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Dois anos de PNBL em balanço do Minicom

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Em dois anos de implementação do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), o número de acessos à internet no Brasil quase triplicou, passando de 27 milhões para 70 milhões, considerando acessos fixos e móveis. E o mercado continua em crescimento. Além de ter como meta a massificação da internet, o programa desenvolve políticas para incentivar a produção de tecnologia, a modernização da infraestrutura e medidas regulatórias para o setor.

Para o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, os dados indicam o sucesso do PNBL, lançado pelo governo federal há dois anos, com a publicação do decreto nº 7.175, em 12 de maio de 2010. “O objetivo do programa vai muito além do que simplesmente baixar o preço da internet. Ele inclui a expansão da infraestrutura e dos serviços de telecomunicações, a ampliação da cobertura e a melhoria da qualidade do serviço”, explica.

Uma das principais ações do programa refere-se à expansão da rede pública nacional de fibras ópticas, administrada pela Telebras. A estatal atua no mercado vendendo capacidade de conexão a pequenos provedores, com o intuito de garantir a conexão de municípios localizados em regiões menos atrativas economicamente. Além disso, a presença da Telebras contribui para a competição no setor. Desde a sua entrada no mercado, o preço cobrado pelo uso da infraestrutura de telecomunicações no atacado já teve uma redução de 50%. “Esse é um resultado muito promissor, pois a diminuição do valor cobrado aos pequenos provedores permite que eles cresçam, façam investimentos, melhorem a qualidade do serviço prestado e tornem-se mais competitivos”, destaca o ministro.

Atualmente presente em 697 cidades, essa rede deverá atender a 4.283 municípios até 2014. As demais localidades, situadas em regiões remotas e de difícil acesso, também serão conectadas, mas por meio de satélites. Para isso, o governo pretende lançar, em 2014, um satélite geoestacionário que vai atender demandas de banda larga e defesa nacional. O projeto será coordenado pela Telebras, que terá acordos para transferência e absorção de tecnologia. O satélite vai viabilizar o atendimento de 1.282 cidades.

Trânsito livre sob ameaça

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Quando as operadoras de TV por assinatura dos EUA começaram a aproveitar a infraestrutura de cabos para oferecer acesso à internet, aquilo parecia um bom negócio. Não foi bem assim: os usuários usaram a conexão para assistir a filmes fora da TV. A concorrência interna fez as empresas restringirem o acesso a filmes online. Surgia uma das questões mais controversas da web: a neutralidade.

A neutralidade, explica Jeremie Zimmermann, fundador do Respect My Net, “é o princípio em que as comunicações não podem ser discriminadas”. “É essencial para que todas as pessoas possam acessar todos os conteúdos, serviços e aplicativos. É a garantia que a internet continuará universal e livre, e que todas as pessoas conectadas terão o mesmo potencial de participação”, diz Zimmermann. Seu serviço permite que cidadãos relatem casos de discriminação de tráfego na Europa.

Por pressão do movimento Bits of Freedom, aliado do Respect My Net, a Holanda se tornou na semana passada o primeiro país europeu garantir a neutralidade por lei. A legislação proíbe provedores de interferir no tráfego dos usuários. Técnicas de monitoramento de conexão, como deep packet inspection (DPI), também são vedadas.
A Europa tem motivos para se preocupar com a neutralidade. Em sua primeira análise do tipo, o órgão que regula as telecomunicações no continente (Berec, na sigla em inglês) identificou uma série de “técnicas de gerenciamento de tráfego”. A maior parte dos bloqueios é sobre redes de troca de arquivos (P2P) ou de telefonia sobre IP, como o Skype. A maioria dos bloqueios ocorre em uma camada profunda que o usuário nem percebe que é monitorada.

“A internet é essencial para exercitar nossas liberdades online e qualquer restrição ao acesso é potencialmente uma restrição às liberdades fundamentais, incluindo a de expressão. Isso não pode estar nas mãos das operadoras”, diz Zimmermann.

Segundo Demi Getschko, presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e um dos pais da internet no Brasil, há casos no País de operadoras de internet que dificultaram o acesso a VoIP, que concorre com a telefonia tradicional. Mas os casos são pontuais. “Ainda não houve uma quebra séria de neutralidade. Mas isso é questão de tempo”, alerta.

Regulação

O Marco Civil da Internet quer se antecipar às empresas. O projeto de lei que propõe princípios básicos para a internet, em discussão no Congresso, veda a “discriminação ou degradação do tráfego que não decorra de requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços”. Mas o texto é vago e a aplicação prática, dizem os legisladores, dependerá de regulamentação posterior.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já veda o “bloqueio ou tratamento discriminatório de qualquer tipo de tráfego, como voz, dados ou vídeo, independentemente da tecnologia utilizada”. Mas a neutralidade vai além e regula até o conteúdo que um serviço como Facebook ou Blogger entrega aos usuários. “A neutralidade é complicada porque tem diversas camadas de atuação”, diz Getshko.

