regionais e municipais devem mobilizar dirigentes, militantes, simpatizantes, parlamentares e gestores públicos (governadores, prefeitos, secretários, dentre outros). E recorrer a seus próprios instrumentos de comunicação, como sites, boletins, redes sociais e blogs.

O documento propõe, ainda, que o partido estimule a realização de seminários municipais e regionais para discutir o tema e apoie a criação de conselhos regionais de comunicação.

Ações parlamentares

Os petistas querem aproveitar as eleições para enraizar os debates sobre democratização da mídia, mas sem descuidar das ações parlamentares. A resolução determina que congressistas do PT cobrem da direção do Senado a volta do Conselho Comunicação Social.

Previsto na Constituição e criado por lei de 1991, o órgão deveria servir como espaço de debates sobre todo o capítulo constitucional que trata da Comunicação Social. Mas foi implementado pela primeira vez apenas em 2002 e só funcionou de fato por quatro anos. Há cinco, se encontra desativado.

Ainda no parlamento, a resolução determina o apoio às diferentes frentes pela democratização da comunicação, em especial, a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular, liderada pelos deputados Luiza Erundina (PSB-SP) e Emiliano José (PT-BA). E a projetos de lei que versam sobre o assunto.

O documento recomenda apoio também as inúmeras frentes estaduais e municipais já instituídas, além do estímulo a criação nos locais em que ainda não existem.

Pressão no governo

A resolução não foi o único movimento petista no sentido de tentar criar um clima político favorável – ou no mínimo neutro – à discussão da democratização da mídia. Em setembro, o partido realizou o IV Congresso Nacional de seus 31 anos, e aprovou documento específico sobre a democratização da mídia.

Em novembro, o partido também promoveu um seminário nacional para discutir o assunto, nos moldes do que propõe que seus filiados façam em âmbito local, durante a campanha municipal de 2012.

O objeto da cobiça petista é uma proposta de novo marco regulatório para emissoras de rádio e TV. Apesar de o texto estar em elaboração em um ministério que tem um petista à frente, Paulo Bernardo, das Comunicações, passou 2011 inteiro sob análise. O governo deve colocar a proposta em consulta pública em 2012, antes de fechá-la.

O projeto vai alterar não apenas o Código Brasileiro de Telecomunicações, que em 2012 vai completar 50 anos, como também a Lei Geral das Telecomunicações, que vai para os 15 anos. Segundo os petistas, ambas estão defasadas depois da revolução proporcionada pela internet.

FCC tenta afrouxar regra de propriedade cruzada

Notícias

A Comissão Federal de Comunicações dos EUA (FCC, na sigla em inglês) prepara-se para afrouxar uma antiga norma que evita que companhias de mídia possuam, ao mesmo tempo, um jornal e uma emissora de TV ou rádio no mesmo mercado. O Congresso americano determina que a FCC, agência que regula o setor de telecomunicações no país, revise suas regras a cada quatro anos. Da última vez que a Comissão propôs regras mais frouxas para a propriedade cruzada de jornais e emissoras, em 2007, organizações de interesse público e críticos entraram na briga e conseguiram anulá-la em um tribunal federal de apelações. Na ocasião, o tribunal determinou que a FCC não havia dado ao público tempo suficiente para discutir a proposta.

Desta vez, o comissário Robert McDowell, republicano, alega que a regra vigente está ultrapassada, já que as pessoas, cada vez mais, informam-se através da internet – que não sofre regulação. As mudanças afetariam os 20 maiores mercados dos EUA. “A noção de que emissoras podem distribuir seu conteúdo via rádio, televisão, internet e dispositivos móveis ao mesmo tempo em que são proibidas por lei de distribuir este mesmo conteúdo impresso parece, no mínimo, anacrônica”, afirmou McDowell em declaração.

Menos diversidade

Por outro lado, os mesmo grupos não governamentais que lutaram em 2007 e o comissário democrata Michael J. Copps, membro que deixa a FCC neste fim de ano, temem que a mudança na regra de propriedade cruzada provoque uma maior consolidação da indústria de mídia, onde é crescente o número de emissoras vendidas para grandes grupos. “Na grande maioria dos casos, eu não acredito que a propriedade cruzada de jornais e emissoras beneficie o interesse público”, afirmou Copps. “Ela significa menos vozes na comunidade, menos regionalismo na indústria e custos excessivos que normalmente levam a redações reduzidas e jornalistas demitidos. Nossa mídia e nossa política pública precisam seguir em uma direção diferente”. Craig Aaron, executivo-chefe do grupo Free Press, defende que “a FCC deveria trabalhar para remediar os erros de administrações passadas – e não para repeti-los”.

Um estudo federal feito este ano para a Comissão sobre o estado da mídia nos EUA concluiu que as emissoras de TV estão diminuindo suas equipes ao mesmo tempo em que aumentam o volume de notícias – o que potencialmente prejudica a qualidade deste conteúdo.

Hoje, há brechas que permitem que companhias de mídia driblem as regras para adquirir um jornal e uma estação de rádio ou TV na mesma região. O grupo News Corporation, por exemplo, é dono do diário New York Post e de duas estações de TV na cidade de Nova York. O afrouxamento das normas intensificaria este processo, os críticos dizem, reduzindo a diversidade de vozes na mídia. Com informações de Brian Stelter [The New York Times, 23/12/11].