Ele enumera três níveis. O primeiro é a estrutura da rede. “Você não pode, por exemplo, piorar o acesso a um produto concorrente”, diz. O segundo nível é na rede IP, como um conteúdo que não pode ser visto em determinado país. E por fim, a restrição mais refinada é em relação aos provedores de serviços e conteúdo – o Google bloquear determinado resultado de buscas, por exemplo.

O Marco Civil quer definir a neutralidade por princípio. Ou seja: nenhuma empresa ou intermediário pode interferir no que circula entre os diversos pontos da rede. Mas há exceções técnicas: é possível dar privilégio, por exemplo, aos pacotes de voz, que não podem atrasar para ser entregues. “É a mesma coisa que trânsito: é preciso deixar a ambulância circular livremente. Mas não se pode impedir, por exemplo, que carros verdes circulem. Tratar desigualmente os desiguais é razoável”, diz ele.

O texto do Marco Civil está em consulta pública online. E o ponto sobre neutralidade é um dos mais polêmicos. O advogado Marcelo Thompson, por exemplo, defende a troca do termo “neutralidade” por “razoabilidade”, delegando aos provedores certo poder para distinguir conteúdos potencialmente danosos. “No Brasil, o dispositivo presente no Marco Civil estabelece a imunidade do provedor”, diz Thompson.

A opinião do advogado foi contestada. “O que a neutralidade de rede diz é: se o YouTube não quiser impor um limite, o Estado não pode cobrar do YouTube que ele devesse ter imposto esse limite”, diz o jurista Paulo Rená. “No tipo de pacote temos outra questão. Uma empresa de telefonia que oferece o serviço 3G fica proibida de diferenciar a velocidade de tráfego de dados de uma rede social específica.”

Há casos, porém, em que a neutralidade não é bem-vinda – no caso de spam, por exemplo, os usuários consentem que a empresa filtre conteúdos em benefício deles. “O usuário tem de saber e concordar com aquilo. Isso tem de ser transparente e acordado abertamente”, diz Getchko.

Por isso os legisladores concordam que é necessária regulamentação posterior – mas, dizem, agora o importante é aprovar uma legislação que garanta o princípio básico. “A internet tem como característica a inovação simples, barata e acessível a todos. Se algo impedir isso, vai contra o espírito principal da internet”, diz ele.

Jeremie Zimmerman acrescenta: “Os governos precisam entender o quanto a neutralidade é crucial para o futuro das nossas sociedades livres e abertas, para permitir a participação, inovação e proteger as liberdades dos cidadãos. Eles precisam garantir esse princípio em lei”.

Pelo mundo

>> Chile – Foi o primeiro país do mundo a proibir, em 2010, a interferência na navegação.

>> EUA – Em 2011, a agência reguladora estabeleceu que o bloqueio não é permitido.

>> Holanda – Provedores agora são proibidos de filtrar e monitorar a navegação.

>> Rússia – A lei permite que provedores controlem o tráfego por segurança.

Atraso na regulamentação fragiliza eficácia da Lei de Acesso à Informação

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A três dias da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o governo federal ainda deve o decreto que detalha o funcionamento da nova legislação no Executivo. Segundo a assessoria de imprensa da Presidência da República, a regulamentação será publicada até quarta-feira.

Especialistas alertam, porém, que a demora na edição do decreto – seis meses já se passaram desde a sanção da lei – pode gerar confusão e atrasos na sua adoção. Por ser bastante ampla, a Lei de Acesso deixou sem solução diversas especificidades a respeito de seu funcionamento, que dependem do novo documento para serem regulamentadas.

A falta de decreto deixa diversas perguntas no ar. Há dúvidas, por exemplo, em relação à identificação do cidadão na hora do registro do pedido. A lei fala apenas em “identificação do requerente”, mas não se sabe ao certo se a pessoa terá que apresentar documento e, caso sim, qual.

A própria elaboração do pedido ainda não está totalmente equacionada, já que não há um site em que o cidadão possa fazê-lo. Até lá, as pessoas terão de encontrar sozinhas e-mail, telefone ou endereço dos órgãos. Neste último caso, para comparecer ao chamado Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e fazer a pergunta no balcão.

“A lei deixou algumas coisas em aberto, o que é natural. Seria difícil fechar todas as lacunas, porque a lei é muito ambiciosa”, diz o jornalista especializado em política e transparência, Fabiano Angélico. “Agora, como o governo federal tomou pra si esse protagonismo, deveria ter trabalhado nisso até pra impulsionar as outras esferas.”

Assim como o governo federal, Estados e municípios também devem suas próprias regulamentações em quase todo o País – estão até mais atrasados.

“Sabemos que o País enfrenta questões estruturais relativas ao cumprimento dos princípios de transparência determinados em escala federal, estadual e municipal”, disse o professor Fernando Oliveira Paulino, da Universidade de Brasília (UnB), e um dos coordenadores do Fórum do Direito de Acesso a Informações Públicas. “É fundamental que as atividades do governo federal sirvam de referência.”

Recursos

O decreto, que está na Casa Civil e passa por ajustes finais antes de ir à assinatura da presidente Dilma Rousseff, também deverá esclarecer questões relativas aos recursos, nos casos em que o pedido de informações for negado pelo órgão.

A lei determina a apreciação do recurso por pelo menos “uma autoridade hierarquicamente superior”, mas não há clareza sobre de quem se trata. O texto não esclarece, por exemplo, se no caso de um ministério a autoridade superior é um chefe de seção ou o próprio ministro.

Outro ponto a ser equacionado pelo decreto é o acesso a informações relativas a empresas estatais e de economia mista. A diretora de Prevenção à Corrupção da Controladoria-Geral da União, Vânia Vieira, indicou que as empresas deverão ser protegidas nos casos em que se avaliar que a informação pode beneficiar concorrentes e prejudicar a competitividade.

Novo órgão regulador precisa de poderes legais

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O presidente da Comissão de Reclamações de Imprensa (PCC, na sigla em inglês) do Reino Unido, lorde David Hunt, alertou sobre a ameaça da regulação estatutária da mídia – segundo ele, hostil à liberdade de expressão – e esboçou seus planos para um novo órgão regulatório com poderes legais para multar transgressores. “Certamente não queremos políticos controlando a mídia. Isto comprometeria o delicado equilíbrio de liberdade e responsabilidade que faz o nosso país ser o que é”, disse.

O fechamento da PCC foi formalmente aprovado em março, após o escândalo das escutas telefônicas que levaram ao período mais turbulento de sua história. Um órgão de transição está atualmente encarregado da regulação da imprensa até que um sistema seja aprovado após o Inquérito Leveson sobre ética na imprensa.

Hunt explicou que, no novo órgão, o contrato que editoras assinariam incluiria garantias de execução do código e lei, além da aceitação de “sanções financeiras proporcionais” no caso de quebras sistêmicas ou sérias do código. “É imperativo construir um novo órgão regulador ‘com dentes’, como, por exemplo, o poder de multar”, reforçou.

PCC falhou

Editoras deveriam também concordar em manter um sistema eficiente para lidar com reclamações internas e aceitar a jurisdição do novo órgão quando as reclamações não forem resolvidas de maneira satisfatória. Ainda de acordo com Hunt, o órgão regulador pediria relatórios anuais das editoras, a fim de monitorar os sistemas internos. “Isto garantiria que editoras e publicações tomem medidas internas necessárias para promover o código e evitar quebras”, afirmou. “Sou contra incursões legais ou políticas contra a liberdade de expressão, pois as leis já existentes referentes a corrupção, difamação, privacidade e suborno são mais do que adequadas, se aplicadas”.

A PCC sofreu críticas severas de membros do parlamento e alguns jornais por falhar em ir fundo no escândalo dos grampos, tendo equivocadamente passado à indústria um atestado de probidade após uma investigação em 2009. Informações de Salamander Davoudi [Financial Times,10/5/12].

Anatel prepara regra para reduzir contra cobrança indevida pelas operadoras

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A Anatel está concluindo a proposta técnica para estabelecer um regulamento de atendimento e cobrança, com o objetivo de reduzir a principal queixas dos consumidores contra os serviços de telecomunicações: o de cobrança indevida. A informação foi dada pelo conselheiro da agência Rodrigo Zerbone, nesta quinta-feira (10), durante sua participação no seminário “Banda Larga no Brasil e os direitos dos consumidores”, promovido pelo Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), em Brasília.

Segundo Zerbone, a proposta será apresentada na próxima reunião do Comitê de defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (Cdust), e visa resolver problemas resultantes da contratação inadequada dos serviços. Ele adiantou que o regulamento trará as regras do Código de Defesa do Consumidor e das regras pró-usuários já vigentes na Anatel, de forma mais detalhada, assegurando mais garantias aos assinantes.

Inovação

Para Zerbone, a entrada em vigor do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, publicado hoje no Diário Oficial da União, já garantirar uma percepção maior, por parte do consumidor, da atuação da agência na busca da melhoria do serviço. “Além da punião pecuniária, o regulamento introduz novos mecanismos para desincentivar o descumprimento das obrigações”, disse.

Entre as inovações, ele citou a possibilidade da troca da multa por descontos nas faturas do serviço dos consumidores ofendidos. “Além medidas cautalares, independentemente da obrigação de reparação do direito violado”, disse.

Regime público

Sobre a reivindicação dos consumidores de o serviço de banda larga ser prestado também em regime público, Zerbone ressaltou que a questão é complexa e depende de muito debate, que deve acontecer durante a discussão do novo marco regulatório da comunicação. Mas disse que a divisão do serviço em dois regimes de prestação, público e privado, só existe no setor de telecomunicações.

Zerbone disse que a legislação da Anatel está migrando para regular o mercado onde há falhas, especialmente com vistas a reduzir o poder de mercado das grandes empresas.